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Processo nº 1001474-02.2025.4.01.3313

ID: 315352566

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001474-02.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE PEREIRA SOUTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOYCE EUSTAQUIO QUINTINO LOUREIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TEIXEIRA DE FREITAS 1001474-02.2025.4.01.3313 ATO ORDINATÓRIO De acordo com a Portaria SEI/TRF1 n° 8138599/2019, vista ao autor para se manifestar sobre a proposta de acordo apresent…

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Processo nº 1001474-89.2021.4.01.3200

ID: 337748118

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001474-89.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THYAGO DA SILVA BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001474-89.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001474-89.2021.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TRES … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001474-89.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001474-89.2021.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: THYAGO DA SILVA BEZERRA - CE26990-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1001474-89.2021.4.01.3200 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante, TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S/A, contra acórdão proferido no Mandado de Segurança n. 1001474-89.2021.4.01.3200, que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança e indeferiu o pedido de que seja afastada a exigência da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais -TCIF. A embargante apontou omissões no julgado, alegando, em síntese, que: a) a TCIF foi criada para custear todas as despesas da SUFRAMA, e não apenas o serviço que deveria ser financiado com a arrecadação, a fiscalização; b) a técnica aplicada na instituição da TCIF, no caso, alíquota ‘ad valorem’, pela qual leva-se em conta a capacidade contributiva do contribuinte, destoa da sistemática da instituição de taxas; c) a TCIF está sendo exigida sobre o valor da operação e não da mercadoria, em afronta ao previsto nos incisos I e II do art. 8º da Lei n. 13.451/2017. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1001474-89.2021.4.01.3200 V O T O Os embargos de declaração Como regra geral, é imprescindível, para a oposição de embargos de declaração, que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Este Tribunal decidiu, no acórdão embargado, que “a TCIF é devida pela atividade de fiscalização realizada pela SUFRAMA sobre o licenciamento e registro de mercadorias que adentram a Zona Franca de Manaus, configurando, portanto, uma taxa e não um imposto”, e, em relação à sua base de cálculo, que “consiste em valores fixos por cada pedido de licenciamento ou nota fiscal, acrescidos de quantias relacionadas ao número de mercadorias fiscalizadas, com limites percentuais para evitar desproporcionalidade”, conforme art. 8º da Lei n. 13.451/2017. Concluiu-se, no julgado, que “a TCIF atende aos requisitos de validade previstos na Constituição, sendo sua base de cálculo compatível com os requisitos estabelecidos para as taxas”. No caso dos autos, o que a parte embargante demonstra é inconformismo com o teor do voto embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinentes ao caso. Ademais, acerca da manifestação sobre todas as teses levantadas pela embargante, o julgador não está obrigado a discorrer a respeito de todas as teses apresentadas pela defesa, devendo ele, nos termos do inciso IV do art. 489 do CPC, enfrentar os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada, sendo despropositada a análise de teses inaplicáveis ao caso visando à reforma do julgamento. Com base no dispositivo acima, não há necessidade nem faz sentido o juízo ter que afastar, expressamente, dispositivos que não infirmam o que foi decidido, sobretudo por não haver qualquer violação constitucional a ser analisada. O STJ estabelece que "os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada" e que "não podem ser acolhidos embargos de declaração que [...] traduzem o inconformismo com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi" (EDcl no AgInt no MS 27168 - DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 28/02/2024, DJe 04/03/2024). Por fim, cite-se o disposto no art. 1.025 do CPC vigente, a dizer que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Assim, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001474-89.2021.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001474-89.2021.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: THYAGO DA SILVA BEZERRA - CE26990-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXIGÊNCIA DA TCIF. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a natureza jurídica de taxa à TCIF – Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – cobrada pela SUFRAMA, bem como a compatibilidade de sua base de cálculo com os parâmetros constitucionais exigidos para a espécie tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, especialmente quanto à análise de dispositivos constitucionais, processuais e tributários apontados pela parte embargante, ou se os embargos visam tão somente à rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não foram constatados os vícios elencados no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, o qual analisou de forma clara e fundamentada as questões jurídicas apresentadas, à luz da jurisprudência consolidada. 4. As questões relacionadas à constitucionalidade, natureza e base de cálculo da TCIF foram devidamente analisadas no julgado, pretendendo a parte embargante a rediscussão do mérito do julgado. 5. A fundamentação suficiente, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, não exige que o julgador enfrente todas as teses suscitadas, mas tão somente as aptas a infirmar a conclusão adotada, conforme art. 93, inciso IX, da Constituição e entendimento do STJ. 6. A pretensão de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, é satisfeita quando os elementos relevantes já foram abordados no julgado, não sendo os embargos declaratórios o meio adequado para discutir matéria julgada. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no MS 27168/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j. 28/02/2024, DJe 04/03/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1001474-02.2025.4.01.3507

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Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JORGE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NADIA OLIVEIRA VICENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA JAQUELINE DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1001474-02.2025.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Proc…

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Processo nº 1001474-10.2021.4.01.3000

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Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GALDINO SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MORAES DE ALBUQUERQUE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JAIRO ALVES DE MELO JUNIOR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUELENE NOBRE CUNHA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL LOURENCO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE MAURICIO SANTOS SOUZA

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Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEAN DA SILVA CRISTALINO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

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Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELIA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA GONCALVES

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Processo nº 1001474-08.2025.4.01.3602

ID: 307204760

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001474-08.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CINVALDO NERES NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA CRISTINA CURY GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLA LUIZA DE SOUZA SANTANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1001474-08.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art…

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Processo nº 1001474-93.2025.4.01.3703

ID: 299818013

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001474-93.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLEUDIANE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Processo: 1001474-93.2025.4.01.3703 DESPACHO Afasto a prevenção em razão da distinção de causas de pedir…

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