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Processo nº 0802201-71.2024.8.20.5105

ID: 261887222

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802201-71.2024.8.20.5105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

A. FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0802201-71.2024.8.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0802201-71.2024.8.20.5105 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. FERREIRA DOS SANTOS REU: ERIILMA MARIA DELMIRO DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por A FERREIRA DOS SANTOS – ME, representado por AUDECELIO FERREIRA DOS SANTOS em face de ERILMA MARIA DELMIRO DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte atora que, adquiriu produtos da requerente em Julho de 2023, comprometendo-se a pagar R$ 900,00, no mês seguinte, mas quitou apenas R$ 600,00. Apesar das tentativas de conciliação, o débito não foi pago. Atualizada, a dívida totaliza R$ 439,09 (quatrocentos e trinta e nove reais e nove centavos), levando à necessidade de ação judicial. Conforme termo de audiência de ID 147603550, a parte demandada, embora devidamente intimada por oficial de justiça (ID 145535430), não compareceu ao ato nem apresentou justificativa para sua ausência. Eis o relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora tenha sido citada, a demandada quedou-se inerte, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para oferecimento de resposta (ID 147603550), o que atrai a aplicação do disposto nos arts. 344 a 346 do CPC, sic: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Logo, deve ser decretada a revelia da demandada, tendo em vista que em nenhum momento manifestou-se nos autos. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Além das alegações da parte autora informando a inadimplência da parte demandada, registro que esta foi devidamente intimada conforme o ID 145535430, não compareceu aos autos para exercer o contraditório, fato que enseja a aplicação dos efeitos da revelia. Mediante a explícita determinação legal não há sequer o que questionar a respeito do inadimplemento contratual da parte demandada (ID 134955219), restando autorizada a sua responsabilização em cumprir com a obrigação contratual, não havendo outro entendimento senão de que a parte autora promovente faz jus ao pleito reclamado, pois, apesar de citado, a requerida nada falou sobre a sua inadimplência, não juntando provas que elidissem as alegações autorais, ou mesmo comprovantes dos pagamentos efetuados. Eis o precedente cabível: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021). Segundo o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, ao réu incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deixando de fazer a prova respectiva, a demandada sucumbe ao que foi pedido pelo demandante, que juntou aos autos as fichas de vendas (ID 134955219), comprovando o débito. Diante do descumprimento contratual (inadimplência) pela parte ré, o que enseja a imposição de multa e juros, cabível a atualização do débito nos termos expostos pelo demandante. Desta feita, sob tais premissas, há de se concluir pela verossimilhança dos fatos narrados na exordial, devendo o pedido autoral ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, o que faço com base no art. 487, inciso I, do CPC para: a) CONDENAR a parte demandada a pagar ao autor a importância de R$ 439,09 (quatrocentos e trinta e nove reais e nove centavos), sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde o inadimplemento, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Diante da aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, deixo de proferir condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Este ultimado, ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. MACAU/RN, data do sistema. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802199-04.2024.8.20.5105

ID: 261449625

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802199-04.2024.8.20.5105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A. FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0802199-04.2024.8.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0802199-04.2024.8.20.5105 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. FERREIRA DOS SANTOS REU: EDSON SILVA SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por A FERREIRA DOS SANTOS – ME, representado por AUDECELIO FERREIRA DOS SANTOS em face de EDSON SILVA DOS SANTOS, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte atora que, adquiriu produtos da requerente em Março de 2024, comprometendo-se a pagar R$ 1.050,00, no mês seguinte, mas quitou apenas R$ 100,00. Apesar das tentativas de conciliação, o débito não foi pago. Atualizada, a dívida totaliza R$ 1.253,84 (mil, duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos), levando à necessidade de ação judicial. Conforme termo de audiência de ID 147599946, a parte demandada, embora devidamente intimada por oficial de justiça (ID 145364646), não compareceu ao ato nem apresentou justificativa para sua ausência. Eis o relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora tenha sido citada, a demandada quedou-se inerte, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para oferecimento de resposta (ID 147599946), o que atrai a aplicação do disposto nos arts. 344 a 346 do CPC, sic: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Logo, deve ser decretada a revelia da demandada, tendo em vista que em nenhum momento manifestou-se nos autos. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Além das alegações da parte autora informando a inadimplência da parte demandada, registro que esta foi devidamente intimada conforme o ID 145364646, não compareceu aos autos para exercer o contraditório, fato que enseja a aplicação dos efeitos da revelia. Mediante a explícita determinação legal não há sequer o que questionar a respeito do inadimplemento contratual da parte demandada (ID 134952547), restando autorizada a sua responsabilização em cumprir com a obrigação contratual, não havendo outro entendimento senão de que a parte autora promovente faz jus ao pleito reclamado, pois, apesar de citado, a requerida nada falou sobre a sua inadimplência, não juntando provas que elidissem as alegações autorais, ou mesmo comprovantes dos pagamentos efetuados. Eis o precedente cabível: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021). Segundo o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, ao réu incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deixando de fazer a prova respectiva, a demandada sucumbe ao que foi pedido pelo demandante, que juntou aos autos as fichas de vendas (ID 134952547), comprovando o débito. Diante do descumprimento contratual (inadimplência) pela parte ré, o que enseja a imposição de multa e juros, cabível a atualização do débito nos termos expostos pelo demandante. Desta feita, sob tais premissas, há de se concluir pela verossimilhança dos fatos narrados na exordial, devendo o pedido autoral ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, o que faço com base no art. 487, inciso I, do CPC para: a) CONDENAR a parte demandada a pagar ao autor a importância de R$ 1.253,84 (mil, duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos), sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde o inadimplemento, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Diante da aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, deixo de proferir condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Este ultimado, ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. MACAU/RN, data do sistema. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802098-64.2024.8.20.5105

ID: 256598165

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802098-64.2024.8.20.5105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

A. FERREIRA DOS SANTOS FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ASSIS PAIVA DE MEDEIROS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0802098-64.2024.8.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0802098-64.2024.8.20.5105 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. FERREIRA DOS SANTOS REU: EDILEUZA PEREIRA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por A FERREIRA DOS SANTOS – ME, representado por AUDECELIO FERREIRA DOS SANTOS em face de EDILEUZA PEREIRA DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte atora que, adquiriu produtos da requerente em abril de 2022, comprometendo-se a pagar R$ 950,00 no mês seguinte, mas quitou apenas R$ 515,00. Apesar das tentativas de conciliação, o débito não foi pago. Atualizada, a dívida totaliza R$ 763,62 (setecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos) levando à necessidade de ação judicial. Conforme termo de audiência de ID 146056143, a parte demandada, embora devidamente intimada por oficial de justiça (ID 139847659), não compareceu ao ato nem apresentou justificativa para sua ausência. Eis o relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora tenha sido citada, a demandada quedou-se inerte, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para oferecimento de resposta (ID 143887415), o que atrai a aplicação do disposto nos arts. 344 a 346 do CPC, sic: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Logo, deve ser decretada a revelia da demandada, tendo em vista que em nenhum momento manifestou-se nos autos. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Além das alegações da parte autora informando a inadimplência da parte demandada, registro que esta foi devidamente intimada conforme o ID 139847659, não compareceu aos autos para exercer o contraditório, fato que enseja a aplicação dos efeitos da revelia. Mediante a explícita determinação legal não há sequer o que questionar a respeito do inadimplemento contratual da parte demandada (ID 134007247), restando autorizada a sua responsabilização em cumprir com a obrigação contratual, não havendo outro entendimento senão de que a parte autora promovente faz jus ao pleito reclamado, pois, apesar de citado, a requerida nada falou sobre a sua inadimplência, não juntando provas que elidissem as alegações autorais, ou mesmo comprovantes dos pagamentos efetuados. Eis o precedente cabível: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021). Segundo o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, ao réu incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deixando de fazer a prova respectiva, a demandada sucumbe ao que foi pedido pelo demandante, que juntou aos autos as notas de compras (ID 107329858), comprovando o débito. Diante do descumprimento contratual (inadimplência) pela parte ré, o que enseja a imposição de multa e juros, cabível a atualização do débito nos termos expostos pelo demandante. Desta feita, sob tais premissas, há de se concluir pela verossimilhança dos fatos narrados na exordial, devendo o pedido autoral ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, o que faço com base no art. 487, inciso I, do CPC para: a) CONDENAR a parte demandada a pagar ao autor a importância de R$ 763,62 (setecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde o inadimplemento, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Diante da aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, deixo de proferir condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Este ultimado, ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. MACAU/RN, data do sistema. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0802172-21.2024.8.20.5105

ID: 258948772

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802172-21.2024.8.20.5105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CASH DO BRASIL CALL CENTER LTDA LEIDIANE DE MESQUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEIDIANE DE MESQUITA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0802172-21.2024.8.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0802172-21.2024.8.20.5105 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CASH DO BRASIL CALL CENTER LTDA REU: MARIA DE FATIMA SOARES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CASH DO BRASIL RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA em desfavor de MARIA DE FATIMA SOARES, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora, empresa atuante no ramo de recuperação de crédito e serviços auxiliares a administradoras de cartão de crédito, firmou contrato de cessão de crédito em 28/10/2022, adquirindo direitos sobre crediários inadimplidos. A parte Requerida contraiu dívida junto à cedente original e, após sucessivas tentativas frustradas de cobrança extrajudicial, a autora, na qualidade de nova credora, não obteve êxito no recebimento do débito. Diante da persistente inadimplência, a autora ajuíza a presente ação para garantir o pagamento do crédito cedido, cujo valor atualizado até o momento totaliza R$ 1.010,79 (um mil, dez reais e setenta e nove centavos) Conforme termo de audiência de ID 147280942, a parte demandada, embora devidamente intimada por oficial de justiça (ID 141389706), não compareceu ao ato nem apresentou justificativa para sua ausência. Eis o relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora tenha sido citada, a demandada quedou-se inerte, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para oferecimento de resposta (ID 147280942), o que atrai a aplicação do disposto nos arts. 344 a 346 do CPC, sic: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Logo, deve ser decretada a revelia da demandada, tendo em vista que em nenhum momento manifestou-se nos autos. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Além das alegações da parte autora informando a inadimplência da parte demandada, registro que esta foi devidamente intimada conforme o ID 141409453, não compareceu aos autos para exercer o contraditório, fato que enseja a aplicação dos efeitos da revelia. Mediante a explícita determinação legal não há sequer o que questionar a respeito do inadimplemento contratual da parte demandada (ID 134668086, 134668087 e 134668088), restando autorizada a sua responsabilização em cumprir com a obrigação contratual, não havendo outro entendimento senão de que a parte autora promovente faz jus ao pleito reclamado, pois, apesar de citado, a requerida nada falou sobre a sua inadimplência, não juntando provas que elidissem as alegações autorais, ou mesmo comprovantes dos pagamentos efetuados. Eis o precedente cabível: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021). Segundo o artigo 373, II, do Código de Processo Civil, ao réu incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Deixando de fazer a prova respectiva, a demandada sucumbe ao que foi pedido pelo demandante, que juntou aos autos os comprovantes de operações de vendas (ID 134668087), comprovando o débito. Diante do descumprimento contratual (inadimplência) pela parte ré, o que enseja a imposição de multa e juros, cabível a atualização do débito nos termos expostos pelo demandante. Desta feita, sob tais premissas, há de se concluir pela verossimilhança dos fatos narrados na exordial, devendo o pedido autoral ser acolhido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, o que faço com base no art. 487, inciso I, do CPC para: a) CONDENAR a parte demandada a pagar ao autor a importância de R$ 1.010,79 (um mil, dez reais e setenta e nove centavos), sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde o inadimplemento, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Diante da aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, deixo de proferir condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Este ultimado, ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. MACAU/RN, data do sistema. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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