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Processo nº 0005200-47.2014.8.10.0000

ID: 277080003

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0005200-47.2014.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Intimação

Advogados:

GUTEMBERG SOARES CARNEIRO

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THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

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CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA

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KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES

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LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO

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FERNANDA MEDEIROS PESTANA

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LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0005200-47.2014.8.10.0000 Credor(a): LENI EVERSON SOUSA Advogados do… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0005200-47.2014.8.10.0000 Credor(a): LENI EVERSON SOUSA Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Devedor(a): ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR: VALDÊNIO NOGUEIRA CAMINHA - MA5835-A D E C I S Ã O Trata-se de precatório proveniente da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, originário da Ação Ordinária nº 2154/2003, tendo como parte credora Leni Everson Sousa e devedor o Estado do Maranhão, qualificados nos autos. Alcançada a posição do precatório na ordem cronológica, os recursos para pagamento foram individualizados em conta judicial remunerada à disposição deste Tribunal de Justiça. Ao ID 42593565 foi juntado ofício com cópia de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Interdição e Sucessões de São Luís nos autos do Processo nº 0818149-23.2021.8.10.0001, acostado no ID 42593566, solicitando informações acerca do crédito e a disponibilização dos valores ao Juízo sucessório. É o breve relatório. Decido. Verificou-se a existência de valores em conta judicial de nº 900.119.837.102 no valor atualizado, com os respectivos rendimentos bancários, de R$ 154.841,51 (cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos), remunerada à disposição deste Tribunal de Justiça. Noticiada a existência de Ação de Inventário em trâmite perante o Juízo das Sucessões, e solicitada a disponibilização do crédito, os valores depositados em nome do de cujus devem ser remetidos àquele Juízo, a quem caberá decidir acerca da sua destinação. Enfrentada a questão referente à destinação do crédito disponível em nome do credor falecido, passo à análise do procedimento para a realização do pagamento. À época, o então Setor de Cálculos da Coordenadoria de Precatórios (ID 25545602) com base no crédito e nas características do direito reconhecido em juízo e que deu origem à formação do requisitório, apurou ao credor originário o valor líquido de R$ 104.017,43 (cento e quatro mil, dezessete reais e quarenta e três centavos), com contribuição previdenciária para o FEPA em R$ 7.260,00 (sete mil, duzentos e sessenta reais) e tributação de imposto de renda em 1.079,10 (hum mil e setenta e nove reais e dez centavos). Ante o exposto, determino que se proceda ao pagamento dos valores disponíveis em nome do de cujus, devidamente atualizados, com a expedição de ofício ao Gerente-Geral da Agência Setor Público do Banco do Brasil para cumprimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, das seguintes providências: 1) Transferir o valor de R$ R$ 104.017,43 (cento e quatro mil, dezessete reais e quarenta e três centavos), com os respectivos rendimentos bancários, da Conta Judicial nº 900.119.837.102 para conta judicial a ser aberta e colocada à disposição do Juízo da 1ª Vara de Interdição e Sucessões de São Luís, vinculada ao Processo nº 0818149-23.2021.8.10.0001, tendo como partes MARIA DE JESUS SILVA SOUSA (requerente) e LENI EVERSON SOUSA (inventariado), observando que deve ser disponibilizado apenas o crédito líquido (capital e rendimentos) de titularidade do credor originário, após dedução e recolhimento dos tributos incidentes aos órgãos competentes, conforme cálculo sob ID 25545602; 2) Informar à Assessoria de Gestão de Precatórios o cumprimento da medida com o encaminhamento do extrato da operação realizada para o e-mail cooprec.contas@tjma.jus.br, dispensado o envio de ofício físico, bem como ao Juízo da 1ª Vara de Interdição e Sucessões de São Luís (secint_slz@tjma.jus.br) acerca da disponibilização dos recursos. Por fim, estando o pagamento dos honorários sucumbenciais suspenso aguardando a definição quanto à divisão dos valores devidos pelo juízo da Execução, oficie-se a este solicitando informações para efetivação do pagamento dos honorários sucumbenciais. Cientifiquem-se o Juízo da 1ª Vara de Interdição e Sucessões de São Luís, bem como o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, servindo de ofícios cópias da presente decisão, a serem encaminhadas via Malote Digital. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, na data e hora da assinatura eletrônica. Alistelman Mendes Dias Filho Juiz Auxiliar da Presidência Assessoria de Gestão de Precatórios

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