Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1002250-54.2022.4.06.3802"

Robert Peter Batista Beserra x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo e outros

ID: 308283249

Tribunal: TJCE Órgão: 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002530-05.2024.8.06.0013

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERT PETER BATISTA BESERRA

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO FLAVIO IGEL LUCAS MENICELLI LAGONEGRO LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

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LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ROBERT PETER BATISTA BESERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Processo nº 3002530-05.2024.8.06.0013 Ementa: Direito do consumidor. Extravio temporário de b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Processo nº 3002530-05.2024.8.06.0013 Ementa: Direito do consumidor. Extravio temporário de bagagem. Bagagem devolvida no prazo da Resolução 400/16 da ANAC não afasta o dever de indenizar. Programa de fidelidade. Cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária. Dano moral demonstrado. Procedência. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Cláudio Felipe Gadelha Rocha em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e Livelo S.A., em razão de falhas na prestação do serviço de transporte aéreo adquirido para viagem comemorativa. O autor alega, na petição inicial (ID 130977451), que adquiriu passagens pela Livelo para voo operado pela Azul, tendo seu itinerário alterado unilateralmente sem aviso prévio, o que gerou atrasos, exigência indevida de despacho de bagagem de mão e, por fim, o extravio de sua mala, contendo pertences essenciais para a ocasião. Destaca que tais falhas comprometeram a programação da viagem, causaram constrangimento e abalo emocional, culminando no cancelamento de compromissos planejados, como ensaio fotográfico e jantar em restaurante reservado. Requer a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A ré Azul, em contestação (ID 153078590), refuta a pretensão indenizatória, aduzindo que a alteração de malha aérea foi previamente comunicada e aceita pelo autor, que a bagagem foi localizada e entregue em menos de 24 horas, não havendo, assim, dano moral indenizável. Defende a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do CDC, argumenta ausência de nexo causal e requer a improcedência da demanda. Por sua vez, a ré Livelo S.A. apresenta contestação (ID 153333327), valendo-se de sua natureza de programa de fidelidade e não de agência de viagens, defende sua ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que apenas direcionou o autor ao parceiro CVC para resgate de passagens junto à Azul, sem qualquer ingerência na emissão, alteração de itinerário ou despacho de bagagem. Sustenta ainda a ausência de ato ilícito, nexo causal e dano moral indenizável, visto que não prestou serviço de transporte e que todos os eventuais problemas decorrem de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, impugnando a inversão do ônus da prova e requerendo, subsidiariamente, caso não seja acolhida sua preliminar de extinção do feito, a improcedência total dos pedidos. Em audiência de conciliação (ID 153538305), as partes não compuseram, requerendo o julgamento antecipado da lide. Foi apresentada réplica à contestação (ID 153508312), na qual o autor reafirmou os pedidos da inicial. É o que importa relatar. DECIDO. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Livelo S/A. Embora se apresente como mero programa de fidelidade, a requerida integra efetivamente a cadeia de fornecedores do negócio jurídico descrito na exordial. Tratando-se de relação de consumo, o fato de ser a ré Livelo S/A uma plataforma de programa de recompensas não afasta sua responsabilidade de indenizar, de forma solidária e objetiva, os danos suportados pelo autor. Ao intermediar a aquisição da passagem por meio do programa de troca de pontos, a Livelo passou a integrar a cadeia de fornecedores do serviço, respondendo solidariamente pelo dano sofrido pelo consumidor, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º e 34 do CDC. A jurisprudência dos tribunais pátrios, mormente do STJ, firmou-se no sentido de que "é solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento" (AgInt no AREsp n. 1.312.486/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018). Passando ao mérito, constato que não existem dúvidas de que se cuida de uma relação consumerista, estando as partes emolduradas nas figuras descritas nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, fazendo-se essencial a observância das regras dispostas no microssistema de defesa do consumidor. No caso em tela, é incontroverso, pois afirmado por ambas as partes, que a bagagem de mão despachada pelo autor foi temporariamente extraviada durante uma viagem comemorativa. Este fato, por si só, já configura falha na prestação do serviço, uma vez que é notório que a companhia aérea, ao vender passagens, assume a obrigação de transportar os passageiros com seus pertences e bagagens no tempo e modo contratados, até o local de destino. A empresa possui responsabilidade objetiva pelos atos relacionados à sua prestação de serviço, devendo responder pela integridade física de seus passageiros e pela segurança das bagagens que transporta enquanto durar o contrato, sendo passível de reparação de danos, conforme o artigo 14 da Lei 8.078/1990. Dessa forma, em razão da má prestação do serviço, evidenciada pelo extravio temporário da bagagem do autor, configura-se o cenário necessário para justificar a indenização por danos morais. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer o dano moral decorrente do extravio temporário de bagagem, conforme se verifica: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONEXÃO DOMÉSTICA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. (•c). DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM MANTIDO. O extravio temporário de bagagem causa relevante preocupação e intranquilidade para as pessoas lesadas, amoldando-se ao conceito dos danos morais in re ipsa, o que dispensa prova específica dos prejuízos sofridos. Ademais, é de ser mantido o montante indenizatório estabelecido em primeiro grau, que leva em consideração as peculiaridades do caso concreto e se afina com a jurisprudência deste colegiado em hipóteses paradigmáticas, inclusive, com os seus consectários legais (juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O êxito obtido na demanda promovida, confirmado pelo segundo grau, afasta qualquer arguição nesse sentido. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. Havendo sucumbência recíproca, se mostra cabível a compensação de honorários, conforme Súmula 306 do STJ e REsp. nº 963.528-PR submetido ao regime dos recursos repetitivos. APELO DESPROVIDO. (TJ/RS AC 70064674625, Rel. Desemb. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, 12ª Câmara Cível, J. 25.02.2016) (grifo nosso) A alegação da companhia aérea de que a bagagem foi devolvida dentro do prazo estipulado pelo artigo 32, §2º, I, da Resolução nº 400/2016 da ANAC não possui o condão de afastar o dever de indenizar. A devolução da bagagem extraviada não exclui o dever de reparação pelos danos morais sofridos, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso se deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não exclui o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (grifo nosso). A norma reguladora estabeleceu um prazo máximo para que a empresa possa buscar a localização da bagagem e, mesmo em mora, ainda cumprir sua obrigação. A partir daqueles prazos (07 dias para voo doméstico e 21 dias para voo internacional), o inadimplemento será considerado absoluto. Contudo, isso não significa que o consumidor deva suportar os transtornos decorrentes do extravio temporário sem a devida reparação. No que tange à alegação de alteração unilateral do itinerário, cumpre esclarecer que tal modificação foi de pequena monta e decorreu da normal reorganização da malha aérea, prática comum e inerente à logística do transporte aéreo. Tais ajustes operacionais, quando não implicam em alterações substanciais de horários e destinos, inserem-se no poder de direção da companhia aérea e não configuram, por si só, falha na prestação do serviço capaz de gerar dano moral indenizável. Assim, este aspecto não será considerado para fins de responsabilização das requeridas. No caso sob julgamento, o autor encontrava-se em uma cidade diversa da sua, em uma viagem comemorativa, com compromissos agendados para os quais necessitava de suas roupas e pertences pessoais. O extravio da bagagem, ainda que temporário, frustrou suas expectativas legítimas e causou-lhe transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano. Acontecimentos desta natureza causam, como regra, dano moral ao consumidor. As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor, ao se dirigir ao aeroporto, pretende embarcar no avião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos de voos, cancelamentos ou extravios de bagagens. O simples extravio da bagagem já causa ao passageiro angústia, sofrimento e transtornos graves, suficientes para gerar o dano moral indenizável, sendo irrelevante o fato de a bagagem ter sido restituída no prazo de 24 horas. Quanto ao valor da indenização, é necessário considerar que esta deve alcançar uma quantia que sirva de desestímulo para a parte ré, sem, contudo, representar fonte de enriquecimento para a parte autora. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a natureza comemorativa da viagem, os transtornos efetivamente sofridos e os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a demanda para condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 para o autor, com correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (conforme Súmula 362 do STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observando-se o direito intertemporal previsto no art. 5º da Lei 14.905/24, a partir de 30/08/24 (exceto quanto os efeitos do inciso I do referido dispositivo, que incidem desde 01/07/24), quanto à incidência da nova disciplina que o referido diploma conferiu à correção monetária e juros. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deve a parte recorrente apresentar, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116, sob pena de deserção recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO A4/S2

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Robert Peter Batista Beserra x Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo e outros

ID: 308283322

Tribunal: TJCE Órgão: 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002530-05.2024.8.06.0013

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROBERT PETER BATISTA BESERRA

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO FLAVIO IGEL LUCAS MENICELLI LAGONEGRO LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

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LUIZ AUGUSTO ABRANTES PEQUENO JUNIOR

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FLAVIO IGEL

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ROBERT PETER BATISTA BESERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Processo nº 3002530-05.2024.8.06.0013 Ementa: Direito do consumidor. Extravio temporário de b… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Processo nº 3002530-05.2024.8.06.0013 Ementa: Direito do consumidor. Extravio temporário de bagagem. Bagagem devolvida no prazo da Resolução 400/16 da ANAC não afasta o dever de indenizar. Programa de fidelidade. Cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária. Dano moral demonstrado. Procedência. SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Cláudio Felipe Gadelha Rocha em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A e Livelo S.A., em razão de falhas na prestação do serviço de transporte aéreo adquirido para viagem comemorativa. O autor alega, na petição inicial (ID 130977451), que adquiriu passagens pela Livelo para voo operado pela Azul, tendo seu itinerário alterado unilateralmente sem aviso prévio, o que gerou atrasos, exigência indevida de despacho de bagagem de mão e, por fim, o extravio de sua mala, contendo pertences essenciais para a ocasião. Destaca que tais falhas comprometeram a programação da viagem, causaram constrangimento e abalo emocional, culminando no cancelamento de compromissos planejados, como ensaio fotográfico e jantar em restaurante reservado. Requer a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A ré Azul, em contestação (ID 153078590), refuta a pretensão indenizatória, aduzindo que a alteração de malha aérea foi previamente comunicada e aceita pelo autor, que a bagagem foi localizada e entregue em menos de 24 horas, não havendo, assim, dano moral indenizável. Defende a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em detrimento do CDC, argumenta ausência de nexo causal e requer a improcedência da demanda. Por sua vez, a ré Livelo S.A. apresenta contestação (ID 153333327), valendo-se de sua natureza de programa de fidelidade e não de agência de viagens, defende sua ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que apenas direcionou o autor ao parceiro CVC para resgate de passagens junto à Azul, sem qualquer ingerência na emissão, alteração de itinerário ou despacho de bagagem. Sustenta ainda a ausência de ato ilícito, nexo causal e dano moral indenizável, visto que não prestou serviço de transporte e que todos os eventuais problemas decorrem de responsabilidade exclusiva da companhia aérea, impugnando a inversão do ônus da prova e requerendo, subsidiariamente, caso não seja acolhida sua preliminar de extinção do feito, a improcedência total dos pedidos. Em audiência de conciliação (ID 153538305), as partes não compuseram, requerendo o julgamento antecipado da lide. Foi apresentada réplica à contestação (ID 153508312), na qual o autor reafirmou os pedidos da inicial. É o que importa relatar. DECIDO. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Livelo S/A. Embora se apresente como mero programa de fidelidade, a requerida integra efetivamente a cadeia de fornecedores do negócio jurídico descrito na exordial. Tratando-se de relação de consumo, o fato de ser a ré Livelo S/A uma plataforma de programa de recompensas não afasta sua responsabilidade de indenizar, de forma solidária e objetiva, os danos suportados pelo autor. Ao intermediar a aquisição da passagem por meio do programa de troca de pontos, a Livelo passou a integrar a cadeia de fornecedores do serviço, respondendo solidariamente pelo dano sofrido pelo consumidor, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º e 34 do CDC. A jurisprudência dos tribunais pátrios, mormente do STJ, firmou-se no sentido de que "é solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento" (AgInt no AREsp n. 1.312.486/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018). Passando ao mérito, constato que não existem dúvidas de que se cuida de uma relação consumerista, estando as partes emolduradas nas figuras descritas nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, fazendo-se essencial a observância das regras dispostas no microssistema de defesa do consumidor. No caso em tela, é incontroverso, pois afirmado por ambas as partes, que a bagagem de mão despachada pelo autor foi temporariamente extraviada durante uma viagem comemorativa. Este fato, por si só, já configura falha na prestação do serviço, uma vez que é notório que a companhia aérea, ao vender passagens, assume a obrigação de transportar os passageiros com seus pertences e bagagens no tempo e modo contratados, até o local de destino. A empresa possui responsabilidade objetiva pelos atos relacionados à sua prestação de serviço, devendo responder pela integridade física de seus passageiros e pela segurança das bagagens que transporta enquanto durar o contrato, sendo passível de reparação de danos, conforme o artigo 14 da Lei 8.078/1990. Dessa forma, em razão da má prestação do serviço, evidenciada pelo extravio temporário da bagagem do autor, configura-se o cenário necessário para justificar a indenização por danos morais. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer o dano moral decorrente do extravio temporário de bagagem, conforme se verifica: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONEXÃO DOMÉSTICA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. (•c). DANOS MORAIS PRESUMIDOS. QUANTUM MANTIDO. O extravio temporário de bagagem causa relevante preocupação e intranquilidade para as pessoas lesadas, amoldando-se ao conceito dos danos morais in re ipsa, o que dispensa prova específica dos prejuízos sofridos. Ademais, é de ser mantido o montante indenizatório estabelecido em primeiro grau, que leva em consideração as peculiaridades do caso concreto e se afina com a jurisprudência deste colegiado em hipóteses paradigmáticas, inclusive, com os seus consectários legais (juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O êxito obtido na demanda promovida, confirmado pelo segundo grau, afasta qualquer arguição nesse sentido. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. Havendo sucumbência recíproca, se mostra cabível a compensação de honorários, conforme Súmula 306 do STJ e REsp. nº 963.528-PR submetido ao regime dos recursos repetitivos. APELO DESPROVIDO. (TJ/RS AC 70064674625, Rel. Desemb. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, 12ª Câmara Cível, J. 25.02.2016) (grifo nosso) A alegação da companhia aérea de que a bagagem foi devolvida dentro do prazo estipulado pelo artigo 32, §2º, I, da Resolução nº 400/2016 da ANAC não possui o condão de afastar o dever de indenizar. A devolução da bagagem extraviada não exclui o dever de reparação pelos danos morais sofridos, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso se deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não exclui o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (grifo nosso). A norma reguladora estabeleceu um prazo máximo para que a empresa possa buscar a localização da bagagem e, mesmo em mora, ainda cumprir sua obrigação. A partir daqueles prazos (07 dias para voo doméstico e 21 dias para voo internacional), o inadimplemento será considerado absoluto. Contudo, isso não significa que o consumidor deva suportar os transtornos decorrentes do extravio temporário sem a devida reparação. No que tange à alegação de alteração unilateral do itinerário, cumpre esclarecer que tal modificação foi de pequena monta e decorreu da normal reorganização da malha aérea, prática comum e inerente à logística do transporte aéreo. Tais ajustes operacionais, quando não implicam em alterações substanciais de horários e destinos, inserem-se no poder de direção da companhia aérea e não configuram, por si só, falha na prestação do serviço capaz de gerar dano moral indenizável. Assim, este aspecto não será considerado para fins de responsabilização das requeridas. No caso sob julgamento, o autor encontrava-se em uma cidade diversa da sua, em uma viagem comemorativa, com compromissos agendados para os quais necessitava de suas roupas e pertences pessoais. O extravio da bagagem, ainda que temporário, frustrou suas expectativas legítimas e causou-lhe transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano. Acontecimentos desta natureza causam, como regra, dano moral ao consumidor. As regras de experiência permitem a segura conclusão de que o consumidor, ao se dirigir ao aeroporto, pretende embarcar no avião e realizar a viagem na forma contratada, isto é, sem atrasos de voos, cancelamentos ou extravios de bagagens. O simples extravio da bagagem já causa ao passageiro angústia, sofrimento e transtornos graves, suficientes para gerar o dano moral indenizável, sendo irrelevante o fato de a bagagem ter sido restituída no prazo de 24 horas. Quanto ao valor da indenização, é necessário considerar que esta deve alcançar uma quantia que sirva de desestímulo para a parte ré, sem, contudo, representar fonte de enriquecimento para a parte autora. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a natureza comemorativa da viagem, os transtornos efetivamente sofridos e os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a demanda para condenar as requeridas solidariamente ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 para o autor, com correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (conforme Súmula 362 do STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observando-se o direito intertemporal previsto no art. 5º da Lei 14.905/24, a partir de 30/08/24 (exceto quanto os efeitos do inciso I do referido dispositivo, que incidem desde 01/07/24), quanto à incidência da nova disciplina que o referido diploma conferiu à correção monetária e juros. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deve a parte recorrente apresentar, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116, sob pena de deserção recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO A4/S2

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Processo nº 3001592-74.2024.8.06.0024

ID: 321962051

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001592-74.2024.8.06.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO IGEL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3001592-74.2024.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: RONIELTON DA COSTA DE SOUSA PROMOVIDO(A)(S)/REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: FLAVIO IGEL O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 9 de julho de 2025. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por Ronielton da Costa de Sousa em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão de extravio temporário de bagagem ocorrido em voo com destino à cidade de Teresina/PI, fato que, segundo o autor, comprometeu sua viagem familiar e ocasionou gastos imprevistos. A parte ré foi regularmente citada, apresentou contestação e participou de audiência de conciliação, a qual restou infrutífera. Houve réplica e pedido de julgamento antecipado da lide. A impugnação ao pedido de gratuidade não merece acolhimento, uma vez que, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independe de custas ou despesas processuais nesta fase. A lide versa sobre questões de direito e de fato, estas provadas por documentos, permitindo seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão de fundo dos autos cinge-se na suposta falha na prestação do serviço das rés, em razão do extravio da bagagem do autor durante voo nacional, e os consequentes danos materiais e morais sofridos pela parte autora. Em que pese a alegação da requerida quanto à aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, esta não merece acolhimento. Tratando-se de clara relação de consumo - contratação de serviço de transporte aéreo por pessoa física para fins pessoais - aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme artigos 2º e 3º do CDC. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, firmou entendimento de que, em casos de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, o CDC prevalece sobre o CBA (AgInt no AREsp 874.427/SP). Assim, reconheço a aplicabilidade do CDC à hipótese dos autos." Restou incontroverso nos autos que houve extravio da bagagem despachada pelo autor, a qual foi restituída apenas dias depois. O extravio temporário de bagagem caracteriza-se como falha na prestação do serviço, violando o dever de segurança e previsibilidade que deve orientar a atividade do transportador aéreo. DANO MATERIAL O dano material não se presume, deve ser comprovado, havendo que se falar em dever de indenizar quando evidenciado o efetivo decréscimo patrimonial. No caso, em que se pese a alegação do autor de que teve gastos com vestimentas e outros itens, a pretensão indenizatória relativa a essas despesas não merece acolhimento algum. Isso porque, é incontroverso que os novos bens adquiridos continuam sob sua posse e uso, não representando redução patrimonial, sendo-lhe útil como reposição daqueles que foram momentaneamente perdidos, de modo que, nessa parte, não configurou qualquer prejuízo, servindo tão somente para demonstração de danos adicionais para configuração do dano moral, isto é, absorvido pela reparação subjetiva, que no tópico a seguir será valorada. Sobre o tema: Apelação - Transporte aéreo - Extravio temporário de bagagem - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento dos pedidos - Reforma parcial, para cancelamento da indenização por danos materiais e para a redução da indenização por danos morais - Verbas da sucumbência repartidas em proporção. 1. Responsabilidade civil - Bagagem temporariamente extraviada apenas sendo localizada e devolvida com dois dias de atraso, isso evidenciando falha na prestação dos serviços e, pois, gerando responsabilidade civil. 2. Dano material - Despesas com a aquisição de vestuário, em substituição ao extraviado. Gastos esses que, efetivamente, não implicaram desfalque patrimonial para a autora, uma vez que os produtos adquiridos se incorporaram a seu patrimônio e porque recuperou ela a bagagem extraviada. Episódio devendo ser sopesado, sim, no arbitramento da indenização por dano moral. Sentença reformada nessa passagem. 3. Dano moral - Caracterização diante do presumido sofrimento experimentado pela autora, especialmente porque o episódio se deu em meio a uma viagem de lazer. Exagerada, entretanto, a indenização estabelecida a esse título em primeiro grau (R$ 10.000,00). Indenização que se reduz para a importância de R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada em tal capítulo. (TJ-SP - AC: 10114975320218260100 SP 1011497- 53.2021.8.26.0100, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/02/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2022). Desta feita, não vislumbro a presença dos pressupostos legais (conduta, resultado, nexo causal) para o dever de indenização da demandada quanto aos prejuízos materiais alegados pelo autor, relativo a aquisição de vestuário, itens de higiene e presente em face do extravio momentâneo da bagagem despachada, já que, a luz dos acontecimentos, restou rompido o nexo causal da conduta a ensejar a responsabilidade da ré, sendo de rigor a improcedência do pedido de condenação da ré ao pagamento dos referidos danos materiais. DANO MORAL Acerca do dano moral, deve-se observar as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Tem-se, por este diploma, a concepção de que a responsabilidade do transportador é, em geral, objetiva, considerando o dever de zelar pelo passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimento funesto. No caso em análise, o requerido assumiu uma obrigação de resultado, qual seja: transportar o passageiro são e salvo e a sua bagagem, ao seu destino. A não obtenção desse resultado implica inadimplemento da obrigação assumida e a responsabilidade pelo dano ocasionado. É o que disciplina o art. 734, do Código Civil de 2002: "Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade." A requerida sustenta que não haveria responsabilidade civil a ser reconhecida no caso, uma vez que a bagagem foi devolvida no prazo de 7 (sete) dias previsto no §2º do art. 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, motivo pelo qual não se configuraria o dever de indenizar. Tal argumento, contudo, não merece acolhimento. A previsão normativa referida estabelece prazos máximos de devolução, para fins administrativos, mas não elide a configuração de falha na prestação do serviço, nem exclui a possibilidade de responsabilização civil nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevalece nas relações entre passageiros e companhias aéreas, como já reconhecido. No presente caso, restou comprovado documentalmente que o autor não recebeu qualquer assistência concreta no momento do desembarque, tendo sido compelido a adquirir roupas e produtos essenciais no valor aproximado de R$ 3.000,00. Além disso, sua programação pessoal foi significativamente alterada, impedindo sua participação em eventos familiares importantes, conforme narrativa. Destaca-se, ainda, que a emissão do Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) somente ocorreu após insistência do consumidor, e que a comunicação da companhia aérea limitou-se a orientações genéricas, sem oferecer informações claras, individualizadas ou eficazes sobre a localização e previsão de entrega da bagagem extraviada. Quando tratar-se de extravio temporário de bagagem em destino diferente da residência do consumidor, a circunstância de ser temporário deixa de ser preponderante, uma vez que o fato, por si só, já traz um abalo ao indivíduo que encontra-se em lugar diverso de sua residência, e aqueles pertences trazidos em sua bagagem são tidos como únicos o que definidamente induz um abalo a personalidade do consumidor, ainda que posteriormente seja lhe devolvida a sua bagagem. Há precedentes que fundamentam o entendimento: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) O art. 14, do CDC, dispõe que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Os danos morais se mostram, portanto, como consequência lógica e jurídica do reconhecimento da existência da responsabilidade civil em cada caso. Neste diapasão, pela teoria do risco do empreendimento e como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, o artigo 14 o código consumerista estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, excluindo-se a responsabilidade apenas se comprovar que o defeito inexiste, a culpa exclusiva do consumidor ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, excludentes estas que não foram observadas na espécie. Portanto, é imperioso reconhecer que o evento tratado nestes autos foi capaz de gerar prejuízo imaterial aos autores, ultrapassando a esfera do mero dissabor, o que se mostra passível de indenização. A quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, bem como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, tomando-se por base o critério bifásico adotado pelo C. STJ nestes casos, sopesando o nível de culpa da parte Ré, os transtornos causados à parte Autora e em análise da média deferida em casos tais, entende-se por justa a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de reparação civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, o que faço na forma do artigo 487, I, do CPC, no sentido de condenar a demandada ao pagamento de indenização pelo dano moral causado aos Autores no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) devendo esse numerário ser corrigido monetariamente pelos índices do IPCA a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC. IMPROCEDENTE OS DANOS MATERIAIS. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza - CE, data do sistema. Marcelo Wolney Alencar Pereira De Matos Juiz de Direito - respondendo

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Bjarne Zusman x Societe Air France

ID: 310379765

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3002478-17.2024.8.06.0075

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BJARNE ZUSMAN

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCAS BARBOSA OLIVEIRA

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GERALDO EDSON CORDIER POMPA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3002478-17.2024.8.06.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3002478-17.2024.8.06.0075 Promovente(s): AUTOR: BJARNE ZUSMAN Promovido(a)(s): REU: SOCIETE AIR FRANCE SENTENÇA Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por BJARNE ZUSMAN em face de SOCIETE AIR FRANCE, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando tratar o feito de relação consumerista, devem ser adotadas as premissas constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor do autor (art. 6º, inciso VIII, CDC). Requer a parte autora indenização pelos prejuízos de ordem moral e material suportados em face do extravio da bagagem, bem como a demora na resolução da demanda por parte da companhia aérea. A companhia aérea promovida, em defesa, afirmou que se trataria de outro voo, e que o autor estaria induzindo o juízo a erro, no entanto, não informou qual seria o outro voo, não comprovando suas próprias alegações. Ocorre que a "realidade dos fatos" apresentada pela requerida, não foi capaz de contrapor os fatos, fundamentos jurídicos e provas acostadas, trazidos pelo polo ativo da demanda. Quanto ao voo operado pela TAP, trata-se o presente caso de um codeshare, que consiste no acordo comercial entre companhias aéreas que permite uma empresa vender a passagem de um voo que será operado por outra companhia aérea. No entanto ambas integram a cadeia de consumo, pois há um transportador contratual e um transportador de fato. A autora, conforme documentos juntados (IDs 130545173, 130545274 e 130548675) ao voar com a companhia aérea acionada, sofreu o extravio de sua bagagem de volta, tendo sido entregue dois meses após a chegada do autor. Este chegou ao seu destino no dia 16/09/2024 enquanto a bagagem chegou somente no dia 05/11/2024. O fato que gerou o extravio da bagagem trata-se de fortuito interno, inerente à atividade desenvolvida. Ressalto que a empresa não produziu provas da ocorrência de fato imprevisível; restando configurada a falha na prestação do serviço. Assim, deve a demandada assumir a responsabilidade pelos prejuízos suportados pelo demandante; ressaltando-se que a responsabilidade decorrente de falhas na prestação do serviço é objetiva, prescindindo de comprovação de culpa (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Sobre o tema, colaciono as seguintes ementas: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL . EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea) . A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque . O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora . Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81 .2020.8.26.0068, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. JULGADO QUE NÃO MERECE REFORMA. EXTRAVIO DE BAGAGEM QUE PERDUROU POR MAIS DE 10 DIAS, QUASE TODO O PERÍODO DA VIAGEM INTERNACIONAL . DANO MATERIAL DEVIDO. DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS NOTAS FISCAIS EFETUADAS PARA A COMPRA DE ROUPAS E OBJETOS PESSOAIS NECESSÁRIOS DIANTE DO EXTRAVIO DA BAGAGEM. OBSERVÂNCIA DO TEMA 210 DO STF. DANOS MORAIS DEVIDOS NA FORMA DO VERBETE SUMULAR Nº 45 DESTE TJRJ . QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL COM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO, BEM COMO SE ENCONTRA CONSONANTE AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUTORES QUE ESTAVAM EM LUA DE MEL E FICARAM PRIVADOS DO USO DE SUAS BAGAGENS POR MAIS DE 10 DIAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00043287020228190042 202300174007, Relator.: Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, Data de Julgamento: 12/09/2023, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª, Data de Publicação: 14/09/2023) Passo à análise dos pedidos trazidos na exordial. Quanto ao dano material, entendo que este não merece prosperar, pelos fundamentos a seguir descritos. A autora alega que em sua viagem com a requerida, cuja bagagem fora extraviada na volta, houveram danos de ordem material, pois teve que comprar itens pessoais que estavam na bagagem. Ocorre que, conforme os cupons fiscais juntados no ID 130548677, todas as compras foram feitas pelo autor no dia 04/11/2024, um dia antes da chegada da bagagem, considerando ainda que havia sido enviado E-mail ao autor informando que a bagagem havia sido encontrada e que no prazo de 24hrs seriam entregues (ID 130548676 fl.3). Desta forma, julgo improcedentes os danos materiais, por entender que, diante da compra dos itens um dia antes da chegada já anunciada da bagagem, não restou comprovada a necessidade de tais gastos. O dano moral, por sua vez, compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa ao se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Somente fatos capazes de macular a honra, fazendo o ofendido sentir-se lesado em seu patrimônio imaterial são caracterizadores de prejuízos morais. Este deve ser mensurado pelo forte abalo suportado, pela angústia e insatisfação pessoal sofridas pela pessoa quando da ocorrência do fato. Deve ser considerado o sentimento de intranquilidade emocional do ofendido em decorrência da prática do ato lesivo pelo ofensor. No caso em apreço, consideradas verdadeiras as afirmações tecidas pela autora, entendo que houve circunstâncias suficientes a autorizarem o deferimento do pleito indenizatório, sobretudo se considerando que a mesma suportou o descaso da empresa, privando-a, ainda que momentaneamente, dos seus pertences. Com efeito, tal conjuntura configura fator que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Sobre o dano moral, assevera o ilustre professor e desembargador Carlos Roberto Gonçalves[1]: Tem-se prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sansão ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. [...] O caráter punitivo e meramente reflexo ou indireto: o autor do dano sofrerá um desfalque patrimonial que poderá desestimular a reiteração da conduta lesiva [...] Observa-se na lição do renomado autor, que ao arbitrar o valor do dano moral, o Poder Judiciário, incumbido de difícil missão, deve valorar não só o dano suportado, como também, somar a este uma punição ao agente responsável pelo ato lesivo. Sendo, portanto, verdadeiro efeito penal da indenização por danos morais, como leciona a professora Maria Helena Diniz[2]: A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não se pode negar a sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa - integridade física, moral e intelectual - não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às conseqüências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não tem preço, a reparação visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada. Sobre o tema, observa-se a jurisprudência dos Tribunais brasileiros: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM NACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. AUTORA QUE RECEBEU SUA BAGAGEM VIOLADA AO CHEGAR AO DESTINO DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. O TRANSPORTADOR TEM O DEVER DE CONDUZIR O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM INCÓLUMES, NO TEMPO E MODO PREVISTOS, ATÉ SEU DESTINO. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGENCIA DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00293890320208190203, Relator: Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA, Data de Julgamento: 17/02/2022, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO NO DIA SEGUINTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. Nos termos do art. 14, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, a companhia aérea detém responsabilidade civil objetiva em decorrência da falha na prestação do serviço. Tendo em vista a falha na prestação do serviço pela apelada diante do extravio temporário de bagagem, resta configurado o dano moral. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Dano Moral. Quantum indenizatório fixado de modo a adotar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, com a finalidade de compensar o ofendido pelos prejuízos morais suportados e desestimular o causador de praticar novas condutas ilícitas. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50641778820218210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Data de Julgamento: 24/10/2022, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2022) Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo Parcialmente PROCEDENTE a presente ação, para condenar a empresa demandada, por seu representante legal, na obrigação de reparar os danos morais suportados pela parte autora, já qualificada no presente feito, para a qual fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia esta arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito da promovente, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" à empresa promovida, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) como reparação pelos danos morais suportados, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Após Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 25 de junho de 2025. Vinícius Brendo Costa Pereira Juiz Leigo Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 25 de junho de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] GONÇALVES, 2012, p. 397-398 [2] DINIZ, 2010, p. 109

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Kefica Ribeiro Da Silva x Luciana Goulart Penteado

ID: 255880215

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000082-89.2025.8.06.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

KEFICA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

LUCIANA GOULART PENTEADO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEFICA RIBEIRO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000082-89.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA NETO PROMOVIDO(A)(S)/REU: AIR EUROPA LINEAS AEREAS S/A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: LUCIANA GOULART PENTEADOKEFICA RIBEIRO DA SILVA O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 11 de abril de 2025. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA NETO, em face de AIR EUROPA LÍNEAS AÉREAS SOCIEDAD ANÔNIMA, partes qualificadas. Em síntese, alega extravio temporário de bagagem em voo internacional (Fortaleza - Salvador - Madri - Paris), ocorrido em dezembro de 2024. O autor afirma que a bagagem foi entregue após 7 dias, período em que precisou adquirir itens essenciais, totalizando R$6.948,19 em despesas. Devidamente citada, a Ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente a Inépcia da inicial por falta de comprovação documental dos danos materiais, falta de interesse de agir por não buscar a via administrativa para solução da lide. Requer a Aplicação da Convenção de Montreal, que limita a responsabilidade em voos internacionais. Sustenta a ausência de dano moral, caracterizando o caso como mero aborrecimento, vez que a devolução da bagagem ocorreu dentro do prazo legal (7 dias, conforme Resolução ANAC 400/16). Em audiência, as partes não celebraram acordo. Houve réplica e pedido de julgamento antecipado da lide. De início rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois o processo está devidamente instruído com documentos hábeis a comprovar, ao menos em tese, os fatos narrados pela Promovente, possibilitando a defesa da Promovida. Quanto à alegada falta de interesse de agir, tenho que não há vinculação legal que preveja a necessidade de tentativa de solução pela via administrativa antes da propositura da ação, logo, a defesa alegada deve ser rejeitada. Presentes os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A questão de fundo dos autos cinge-se na suposta falha na prestação do serviço das rés, em razão do extravio da bagagem do autor durante voo internacional, e os consequentes danos materiais e morais sofridos pela parte. Inicialmente, destaco que a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo. À luz da denominada teoria finalista aprofundada, amplamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, o elemento essencial à relação de consumo é a vulnerabilidade. Assim, consumidor é todo aquele que, diante de operações referentes a produtos e serviços, figura como vulnerável, isto é, em alguma posição de desvantagem em relação ao fornecedor, seja ela de natureza técnica, fática ou informacional. No caso sob análise, é patente a inferioridade da autora perante a ré, companhia aérea popularmente conhecida por sua proeminência econômica. Todavia, oportuno consignar que o STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Sucede que, referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais, ficando o ressarcimento dos danos morais decorrentes de extravio de bagagem submetidos ao CDC. DANO MATERIAL O dano material não se presume, deve ser comprovado, havendo que se falar em dever de indenizar quando evidenciado o efetivo decréscimo patrimonial. No caso, em que se pese a alegação do autor de que teve gastos com vestimentas e outros itens, a pretensão indenizatória relativa a essas despesas não merece acolhimento algum. Isso porque, é incontroverso que os novos bens adquiridos continuam sob sua posse e uso, não representando redução patrimonial, sendo-lhe útil como reposição daqueles que foram momentaneamente perdidos, de modo que, nessa parte, não configurou qualquer prejuízo, servindo tão somente para demonstração de danos adicionais para configuração do dano moral, isto é, absorvido pela reparação subjetiva, que no tópico anterior já foi valorado por essa magistrada. Sobre o tema: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE IDA AO EXTERIOR. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. O Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 210, entendeu que no caso de extravio de bagagem em transporte aéreo internacional, não é aplicável o CDC, mas sim a Convenção de Varsóvia/Montreal e demais acordos internacionais. Contudo, tal entendimento - prevalência de acordos internacionais em detrimento do CDC em transporte aéreo internacional - relaciona-se a indenizações por danos materiais, de modo que o Código de Defesa do Consumidor continua plenamente aplicável em relação a indenizações por danos morais. II. No caso demandado, a parte autora aduz que adquiriu passagens aéreas para realizar um intercâmbio, sendo que o destino final seria em Dublin/Irlanda e, no percurso, teve sua bagagem extraviada. Relata que a devolução ocorreu quando do seu retorno ao Brasil, motivo pelo qual intenta a presente demanda. III. Para que seja devida a indenização por danos materiais, há necessidade de prova específica concernente ao prejuízo material sofrido pelo consumidor, vez que não pode se presumir a ocorrência destes. IV. No caso em testilha, conquanto tenham sido juntado nota fiscal relativa à compra de produtos em razão do extravio da bagagem, não merecem prosperar pelo fato da bagagem ter sido entregue contendo todos os bens ali depositados, ainda mais que estes não correspondem ao período em que as malas estiveram extraviadas. V. Dessarte, não comprovados os danos materiais, deve ser reformada a sentença para retirar tal condenação VI. De outro lado, o simples extravio de bagagem não é capaz de gerar dano moral, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1.329.189/RN). Contudo, o extravio de bagagem no voo de ida, ainda que temporário, em viagem ao exterior, leva o consumidor a enfrentar dificuldades que ultrapassa a esfera do simples aborrecimento e redunda em danos morais passíveis de indenização. VII. Para fixação do dano moral deve o julgador guiar-se de modo a não provocar enriquecimento ilícito, mas atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o montante fixado pelo juiz singular apresenta-se como adequado. VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a condenação em danos materiais, mantendo-se a sentença nos demais termos. (TJ-GO 56707158420198090051, Relator: JOSE CARLOS DUARTE, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/05/2021). Apelação - Transporte aéreo - Extravio temporário de bagagem - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento dos pedidos - Reforma parcial, para cancelamento da indenização por danos materiais e para a redução da indenização por danos morais - Verbas da sucumbência repartidas em proporção. 1. Responsabilidade civil - Bagagem temporariamente extraviada apenas sendo localizada e devolvida com dois dias de atraso, isso evidenciando falha na prestação dos serviços e, pois, gerando responsabilidade civil. 2. Dano material - Despesas com a aquisição de vestuário, em substituição ao extraviado. Gastos esses que, efetivamente, não implicaram desfalque patrimonial para a autora, uma vez que os produtos adquiridos se incorporaram a seu patrimônio e porque recuperou ela a bagagem extraviada. Episódio devendo ser sopesado, sim, no arbitramento da indenização por dano moral. Sentença reformada nessa passagem. 3. Dano moral - Caracterização diante do presumido sofrimento experimentado pela autora, especialmente porque o episódio se deu em meio a uma viagem de lazer. Exagerada, entretanto, a indenização estabelecida a esse título em primeiro grau (R$ 10.000,00). Indenização que se reduz para a importância de R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada em tal capítulo. (TJ-SP - AC: 10114975320218260100 SP 1011497- 53.2021.8.26.0100, Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli, Data de Julgamento: 01/02/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2022). Ainda que o posicionamento fosse em sentido contrário, as notas fiscais apresentadas não serviriam de efetiva prova de que todos os produtos adquiridos eram essências e que de fato foram custeados pelo autor. Desta feita, não vislumbro a presença dos pressupostos legais (conduta, resultado, nexo causal) para o dever de indenização da demandada quanto aos prejuízos materiais alegados pelo autor, relativo as compras de vestimentas em face do extravio momentâneo da bagagem despachada, já que, a luz dos acontecimentos, restou rompido o nexo causal da conduta a ensejar a responsabilidade da ré, sendo de rigor a improcedência do pedido de condenação da ré ao pagamento dos referidos danos materiais. DANO MORAL Quanto ao pedido de compensação por dano moral destaca-se que o simples extravio de bagagem não é capaz de gerar dano moral, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.329.189/RN). Por outro lado, o extravio de bagagem em voo de ida em viagem ao exterior leva o consumidor a enfrentar dificuldades e atribulações, como na presente demanda, em que o imbróglio perdurou durante 07 (sete) dias, sem seus pertences. O extravio de bagagem e demora na devolução gera angústia e ofensa à honra subjetiva que extrapolam os meros aborrecimentos cotidianos, pelo que nasce o dever de indenizar, vejamos: Há precedentes que fundamentam o entendimento: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) O art. 14, do CDC, dispõe que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Os danos morais se mostram, portanto, como consequência lógica e jurídica do reconhecimento da existência da responsabilidade civil em cada caso. Neste diapasão, pela teoria do risco do empreendimento e como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, o artigo 14 o código consumerista estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, excluindo-se a responsabilidade apenas se comprovar que o defeito inexiste, a culpa exclusiva do consumidor ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, excludentes estas que não foram observadas na espécie. Portanto, é imperioso reconhecer que o evento tratado nestes autos foi capaz de gerar prejuízo imaterial aos autores, ultrapassando a esfera do mero dissabor, o que se mostra passível de indenização. A quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, bem como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, tomando-se por base o critério bifásico adotado pelo C. STJ nestes casos, sopesando o nível de culpa da parte Ré, os transtornos causados à parte Autora e em análise da média deferida em casos tais, entende-se por justa a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, o que faço na forma do artigo 487, I, do CPC, no sentido de condenar a demandada ao pagamento de indenização pelo dano moral causado aos Autores no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devendo esse numerário ser corrigido monetariamente pelos índices do IPCA a contar da publicação da sentença (Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça), e com juros de mora a partir da citação (art. 405), na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC. IMPROCEDENTES OS DANOS MATERIAIS. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza - CE, data do sistema. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

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Carlos Adema Da Rocha e outros x Fernando Rosenthal

ID: 321924081

Tribunal: TJCE Órgão: 09ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000726-32.2025.8.06.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ADEMA DA ROCHA CARLOS EDUARDO SOARES ROCHA

Polo Passivo:

FERNANDO ROSENTHAL

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ADEMA DA ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOARES ROCHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsap… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: for.9jecc@tjce.jus.br PROCESSO Nº 3000726-32.2025.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/AUTOR: PATRICIA BEZERRA DE SOUZA PROMOVIDO(A)(S)/REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: CARLOS EDUARDO SOARES ROCHACARLOS ADEMA DA ROCHAFERNANDO ROSENTHAL O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 9 de julho de 2025. JOAO NORONHA DE LIMA NETO Diretor de Secretaria TEOR DA SENTENÇA: Vistos etc. O relatório é dispensado na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, contudo, para uma melhor compreensão da matéria, cumpre mencionar que se trata de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em que são partes as acima identificadas e, em cujos autos alega a parte autora que adquiriu passagem aérea com destino a Lisboa, Portugal, saindo de Fortaleza no dia 28 de abril de 2025 (id. 153548196), ocasião em que na hora do embarque a companhia lhe recomendou o despacho da mala. Contudo, despachou e embarcou, mas ao chegar em Lisboa, deparou-se com um apagão generalizado no aeroporto, impossibilitando o funcionamento das esteiras e consequentemente a entrega das bagagens. Relata passou por vários transtornos, necessitando comprar itens essenciais para viagem, uma vez que só recuperou sua mala dia 01/04/2025. Assim, requer indenização a título de danos morais e materiais. Os cartões de embarque emitidos pela companhia aérea estão dispostos em id. 153548196; documento recebido ao buscar mala dia 02 de maio em id. 153548212; protocolo nº CCELA10199, proveniente das tentativas de contato com a promovida com o fito de localizar a mala. Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação arguindo a inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, especificamente o Relatório de Irregularidade de Bagagens-RIB, anexando print da tela sistêmica com fito de comprovar que não foi localizado RIB em nome da autora; aplicação da Convenção de Montreal; limite da indenização dos danos materiais; ausência de comprovação dos danos morais e impossibilidade de inversão do ônus da prova. A audiência de conciliação foi infrutífera e as partes não desejaram a produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Houve a apresentação de réplica em id. 160943473, na qual a autora rebateu os argumentos apresentados em sede de contestação. Os autos vieram conclusos. Passo ao julgamento na forma do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente, deixo consignado que quanto à prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor, a tese não merece acolhimento. A despeito do precedente trazido pela parte, este não se aplica ao caso, pois a hipótese versada nestes autos trata de demora na entrega da bagagem no seu destino, não em extravio propriamente. Assim, cumpre evidenciar que a relação jurídica travada entre as partes e que constitui o substrato do objeto desta ação possui natureza consumerista, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços de transporte aéreo prestados pela empresa ré, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de suas atividades comerciais, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo perfeitamente aplicáveis as normas do CDC, especialmente a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, inc. VIII do referido diploma. No caso sub judice os pedidos são parcialmente procedentes. Ora, a parte autora ficou durante todo o período da sua viagem sem sua bagagem, precisando comprar itens essenciais e de higiene para sua estadia na Europa, uma vez que sua mala só fora recuperada quando já estava a retornar para o Brasil. A parte promovida, muito embora alegue inépcia da exordial por ausência do RIB, apresenta print de tela sistêmica que se trata de prova unilateral, insuficiente para comprovar que a autora não registrou qualquer irregularidade com sua bagagem. Inclusive, inobstante a ausência do RIB, a promovida não impugnou o protocolo nº CCELA10199 oriundo de contato feito na tentativa de localizar a mala, muito menos impugnou o documento em id. 153548212, recebido pela autora ao receber sua mala no final da viagem. Cumpre destacar, ainda, que, embora a companhia aérea promovida não tenha sido a responsável direta pelo apagão ocorrido no aeroporto que deu causa ao extravio temporário das bagagens e privou a autora de seus itens pessoais, houve falha na prestação do serviço na medida que não prestou o devido suporte à autora no que diz respeito à recuperação da bagagem, tanto assim que só foi restituída quando a autora já regressava para o país de origem. O fato é que, este juízo entende que a ausência de assistência adequada por parte da companhia aérea a uma consumidora que teve a bagagem extraviada temporariamente enseja a indenização por danos morais, uma vez que o extravio da bagagem, por si só, já configura falha na prestação do serviço e somada à falta de suporte da companhia para solucionar o problema e minimizar o transtorno acaba agravando a situação e configurando dano moral. Ora, o dano moral é justamente aquele que afeta a esfera extrapatrimonial da pessoa, causando sofrimento, angústia, constrangimento ou abalo psicológico. No caso de extravio de bagagem, ainda que temporário, o dano moral resta configurado pela frustração da viagem, a dificuldade em adquirir itens básicos, o desgaste emocional causado pela falta de informações e assistência da companhia aérea, fato este que a ré não se desincumbiu de comprovar, pois não há provas, por parte da requerida, de que esta prestou assistência adequada à autora que minimizasse o transtorno decorrente do extravio temporário de sua bagagem. Importante frisar que, no presente caso, não se estar a configurar o dano moral pelo apagão que deu ensejo ao extravio, mas sim pela falta de suporte adequado na restituição dos bens da consumidora após esse extravio, pois a ocorrência ou não do apagão não estava sob o controle da ré, mas a assistência necessária e adequada sim. É que, compulsando atentamente os autos, verifico que a companhia aérea demandada não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus. Isso porque, a empresa não juntou nenhuma prova de que prestou adequadamente o serviço de transporte aéreo pactuado, restando incontroversa, portanto, a alegação de extravio e demora na entrega da bagagem do autor. Desta forma, considerando que a demandada não obteve sucesso em comprovar excludente de responsabilidade no que concerne ao suporte adequado à restituição dos bens da autora, resta evidente a falha na prestação do serviço, o que enseja sua responsabilidade objetiva quanto ao dever de indenizar, conforme disciplina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, portanto, de dano moral "in re ipsa". Assim, fica reconhecida a falha na prestação do serviço, restando se estabelecer a extensão do dano pleiteado. Como se observa, o pedido inicial gira em torno de dano moral e material, este último relacionado aos gastos com itens essenciais para uso durante a viagem, tendo em vista que a bagagem foi extraviada de forma temporária, cingindo a controvérsia em se verificar se o atraso de mais de 48 horas na entrega da bagagem seria capaz de acarretar o dever de indenizar por parte da Demandada. A jurisprudência tem reconhecido que o atraso injustificado e a restituição dentro do prazo previsto pela ANAC não desonera a companhia aérea do dever de reparar o dano. Há precedentes que fundamentam o entendimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, no sentido de condenar companhia aérea ao pagamento de indenização por dano moral devido ao extravio temporário de bagagem em viagem internacional. A decisão recorrida fixou a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e julgou improcedente o pedido de danos materiais. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar a responsabilidade civil da companhia aérea pelo extravio temporário das malas do autor, (ii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável e (iii) revisar o valor da indenização fixada. Razões de decidir: 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), não sendo aplicáveis as Convenções de Varsóvia e Montreal no que se refere ao pedido de indenização por danos morais. 4. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC, não sendo necessária a comprovação de culpa. 5. Compulsando atentamente os autos, verifico que a companhia aérea não juntou nenhuma prova de que prestou adequadamente o serviço de transporte aéreo pactuado, restando incontroversa, portanto, a alegação de extravio e demora na entrega da bagagem do autor. Trata-se, desta forma, de dano moral "in re ipsa". 6. A fixação da indenização por dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) é compatível com a extensão do dano e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo as funções indenizatória, punitiva e pedagógica. Dispositivo: 7. Apelo conhecido e desprovido. Decisão de origem mantida. Majoração de honorários advocatícios sucumbenciais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente Apelação Cível, em conformidade com o voto do Relator. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator. (Apelação Cível - 0102548-97.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/02/2025, data da publicação: 05/02/2025). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não exclui o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) O art. 14, do CDC, dispõe que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Os danos morais se mostram, portanto, como consequência lógica e jurídica do reconhecimento da existência da responsabilidade civil em cada caso. Neste diapasão, pela teoria do risco do empreendimento e como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, o artigo 14 do código consumerista estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, excluindo-se a responsabilidade apenas se comprovar que o defeito inexiste, a culpa exclusiva do consumidor ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, excludentes estas que não foram observadas na espécie. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS - VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILÍCITO INDENIZÁVEL. AUTOR SE ENCONTRAVA EM LUA DE MEL NA ÉPOCA DOS FATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUATRO DIAS PRIVADO DOS PERTENCES DE USO PESSOAL QUE JUSTIFICAM VALOR REPARATÓRIO MORAL DIFERENCIADO A MAIOR. QUANTUM ARBITRADO EM 12 MIL REAIS. REDUÇÃO PARA 10 (DEZ MIL REAIS). QUANTUM QUE ALÉM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, TAMBÉM SATISFAZ O ÂNIMO DE PACIFICAÇÃO DO RECORRIDO EXTERNADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a contrário senso do art. 55, Lei 9.099/95. Fortaleza, CE., 03 DE fevereiro de 2020. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator (Relator (a): Irandes Bastos Sales; Comarca: Santana do Cariri; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Santana do Cariri; Data do julgamento: 03/02/2020; Data de registro: 04/02/2020). Portanto, é imperioso reconhecer que o evento tratado nestes autos foi capaz de gerar prejuízo imaterial à parte autora, ultrapassando a esfera do mero dissabor, o que se mostra passível de indenização. A quantificação do dano moral deve ser arbitrada de modo a evitar enriquecimento sem causa e para que sirva de lição pedagógica, evitando que o ilícito se repita, bem como para prestar à vítima uma satisfação pelos sofrimentos e abalos suportados. Nesse sentido, tomando-se por base o critério bifásico adotado pelo C. STJ nestes casos, sopesando o nível de culpa da parte Ré, os transtornos causados à parte Autora e em análise da média deferida em casos tais, entende-se por justa a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação civil. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, muito embora autora tenha comprovado despesas com a aquisição itens de higiene e vestuário, em substituição aos temporariamente extraviados, aludidos gastos não implicaram desfalque patrimonial para a autora, uma vez que os produtos adquiridos se incorporaram ao respectivo patrimônio e porque recuperou ela a bagagem extraviada. Vejamos entendimento jurisprudencial: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGENS. CASAL EM VIAGEM AO EXTERIOR. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE UMA DAS MALAS E DEFINITIVO DA OUTRA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE EMPRESAS PARCEIRAS. 1. É assente o entendimento nas Câmaras que compõem o 6º Grupo Cível deste Tribunal, a quem está afeta a matéria relativa aos contratos de transporte, donde o aéreo e os seus desdobramentos, que, em se tratando de companhias aéreas parceiras, independentemente do trecho em que a bagagem foi extraviada, todas respondem de forma solidária pelos danos causados ao usuário, dado o disposto nos artigos 7º, Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar repelida. 2. DANOS MATERIAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM. Não são indenizáveis as despesas decorrentes da compra de bens necessários para o tempo da privação daqueles transportados, na medida em que o novo acervo passou (mesmo que a contragosto) a compor a esfera patrimonial da apelante, a qual detém, na atualidade, os bens que já transportava (dada a recuperação daqueles temporariamente perdidos) e os que adquiriu para uso no período de privação das malas. Ausência de desfalque patrimonial ... que justifique a condenação das rés a título de danos materiais. 2.1. DANOS MATERIAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. CONVENÇÃO DE MONTREAL. O extravio da mala de um dos autores não é controvertido, embora não tenha sido comprovado e quantificado, estreme de dúvidas, o seu conteúdo. Nesse caso, estando impossibilitada a aferição por simples estimativa, deve ser fixada a reparação do dano material com base no montante estipulado na Convenção de Montreal, qual seja, em 1 .000 DES (Direitos Especiais de Saque) para a mala extraviada, montante esse que corresponderá àquele vigente na data do fato, depois do que corrigido pelo IGP-M e com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. 3. DANOS MORAIS. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. Restando comprovada a ocorrência do fato narrado na inicial (extravio temporário de uma das bagagens e definitivo da outra), impõe-se a condenação das demandadas, de forma solidária, na reparação dos morais experimentados pelos autores decorrentes da falha no serviço. 3.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Quantum indenizatório majorado de acordo com os parâmetros usualmente praticados pela Câmara em situações análogas. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70074624800, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Ana... Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 31/08/2017). TRANSPORTE AÉREO - Ação de indenização por danos materiais e morais - Extravio temporário de bagagens - Procedência - Quebra de contrato - Prestação de serviço defeituoso - Responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços - Incidência do CDC em detrimento da legislação aérea nacional e internacional - Dano material - Ressarcimento incabível, uma vez que não houve perdimento de bens no extravio temporário das bagagens, e os bens adquiridos passaram a integrar o patrimônio dos apelantes, sendo o evento de consideração como consequência na aferição do reflexo subjetivo negativo - Condenação material desconstituída - Dano moral configurado - Privação de bagagem são eventos que extrapolam a seara do mero dissabor - Fato que decorre da aplicação de regra de experiência comum - Inteligência do art. 375 do NCPC - Indenização devida - Arbitramento condizente com o evento - Redução incabível - Alteração, de ofício, do marco inicial dos juros moratórios, que incidirão a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.(TJ-SP 11256333920168260100 SP 1125633-39.2016 .8.26.0100, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 09/11/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2017). Assim, indefiro pedido de indenização por danos materiais. Este o quadro e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, o que faço na forma do artigo 487, I, do CPC, no sentido de condenar a demandada ao pagamento de indenização pelo dano moral causado a Autora no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo valor deve ser atualizado pelo INPC a partir desta data, com a incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e deferidos ou rejeitado nos limites em que foram formulados. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Laura da Silva Reis Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga Dra. Laura da Silva Reis, o que faço por força do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Fortaleza - CE, data do sistema. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juiz de Direito

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