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N. B. Costa - Epp x Joao Francisco Souza De Andrade

ID: 320645605

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809068-62.2024.8.14.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

N. B. COSTA - EPP

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO SOUZA DE ANDRADE

Sentença

Advogados:

GLAUCIA SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba SENTENÇA PJe: 0809068-62.2024.8.14.0024 Requerente Nome: N. B. COSTA - EPP Endereço: BR 163, S/N, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba SENTENÇA PJe: 0809068-62.2024.8.14.0024 Requerente Nome: N. B. COSTA - EPP Endereço: BR 163, S/N, KM 1185, MORAES ALMEIDA, MORAES ALMEIDA (ITAITUBA) - PA - CEP: 68189-000 Requerido Nome: JOAO FRANCISCO SOUZA DE ANDRADE Endereço: Avenida Castelo Branco, 1083, s.n, TRAIRãO - PA - CEP: 68198-000 Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por N. B. COSTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.512.790/0001-45, com sede no Distrito de Moraes Almeida, Município de Itaituba/PA, em face de JOÃO FRANCISCO SOUZA DE ANDRADE, pessoa física, inscrita no CPF nº 519.049.182-04, residente na cidade de Trairão/PA. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) atua no ramo de comércio de autopeças; ii) a parte requerida adquiriu mercadorias da autora, no valor total de R$ 11.560,00, atualizado até 06/08/2024; iii) a dívida permaneceu inadimplida, mesmo após diversas tentativas amigáveis de cobrança; iv) foram anexados boletos, extratos e comprovantes da dívida, comprovando o inadimplemento. A parte requerida foi regularmente citada (ID 139193794) e compareceu à audiência realizada em 23/04/2025, porém não apresentou contestação no prazo legal, tampouco trouxe aos autos qualquer impugnação quanto aos documentos ou aos fatos alegados. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais (art. 1º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046 do CPC). Embora não caiba decretação formal de revelia em razão do comparecimento da parte ré à audiência, sua inércia quanto à apresentação de contestação implica aceitação tácita dos fatos articulados na petição inicial, que permanecem incontroversos e amparados por prova documental suficiente, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995. A documentação apresentada (IDs 133317009 e 133317010) comprova de forma inequívoca a relação contratual, a entrega dos produtos e o inadimplemento das obrigações, reforçando a legitimidade da cobrança. Nos termos do art. 389 do Código Civil: “ Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.” A jurisprudência é clara ao afirmar que diante da ausência de impugnação específica aos fatos, impõe-se a procedência da ação de cobrança: “AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA . A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito . Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8 .26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)” Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por N. B. COSTA LTDA para CONDENAR o requerido JOÃO FRANCISCO SOUZA DE ANDRADE ao pagamento do valor de R$ 11.560,00 (onze mil quinhentos e sessenta reais), com correção monetária a partir desta sentença pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, a correção monetária e os juros moratórios com incidência da Taxa SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase processual. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Itaituba, data da assinatura eletrônica JOÃO VINICIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Substituto respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaituba/PA

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Processo nº 0809068-62.2024.8.14.0024

ID: 323813301

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809068-62.2024.8.14.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO SOUZA DE ANDRADE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba SENTENÇA PJe: 0809068-62.2024.8.14.0024 Requerente Nome: N. B. COSTA - EPP Endereço: BR 163, S/N, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba SENTENÇA PJe: 0809068-62.2024.8.14.0024 Requerente Nome: N. B. COSTA - EPP Endereço: BR 163, S/N, KM 1185, MORAES ALMEIDA, MORAES ALMEIDA (ITAITUBA) - PA - CEP: 68189-000 Requerido Nome: JOAO FRANCISCO SOUZA DE ANDRADE Endereço: Avenida Castelo Branco, 1083, s.n, TRAIRãO - PA - CEP: 68198-000 Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por N. B. COSTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.512.790/0001-45, com sede no Distrito de Moraes Almeida, Município de Itaituba/PA, em face de JOÃO FRANCISCO SOUZA DE ANDRADE, pessoa física, inscrita no CPF nº 519.049.182-04, residente na cidade de Trairão/PA. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) atua no ramo de comércio de autopeças; ii) a parte requerida adquiriu mercadorias da autora, no valor total de R$ 11.560,00, atualizado até 06/08/2024; iii) a dívida permaneceu inadimplida, mesmo após diversas tentativas amigáveis de cobrança; iv) foram anexados boletos, extratos e comprovantes da dívida, comprovando o inadimplemento. A parte requerida foi regularmente citada (ID 139193794) e compareceu à audiência realizada em 23/04/2025, porém não apresentou contestação no prazo legal, tampouco trouxe aos autos qualquer impugnação quanto aos documentos ou aos fatos alegados. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais (art. 1º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046 do CPC). Embora não caiba decretação formal de revelia em razão do comparecimento da parte ré à audiência, sua inércia quanto à apresentação de contestação implica aceitação tácita dos fatos articulados na petição inicial, que permanecem incontroversos e amparados por prova documental suficiente, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995. A documentação apresentada (IDs 133317009 e 133317010) comprova de forma inequívoca a relação contratual, a entrega dos produtos e o inadimplemento das obrigações, reforçando a legitimidade da cobrança. Nos termos do art. 389 do Código Civil: “ Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.” A jurisprudência é clara ao afirmar que diante da ausência de impugnação específica aos fatos, impõe-se a procedência da ação de cobrança: “AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA . A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito . Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8 .26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)” Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por N. B. COSTA LTDA para CONDENAR o requerido JOÃO FRANCISCO SOUZA DE ANDRADE ao pagamento do valor de R$ 11.560,00 (onze mil quinhentos e sessenta reais), com correção monetária a partir desta sentença pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, a correção monetária e os juros moratórios com incidência da Taxa SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase processual. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Itaituba, data da assinatura eletrônica JOÃO VINICIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Substituto respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaituba/PA

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Processo nº 0809068-62.2024.8.14.0024

ID: 323813275

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809068-62.2024.8.14.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. B. COSTA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA SOUZA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba SENTENÇA PJe: 0809068-62.2024.8.14.0024 Requerente Nome: N. B. COSTA - EPP Endereço: BR 163, S/N, … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba SENTENÇA PJe: 0809068-62.2024.8.14.0024 Requerente Nome: N. B. COSTA - EPP Endereço: BR 163, S/N, KM 1185, MORAES ALMEIDA, MORAES ALMEIDA (ITAITUBA) - PA - CEP: 68189-000 Requerido Nome: JOAO FRANCISCO SOUZA DE ANDRADE Endereço: Avenida Castelo Branco, 1083, s.n, TRAIRãO - PA - CEP: 68198-000 Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por N. B. COSTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.512.790/0001-45, com sede no Distrito de Moraes Almeida, Município de Itaituba/PA, em face de JOÃO FRANCISCO SOUZA DE ANDRADE, pessoa física, inscrita no CPF nº 519.049.182-04, residente na cidade de Trairão/PA. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) atua no ramo de comércio de autopeças; ii) a parte requerida adquiriu mercadorias da autora, no valor total de R$ 11.560,00, atualizado até 06/08/2024; iii) a dívida permaneceu inadimplida, mesmo após diversas tentativas amigáveis de cobrança; iv) foram anexados boletos, extratos e comprovantes da dívida, comprovando o inadimplemento. A parte requerida foi regularmente citada (ID 139193794) e compareceu à audiência realizada em 23/04/2025, porém não apresentou contestação no prazo legal, tampouco trouxe aos autos qualquer impugnação quanto aos documentos ou aos fatos alegados. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais (art. 1º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046 do CPC). Embora não caiba decretação formal de revelia em razão do comparecimento da parte ré à audiência, sua inércia quanto à apresentação de contestação implica aceitação tácita dos fatos articulados na petição inicial, que permanecem incontroversos e amparados por prova documental suficiente, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995. A documentação apresentada (IDs 133317009 e 133317010) comprova de forma inequívoca a relação contratual, a entrega dos produtos e o inadimplemento das obrigações, reforçando a legitimidade da cobrança. Nos termos do art. 389 do Código Civil: “ Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.” A jurisprudência é clara ao afirmar que diante da ausência de impugnação específica aos fatos, impõe-se a procedência da ação de cobrança: “AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA . A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito . Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8 .26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)” Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por N. B. COSTA LTDA para CONDENAR o requerido JOÃO FRANCISCO SOUZA DE ANDRADE ao pagamento do valor de R$ 11.560,00 (onze mil quinhentos e sessenta reais), com correção monetária a partir desta sentença pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, a correção monetária e os juros moratórios com incidência da Taxa SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase processual. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Itaituba, data da assinatura eletrônica JOÃO VINICIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Substituto respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaituba/PA

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F A Aguiar Ltda x Assis E Barbosa De Matos Ltda

ID: 282850636

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809003-67.2024.8.14.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

F A AGUIAR LTDA

Polo Passivo:

ASSIS E BARBOSA DE MATOS LTDA

Sentença

Advogados:

JACOB SOUSA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: jeitaituba@tjpa.jus.br AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0809003-67.2024.8.14.0024. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por F A Aguiar Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 53.461.461/0001-28, com sede em Itaituba/PA, em face de Assis e Barbosa de Matos Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 23.094.307/0001-02, com sede em Novo Progresso/PA. A parte autora litiga sob o benefício da gratuidade da justiça. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) atua no ramo de comércio atacadista e varejista de produtos de perfumaria; ii) a requerida adquiriu considerável quantidade de perfumes da autora, mediante vendas a prazo; iii) foram emitidos quatro boletos bancários, cada um no valor de R$ 782,45, com vencimentos em 31/03/2024, 15/04/2024, 30/04/2024 e 15/05/2024; iv) a dívida não foi quitada, persistindo inadimplida a quantia atualizada de R$ 8.966,86, conforme planilha apresentada; v) mesmo após notificações extrajudiciais e tentativas de negociação amigável, a ré permaneceu inerte. A parte requerida foi regularmente citada, conforme consta no processo (ID 139952035), não apresentou defesa no prazo legal e nem compareceu a audiência de conciliação. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O caso comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito do Juizado Especial Cível (art. 1º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046 do CPC/2015). Constatada a inércia da parte ré após regular citação, DECRETO A REVELIA, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o art. 344 do CPC: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” A presunção de veracidade dos fatos, aliada à prova documental acostada aos autos, é suficiente para o acolhimento do pedido. Os boletos inadimplidos foram devidamente demonstrados (ID 133117464), com indicação dos vencimentos, valores, e montantes atualizados individualmente. Também constam notificações extrajudiciais enviadas à requerida (ID 133117468), confirmando a ciência do débito e a tentativa de composição extrajudicial frustrada. Nos termos do art. 389 do Código Civil: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado." A jurisprudência é pacífica no sentido de que, diante da revelia e da prova escrita do inadimplemento contratual, impõe-se a procedência da ação de cobrança: “AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA . A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito . Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8 .26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)” Quanto aos encargos, a correção monetária deve seguir o IPCA a partir do vencimento de cada boleto. Os juros de mora, em razão da natureza contratual da obrigação, são de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil). A partir de 28/08/2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios deverão corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, conforme cálculo estabelecido pela Resolução CMN nº 5.171/2024. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por F A Aguiar Ltda para CONDENAR a parte requerida, ASSIS E BARBOSA DE MATOS LTDA, ao pagamento do valor de R$ 8.966,86 (oito mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do vencimento de cada parcela e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação até 28/08/2024, e, a partir de 29/08/2024, conforme a diferença entre a SELIC e o IPCA, conforme previsão legal. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação ao pagamento de custas processuais nem honorários advocatícios, por se tratar de processo no Juizado Especial e não haver situação de recurso vencido. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Certificadoo trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaituba/PA, data registrada no sistema. JOÃO VINICIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Assinado digitalmente

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Ideal Maquinas Ltda x Raimundo Nonato Silva

ID: 320686309

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802547-67.2025.8.14.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IDEAL MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO SILVA

Sentença

Advogados:

MARCOS VICTOR NEVES DE JESUS PEREIRA

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WEVERTON ANTONIO SANTOS LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JATNIEL ROCHA SANTOS

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DARLIANE ALVES NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE MORAIS PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba SENTENÇA PJe: 0802547-67.2025.8.14.0024 Requerente Nome: IDEAL MAQUINAS LTDA Endereço: TRANSAMAZON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba SENTENÇA PJe: 0802547-67.2025.8.14.0024 Requerente Nome: IDEAL MAQUINAS LTDA Endereço: TRANSAMAZONICA, S/N, EM FRENTE A 36 RUA, SAO FRANCISCO, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-010 Requerido Nome: RAIMUNDO NONATO SILVA Endereço: Rua Monte das Oliveiras, 291, Matinha, SANTARéM - PA - CEP: 68030-040 Trata-se de ação de cobrança ajuizada por IDEAL MÁQUINAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.515.331/0001-43, com sede na Rodovia Transamazônica, s/n, em frente à 36ª Rua, bairro São Francisco, Itaituba/PA, em face de RAIMUNDO NONATO SILVA, brasileiro, portador do CPF nº 140.128.202-49, residente na Rua Monte da Oliveira, nº 291, bairro Matinha, Santarém/PA, objetivando o recebimento de valores oriundos de contrato de fornecimento de mercadorias. A parte autora não litiga sob o benefício da gratuidade da justiça. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) atua no ramo de comércio atacadista e varejista de máquinas, peças e equipamentos industriais; ii) manteve relação comercial com o requerido, mediante fornecimento de mercadorias a prazo; iii) o requerido deixou de adimplir o valor de R$ 13.016,25 referente às mercadorias adquiridas; iv) após atualização monetária pelo IPCA e incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde 22/12/2022, o valor total do débito corresponde a R$ 18.681,74; v) mesmo após tentativas de cobrança extrajudiciais, não houve pagamento por parte do réu. A parte requerida foi regularmente citada, compareceu à audiência UNA, mas não apresentou contestação no prazo legal. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento do Juizado Especial Cível (art. 1º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046 do CPC/2015). Verifica-se que, embora o requerido tenha comparecido à audiência, não apresentou contestação, razão pela qual não se decreta a revelia, mas operam-se os efeitos da ausência de impugnação específica, conforme o disposto no art. 341, caput e parágrafo único, do CPC/2015: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. A ausência de contestação conduz à presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, sendo reforçada pela robusta prova documental acostada aos autos, a exemplo dos documentos fiscais, memória de cálculo, autorização para negativação e notificação extrajudicial enviada ao requerido. Nesse sentido: “AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA . A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito . Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8 .26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)” Ademais, nos termos do art. 389 do Código Civil: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado." Nesse contexto, é plenamente viável o acolhimento do pedido de cobrança, ante a comprovação do fornecimento das mercadorias, ausência de pagamento e falta de impugnação. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por IDEAL MÁQUINAS LTDA para condenar o requerido RAIMUNDO NONATO SILVA ao pagamento do valor de R$ 18.681,74 (dezoito mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), com correção monetária a partir desta sentença pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, a correção monetária e os juros moratórios com incidência da Taxa SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação ao pagamento de custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase processual. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Itaituba, data da assinatura eletrônica JOÃO VINICIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Substituto respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaituba/PA

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Processo nº 0802547-67.2025.8.14.0024

ID: 322819667

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802547-67.2025.8.14.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IDEAL MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WEVERTON ANTONIO SANTOS LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JATNIEL ROCHA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DARLIANE ALVES NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE MORAIS PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba SENTENÇA PJe: 0802547-67.2025.8.14.0024 Requerente Nome: IDEAL MAQUINAS LTDA Endereço: TRANSAMAZON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba SENTENÇA PJe: 0802547-67.2025.8.14.0024 Requerente Nome: IDEAL MAQUINAS LTDA Endereço: TRANSAMAZONICA, S/N, EM FRENTE A 36 RUA, SAO FRANCISCO, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-010 Requerido Nome: RAIMUNDO NONATO SILVA Endereço: Rua Monte das Oliveiras, 291, Matinha, SANTARéM - PA - CEP: 68030-040 Trata-se de ação de cobrança ajuizada por IDEAL MÁQUINAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.515.331/0001-43, com sede na Rodovia Transamazônica, s/n, em frente à 36ª Rua, bairro São Francisco, Itaituba/PA, em face de RAIMUNDO NONATO SILVA, brasileiro, portador do CPF nº 140.128.202-49, residente na Rua Monte da Oliveira, nº 291, bairro Matinha, Santarém/PA, objetivando o recebimento de valores oriundos de contrato de fornecimento de mercadorias. A parte autora não litiga sob o benefício da gratuidade da justiça. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) atua no ramo de comércio atacadista e varejista de máquinas, peças e equipamentos industriais; ii) manteve relação comercial com o requerido, mediante fornecimento de mercadorias a prazo; iii) o requerido deixou de adimplir o valor de R$ 13.016,25 referente às mercadorias adquiridas; iv) após atualização monetária pelo IPCA e incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde 22/12/2022, o valor total do débito corresponde a R$ 18.681,74; v) mesmo após tentativas de cobrança extrajudiciais, não houve pagamento por parte do réu. A parte requerida foi regularmente citada, compareceu à audiência UNA, mas não apresentou contestação no prazo legal. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento do Juizado Especial Cível (art. 1º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046 do CPC/2015). Verifica-se que, embora o requerido tenha comparecido à audiência, não apresentou contestação, razão pela qual não se decreta a revelia, mas operam-se os efeitos da ausência de impugnação específica, conforme o disposto no art. 341, caput e parágrafo único, do CPC/2015: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. A ausência de contestação conduz à presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, sendo reforçada pela robusta prova documental acostada aos autos, a exemplo dos documentos fiscais, memória de cálculo, autorização para negativação e notificação extrajudicial enviada ao requerido. Nesse sentido: “AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA . A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito . Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8 .26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)” Ademais, nos termos do art. 389 do Código Civil: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado." Nesse contexto, é plenamente viável o acolhimento do pedido de cobrança, ante a comprovação do fornecimento das mercadorias, ausência de pagamento e falta de impugnação. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por IDEAL MÁQUINAS LTDA para condenar o requerido RAIMUNDO NONATO SILVA ao pagamento do valor de R$ 18.681,74 (dezoito mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), com correção monetária a partir desta sentença pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, a correção monetária e os juros moratórios com incidência da Taxa SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação ao pagamento de custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase processual. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Itaituba, data da assinatura eletrônica JOÃO VINICIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Substituto respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaituba/PA

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Processo nº 0802547-67.2025.8.14.0024

ID: 322819676

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802547-67.2025.8.14.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS VICTOR NEVES DE JESUS PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba SENTENÇA PJe: 0802547-67.2025.8.14.0024 Requerente Nome: IDEAL MAQUINAS LTDA Endereço: TRANSAMAZON… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba SENTENÇA PJe: 0802547-67.2025.8.14.0024 Requerente Nome: IDEAL MAQUINAS LTDA Endereço: TRANSAMAZONICA, S/N, EM FRENTE A 36 RUA, SAO FRANCISCO, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-010 Requerido Nome: RAIMUNDO NONATO SILVA Endereço: Rua Monte das Oliveiras, 291, Matinha, SANTARéM - PA - CEP: 68030-040 Trata-se de ação de cobrança ajuizada por IDEAL MÁQUINAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.515.331/0001-43, com sede na Rodovia Transamazônica, s/n, em frente à 36ª Rua, bairro São Francisco, Itaituba/PA, em face de RAIMUNDO NONATO SILVA, brasileiro, portador do CPF nº 140.128.202-49, residente na Rua Monte da Oliveira, nº 291, bairro Matinha, Santarém/PA, objetivando o recebimento de valores oriundos de contrato de fornecimento de mercadorias. A parte autora não litiga sob o benefício da gratuidade da justiça. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) atua no ramo de comércio atacadista e varejista de máquinas, peças e equipamentos industriais; ii) manteve relação comercial com o requerido, mediante fornecimento de mercadorias a prazo; iii) o requerido deixou de adimplir o valor de R$ 13.016,25 referente às mercadorias adquiridas; iv) após atualização monetária pelo IPCA e incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde 22/12/2022, o valor total do débito corresponde a R$ 18.681,74; v) mesmo após tentativas de cobrança extrajudiciais, não houve pagamento por parte do réu. A parte requerida foi regularmente citada, compareceu à audiência UNA, mas não apresentou contestação no prazo legal. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento do Juizado Especial Cível (art. 1º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046 do CPC/2015). Verifica-se que, embora o requerido tenha comparecido à audiência, não apresentou contestação, razão pela qual não se decreta a revelia, mas operam-se os efeitos da ausência de impugnação específica, conforme o disposto no art. 341, caput e parágrafo único, do CPC/2015: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. A ausência de contestação conduz à presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, sendo reforçada pela robusta prova documental acostada aos autos, a exemplo dos documentos fiscais, memória de cálculo, autorização para negativação e notificação extrajudicial enviada ao requerido. Nesse sentido: “AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA . A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito . Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8 .26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)” Ademais, nos termos do art. 389 do Código Civil: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado." Nesse contexto, é plenamente viável o acolhimento do pedido de cobrança, ante a comprovação do fornecimento das mercadorias, ausência de pagamento e falta de impugnação. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por IDEAL MÁQUINAS LTDA para condenar o requerido RAIMUNDO NONATO SILVA ao pagamento do valor de R$ 18.681,74 (dezoito mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), com correção monetária a partir desta sentença pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, a correção monetária e os juros moratórios com incidência da Taxa SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação ao pagamento de custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase processual. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Itaituba, data da assinatura eletrônica JOÃO VINICIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Substituto respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaituba/PA

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Processo nº 0801364-68.2024.8.14.0130

ID: 295603483

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ulianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801364-68.2024.8.14.0130

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO QUEIROZ

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0801364-68.2024.8.14.0130 AUTOR: LOJA CENTRO LTDA - EPP REQUERIDO: MARIA DE FATIMA DO NASCI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0801364-68.2024.8.14.0130 AUTOR: LOJA CENTRO LTDA - EPP REQUERIDO: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO QUEIROZ SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por LOJA CENTRO LTDA - EPP em face de MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO QUEIROZ, ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narra que é empresa atuante no ramo de venda de eletrodomésticos e móveis, tendo firmado com a requerida negócio jurídico de compra e venda de mercadorias sob contrato nº 74754, em 24/04/2019. O pagamento foi ajustado com entrada de R$ 157,00 em dinheiro e o restante parcelado em 11 parcelas, sendo 6 parcelas de R$ 157,00 e 5 parcelas de R$ 158,00, perfazendo valor total restante de R$ 1.732,00 a serem pagos em forma de crediário próprio. Informa que houve renegociação do contrato em 2021, porém a requerida novamente não cumpriu sua obrigação, restando um valor de R$ 1.100,00 sem juros e correção monetária. Afirma que a empresa expediu carta de cobrança extrajudicial em 2021, ficando a devedora ciente da dívida. A dívida atualizada totaliza R$ 2.216,23, conforme cálculo apresentado. Pleiteia a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.216,23 (dois mil, duzentos e dezesseis reais e vinte e três centavos), devidamente corrigida, com juros, multa e honorários advocatícios. A inicial veio acompanhada de documentos comprobatórios, incluindo o contrato (id 132319051) , nota fiscal (id 132319053), recibos de entrega e notificação extrajudicial (id 132319056). Regularmente citada (Id. 143325869), a parte ré não apresentou contestação, conforme certificado nos autos (Id. 145964354). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O mérito comporta julgamento antecipado, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto suficiente a prova documental que instrui os autos. Ausentes demais questões pendentes de apreciação, assim como preliminares, e encontrando-se presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito. Devidamente citada, a parte ré permaneceu inerte, atraindo os efeitos da revelia, nos moldes do art. 344 do CPC, o que autoriza presumir verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial, desde que amparados em prova documental idônea. No caso, a autora comprovou satisfatoriamente a existência do vínculo contratual e o inadimplemento das obrigações pactuadas, por meio dos instrumento contratual firmado entre as partes (contrato n. 74754, id 132319051), com data e recibo de entrega, nota fiscal (id 132319053 ), e notificação extrajudicial assinada pela requerida (id 132319056). Em situações como a dos autos, é firme a jurisprudência no sentido de que, demonstrada a contratação e a inadimplência, compete ao devedor o ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - NÃO PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. -Demonstrados a prestação do serviço e o cumprimento de todas as obrigações contratuais pelo autor, e restando incontroverso o não pagamento do valor representado por nota fiscal, a procedência do pedido formulado na ação de cobrança é medida que se impõe, cabendo ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJ-MG - AC: 10000210774766001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 21/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) O inadimplemento contratual viola os princípios da boa-fé objetiva e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), expressamente consagrados no ordenamento jurídico pátrio (art. 421 e 422 do Código Civil). A parte ré, ao inadimplir a obrigação ajustada, infringiu o dever de lealdade e confiança que permeia as relações negociais, conferindo à parte credora o direito de exigir o adimplemento ou a correspondente reparação. Merece destaque especial o fato de que o próprio contrato de compra e venda firmado entre as partes, em sua cláusula sétima, estabelece expressamente que, em caso de inadimplemento contratual, o devedor arcará com o pagamento de multa, despesas e honorários advocatícios, o que confere ainda maior legitimidade à cobrança dos encargos ora pleiteados, uma vez que foram livremente pactuados entre as partes no momento da celebração do negócio jurídico. A tanto, diante da ausência de impugnação e da robusta prova documental acostada aos autos, impõe-se o reconhecimento da procedência da pretensão deduzida. Nesse sentido, o seguinte julgado: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA . A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito . Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8 .26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido inicial para Condenar a requerida MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO QUEIROZ ao pagamento da quantia de R$ 2.216,23 (dois mil, duzentos e dezesseis reais e vinte e três centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir de 25/11/2024, data do ajuizamento da ação e acrescida de juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação (CC, art. 405). Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC; Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no Banco do Estado do Pará (BANPARÁ), autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; No caso de o pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; Caso necessário e quando for o caso, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/EDITAL/ALVARÁ/CARTA PRECATORIA/MANDADO DE AVERBAÇÃO/MANDADO DE RETIFICAÇÃO/MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/TERMO DE CURATELA/GUARDA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009, alterado pelo Provimento 11/2009 ambos da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Expeça-se Carta Precatória, caso necessário. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais. Ulianópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Ulianópolis-PA

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Processo nº 0801364-68.2024.8.14.0130

ID: 295603499

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ulianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801364-68.2024.8.14.0130

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LOJA CENTRO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNA CAROLINE ANDRADE LEDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0801364-68.2024.8.14.0130 AUTOR: LOJA CENTRO LTDA - EPP REQUERIDO: MARIA DE FATIMA DO NASCI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0801364-68.2024.8.14.0130 AUTOR: LOJA CENTRO LTDA - EPP REQUERIDO: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO QUEIROZ SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por LOJA CENTRO LTDA - EPP em face de MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO QUEIROZ, ambas devidamente qualificadas nos autos. A parte autora narra que é empresa atuante no ramo de venda de eletrodomésticos e móveis, tendo firmado com a requerida negócio jurídico de compra e venda de mercadorias sob contrato nº 74754, em 24/04/2019. O pagamento foi ajustado com entrada de R$ 157,00 em dinheiro e o restante parcelado em 11 parcelas, sendo 6 parcelas de R$ 157,00 e 5 parcelas de R$ 158,00, perfazendo valor total restante de R$ 1.732,00 a serem pagos em forma de crediário próprio. Informa que houve renegociação do contrato em 2021, porém a requerida novamente não cumpriu sua obrigação, restando um valor de R$ 1.100,00 sem juros e correção monetária. Afirma que a empresa expediu carta de cobrança extrajudicial em 2021, ficando a devedora ciente da dívida. A dívida atualizada totaliza R$ 2.216,23, conforme cálculo apresentado. Pleiteia a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.216,23 (dois mil, duzentos e dezesseis reais e vinte e três centavos), devidamente corrigida, com juros, multa e honorários advocatícios. A inicial veio acompanhada de documentos comprobatórios, incluindo o contrato (id 132319051) , nota fiscal (id 132319053), recibos de entrega e notificação extrajudicial (id 132319056). Regularmente citada (Id. 143325869), a parte ré não apresentou contestação, conforme certificado nos autos (Id. 145964354). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O mérito comporta julgamento antecipado, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto suficiente a prova documental que instrui os autos. Ausentes demais questões pendentes de apreciação, assim como preliminares, e encontrando-se presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito. Devidamente citada, a parte ré permaneceu inerte, atraindo os efeitos da revelia, nos moldes do art. 344 do CPC, o que autoriza presumir verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial, desde que amparados em prova documental idônea. No caso, a autora comprovou satisfatoriamente a existência do vínculo contratual e o inadimplemento das obrigações pactuadas, por meio dos instrumento contratual firmado entre as partes (contrato n. 74754, id 132319051), com data e recibo de entrega, nota fiscal (id 132319053 ), e notificação extrajudicial assinada pela requerida (id 132319056). Em situações como a dos autos, é firme a jurisprudência no sentido de que, demonstrada a contratação e a inadimplência, compete ao devedor o ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - NÃO PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. -Demonstrados a prestação do serviço e o cumprimento de todas as obrigações contratuais pelo autor, e restando incontroverso o não pagamento do valor representado por nota fiscal, a procedência do pedido formulado na ação de cobrança é medida que se impõe, cabendo ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJ-MG - AC: 10000210774766001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 21/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) O inadimplemento contratual viola os princípios da boa-fé objetiva e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), expressamente consagrados no ordenamento jurídico pátrio (art. 421 e 422 do Código Civil). A parte ré, ao inadimplir a obrigação ajustada, infringiu o dever de lealdade e confiança que permeia as relações negociais, conferindo à parte credora o direito de exigir o adimplemento ou a correspondente reparação. Merece destaque especial o fato de que o próprio contrato de compra e venda firmado entre as partes, em sua cláusula sétima, estabelece expressamente que, em caso de inadimplemento contratual, o devedor arcará com o pagamento de multa, despesas e honorários advocatícios, o que confere ainda maior legitimidade à cobrança dos encargos ora pleiteados, uma vez que foram livremente pactuados entre as partes no momento da celebração do negócio jurídico. A tanto, diante da ausência de impugnação e da robusta prova documental acostada aos autos, impõe-se o reconhecimento da procedência da pretensão deduzida. Nesse sentido, o seguinte julgado: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA . A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito . Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8 .26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido inicial para Condenar a requerida MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO QUEIROZ ao pagamento da quantia de R$ 2.216,23 (dois mil, duzentos e dezesseis reais e vinte e três centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir de 25/11/2024, data do ajuizamento da ação e acrescida de juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação (CC, art. 405). Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC; Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no Banco do Estado do Pará (BANPARÁ), autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; No caso de o pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; Caso necessário e quando for o caso, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/EDITAL/ALVARÁ/CARTA PRECATORIA/MANDADO DE AVERBAÇÃO/MANDADO DE RETIFICAÇÃO/MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/TERMO DE CURATELA/GUARDA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009, alterado pelo Provimento 11/2009 ambos da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Expeça-se Carta Precatória, caso necessário. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais. Ulianópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Ulianópolis-PA

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Processo nº 0801394-06.2024.8.14.0130

ID: 295670602

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ulianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801394-06.2024.8.14.0130

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILDA DE SOUZA SILVA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0801394-06.2024.8.14.0130 AUTOR: LOJA CENTRO LTDA - EPP REQUERIDO: NILDA DE SOUZA SILVA SEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0801394-06.2024.8.14.0130 AUTOR: LOJA CENTRO LTDA - EPP REQUERIDO: NILDA DE SOUZA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por LOJA CENTRO LTDA - EPP em face de NILDA DE SOUZA SILVA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz a autora, em síntese, que a requerida firmou com a demandante três contratos de compra e venda de mercadorias: o primeiro sob nº 77902, em 05 de dezembro de 2019, no valor total de R$ 1.194,00 (mil, cento e noventa e quatro reais), dividido em 15 parcelas; o segundo sob nº 80026, em 21 de maio de 2020, no valor total de R$ 1.260,00 (mil, duzentos e sessenta reais), dividido em 12 parcelas; e o terceiro sob nº 82148, em 29 de setembro de 2020, no valor total de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), dividido em 12 parcelas. Sustenta que a requerida não honrou com o pagamento de algumas parcelas dos referidos contratos, perfazendo um débito de R$ 1.281,00 ( mil, duzentos e oitenta e um reais). Afirma, ainda, que encaminhou notificação extrajudicial à devedora em 30 de outubro de 2021, mas não obteve êxito no recebimento do valor devido. Pleiteia a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.268,61 (três mil, duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos), devidamente corrigida, com juros, multa e honorários advocatícios. A inicial veio acompanhada de documentos comprobatórios, incluindo os contratos (ids 132957986, 132957987 e 132961938) , notas fiscais (id 1132961941), recibos de entrega e notificação extrajudicial (id 132961961). Regularmente citada (Id. 143032966), a parte ré não apresentou contestação, conforme certificado nos autos (Id. 145742188). Vieram os autos conclusos. É o breve relado. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O mérito comporta julgamento antecipado, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto suficiente a prova documental que instrui os autos. Ausentes demais questões pendentes de apreciação, assim como preliminares, e encontrando-se presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito. Devidamente citada, a parte ré permaneceu inerte, atraindo os efeitos da revelia, nos moldes do art. 344 do CPC, o que autoriza presumir verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial, desde que amparados em prova documental idônea. No caso, a autora comprovou satisfatoriamente a existência do vínculo contratual e o inadimplemento das obrigações pactuadas, por meio dos instrumento contratual firmado entre as partes (contrato n. 77902, id 132957986; contrato n. 80026, id 132957987 e contrato n. 82148, id 132961938), com data e recibo de entrega, notas fiscais (id 132961941), e notificação extrajudicial assinada pela requerida (id 132961961). Em situações como a dos autos, é firme a jurisprudência no sentido de que, demonstrada a contratação e a inadimplência, compete ao devedor o ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - NÃO PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. -Demonstrados a prestação do serviço e o cumprimento de todas as obrigações contratuais pelo autor, e restando incontroverso o não pagamento do valor representado por nota fiscal, a procedência do pedido formulado na ação de cobrança é medida que se impõe, cabendo ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJ-MG - AC: 10000210774766001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 21/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) O inadimplemento contratual viola os princípios da boa-fé objetiva e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), expressamente consagrados no ordenamento jurídico pátrio (art. 421 e 422 do Código Civil). A parte ré, ao inadimplir a obrigação ajustada, infringiu o dever de lealdade e confiança que permeia as relações negociais, conferindo à parte credora o direito de exigir o adimplemento ou a correspondente reparação. Merece destaque especial o fato de que o próprio contrato de compra e venda firmado entre as partes, em sua cláusula sétima, estabelece expressamente que, em caso de inadimplemento contratual, o devedor arcará com o pagamento de multa, despesas e honorários advocatícios, o que confere ainda maior legitimidade à cobrança dos encargos ora pleiteados, uma vez que foram livremente pactuados entre as partes no momento da celebração do negócio jurídico A tanto, diante da ausência de impugnação e da robusta prova documental acostada aos autos, impõe-se o reconhecimento da procedência da pretensão deduzida. Nesse sentido, o seguinte julgado: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA . A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito . Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8 .26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido inicial para Condenar a requerida, NILDA DE SOUZA SILVA ao pagamento da quantia de R$ 3.268,61 (três mil, duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir de 04/12/2024, data do ajuizamento da ação e acrescida de juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação (CC, art. 405). Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art. 55 da Lei 9.099/95; Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no Banco do Estado do Pará (BANPARÁ), autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; No caso de o pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; Caso necessário e quando for o caso, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/EDITAL/ALVARÁ/CARTA PRECATORIA/MANDADO DE AVERBAÇÃO/MANDADO DE RETIFICAÇÃO/MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/TERMO DE CURATELA/GUARDA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009, alterado pelo Provimento 11/2009 ambos da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Expeça-se Carta Precatória, caso necessário. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais. Ulianópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Ulianópolis-PA

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