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"1000299-04.2023.8.26.0341" - Resultados da Busca

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Processo nº 5000936-69.2021.4.03.6341

ID: 305996212

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000936-69.2021.4.03.6341

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EUNICE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000936-69.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000936-69.2021.4.03.6341 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: MARIA EUNICE DA SILVA SUCESSOR: MARIO ROSARIO DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA - SP390213-N Advogado do(a) SUCEDIDO: GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA - SP390213-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000936-69.2021.4.03.6341 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: MARIA EUNICE DA SILVA SUCESSOR: MARIO ROSARIO DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA - SP390213-N Advogado do(a) SUCEDIDO: GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA - SP390213-N OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000936-69.2021.4.03.6341 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: MARIA EUNICE DA SILVA SUCESSOR: MARIO ROSARIO DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA - SP390213-N Advogado do(a) SUCEDIDO: GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA - SP390213-N OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000936-69.2021.4.03.6341 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: MARIA EUNICE DA SILVA SUCESSOR: MARIO ROSARIO DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA - SP390213-N Advogado do(a) SUCEDIDO: GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA - SP390213-N OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. Controvérsia quanto à qualidade de segurada especial. Condição de segurada especial reconhecida em demanda precedente. Agravamento do quadro de saúde. Constatada incapacidade total e definitiva pela perícia administrativa. Sentença mantida. 1. Síntese da sentença. Trata-se de sentença que condenou o INSS a conceder, implantar e a pagar aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, a partir de 09/09/2021. 2. Recurso do INSS. Em razões recursais, o INSS alega que, embora a parte autora alegue ser segurada especial, o endereço residencial por ela declarado é urbano, e seu cônjuge, Sr. Mario Rosario da Silva, tem histórico de trabalhos urbanos e é aposentado por tempo de contribuição (NB 197.127.810-3) desde 07/08/2020. Antes disso, o cônjuge esteve em gozo de benefício por incapacidade total por vários anos, logo, não poderia prestar auxílio no cultivo de terras, já que gozou de auxílio-doença de 19/03/2002 a 27/10/2002, de 11/11/2002 a 30/08/2007, de 03/07/2012 a 01/11/2019. Afirma constar da Receita Federal que a autora é “produtora rural”, e que os informes de seu CNPJ estão sob a responsabilidade de um escritório de contabilidade, situação, no mínimo, rara para uma pessoa em exploração de terra em regime de economia familiar. Neste sentido, sustenta que deve ser afastada a alegação de coisa julgada material que comprovaria a qualidade de segurado, a qual foi utilizada pelo Juízo "a quo" para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. 3. Aplicação da Lei n. 9.099/1995, art. 46. A sentença comporta manutenção por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, art. 46), destacando-se, como razão de decidir, o seguinte excerto: Quanto ao requisito da incapacidade, no exame realizado em sede administrativa, na data de 08/09/2021, o médico perito do INSS concluiu que a parte autora possui "[...] incapacidade definitiva, sem possibilidade de reabilitação e com prognóstico fechado", desde a data de 22/02/2017. Confira-se (ID 150474200, p. 5): [...] [...] Segundo consta da documentação encartada aos autos, sobreveio decisão da Autarquia Previdenciária pela cessação do auxílio-doença NB 620.501.182-8, em 08/09/2021, ao argumento de que teria havido perda da qualidade de segurada (ID 150474195; ID 260464318). Na inicial e em sua emenda, a autora não refutou as conclusões alcançadas a partir da perícia médica executada administrativamente pelo réu, de modo que tal fato não se revela como ponto controvertido na causa (ID's 123552561 e 150474187). Caracterizada a existência de incapacidade laborativa com início em 22/02/2017, resta saber, assim, se a parte postulante, à época, detinha a qualidade de segurada do RGPS e cumpria a carência previdenciária exigida. Razão, de fato, não assiste ao réu sob tal aspecto. Com efeito, a qualidade de segurada da Previdência Social e a carência ao tempo do início da incapacidade, em 22/02/2017, já foram objeto de apreciação nos autos do Processo nº 1000299-86.2017.8.26.0123, que tramitou pela 2ª Vara da Comarca de Capão Bonito (SP) e em cuja r. sentença, confirmada por v. acórdão do E. TRF-3 e depois transitada em julgado, restou reconhecida, além da existência de incapacidade laborativa permanente, também a condição de segurada especial da autora como trabalhadora rural – em decorrência da qual foi concedido o benefício de auxílio-doença (ID 260464320). Nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil, nenhum juiz, via de regra, "[...] decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide". A parte autora recebeu o auxílio-doença NB 620.501.182-8 de 17/08/2016 a 08/09/2021, data na qual foi realizada a perícia administrativa de revisão, pelo INSS, e que atestou a subsistência e a perenidade da incapacidade para a habitual ocupação rural da autora, sem possibilidade de readaptação para outra atividade (ID's 150474188 e 150474195; ID 150474200, p. 5). Assim, é de ser concedida a requestada aposentadoria por invalidez na data após a cessação ilegal do NB 620.501.182-8, nos termos do pedido como deduzido na exordial (ID 123552561, p. 5, i. "6.1.1"; ID's 150474188 e 150474195). 4. Conclusão. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. A segurada, por força de decisão proferida na ação judicial n. 1000299-86.2017.8.26.0123, que tramitou perante a 2ª Vara do Foro de Capão Bonito/SP, teve reconhecida a condição de segurada especial e a concessão de benefício por incapacidade, mantido até 2021, quando cessado administrativamente, não cabendo a este juízo rediscutir os fatos lá apurados. Independentemente do acerto da referida decisão judicial, fato é que esta decisão surtiu efeitos jurídicos, fazendo com que a segurada gozasse de benefício por incapacidade de 2017 a 2021. Portanto, na data do agravamento que a levou à incapacidade permanente (09/09/2021), e posteriormente a óbito (18/10/2022, certidão de óbito Id 292876203), a segurada ostentava qualidade de segurada. Ademais, o julgado está em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. Portanto, a decisão recorrida não comporta qualquer reparo. 5. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do INSS. 6. Honorários. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, observado o entendimento firmado pelo STJ na Súmula 111 e no tema de recurso repetitivo 1015, atualizados na data do pagamento nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. 7. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000299-04.2023.8.26.0341"

Processo nº 5000936-69.2021.4.03.6341