Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "0005200-56.2023.8.26.0624"

Banco Safra S A x Car Collection Ltda "Em Recuperação Judicial" e outros

ID: 297668369

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005200-18.2016.8.07.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

CAR COLLECTION LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS JANINE TORRES

Despacho

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR

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LIDIANE RODRIGUES PAZ

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LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0005…

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Processo nº 0748520-56.2025.8.07.0016

ID: 278573851

Tribunal: TJDFT Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0748520-56.2025.8.07.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA REBECA CABRAL DUARTE

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ANA MANUELA OLIVEIRA NEPOMUCENO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0748520-56.2025.8.07.0016 Classe judicia…

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Rogerio Borges De Araujo Rosa x Banco Safra S A

ID: 322767535

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0702326-43.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BORGES DE ARAUJO ROSA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Sentença

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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CLEILTON DE PAIVA LIMA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0702… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0702326-43.2025.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ROGERIO BORGES DE ARAUJO ROSA EMBARGADO: BANCO SAFRA S A Sentença ROGERIO BORGES DE ARAUJO ROSA opôs Embargos de Terceiro em face de BANCO SAFRA S A, partes qualificadas nos autos. O embargante aduz, em síntese, que o bem foi adquirido por Levi Pereira Figueiredo Neto em 04/11/2014, de CAR COLLECTION (um dos executados nos autos do processo n.º 0005200-18.2016.8.07.0014), sem a regularização do registro, foi lhe repassado em 24 de novembro 2022, a saber, o veículo KIA MOHAVE EX 4 6L V8, ANO 2009/2010, CINZA, CHASSI KNAKN812DA5042936, PLACA JJG4193, RENAVAM: 003266214186. Afirma que em data posterior (30/03/2020), nos autos da aludida execução, houve restrição da transferência do bem por ordem emanada deste Juízo, razão por que, além dos pedidos de praxe, postula a baixa do aludido gravame. Foi deferida tutela de urgência, ID 230827148 para mantê-lo embargante na posse. A embargada apresentou resposta (id. 233032689), em que não esboçou resistência à pretensão, salvo no que tange às verbas de sucumbência, as quais, no seu entender, devem ser suportadas pelo embargante, porque este teria dado causa à demanda. Já o embargante, em replica, requer o julgamento antecipado e o indeferimento de embargos de sucumbências. Assim instruídos vieram-me os autos conclusos. Sucintamente relatados, Decido. Conforme já mencionado na decisão que antecipou os efeitos da tutela, os documentos colacionados na inicial, notadamente a cópia do instrumento de procuração (ID 229967156) e outras decisões judiciais (ID 222947231 e ID 222947229), evidenciam que o veículo KIA MOHAVE EX 4 6L V8, ANO 2009/2010, CINZA, CHASSI KNAKN812DA5042936, PLACA JJG4193, RENAVAM: 003266214186 foi adquirido pelo terceiro LEVI PEREIRA FIGUEIREDO NETO no dia 04/09/2014, repassado ao embargante em 24/11/2022, enquanto a inserção do gravame ocorreu em 30/03/2020 (ID 229967158). Adicionalmente, houve reconhecimento do pedido de liberação da restrição pelo embargado, o que atrai a regra do inciso III, letra “a”, do art. 487do CPC. E, como cediço, “a propriedade de automóvel transfere-se pela tradição, e não pelo registro do contrato na repartição administrativa de trânsito” (RT 544/147). Ou seja, “a venda de veículo automotor se aperfeiçoa com a tradição. O certificado de registro não constitui prova de domínio.” (RT. 551/230). No mesmo sentido: RT 497/212, RT 572/108, RT 542/232, RT 511/242, RT 541/127, 562/217. O próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que, “Na verdade, é de se admitir, nas presunções ‘juris tantum’, ser proprietário do veículo aquele em cujo nome está registrado no Departamento de Trânsito. Ilidida, porém, essa presunção, com a prova da venda e da tradição do veículo (...). Acresce que a mudança do nome no registro do trânsito é providência que cabe ao adquirente, e não tem sentido que o vendedor seja responsabilizado por omissão de comprador”. (STF, RTJ 84/929- 933). Na mesma linha, a propriedade do bem móvel, nos exatos termos do art. 1.267 do Código Civil, se transfere por mera tradição, e o posterior registro do negócio jurídico no órgão competente - formalidade estranha ao ato de alienação em si - sujeita o adquirente, no caso do desatendimento ao prazo estabelecido (CTB, art. 134), apenas a sanções administrativas, se eventualmente cabíveis. Todavia, consoante o princípio da causalidade, deve arcar com os ônus sucumbenciais aquele que efetivamente der causa ao ajuizamento do processo. Na situação em apreço foi o próprio embargante quem deu causa à propositura da ação, já que não transferiu para a si a propriedade do veículo, tampouco comunicou a venda ao Detran (art. 134 do CTB), o que culminou com a constrição. Em arremate, a 1ª Seção do STJ, em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. (Tema 872). À falta de resistência da parte embargada depois de tomar ciência da transmissão, as verbas de sucumbência hão de ser suportadas pelo embargante. Posto isso, nos termos da letra “a” do inciso III” do art. 487 do CPC, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e acolho parcialmente os embargos para desconstituir a penhora do veículo KIA MOHAVE EX 4 6L V8, ANO 2009/2010, CINZA, CHASSI KNAKN812DA5042936, PLACA JJG4193, RENAVAM: 003266214186. Diante do reconhecimento do pedido foi procedido, independentemente do trânsito em julgado desta sentença, ao levantamento da restrição de transferência do veículo, mediante o sistema RENAJUD (certidão anexa). À vista do princípio da causalidade as custas processuais e honorários de sucumbência serão suportados pelo embargante, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Depois do trânsito em julgado, essa verba será atualizada com aplicação da taxa Selic, conforme o § 16 do CPC c/c art. 406 do Código Civil. Cópia desta sentença ao feito executivo (n.º 0005200-18.2016.8.07.0014). Após o decurso do prazo recursal dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

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