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Processo nº 0051467-68.2024.8.17.8201

ID: 329501020

Tribunal: TJPE Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0051467-68.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELY SILVA NEVES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 …

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Processo nº 0051467-96.2024.8.17.9000

ID: 256058296

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051467-96.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO VILAR DOS SANTOS

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDERSON CLAYTON DE LIMA MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERON RAMOS TOMAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento nº 0051467-96.2024.8.17.9000 Agravante: INSS Agravado: Thiago Vilar dos Santos Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRORROG… Agravo de Instrumento nº 0051467-96.2024.8.17.9000 Agravante: INSS Agravado: Thiago Vilar dos Santos Relator: Des. José Ivo de Paula Guimarães EMENTA: AÇÃO ACIDENTÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRORROGAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A CONTINUIDADE DA INCAPACIDADE LABORAL. PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Muito embora a antecipação da perícia seja prática habitual nos juízos acidentários, não há falar em cerceamento de defesa na hipótese de deferimento de medida prevista em lei, uma vez satisfeitas as respectivas exigências. 2. Como o próprio nome sugere, a Recomendação Conjunta nº 01 do CNJ, de 15 de dezembro de 2015, tem por objetivo apenas recomendar procedimentos uniformes nas ações previdenciárias que envolvam prova pericial, em especial os quesitos a serem formulados, sem qualquer ingerência indevida no entendimento judicial a ser adotado. 3. Assim, não configura – nem poderia – óbice ao deferimento de medida prevista em lei, uma vez satisfeitos os respectivos pressupostos. 4. Da análise do caderno probatório, constato que as provas iniciais juntadas aos autos militam em favor do autor, tendo em vista que, ao que parece, o mesmo adquiriu doença ocupacional no exercício de sua atividade profissional diária. 5. As provas dos autos dão conta de que o agravado exercia a função de Operador de Máquinas na empresa FCS FIAT CHRYSLER Automóveis Brasil, realizando intensos e repetidos esforços físicos, fato esse que, segundo a CAT acostadas aos autos, deflagrou a limitação física de que é portador. 6. Inclusive consta dos autos recentíssimo laudo médico dando conta de que o obreiro permanece impossibilitado, por prazo indeterminado, de retornar ao exercício de suas funções. 7. Nesse contexto, tenho, no plano da probabilidade do direito alegado, que deve ser mantida a decisão agravada, que assegurou ao autor o benefício previdenciário indicado no decisum agravado. 8. Agravo de Instrumento não provido. 19

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Maria De Fatima Dos Santos e outros x Pedro Vinicius Leite Ramos e outros

ID: 329781076

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0051467-10.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ROSALINA GIACOMINI

Polo Passivo:

PEDRO VINICIUS LEITE RAMOS VITORIA EUGENIA FELIX DO NASCIMENTO ALVES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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AIRTON THIAGO CHERPINSKY

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051467-10.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DE FATIMA DOS SANTOS, ROSALINA GIACOMINI RÉU: PEDRO VINICIUS LEITE RAMOS, VITORIA EUGENIA FELIX DO NASCIMENTO ALVES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209063906, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS e ROSALINA GIACOMINI ajuizaram a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO NÃO CUMULADA COM COBRANÇA em desfavor de PEDRO VINICIUS LEITE RAMOS e VITORIA EUGENIA FELIX DO NASCIMENTO ALVES. Regularmente processado o feito, foi atravessada petição informando a celebração de acordo extrajudicial no id 208550634. Relatei. Decido. A autocomposição é o meio mais eficaz de resolução dos conflitos, de modo que, presentes os requisitos a tanto, cabe ao juízo homologar as manifestações de vontade consonantes. As partes são legítimas e capazes para transigir, estando presentes, portanto, os requisitos legais a tanto, não restando outro caminho a percorrer, senão HOMOLOGAR, como de fato HOMOLOGO, o acordo de vontades firmado e, em consequência, RESOLVO o feito com análise meritória, tudo de acordo com o artigo 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme acordado. No pertinente a eventuais custas remanescentes, aplicável o art. 90, § 3º, do CPC, ficando as partes dispensadas do pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Após, considerando a irretratabilidade da autocomposição, conforme art. 1.000, parágrafo único, do CPC, arquivem-se, independente de decurso de prazo. Recife, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta" RECIFE, 18 de julho de 2025. NATALIA MARIA CATAO VILELA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0051467-20.2019.8.17.2001

ID: 294233614

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0051467-20.2019.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA S.A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0051467-20.2019.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: Seção A da 1ª Vara Cível da Capital RECORRENTE: BV FINANCEIRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0051467-20.2019.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: Seção A da 1ª Vara Cível da Capital RECORRENTE: BV FINANCEIRA S.A CFI RECORRIDO: MARCOS VINICIUS DE ALEXANDRE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA DILIGÊNCIA CITATÓRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA APÓS INTIMAÇÃO DO PATRONO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A controvérsia recursal cinge-se à regularidade da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, devido à inércia da parte autora em recolher custas para diligência citatória, após intimação de seu advogado. 2. A citação válida constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A sua ausência, decorrente da inércia da parte autora em promover os atos necessários à sua efetivação, como o recolhimento das custas da diligência, autoriza a extinção do processo com fulcro no art. 485, IV, do CPC. 3. A exigência de intimação pessoal da parte, prevista no § 1º do art. 485 do CPC, é aplicável apenas às hipóteses de extinção do processo descritas nos incisos II (processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes) e III (abandono da causa por mais de 30 dias) do referido artigo. 4. Tratando-se de extinção fundamentada na ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC), em razão da não promoção de ato essencial à citação, é despicienda a intimação pessoal da parte autora, bastando a intimação de seu patrono regularmente constituído. 5. Sentença mantida em sua integralidade. 6. Apelação Cível conhecida e não provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator

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