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"1000299-04.2023.8.26.0341" - Resultados da Busca

Resultados para "1000299-04.2023.8.26.0341"

Maria Cileni Cardoso Praia x Banco Bmg S/A

ID: 334112249

Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0600602-65.2023.8.04.2000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CILENI CARDOSO PRAIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Votos cíveis

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALBERTO JOSE ZERBATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. COMPARECIMENTO PESSOAL PARA RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO NÃ… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA ABUSIVA. COMPARECIMENTO PESSOAL PARA RATIFICAÇÃO DE PROCURAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Alvarães, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, diante da ausência de comparecimento da autora à secretaria do juízo para ratificar a procuração outorgada e esclarecer a contratação do patrono, conforme determinado judicialmente. A apelante alega inexistirem motivos para a extinção sem resolução de mérito. Foram apresentadas contrarrazões à apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção do processo sem julgamento de mérito diante da ausência de comparecimento pessoal da parte autora para ratificar a procuração, determinada como medida de verificação de indícios de litigância abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem, com base em indícios de litigância abusiva, determinou o comparecimento pessoal da autora à secretaria do juízo, a fim de ratificar a outorga de procuração e detalhar a contratação do advogado. 4. A parte autora foi pessoalmente intimada, mas permaneceu inerte, o que levou à extinção do processo sem julgamento do mérito. 5. A medida adotada encontra respaldo na Recomendação n. 159/2024 do CNJ e na Nota Técnica n. 01/2022 NUMOPEDE, que sugerem boas práticas para o enfrentamento da litigância predatória. 6. A determinação de comparecimento pessoal para ratificação de mandato visa garantir a autenticidade da representação processual e preservar a integridade do sistema judicial. 7. A ausência de manifestação da parte após a intimação pessoal reforça a presunção de irregularidade na representação e justifica a extinção do processo. 8. A decisão está alinhada com precedentes jurisprudenciais e com a tese fixada no Tema 1.198 do STJ, que reconhece o poder do juiz de exigir diligências adicionais diante de suspeita de fraude ou litigância predatória. 9. Inexiste condenação em honorários recursais, pois não foram fixados honorários no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso não provido. Tese de julgamento: O juiz pode, diante de indícios de litigância abusiva, determinar o comparecimento pessoal da parte para ratificar a procuração e esclarecer a contratação do advogado. A inércia da parte diante da intimação pessoal para cumprir tais diligências justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. Medidas de verificação da legitimidade da demanda são compatíveis com o poder geral de cautela e com os princípios da cooperação e boa-fé processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV e VI. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível n. 1000299-16.2024.8.26.0358, Rel. Des. José Wilson Gonçalves, j. 25.06.2024. STJ, Tema 1.198. ACÓRDÃO XXX RESERVADO SISTEMA - COMPOSICAO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXX XXX RESERVADO SISTEMA - DATA SESSAO XXX

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Resultados para o tribunal: TJAM

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