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"1001474-06.2024.8.26.0274" - Resultados da Busca

Resultados para "1001474-06.2024.8.26.0274"

Osiris Antinolfi Filho x Rosa Leda Lima De Sousa

ID: 332468808

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200689-02.2023.8.06.0070

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSIRIS ANTINOLFI FILHO

Polo Passivo:

ROSA LEDA LIMA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

OSIRIS ANTINOLFI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Comarca de Crateús1ª Vara Cível da Comarca de Crateús PROCESSO: 0200689-02.2023.8.06.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. POLO PASSIVO: ROSA LEDA LIMA DE SOUSA… Comarca de Crateús1ª Vara Cível da Comarca de Crateús PROCESSO: 0200689-02.2023.8.06.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. POLO PASSIVO: ROSA LEDA LIMA DE SOUSA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face do ROSA LEDA LIMA DE SOUSA, já qualificados nos presentes autos. A parte requerente alega, em síntese, que a requerida efetuou uma operação de reorganização financeira com o banco autor no valor de R$ 86.896,96 (oitenta e seis mil oitocentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), no entanto, não cumpriu as condições da contratação, estando em mora desde 30/12/2022. Narrou ainda que tal inadimplência resultou na constituição de dívida, cujo saldo final, atualizado até 17/04/2023, alcança o montante de R$ 129.029,09 (cento e vinte e nove mil vinte e nove reais e nove centavos), conforme demonstrativo de fl. 42 - SAJ. Diante da ausência de pagamento e da manutenção da dívida, o requerente pleiteia a condenação da requerida ao pagamento do débito, acrescido dos encargos contratuais e demais cominações legais. Custas processuais devidamente recolhidas (fls. 49/50 - SAJ). Decisão à fl. 51 - SAJ, determinando o recebimento da inicial e demais providências. Citação/intimação efetivada à fl. 62 - SAJ. A parte requerida compareceu à audiência de conciliação (fls. 63/64 - SAJ), porém não apresentou contestação (fl. 67 - SAJ), tendo sido decretada a sua revelia, nos termos da decisão de fl. 68 - SAJ. Ademais, a parte requerente apresentou pedido de julgamento antecipado da lide (fl. 74 - SAJ). É o breve relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Segundo o art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: não houver necessidade de produção de outras provas; ou quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Dessa forma, o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que a demanda necessita de análise apenas das provas documentais, bem como por ser a requerida revel, não tendo sido apresentada qualquer prova para desconstituir os argumentos trazidos na inicial. 2.1. MÉRITO Com efeito, tratando-se de demanda cuja prova deve ser documental, não havendo nada que afaste as alegações iniciais e documentos apresentados, a dívida deve ser reconhecida da forma como constou: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO PROVIDO. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246 Jurisprudência • Acórdão • Publicado em 12/04/2021) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, desde que versem sobre direito disponível, se a parte ré não oferece contestação no prazo legal. 2 - Havendo prova do inadimplemento das parcelas e não tendo o réu apresentado contestação, deve ser julgado integralmente procedente o pedido inicial. (TJ-MG - Apelação Cível: AC 10280160030555001 Guanhães Jurisprudência • Acórdão • Publicado em 20/10/2021) AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. REVELIA. Ação de cobrança lastreada em duplicatas representativas de venda de mercadorias à ré. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Art. 319 , CPC . Ação procedente. Agravo retido prejudicado. Deram provimento. TJ-RS - Apelação Cível AC 70035943521 RS (TJ-RS) AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PROCEDÊNCIA. - Sendo o réu revel presume-se a veracidade dos fatos afirmados na inicial, e que fundamentam o direito afirmado, ocasionando o acolhimento da pretensão autoral. TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100177914002 MG (TJ-MG) Logo, concluo, a partir das provas colacionadas aos autos, que a requerida celebrou contrato de renegociação financeira, conforme contrato de fls. 34/40 - SAJ, contudo, não cumpriu com a sua obrigação de pagar, o que resultou na dívida de R$ 129.029,09 (cento e vinte e nove mil vinte e nove reais e nove centavos), conforme demonstrativo de fl. 42 - SAJ. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, em ações de cobrança, a ausência de contrato assinado não impede a exigibilidade da dívida, desde que a relação contratual e o débito estejam demonstrados por meio de outras provas. Vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA . A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito . Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8 .26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com base no artigo 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 129.029,09 (cento e vinte e nove mil vinte e nove reais e nove centavos), corrigido pelo INPC desde o vencimento da obrigação, bem como juros de mora de 1% ao mês, a contar do inadimplemento e multa de 2% sobre o valor do débito, conforme previsão contratual. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nobrega Farias Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001474-06.2024.8.26.0274"

Osiris Antinolfi Filho x Rosa Leda Lima De Sousa