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Processo nº 0207237-53.2023.8.06.0293

ID: 308075510

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Caucaia Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0207237-53.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS DE MORAIS CRUZ

Intimação

Advogados:

LUCAS DE SOUSA ARAUJO

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ADV: Lucas de Sousa Araujo (OAB 41645/CE) Processo 0207237-53.2023.8.06.0293 - Inquérito Policial - Autuado: Marcos de Morais Cruz - Diante do exposto, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código d…

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Processo nº 0200932-53.2023.8.06.0293

ID: 320217326

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Crato Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0200932-53.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA KELE DA SILVA BRUNO

Intimação

Advogados:

HUMBERTO ALEXANDRINO PINHEIRO

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ADV: HUMBERTO ALEXANDRINO PINHEIRO (OAB 14934/CE) - Processo 0200932-53.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉ: B1Ana Kele da Silva BrunoB0…

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Processo nº 0204909-53.2023.8.06.0293

ID: 281285828

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Aquiraz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0204909-53.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BATISTA

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MARIA RODRIGUES DE LIMA

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ADV: Jéssica Maria Rodrigues de Lima (OAB 39292/CE) Processo 0204909-53.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autuado: Pedro Henrique de Oliveira Batista - Vistos em inspeção anual, …

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Processo nº 0207916-53.2023.8.06.0293

ID: 277951776

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Quixadá Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0207916-53.2023.8.06.0293

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO LINO DE SOUSA NETO

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ADV: Renato Lino de Sousa Neto (OAB 37555/CE) Processo 0207916-53.2023.8.06.0293 - Ação Penal de Competência do Júri - Aut Pl: Delegacia Regional de Quixadá - Réu: Francisco Antonio de Oliveira Silva… ADV: Renato Lino de Sousa Neto (OAB 37555/CE) Processo 0207916-53.2023.8.06.0293 - Ação Penal de Competência do Júri - Aut Pl: Delegacia Regional de Quixadá - Réu: Francisco Antonio de Oliveira Silva - Diante do acima exposto, procedo com a reavaliação da necessidade de manutenção da custódia cautelar, nos termos do Art. 316, § único do CPP, de modo que REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao réu FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA SILVA, vinculando-o, todavia, ao cumprimento das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, as quais reputo necessárias, adequadas e suficientes para o resguardo da eficácia do regular desenvolvimento do devido processo legal: a) Comparecimento trimestral periódico ao juízo, até o 5 º dia útil de cada mês, para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, CPP). b) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, a partir das 19h00min às 05h00min (art. 319, V, CPP); c) Nã voltar a delinquir; d) Não andar armado; e)Comparecimento perante a autoridade judicial todas as vezes que for intimado para tanto; f) Informar a este Juízo eventual mudança de domicílio; g) Não frequentar bares, cabarés, lupanares ou similares; h) Não utilizar o tempo destinado para o trabalho para prática de embriaguez e desordens; i) Registrar nos autos o endereço onde, na hipótese de futuras intimações, poderá ser encontrado, bem como comunicar a este juízo qualquer mudança de endereço; j) Tornozelamento eletrônico; O lapso temporal acerca das aludidas medidas cautelares diversas da detentiva será de 06 (seis) meses, nos termos do art. 315, caput, do CPP e art. 9º, da Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sem prejuízo de prorrogação por este juízo, mediante decisão fundamentada. Intime-se a defesa, prazo no de até 24hrs (vinte e quatro horas) indicar aos autos, 03 (três) contatos telefônicos (móvel ou fixo) e endereço onde estabelecerá sua residência e, se for o caso, do endereço de seu local de trabalho ou aquele onde poderá ser encontrado durante o período em que se submeterá à monitoração eletrônica, bem como comunicar previamente à central de monitoração eventual alteração do endereço residencial e/ou endereço comercial. Deverá indicar ainda se o mesmo recebe algum benefício social fornecido pelo governo federal, estadual ou municipal. Fica o denunciado advertido de que o descumprimento poderá resultar na imposição de medidas mais gravosas e até mesmo em decretação de prisão preventiva, a teor do art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Expeça-se Alvará de Soltura, devendo o mesmo ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não dever permanecer preso. Na hipótese de o denunciado não ser liberto por possuir restrição a outro processo, fica desde já fixado que tão logo seja liberto, deverá ser monitorado eletronicamente por força da presente decisão. Oficie-se à Central de Monitoramento Eletrônico para providências necessárias. Oficie-se ao comando da Polícia Militar para que fiscalize o cumprimento das cautelares impostas, comunicando na oportunidade o endereço do autuado. À Secretaria, proceda-se com a remoção da tarja réu preso. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Providências necessárias.

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