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Processo nº 3030194-13.2025.8.06.0001

ID: 298482137

Tribunal: TJCE Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3030194-13.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GABRIELA FEIJAO ALENCAR MARIA GRAZIELA SOUZA PIMENTEL

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARIA GRAZIELA SOUZA PIMENTEL

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FRANCISCA GABRIELA FEIJAO ALENCAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: for.28civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº : 3030194-13.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multa Cominatória / Astreintes] Requerente: MARIA ZELIA DE OLIVEIRA LIMA Requerido: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos, etc. Trata-se a presente inicial de pedido de Cumprimento Provisório de Astreites, que fora interposto por MARIA ZELIA DE OLIVEIRA LIMA em face de UNIMED DE FORTALEZA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, partes igualmente qualificadas nos autos. Analisando os autos, verifico que pretende a parte autoral que a ré seja compelida a realizar o pagamento de quantia referente às astreintes, bem como a majoração das mesmas e ainda bem como compelida a cumprir a obrigação de fazer da decisão liminar deferida nos autos de nº 0265000-78.2024.8.06.0001. É o que importa relatar. Decido. Examinando o pleito autoral, entendo que o mesmo não sustenta, tendo em vista que o manejo do pedido exordial via "cumprimento provisório de decisão interlocutória", se mostra via inadequada, ou melhor, desnecessária, pois tal pretensão pode ser atendida nos próprios autos em que fora proferida a respectiva decisão interlocutória. Isto porque, ainda não se trata de sentença provisória (art. 520 e ss do CPC) mas apenas uma decisão interlocutória, podendo ser "executada", nos próprios autos. Portanto, não se vislumbra previsão legal expressa que autorize a tal espécie de execução em autos apartados, exceto a decisão interlocutória de alimentos provisórios. No mesmo sentido se comporta a jurisprudência, senão vejamos: Recurso Inominado nº 1000299-55.2020.8.11 .0008. Origem: Juizado Especial Cível de Barra do Bugres. Recorrente: MARIA DE LOURDES CAVALCANTI. Recorrido: BANCO BMG S .A Data do Julgamento: 19/02/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ASTREINTES - EXECUÇÃO QUE DEVE SER REQUERIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO. 1. Em razão do sistema sincrético, previsto no art . 475-J do CPC/73 e no art. 523 do CPC/2015, a execução das astreintes, via regra, deve ser processada nos mesmos autos da ação de conhecimento. 2. Nada obsta que o juízo, a seu critério, determine que a execução das astreintes se dê em autos apartados quando houver possibilidade de tumulto processual, o que não ocorre no caso em apreço . 3. Execução das astreintes que deve ser requerida nos próprios autos da ação principal. 4. Verificada a ausência de interesse processual para propositura da presente ação, faz-se imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito . 5. Recurso prejudicado. (TJ-MT 10002995520208110008 MT, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 19/02/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/02/2021) (Grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA EM AUTOS APARTADOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINA O CUSTEIO DA INTERNAÇÃO DO AUTOR EM CLÍNICA TERAPÊUTICA PARTICULAR NÃO INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. VALOR APRESENTADO PELO DEMANDANTE PARA FINS DE PAGAMENTO DO DÉBITO JUNTO À CLÍNICA QUE ATINGE ELEVADA MONTA E ENSEJA ANALISE CUIDADOSA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA SUPOSTA RECUSA DA RÉ DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INVOLUNTÁRIA DO AUTOR, MENOR DE IDADE, EM RAZÃO DE USO ABUSIVO DE MEDICAÇÕES E JOGOS DE VIDEO GAME, BEM COMO DA EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA AO TRATAMENTO E DA NECESSIDADE DE COPARTICIPAÇÃO DO BENEFICIÁRIO A PARTIR DO 31º DIA. PRUDENTE A OBSERVÂNCIA, PARA FINS DE CUSTEIO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, DA CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO A PARTIR DO 31º DIA DE INTERNAÇÃO. TEMA 1032 DO STJ. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA A PROPOSITURA DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO EM AUTOS APARTADOS. ENCERRAMENTO DO INCIDENTE, DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, tem-se, na origem, cumprimento provisório de decisão antecipatória de tutela em autos apartados, em que o demandante pretende o pagamento de débito no importe de R$ 354.184,62, relativo aos serviços prestados por Clínica particular não credenciada, no período de 30/07/2021 a 29/07/2022; 2. Valor apresentado que atinge elevada monta, evidenciando risco de dano irreparável à ré, e ensejando análise cuidadosa das particularidades do caso; 3. Controvérsia acerca da suposta recusa da ré de internação psiquiátrica involuntária do autor, menor de idade, em razão de uso abusivo de medicações e jogos de video game, bem como da existência de rede credenciada apta ao tratamento e da necessidade de coparticipação do beneficiário a partir do 31º dia; 4. Prudente a observância, para fins de custeio em sede de tutela de urgência, da cláusula de coparticipação de 50% do valor das despesas a partir do 31º dia de internação decorrente de transtornos psiquiátricos, uma vez que, ao que tudo indica, e como vem reiteradamente decidindo este Eg. Tribunal de Justiça, em caso de eventual procedência da demanda sequer caberia à Operadora o custeio integral dos valores cobrados pela Clínica particular. Tema n.º 1032 do STJ. Precedentes; 5. Ausência de interesse de agir na instauração de cumprimento provisório de decisão antecipatória de tutela. Instauração em autos apartados que está acarretando tumulto processual e verdadeiro bis in idem, eis que o autor vem pugnando pela fixação de medidas coercitivas em desfavor da ré em ambos os feitos, tendo sido, inclusive, mais uma vez majorada a multa diária nos autos principais, em 22/11/2023. Pretensão do autor que pode e deve ser atendida nos próprios autos em que fora proferida a respectiva decisão interlocutória. Encerramento deste incidente que se impõe, de ofício; 6. Recurso parcialmente provido.(TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0083881-64.2023.8.19.0000 2023002116954, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 24/01/2024, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM, Data de Publicação: 25/01/2024) (Grifou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUTOS APARTADOS - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - PRETENSÃO QUE DEVE SER FORMULADA NOS AUTOS PRINCIPAIS - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - O interesse de agir surge da necessidade de se obter a proteção ao direito material perante o Judiciário para deslinde de conflito de interesses entre as partes. O interesse processual está intimamente relacionado com o binômio necessidade versus utilidade. - Carece à autora interesse de agir para a propositura de "Cumprimento Provisório de Decisão Judicial", porquanto a pretensão autoral pode e deve ser atendida nos próprios autos em que fora proferida a respectiva decisão interlocutória. - A aspiração da autora não se confunde com o "Cumprimento Provisório da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa", previsto no Código de Processo Civil, sendo certo que, enquanto o cumprimento provisório de sentença, em regra, corre em autos apartados, a execução provisória de decisão interlocutória (como no caso) tramita nos mesmos autos do processo principal, ressalvada a decisão interlocutória de alimentos provisórios. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.059070-9/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2021, publicação da súmula em 29/06/2021) (Grifo nosso) Sendo assim, em consonância ao acima delineado, entendo suscetível está ao caso a aplicação do art. 485, incisos I e VI, devendo ser indeferida a exordial pela inadequação da via, de modo que esclareço que a inadequação da via eleita pode ser reconhecida de ofício pelo juiz nos termos do § 3º do art. 485 do CPC, visto ser causa de falta do interesse de agir, podendo inclusive ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, senão vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; "Omissis" VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; "Omissis" § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Destarte, face o acima explanado aliado ao entendimento jurisprudencial, por conseguinte resta configurada a inadequação da via eleita pelos requerentes para postularem o seu direito. Nessa vertente, sabe-se que um dos desdobramentos do interesse de agir é justamente a adequação correta do remédio jurídico proposto para a proteção do direito alegado pela parte. DISPOSITIVO Isto posto, considerando o acima explanado, INDEFIRO a petição inicial pela inadequação da via eleita e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, o que faço por sentença, com fulcro no art. 485, incisos I e VI do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários, ante a não formação do contraditório. P. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

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Marilia Gomes Da Silva x Elisangela Alves Duarte

ID: 298779961

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008398-03.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ELISANGELA ALVES DUARTE

Intimação

Advogados:

EDSON MACIEL DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO NAPOLEAO GONCALVES QUEZADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 3008398-03.2024.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARÍLIA GOMES … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PROCESSO: 3008398-03.2024.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARÍLIA GOMES DA SILVA AGRAVADO: ELISANGELA ALVES DUARTE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. PLEITO DE IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXAME DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO PROCEDIMENTO COMUM. ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL NO CURSO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO NA MATRÍCULA. INOBSERVÂNCIA DA LEI DO INQUILINATO. ANÁLISE DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO DE DESPEJO E DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA VALIDAR A DENÚNCIA DO CONTRATO PARA USO PRÓPRIO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação de Despejo, deferiu a liminar requerida na petição inicial, determinando a expedição de mandado de desocupação voluntária do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da questão consiste em examinar a presença dos requisitos legais para a concessão da medida liminar de despejo, consubstanciada na pretensão de uso próprio do imóvel, à luz da tutela de urgência requerida pelo rito comum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pelo que consta dos autos originários, a própria autora / agravada admitiu que a ora recorrente usufrui o imóvel objeto da lide em virtude de um contrato de locação celebrado com o antigo proprietário, e que ela efetua regularmente o pagamento das prestações locatícias, não havendo qualquer insurgência da autora / agravada com relação a um suposto descumprimento das obrigações estipuladas no negócio, tendo juntado, inclusive, comprovantes de pagamento dos alugueres. 4. Como a pretensão autoral tem por fundamento o pedido de despejo para uso próprio, visto que a parte autora / agravada não possuiria intenção de dar continuidade ao contrato de locação, alegando, neste caso, que adquiriu o bem por meio de instrumento particular de compra e venda formalizado com os herdeiros do antigo proprietário e locador primitivo, seria preciso observar o procedimento específico previsto na Lei do Inquilinato para tal desiderato. Assim, caso o(a) adquirente pretenda denunciar o contrato de locação e exigir a desocupação do imóvel para uso próprio, deve haver notificação prévia do(a) locatário(a) no prazo de noventa dias, contados do registro da venda ou do compromisso. Isto é, caso se trate de promissório comprador ou cessionário, exige-se, para o fim almejado, a imissão na posse do imóvel e o registro imobiliário do título translativo. 5. No caso, observa-se que a parte autora / agravada acostou aos autos tão somente o instrumento particular de compra e venda do imóvel, sem, contudo, apresentar qualquer prova acerca do registro imobiliário e consequente sub-rogação nos direitos e deveres do locador primitivo. Ou seja, pelo consta dos autos, ao menos nesta via de cognição restrita, há uma aparente ausência de pertinência subjetiva (legitimidade ativa) para a propositura da ação de despejo, visto que o locador signatário dos contratos de locação, datados entre os anos de 1984 a 1995, está identificado por um terceiro não relacionado ao procedimento de despejo, inexistindo elemento probatório idôneo nos autos de que a autora / agravada detém, de fato, a condição de locadora, proprietária ou possuidora do bem imóvel. 6. Aliado a isso, não há prova de que a parte agravante tenha sido previamente notificada sobre a pretensão de denúncia do contrato de locação, de modo que, a despeito dos questionamentos relativos à garantia do direito de preferência ou à invalidade da alienação do imóvel, não se verifica, nos moldes pleiteados pela agravada, os pressupostos necessários à concessão da medida liminar de despejo, sobretudo por ser imprescindível examinar se a autora da demanda realmente possui a qualidade de locadora por sub-rogação, além da necessidade de perquirir a observância dos procedimentos subsequentes à efetiva transferência do bem imóvel à adquirente. Logo, o indeferimento da liminar de despejo é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas, à unanimidade, em conhecer do recurso de agravo de instrumento para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de reformar a decisão agravada e indeferir a liminar de despejo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator RELATÓRIO Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Marília Gomes da Silva contra decisão proferida pelo MMº Juiz de Direito Gerardo Magelo Facundo Júnior, da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que, nos autos da Ação de Despejo proposta por Elisângela Alves Duarte, deferiu a liminar requerida na petição inicial, determinando a expedição de mandado de desocupação em desfavor de Marília Gomes da Silva, para que desocupe voluntariamente o imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. Nas razões recursais, a parte agravante aduz, em síntese, que ocupa o imóvel objeto da lide desde o ano de 1984, quando estabeleceu o contrato de locação com o antigo proprietário. Afirma que nunca deixou de arcar com o pagamento das obrigações locatícias e que isso evidenciaria uma relação jurídica duradoura e alicerçada na confiança e na boa-fé contratual, reafirmando que seria impossível ajuizar a ação de despejo com base na ausência de pagamento dos aluguéis. Alega que, de forma abrupta e sem comunicação prévia, teve ciência de que o aludido imóvel havia sido alienado à parte autora / agravada, não sendo oportunizado o exercício do direito de preferência assegurado pelo art. 27 da Lei n° 8.245/1991. Acrescenta que, por não ter sido formalmente notificada sobre a transferência de domínio do imóvel, permanece incerta a identidade do legítimo credor, ficando ciente de tal fato apenas quando recebeu o mandado de despejo. Argumenta que isso torna questionável a validade da alienação do imóvel e a própria legitimidade da autora / agravada para propor a ação originária. Com base nisso, relata que se encontra na iminência de prejuízo irreparável, pois reside no imóvel há mais de quarenta anos, e, neste momento, está sendo compelida a deixar a residência onde fixou moradia principal. Requer, ao fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para cessarem os efeitos da decisão agravada, com posterior revogação da liminar concedida na origem. Em análise prefacial do agravo, esta Relatoria deferiu o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso, pois caracterizados os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil. Sem contrarrazões. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral da Justiça deixou de emitir parecer, por entender desnecessária sua intervenção. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de agravo de instrumento, pois satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O cerne da questão consiste em examinar a presença dos requisitos legais para a concessão da medida liminar de despejo, consubstanciada na pretensão de uso próprio do imóvel, à luz da tutela de urgência requerida pelo rito comum. Na origem, a parte autora, ora agravada, propôs ação de despejo para uso próprio, sob a justificativa de que adquiriu o imóvel objeto da presente lide em 13 de março de 2023, mediante negócio formalizado com os antigos proprietários, identificados como José Eulino da Silva e Maria da Conceição Barreto da Silva, que, por sua vez, teria recebido o respectivo bem por meio de herança deixada pelo seu genitor. Relatou que o imóvel em questão encontra-se alugado para a Sra. Marília Gomes da Silva (agravante), mediante contrato de locação com valor mensal ajustado em R$ 200,00 (duzentos reais). Aduziu, ainda, que, antes de ser efetivada a venda do imóvel, o bem teria sido previamente oferecido à locatária, que, no entanto, teria recusado a compra por não ter condições financeiras concretizar a aquisição. Assim, após a alienação do imóvel, e sem êxito nas tratativas de entrega do bem pela locatária, a parte autora / agravada ajuizou a ação de despejo, objetivando utilizar a residência para uso próprio, com esteio do no caput do art. 8º da Lei n° 8.245/91, tendo formulado pedido de imediata desocupação do imóvel, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil. Ao avaliar o pleito, o d. magistrado a quo deferiu a liminar de despejo, com base no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei do Inquilinato, segundo o qual é possível conceder a liminar para desocupação do imóvel, em quinze dias, independentemente de audiência da parte contrária ou de caução, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido das garantias previstas no art. 37 da mesma Lei. Ou seja, verifica-se, de pronto, que os fundamentos utilizados para conceder a liminar desalijatória estão dissociados dos argumentos que sustentam o pedido de tutela de urgência formulado na origem, visto que a pretensão autoral, como dito, tem por fundamento a desocupação do imóvel para uso próprio (art. 8º, caput, da Lei n° 8.245/91), com requerimento de tutela de urgência alicerçado nos pressupostos da liminar postulada pelo rito comum (art. 300, caput, do CPC). Nesse contexto, é evidente a incongruência entre os fundamentos da decisão agravada e os pedidos formulados na petição inicial (arts. 141 e 429 do CPC), sobretudo no que se refere à sua causa de pedir, pois, embora seja viável a concessão da liminar de despejo pelo rito comum - independentemente de eventual pretensão embasada nos pressupostos da liminar de despejo pelo rito especial da Lei do Inquilinato -, os motivos que amparam a determinação judicial de imediata desocupação do imóvel não têm relação com os fundamentos da causa de pedir, qual seja o despejo para uso próprio. Além disso, ao constatar que a decisão agravada tem por base os requisitos da liminar de despejo pelo rito especial da Lei do Inquilinato, não houve fundamentação satisfatória com relação à probabilidade do direito e ao suposto perigo de dano grave alegados na petição inicial. Em verdade, pelo que consta dos autos originários, a própria autora / agravada admitiu que a ora recorrente usufrui o imóvel objeto da lide em virtude de um contrato de locação celebrado com o antigo proprietário, e que ela efetua regularmente o pagamento das prestações locatícias, não havendo qualquer insurgência da autora / agravada com relação a um suposto descumprimento das obrigações estipuladas no negócio, tendo juntado, inclusive, comprovantes de pagamento dos alugueres (vide ID 128107889 dos autos principais). Como a pretensão autoral tem por fundamento o pedido de despejo para uso próprio, visto que a parte autora / agravada não possuiria intenção de dar continuidade ao contrato de locação, alegando, neste caso, que adquiriu o bem por meio de instrumento particular de compra e venda formalizado com os herdeiros do antigo proprietário e locador primitivo (ID 128107891 dos autos de origem), seria preciso observar o procedimento específico previsto na Lei do Inquilinato para tal desiderato. Assim, caso o(a) adquirente pretenda denunciar o contrato de locação e exigir a desocupação do imóvel para uso próprio, deve haver notificação prévia do(a) locatário(a) no prazo de noventa dias, contados do registro da venda ou do compromisso. Isto é, caso se trate de promissório comprador ou cessionário, exige-se, para o fim almejado, a imissão na posse do imóvel e o registro imobiliário do título translativo. Veja-se [grifou-se]: Art. 8º Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. § 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo. § 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo - se, após esse prazo, a concordância na manutenção da locação. […] Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: […] III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio; […] § 2º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o retomante deverá comprovar ser proprietário, promissário comprador ou promissário cessionário, em caráter irrevogável, com imissão na posse do imóvel e título registrado junto à matrícula do mesmo. A propósito, para fins exemplificativos, cito precedentes dos Tribunais de Justiça Estaduais que tratam sobre a matéria [grifou-se]: LOCAÇÃO. Ação de despejo por denúncia vazia cumulada com cobrança. Demanda proposta pelos adquirentes do imóvel no curso de locação residencial. Notificação para desocupação do imóvel enviada à locatária antes do registro de compromisso de compra e venda . Exigência do art. 8º, § 2º, do CPC, não observada. Prazo de 90 dias que é contado do registro do contrato. Precedentes. Ação ajuizada apenas dois dias após o registro do compromisso de compra e venda. Autores que, ademais, não notificaram a autora para que passasse a pagar para eles os aluguéis. Ré que continuou a pagar os aluguéis para a locadora com quem contratou a locação. Autores que não comprovaram a existência de débitos de água e luz. Condenação dos autores ao pagamento dos valores cobrados em dobro, porém, que não é possível. Incidência do artigo 940 do Código Civil que pressupõe má-fé do credor, não vislumbrada no caso. Responsabilidade pelos encargos sucumbências da ação principal atribuída aos autores. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000299-49.2023.8.26 .0035 Águas de Lindóia, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 06/02/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO DO TÍTULO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO . ARTIGO 47, III, E § 2º, DA LEI N. 8.245/91. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50029883220238210004, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 03-05-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50029883220238210004 OUTRA, Relator: Jerson Moacir Gubert, Data de Julgamento: 03/05/2024, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/05/2024). DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE DESPEJO. DENÚNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL ALIENADO DURANTE A VIGÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA . PEDIDOS DE DESPEJO E COBRANÇA DE MULTA. CONDENAÇÃO DO LOCATÁRIO AO PAGAMENTO DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA "EXTRA PETITA" E "INFRA PETITA". NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO . PETIÇÃO INICIAL PARCIALMENTE INEPTA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PREJUDICADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1) O art. 8º, § 2º, da Lei 8 .245/1991 faculta ao adquirente do imóvel exercer, no prazo decadencial de noventa dias contados do registro da venda ou do compromisso, o direito potestativo de denunciar o contrato de locação, salvo se a locação for por prazo determinado, o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado na matrícula do imóvel. Nesse caso, deverá ser concedido ao locatário o prazo de noventa dias para desocupação voluntária. 2) Em razão do princípio da adstrição, a atuação do Poder Judiciário está adstrita aos limites da provocação jurisdicional. É exatamente por isso que o art . 492 do CPC estabelece que "[é] vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". 3) Se o locatário desocupa voluntariamente o imóvel durante o curso desta ação de despejo, está caracterizada a perda superveniente do interesse de agir dos adquirentes do imóvel quanto ao pedido de denúncia do contrato de locação e isso enseja a extinção do processo, quanto a esse pedido, com base no art. 485, VI, do CPC. 4) Se a petição inicial contém um pedido certo e outro pedido indeterminado, nos termos do art . 330, § 1º, II, do CPC, está caracterizada inépcia parcial. 4) Quando não há sucumbência de qualquer das partes, o critério adequado para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deverá ser baseado na causalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50161447420238130145, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD 2G), Data de Julgamento: 12/05/2025, Câmaras Cíveis / 1º Núcleo de Justiça 4 .0 - Cív, Data de Publicação: 13/05/2025). Não se desconhece que o colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que "o adquirente de imóvel locado assume, por sub-rogação, a posição do locador, com todos os direitos e deveres que lhe são inerentes" (STJ - AgInt no AREsp 1.164.280/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 13/08/2018). Contudo, para que essa sub-rogação se opere de forma plena, é indispensável que haja a efetiva transferência da propriedade por meio do registro do título aquisitivo na matrícula do imóvel, bem como a imissão na posse, conforme interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei do Inquilinato, em conjunto com o art. 1.227 do Código Civil. No caso, observa-se que a parte autora / agravada acostou aos autos tão somente o instrumento particular de compra e venda do imóvel (ID 128107891 dos autos principais), sem, contudo, apresentar qualquer prova acerca do registro imobiliário e consequente sub-rogação nos direitos e deveres do locador primitivo. Ou seja, pelo consta dos autos, ao menos nesta via de cognição restrita, há uma aparente ausência de pertinência subjetiva (legitimidade ativa) para a propositura da ação de despejo, visto que o locador signatário dos contratos de locação, datados entre os anos de 1984 a 1995 (vide ID 17074954 deste agravo), está identificado como Milton Costa, inexistindo elemento probatório idôneo nos autos de que a autora / agravada (Sra. Elisângela Alves Duarte) detém, de fato, a condição de locadora, proprietária ou possuidora do bem imóvel. Aliado a isso, não há prova de que a parte agravante tenha sido previamente notificada sobre a pretensão de denúncia do contrato de locação, de modo que, a despeito dos questionamentos relativos à garantia do direito de preferência ou à invalidade da alienação do imóvel, não se verifica, nos moldes pleiteados pela agravada, os pressupostos necessários à concessão da medida liminar de despejo, sobretudo por ser imprescindível examinar se a autora da demanda realmente possui a qualidade de locadora por sub-rogação, além da necessidade de perquirir a observância dos procedimentos subsequentes à efetiva transferência do bem imóvel à adquirente. Logo, o indeferimento da liminar de despejo é medida que se impõe. Ante o exposto, pelos motivos de fato e de direito acima delineados, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de reformar a decisão agravada e indeferir a tutela de urgência requerida na petição inicial. Comunique-se o teor desta decisão ao d. juízo de primeiro grau, a fim de que adote as providências cabíveis ao seu efetivo cumprimento. É como voto. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1000299-04.2023.8.26.0341"

Processo nº 3030194-13.2025.8.06.0001

Marilia Gomes Da Silva x Elisangela Alves Duarte