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Processo nº 0051467-56.2003.8.26.0602

ID: 278246708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0051467-56.2003.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. R. C. DE O.

Intimação

Advogados:

LAURA BELMIRO GONÇALVES

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GABRIEL SANTANA RIBEIRO

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ADV: Laura Belmiro Gonçalves (OAB 489554/SP), Gabriel Santana Ribeiro (OAB 503520/SP) Processo 0051467-56.2003.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Indiciado: J. R. C. de O. - Intimar …

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Processo nº 0051467-09.2010.8.26.0506

ID: 293547117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0051467-09.2010.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOLVAIR FIUMARI

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Processo 0051467-09.2010.8.26.0506 (2363/2010) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Vera Lucia Martins dos Santos - Vistos. Fls. 372/373: Digam as partes, no prazo de 10 dias. Em seguida, conclusos. I…

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Dsk Comercio De Colchoes E Producoes Cinemato - Eireli - Epp x Emma Sleep Comercio De Colchoes Brasil Ltda

ID: 316957332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051467-09.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DSK COMERCIO DE COLCHOES E PRODUCOES CINEMATO - EIRELI - EPP

Polo Passivo:

EMMA SLEEP COMERCIO DE COLCHOES BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

LAURA LEONI PINTO

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EZEQUIEL FRANDOLOSO

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Processo 0051467-09.2023.8.26.0100 (processo principal 1070243-45.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - Dsk Comercio de Colchoes e Producoes Cinemato - Eireli - Epp - Emma Sleep Comerc…

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Processo nº 0051467-58.2012.8.26.0564

ID: 315954909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0051467-58.2012.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDA LUIZA BERNARDELLO DEMARCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICENTE CARNEIRO FILHO

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JANE MARIA SOBRAL

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Processo 0051467-58.2012.8.26.0564 (apensado ao processo 0000475-80.1981.8.26.0564) (564.01.2012.051467) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Eda Luiza Bernardello Demarchi - Vistos. P. 18…

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P. C. Dos S. x F. S. O. Do B. L.

ID: 326944976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051467-72.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DOS S.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

GABRIELLE RIBEIRO PARREIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0051467-72.2024.8.26.0100 (processo principal 1137531-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - P.C.S. - F.S.O.B. - Trata-se de impugnação ao cumprimento de senten… Processo 0051467-72.2024.8.26.0100 (processo principal 1137531-68.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - P.C.S. - F.S.O.B. - Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 19/31) em que alega o réu/impugnante, em síntese, que enviou o link em 04/09/2024 para recuperação da conta caetano_pamela72 no e-mail drapamelacaetano@gmail.com. Houve notícia pela autora de descumpriemtno e houve novo envio do link em 26/09/2024, 30/01/2025 e 12/02/2025. Aponta que para que a recuperação seja efetivada depende da colaboração da parte autora para seguir os procedimentos enviados pelo e-mail. Requereu o afastamento da multa ou sua minoração uma vez que a obrigação foi cumprida. A autora apresentou manifestação à impugnação (fls. 36/38). Aponta que a ré não trouxe comprovação que cumpriu com a obrigação judicial do envio do link para a recuperação da conta, permanecendo sem acesso a sua conta profissional. Afirma que a multa é devida e deve ser atualizada até o cumprimento da obrigação. Pois bem. Conforme decisão de fls. 48/49 dos autos principais, os recorrentes foram devidamente intimados a comprovar o cumprimento da referida obrigação, sob pena de imposição das astreintes, cujo envio foi comprovado pelo autor às fls. 54/55, não impugnado pelo réu. Ante o descumprimento a multa foi majorada (fls. 148) e a ré apresentou agravo de instrumento. Destaco, que já houve julgamento pelo e. TJSP, com trânsito em julgado (fls. 227/238 dos autos principais), mantendo a multa diária em R$ 1.000,00 e limitando o teto em R$ 30.000,00, com incidência de correção monetária a partir da r. decisão agravada, que deliberou pela majoração, ressalvada a possibilidade de nova majoração da multa diária, para forçar o cumprimento, para a hipótese de protelação ou recalcitrância no descumprimento. Por fim, quanto à multa imposta, como já ressaltado pelo E. TJSP, a imposição das 'astreintes' não tem por objetivo o seu pagamento, mas sim tornar efetivo o cumprimento da obrigação, sendo, portanto, de natureza coercitiva, razão pela qual a sua fixação deve observar valor suficiente, a fim de tornar a medida eficaz. Assim, a finalidade da multa não é o enriquecimento da parte contrária. Deste modo, já que as astreintes possuem caráter coercitivo, comportando redução a patamar razoável e proporcional quando houver desvirtuamento de tal finalidade a ensejar enriquecimento sem causa. Assim, consolido a multa ao teto de R$ 30.000,00. Ante o exposto, REJEITO a impugnação. A autora para que apresente nova planilha de cálculo. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIELLE RIBEIRO PARREIRA (OAB 24262/O/MT)

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