Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0051467-56.2003.8.26.0602"

Processo nº 0051467-03.2005.8.06.0001

ID: 325747370

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0051467-03.2005.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0051467-03.2005.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (120…

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Processo nº 0051467-12.2020.8.06.0119

ID: 275367554

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0051467-12.2020.8.06.0119

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85…

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César Augusto Medeiros De Sousa e outros x Juiz De Direito Da 4ª Vara De Execução Penal Da Comarca De Fortaleza

ID: 280279968

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0624526-66.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CéSAR AUGUSTO MEDEIROS DE SOUSA CíCERO RAMONY SILVESTRE LOPES

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE EXECUçãO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA

Despacho

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO MEDEIROS DE SOUSA

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DESPACHO Nº 0624526-66.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: César Augusto Medeiros de Sousa - Paciente: Cícero Ramony Silvestre Lopes - Impetrado: Juiz de Direito da 4… DESPACHO Nº 0624526-66.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: César Augusto Medeiros de Sousa - Paciente: Cícero Ramony Silvestre Lopes - Impetrado: Juiz de Direito da 4ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, visando suspender os efeitos da decisão que revogou a progressão de regime do paciente, alegando constrangimento ilegal, ante a ausência de fundamentação idônea da decisão do juiz a quo, bem como por possuir condições pessoais favoráveis e pela suficiência de medidas cautelares alternativas à prisão, pelo que impositiva a concessão da presente ordem, a fim de que o paciente possa progredir ao regime semiaberto. No mérito, requer, a concessão definitiva da ordem, com declaração de nulidade do PAD nº 122/2023, restabelecendo-se os efeitos da decisão que concedeu a progressão de regime, com a respectiva manutenção da data-base. O paciente foi condenado pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, indicando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 4.ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Fortaleza. Dúvidas não há que o deferimento liminar é medida excepcional, cabível apenas em hipótese de flagrante ilegalidade quando evidenciados simultaneamente o fumus boni juris e o periculum in mora. Nesta análise perfunctória, a documentação acostada aos autos não evidencia a presença de tais requisitos, motivo pelo qual indefiro a liminar. Desnecessária a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora, acerca do processo n° 0051467-98.2016.8.06.0071 , posto que trata-se de autos digitais, acessíveis pelo sistema SEEU. Abra-se vista dos autos à PGJ para o parecer de estilo. Expedientes necessários. Fortaleza, 19 de maio de 2025. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator - Advs: César Augusto Medeiros de Sousa (OAB: 31875/CE)

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