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Processo nº 0800356-61.2025.8.10.0153

ID: 326277461

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800356-61.2025.8.10.0153

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CLARA MURAD SARNEY

Acórdão

Advogados:

ANA CLARA MURAD SARNEY

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 DE JULHO DE 2025. RECURSO Nº: 0800356-61.2025.8.10.0153 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 DE JULHO DE 2025. RECURSO Nº: 0800356-61.2025.8.10.0153 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS RECORRENTE: AMERICAN AIRLINES INC. ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB/MA nº 19.614-A) RECORRIDA: ANA CLARA MURAD SARNEY ADVOGADA: ANA CLARA MURAD SARNEY (OAB/MA nº 9.701) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 1.595/2025-1 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por AMERICAN AIRLINES INC. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$ 7.850,00 a título de danos materiais e R$ 18.000,00 a título de danos morais, em razão de extravio temporário de bagagem ocorrido em voo internacional da autora com destino aos Estados Unidos, com restituição dos pertences somente após 17 dias, quando já retornada ao Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há responsabilidade civil da companhia aérea pelo extravio temporário de bagagem, mesmo com a devolução em prazo inferior ao limite previsto na Resolução nº 400 da ANAC; (ii) definir se estão configurados danos morais indenizáveis; e (iii) avaliar se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre passageiro e companhia aérea, com responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC, exigindo apenas a demonstração do fato, do dano e do nexo causal. O prazo previsto na Resolução nº 400 da ANAC não exclui o dever de indenizar em caso de atraso na devolução da bagagem, sendo suficiente, para configuração da falha, que o passageiro não receba seus pertences no desembarque. A restituição da bagagem apenas 17 dias após o embarque, em território estrangeiro, mesmo dentro do prazo máximo previsto, configura falha na prestação do serviço, gerando danos materiais e morais indenizáveis. A indenização por danos materiais foi corretamente limitada a 1.000 DES, conforme previsão da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006), que prevalece sobre o CDC em voos internacionais nesse aspecto. Quanto aos danos morais, aplica-se o CDC, conforme entendimento consolidado no STF (Temas 210 e 1.240 da Repercussão Geral), sendo o extravio de bagagem situação que supera mero aborrecimento, especialmente em viagem internacional. O valor arbitrado na origem (R$ 18.000,00) revela-se excessivo frente à jurisprudência consolidada e às peculiaridades do caso concreto, sendo adequada sua redução para R$ 8.000,00, com manutenção do efeito compensatório e pedagógico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A devolução da bagagem com atraso, ainda que dentro do prazo da Resolução nº 400 da ANAC, configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, sendo suficientes a demonstração do extravio, do dano e do nexo causal. Em voos internacionais, os danos materiais são limitados pela Convenção de Montreal, mas os danos morais são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Lei nº 9.099/95, art. 38; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 32 e 33; Decreto nº 5.910/2006 (Convenção de Montreal), arts. 22 e 23. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 210 da Repercussão Geral; STF, Tema 1.240 da Repercussão Geral; TJ-SP, Apelação Cível nº 1002250-81.2020.8.26.0068, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 28.06.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença tão somente reduzir o valor da compensação por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sem condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Membro) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 07 de julho de 2025. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto pela AMERICAN AIRLINES INC., objetivando a reforma da sentença sob ID 45719926, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, nos seguintes termos: “Diante do exposto de tudo mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora em face da requerida, para: 1- CONDENAR a requerida AMERICAN AIRLINES INC a pagar a título de danos materiais no valor a importância de R$ 7.850,00 (sete mil, oitocentos e cinquenta reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), em favor de ANA CLARA MURAD SARNEY; 2- CONDENAR a requerida AMERICAN AIRLINES INC ao pagamento da quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data em favor de ANA CLARA MURAD SARNEY.” A recorrente sustenta, em síntese, que não incorreu em falha na prestação de serviços, na medida em que a bagagem foi restituída em 15 (quinze) dias, não havendo violação ao prazo previsto na previsto pela Resolução nº 400 da ANAC. Obtempera que não existem elementos probatórios que demonstrem a ocorrência de danos morais. Impugna, ainda, o valor da indenização estipulada, por considerar desproporcional. Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam os pedidos julgados improcedentes ou, subsidiariamente, seja reduzido o quantum indenizatório arbitrado. Em contrarrazões, a recorrida pugna pelo desprovimento do recurso (ID 45719936). ADMISSIBILIDADE O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. PRELIMINARES Inexistem questões preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. MÉRITO Analisando os autos, verifica-se que o presente recurso deve ser parcialmente provido. Como dito, as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o microssistema de proteção consumerista. Note-se que o artigo 14 do CDC estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidor é de cunho objetivo. Desse modo, para a sua efetiva configuração é suficiente a comprovação do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, prescindível, portanto, a análise do elemento culpa. Pois bem. Sobre o extravio de bagagens no transporte aéreo, a Resolução nº 400 da ANAC assim dispõe: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação. Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. § 4º O transportador poderá oferecer créditos para aquisição de passagens e serviços a título de ressarcimento, a critério do passageiro. (Grifos nosso) No caso em apreço, a demandante comprovou que no voo de ida com destino aos Estados Unidos (Houston – 06/12/2024), a sua bagagem foi extraviada, tendo sido restituída, após inúmeras reclamações, apenas em 22/12/2024, de modo que passou 17 (dezessete) dias em território estrangeiro sem os seus pertences pessoais. A Companhia Aérea, por sua vez, se defende alegando que não houve violação ao prazo previsto na previsto pela Resolução nº 400 da ANAC, uma vez que a bagagem foi restituída dentro do prazo de 21 (vinte um) dias. Contudo, o referido prazo não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea) . A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81 .2020.8.26.0068, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Ademais, infere-se do documento sob ID 45719905 que a devolução da bagagem ocorreu apenas quando a passageira já se encontrava no Brasil. Demonstrada a falha na prestação de serviço, nasce a responsabilidade objetiva companhia aérea pelos prejuízos materiais e imateriais causados à consumidora. O dano material restou evidenciado através dos diversos comprovantes de despesas colacionados sob o ID 45719902, referentes à aquisição de itens básicos pessoais. Como se tratava de viagem internacional, o Juízo a quo aplicou corretamente os arts. 22 e 23 da Convenção e Montreal, promulgada pelo Decreto 5.910/2006, limitando o quantum indenizatório a 1000 DES, o que na data da sentença tinha o valor unitário de R$ 7,85 (sete reais e oitenta e cinco centavos), atingindo a importância total de R$ 7.850,00 (sete mil, oitocentos e cinquenta reais). Quanto aos danos de ordem extrapatrimonial, também é indiscutível que o extravio de bagagem é suficiente para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta na tranquilidade e espírito da parte envolvida. Afinal de contas, ao se adquirir uma passagem aérea o consumidor plenamente deposita a sua confiança na qualidade da prestação do serviço, especialmente quanto à sua segurança e de seus pertences. Não se trata, por conseguinte, de mero descumprimento contratual, a afastar a jurisprudência que rechaça o direto à indenização por danos morais, mas de falha na prestação de serviços conjugada com o inadimplemento contratual, em não prestar o devido auxílio ao passageiro que teve sua bagagem perdida durante o trajeto, situação que fatalmente gera prejuízos que ultrapassam a esfera patrimonial, atingindo a própria dignidade dos consumidores. Deve ser sopesado, ainda, que os transtornos sofridos apresentam maior gravidade neste caso, haja vista que a requerente se encontrava em território estrangeiro. Ressalte-se que as normas e tratados internacionais, notadamente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de extravio de bagagem em voos internacionais, exclusivamente no que tange à reparação por danos materiais. No tocante aos danos de natureza extrapatrimonial, aplica-se o CDC, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 210 da Repercussão Geral e no Tema 1.240 da Repercussão Geral. Em relação ao quantum indenizatório, embora seja tormentosa a questão de sua fixação, há certos parâmetros consagrados pela doutrina e pela jurisprudência, como as condições econômicas e sociais das partes e a intensidade do dano, que devem ser observados na busca da reparação, oferecendo conforto psicológico à vítima e, ao mesmo tempo, sancionando o causador do fato, a fim de que evite a reincidência. Também devem ser atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Eis um precedente esclarecedor: “Na fixação do dano moral, uma vez que a dor verdadeiramente não tem preço, deve-se ponderar sobre as condições socioculturais e econômicas dos envolvidos, grau de culpa, trauma causado e outros fatores, como o de servir de desestímulo à prática de novo ilícito e de compensação amenizadora, de modo que a quantia arbitrada não seja tão irrisória que nada represente e nem tampouco exagerada, que implique em sacrifício demasiado para uma parte e locupletamento para a outra.” Contrastando gravidade do dano e as características pessoais das partes, conclui-se que o valor da verba indenizatória arbitrado em primeira instância se afigura exorbitante. Lembre-se que a compensação por danos morais não pode transmudar-se em enriquecimento ilícito, sob pena de descaracterização do instituto. Assim, tenho por viável a redução do quantum indenizatório para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), de modo a evitar o enriquecimento ilícito, porém mantendo o efeito pedagógico esperado, além de mostrar consonância com o entendimento ordinariamente fixado por esta Turma. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença tão somente reduzir o valor da compensação por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sem condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

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Processo nº 0800356-61.2025.8.10.0153

ID: 326277467

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800356-61.2025.8.10.0153

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMERICAN AIRLINES INC

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 DE JULHO DE 2025. RECURSO Nº: 0800356-61.2025.8.10.0153 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 07 DE JULHO DE 2025. RECURSO Nº: 0800356-61.2025.8.10.0153 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS RECORRENTE: AMERICAN AIRLINES INC. ADVOGADO: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB/MA nº 19.614-A) RECORRIDA: ANA CLARA MURAD SARNEY ADVOGADA: ANA CLARA MURAD SARNEY (OAB/MA nº 9.701) RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 1.595/2025-1 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por AMERICAN AIRLINES INC. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a companhia aérea ao pagamento de R$ 7.850,00 a título de danos materiais e R$ 18.000,00 a título de danos morais, em razão de extravio temporário de bagagem ocorrido em voo internacional da autora com destino aos Estados Unidos, com restituição dos pertences somente após 17 dias, quando já retornada ao Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há responsabilidade civil da companhia aérea pelo extravio temporário de bagagem, mesmo com a devolução em prazo inferior ao limite previsto na Resolução nº 400 da ANAC; (ii) definir se estão configurados danos morais indenizáveis; e (iii) avaliar se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre passageiro e companhia aérea, com responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC, exigindo apenas a demonstração do fato, do dano e do nexo causal. O prazo previsto na Resolução nº 400 da ANAC não exclui o dever de indenizar em caso de atraso na devolução da bagagem, sendo suficiente, para configuração da falha, que o passageiro não receba seus pertences no desembarque. A restituição da bagagem apenas 17 dias após o embarque, em território estrangeiro, mesmo dentro do prazo máximo previsto, configura falha na prestação do serviço, gerando danos materiais e morais indenizáveis. A indenização por danos materiais foi corretamente limitada a 1.000 DES, conforme previsão da Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/2006), que prevalece sobre o CDC em voos internacionais nesse aspecto. Quanto aos danos morais, aplica-se o CDC, conforme entendimento consolidado no STF (Temas 210 e 1.240 da Repercussão Geral), sendo o extravio de bagagem situação que supera mero aborrecimento, especialmente em viagem internacional. O valor arbitrado na origem (R$ 18.000,00) revela-se excessivo frente à jurisprudência consolidada e às peculiaridades do caso concreto, sendo adequada sua redução para R$ 8.000,00, com manutenção do efeito compensatório e pedagógico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A devolução da bagagem com atraso, ainda que dentro do prazo da Resolução nº 400 da ANAC, configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva nos termos do art. 14 do CDC, sendo suficientes a demonstração do extravio, do dano e do nexo causal. Em voos internacionais, os danos materiais são limitados pela Convenção de Montreal, mas os danos morais são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Lei nº 9.099/95, art. 38; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 32 e 33; Decreto nº 5.910/2006 (Convenção de Montreal), arts. 22 e 23. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 210 da Repercussão Geral; STF, Tema 1.240 da Repercussão Geral; TJ-SP, Apelação Cível nº 1002250-81.2020.8.26.0068, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 28.06.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença tão somente reduzir o valor da compensação por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sem condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Membro) e Sílvio Suzart dos Santos (Membro). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 07 de julho de 2025. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de recurso inominado interposto pela AMERICAN AIRLINES INC., objetivando a reforma da sentença sob ID 45719926, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial, nos seguintes termos: “Diante do exposto de tudo mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora em face da requerida, para: 1- CONDENAR a requerida AMERICAN AIRLINES INC a pagar a título de danos materiais no valor a importância de R$ 7.850,00 (sete mil, oitocentos e cinquenta reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), em favor de ANA CLARA MURAD SARNEY; 2- CONDENAR a requerida AMERICAN AIRLINES INC ao pagamento da quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a partir desta data em favor de ANA CLARA MURAD SARNEY.” A recorrente sustenta, em síntese, que não incorreu em falha na prestação de serviços, na medida em que a bagagem foi restituída em 15 (quinze) dias, não havendo violação ao prazo previsto na previsto pela Resolução nº 400 da ANAC. Obtempera que não existem elementos probatórios que demonstrem a ocorrência de danos morais. Impugna, ainda, o valor da indenização estipulada, por considerar desproporcional. Ao final, requer a reforma da sentença para que sejam os pedidos julgados improcedentes ou, subsidiariamente, seja reduzido o quantum indenizatório arbitrado. Em contrarrazões, a recorrida pugna pelo desprovimento do recurso (ID 45719936). ADMISSIBILIDADE O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. PRELIMINARES Inexistem questões preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. MÉRITO Analisando os autos, verifica-se que o presente recurso deve ser parcialmente provido. Como dito, as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, deve-se aplicar o microssistema de proteção consumerista. Note-se que o artigo 14 do CDC estabelece que a responsabilidade do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidor é de cunho objetivo. Desse modo, para a sua efetiva configuração é suficiente a comprovação do fato, do dano e do nexo causal entre ambos, prescindível, portanto, a análise do elemento culpa. Pois bem. Sobre o extravio de bagagens no transporte aéreo, a Resolução nº 400 da ANAC assim dispõe: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 3º Caso a bagagem não seja localizada nos prazos dispostos no § 2º deste artigo, o transportador deverá indenizar o passageiro em até 7 (sete) dias. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação. Art. 33. No caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas ao passageiro que se encontrar fora do seu domicílio. § 1º O ressarcimento de despesas deverá ser realizado em até 7 (sete) dias contados da apresentação dos comprovantes das despesas. § 2º As regras contratuais deverão estabelecer a forma e os limites diários do ressarcimento. § 3º Caso a bagagem não seja encontrada: I - o ressarcimento de despesas poderá ser deduzido dos valores pagos a título de indenização final, observados os limites previstos no art. 17 desta Resolução. II - o transportador deverá restituir ao passageiro os valores adicionais eventualmente pagos pelo transporte da bagagem. § 4º O transportador poderá oferecer créditos para aquisição de passagens e serviços a título de ressarcimento, a critério do passageiro. (Grifos nosso) No caso em apreço, a demandante comprovou que no voo de ida com destino aos Estados Unidos (Houston – 06/12/2024), a sua bagagem foi extraviada, tendo sido restituída, após inúmeras reclamações, apenas em 22/12/2024, de modo que passou 17 (dezessete) dias em território estrangeiro sem os seus pertences pessoais. A Companhia Aérea, por sua vez, se defende alegando que não houve violação ao prazo previsto na previsto pela Resolução nº 400 da ANAC, uma vez que a bagagem foi restituída dentro do prazo de 21 (vinte um) dias. Contudo, o referido prazo não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea) . A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81 .2020.8.26.0068, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Ademais, infere-se do documento sob ID 45719905 que a devolução da bagagem ocorreu apenas quando a passageira já se encontrava no Brasil. Demonstrada a falha na prestação de serviço, nasce a responsabilidade objetiva companhia aérea pelos prejuízos materiais e imateriais causados à consumidora. O dano material restou evidenciado através dos diversos comprovantes de despesas colacionados sob o ID 45719902, referentes à aquisição de itens básicos pessoais. Como se tratava de viagem internacional, o Juízo a quo aplicou corretamente os arts. 22 e 23 da Convenção e Montreal, promulgada pelo Decreto 5.910/2006, limitando o quantum indenizatório a 1000 DES, o que na data da sentença tinha o valor unitário de R$ 7,85 (sete reais e oitenta e cinco centavos), atingindo a importância total de R$ 7.850,00 (sete mil, oitocentos e cinquenta reais). Quanto aos danos de ordem extrapatrimonial, também é indiscutível que o extravio de bagagem é suficiente para transpor o mero aborrecimento e provocar um abalo de grande monta na tranquilidade e espírito da parte envolvida. Afinal de contas, ao se adquirir uma passagem aérea o consumidor plenamente deposita a sua confiança na qualidade da prestação do serviço, especialmente quanto à sua segurança e de seus pertences. Não se trata, por conseguinte, de mero descumprimento contratual, a afastar a jurisprudência que rechaça o direto à indenização por danos morais, mas de falha na prestação de serviços conjugada com o inadimplemento contratual, em não prestar o devido auxílio ao passageiro que teve sua bagagem perdida durante o trajeto, situação que fatalmente gera prejuízos que ultrapassam a esfera patrimonial, atingindo a própria dignidade dos consumidores. Deve ser sopesado, ainda, que os transtornos sofridos apresentam maior gravidade neste caso, haja vista que a requerente se encontrava em território estrangeiro. Ressalte-se que as normas e tratados internacionais, notadamente as Convenções de Varsóvia e de Montreal, prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos casos de extravio de bagagem em voos internacionais, exclusivamente no que tange à reparação por danos materiais. No tocante aos danos de natureza extrapatrimonial, aplica-se o CDC, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 210 da Repercussão Geral e no Tema 1.240 da Repercussão Geral. Em relação ao quantum indenizatório, embora seja tormentosa a questão de sua fixação, há certos parâmetros consagrados pela doutrina e pela jurisprudência, como as condições econômicas e sociais das partes e a intensidade do dano, que devem ser observados na busca da reparação, oferecendo conforto psicológico à vítima e, ao mesmo tempo, sancionando o causador do fato, a fim de que evite a reincidência. Também devem ser atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Eis um precedente esclarecedor: “Na fixação do dano moral, uma vez que a dor verdadeiramente não tem preço, deve-se ponderar sobre as condições socioculturais e econômicas dos envolvidos, grau de culpa, trauma causado e outros fatores, como o de servir de desestímulo à prática de novo ilícito e de compensação amenizadora, de modo que a quantia arbitrada não seja tão irrisória que nada represente e nem tampouco exagerada, que implique em sacrifício demasiado para uma parte e locupletamento para a outra.” Contrastando gravidade do dano e as características pessoais das partes, conclui-se que o valor da verba indenizatória arbitrado em primeira instância se afigura exorbitante. Lembre-se que a compensação por danos morais não pode transmudar-se em enriquecimento ilícito, sob pena de descaracterização do instituto. Assim, tenho por viável a redução do quantum indenizatório para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), de modo a evitar o enriquecimento ilícito, porém mantendo o efeito pedagógico esperado, além de mostrar consonância com o entendimento ordinariamente fixado por esta Turma. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença tão somente reduzir o valor da compensação por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sem condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

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Processo nº 0800257-44.2025.8.10.0007

ID: 260809992

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800257-44.2025.8.10.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO IGEL

Sentença (expediente)

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ANGELO ANDREY PARREAO SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANIEL DURANS COSTA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPEN… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0800257-44.2025.8.10.0007 PROMOVENTE: FRANCICLEIA COSTA PALAVRA, Advogados do(a) AUTOR: ANGELO ANDREY PARREAO SILVA - MA18882, DANIEL DURANS COSTA RODRIGUES - MA26403 PROMOVIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., Advogado do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FRANCICLEIA COSTA PALAVRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alegam o demandante, em suma, que a sua a mala fora extraviada, de modo que apenas a recebeu 7 dias após o desembarque na cidade de Sinop/MT. Por tais razões, requer a condenação da empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação apresentada pela demandada, alegando ausência de dano moral, razão pela qual requer a improcedência da ação (ID 146042446). Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO Importante registrar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravita em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, i), haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide no estado em que se encontra. Ademais, as partes litigantes concordaram com o julgamento antecipado da lide, ID 146230390. MÉRITO O cerne da demanda está pautado na ocorrência ou não dos danos morais alegados na inicial, restando incontroverso a realização do voo entre Porto Alegre e Sinop, bem como o extravio das bagagens que apenas foram devolvidas após 7 dias do desembarque. No mérito, a relação denunciada nos autos é de consumo, uma vez que as partes enquadram-se nas definições do art. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo respectivamente consumidor e fornecedor de serviços. Contudo, apesar de a relação entre as partes ser tipicamente de consumo, não se pode perder de vista que a distribuição do ônus probatório deve ser feito com observância da garantia de paridade de tratamento das partes no processo, de modo que todos tenham condições iguais e harmônicas para litigarem, nos termos do que dispõem o art. 6.º, VIII, do CDC e arts. 7º, 357, III, e 373, §1.º, todos do CPC. Assim, a inversão do ônus probatório decorre de peculiaridades relacionadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. No caso em foco, considerando as provas já colacionadas aos autos pelas partes litigantes e suas respectivas razões, verifica-se despicienda a concessão do benefício, devendo cada parte continuar responsável pelas provas que constituam, impeçam, extinguam ou modifiquem os direitos perseguidos nesta ação, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Resta incontroverso que a requerida foi responsável pelo extravio temporário da bagagem, no itinerário de Porto Alegre para Sinop, restando pendente análise dos danos decorrentes do ato, bem como se tais fatos podem ser imputados à requerida, caracterizando-se como má prestação de serviços. Em que pese os argumentos apresentadas pela requerida, vejo que os mesmos não são suficientes para afastar sua responsabilidade, porquanto compreendida na área da atividade desenvolvida pelo transportador, sendo enquadrada no risco do empreendimento. É de se observar que o extravio temporário da bagagem da demandante, que ocorreu ao chegar ao seu destino, mesmo que tenha sido restituída antes do prazo previsto no art. 32 da Resolução 400 da ANAC, configura falha na prestação de serviço de transporte aéreo, sendo objetiva a responsabilidade da companhia aérea quanto à reparação dos danos causados ao consumidor, conforme dispõe o CDC em seu artigo 14. Há de se ressaltar que a prestação de serviços aéreos, notadamente, o transporte de passageiros, revela obrigação de resultado, não bastando que o contratado leve o contratante até o destino combinado. Faz-se necessário que o transporte se dê exatamente nos termos avençados, sempre priorizando a comodidade dos seus consumidores. Desse modo, não pode a demandada se eximir da responsabilidade de transportar os contratantes na forma, modo e tempo previamente estabelecidos. Assim, não havendo o cumprimento da obrigação, dá azo à responsabilidade civil. Não resta dúvida que a parte promovente obteve sucesso em comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, que ocorreu o extravio da bagagem, e, que só recebeu a mala extraviada no dia 28 de dezembro de 2024, decorridos 7 dias do seu desembarque em Sinop/MT. Assim, a reclamada é claramente responsável pelos percalços sofridos pela demandante nesse período de 7 dias. Nesta esteira, sabe-se que o transporte de bagagens é da essência da atividade da demandada, sendo sua responsabilidade a má prestação do serviço. O contrato de transporte aéreo de passageiros exige um aparato de segurança e conforto indispensável à qualidade do serviço, onde se inclui o transporte de bagagens. O passageiro, ao comprar uma passagem, à evidência, espera chegar seguro ao seu destino, mas espera também que a bagagem despachada seja-lhe devolvida nas mesmas condições em que entregue e no prazo acordado. Diante disso, é inegável que o caso em testilha dá ensejo a reparação por danos morais, tendo em vista a desídia da requerida no transporte de parte das bagagens da requerente, uma vez que chegou ao destino de sua viagem apenas, com a roupa do corpo, tendo recebido de volta suas malas cerca de 7 dias após chegar ao seu destino. Ressalte-se, ainda, que a requerente ficou sem os seus pertences durante o período de festividades natalinas. Assim, sem sombra de dúvidas, os fatos relatados causaram transtornos à demandante, que aguardou angustiada pelo retorno dos seus pertences. Ressalte-se que a tranquilidade, o bem-estar emocional, o planejamento e a expectativa da consumidora foram significativamente afetados pela falha nos serviços prestados pela companhia aérea, provocando-lhe abalo psicológico em razão do inevitável sentimento de frustração, angústia e aflição, atingindo verdadeiramente os atributos da personalidade da autora. Constatado o dano moral, a sua reparação deve ser fixada em quantia que de fato compense a dor ou sofrimento suportado pela vítima, a ser arbitrada pelo juiz, observadas as circunstâncias de cada caso concreto, entre elas, a intenção do agente causador do dano, os desdobramentos do fato e o tempo transcorrido para a solução do problema, não sendo exorbitante para que não cause enriquecimento sem causa justa, nem tão módica para que faça o autor da ofensa ser estimulado à prática de novos eventos danosos. Apenas a título do entendimento acima esposado, colaciono o seguinte julgado: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022).” Nesse sentido, considerando que o dano moral possui, além de função reparadora, a de prevenir novos ilícitos, dissuadir o infrator, devendo o seu valor ser arbitrado levando em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em consonância com o caso concreto e, para tanto, entendo suficiente, a condenação da Demandada ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS constantes na inicial, para condenar a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A a pagar à autora, FRANCICLEIA COSTA PALAVRA, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, a ser atualizado conforme Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão, com juros legais pela taxa legal - TL e correção monetária pelo IPCA, a partir desta data. Havendo cumprimento voluntário e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ eletrônico, para levantamento da quantia ora imposta. Se necessário, intime-se a Autora para, no prazo de cinco dias, informar a conta para destino do numerário. Decorrido o prazo sem manifestação, determino desde já a expedição de alvará convencional em nome da Autora. Sem custas e honorários nesta fase, por indevidos (inteligência dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz Titular do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA

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Processo nº 0800276-03.2025.8.10.0152

ID: 333192817

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Timon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800276-03.2025.8.10.0152

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: juizcivcrim_tim@tjma.jus.br ATO ORDINATÓRIO (Resolução n.° 15/2008 do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão c/c arts. 5.º, inciso LXXVIII e 93, inciso XIV da Constituição Federal c/c arts. 152, item VI, §1.º e 203, §4.º do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 11.419/2006 c/c art. 1.º Provimento n.º 22/2018, Corregedoria Geral da Justiça c/c a Portaria-TJ 17112012) PROCESSO: 0800276-03.2025.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: WALMIR DA SILVA SENA Advogado do(a) DEMANDANTE: PAULO CEZAR RUAS XAVIER JUNIOR - MG170961 DEMANDADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) DEMANDADO: FLAVIO IGEL - SP306018 DESTINATÁRIO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Avenida dos Libaneses, 01, Bairro Tirirical/São Cristóvão, Tirirical, SãO LUíS - MA - CEP: 65056-480 A(o)(s) Quarta-feira, 23 de Julho de 2025, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: "PROCESSO: 0800276-03.2025.8.10.0152 DEMANDANTE: WALMIR DA SILVA SENA DEMANDADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos e etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por WALMIR DA SILVA SENA contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., narrando que teria efetuado a compra de passagem aérea junto à Demandada para os trechos Teresina/PI com destino a Foz do Iguaçu/PR, com uma conexão programada em Recife/PE, cujo embarque estava previsto para o dia 02 de janeiro de 2025. Aduziu que, ao desembarcar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, teria constatado a ausência de sua bagagem. Em razão do extravio temporário de sua mala, o Autor buscou a Demandada para iniciar o procedimento de localização e devolução. Conforme as alegações do Requerente, a ausência de sua bagagem acarretou graves prejuízos, notadamente por conter itens essenciais ao desempenho de suas atividades profissionais e de sua vida diária. Em sua bagagem extraviada, encontravam-se seu uniforme de trabalho, sua credencial de acesso à obra da CCR Aeroportos, indispensáveis para seu labor, além de roupas, chinelos, itens de higiene pessoal e, de suma importância, a chave do carro da empresa e da pousada onde se encontrava hospedado na cidade de destino. Em decorrência direta desse extravio, o Autor afirmou que ficou impossibilitado de se apresentar ao trabalho por um período de cinco dias consecutivos, sendo inclusive advertido verbalmente por sua empregadora em virtude de sua ausência. A situação gerou-lhe angústia, insegurança e um concreto risco de demissão, somados à frustração de não conseguir acesso ao seu local de trabalho e de ter que suportar gastos inesperados com a aquisição de itens básicos para sua subsistência durante o período de espera. Apesar de suas inúmeras reclamações e contatos via WhatsApp com a companhia aérea, a bagagem somente foi entregue em seu endereço em 08 de janeiro de 2025, ou seja, cinco dias após seu desembarque em Foz do Iguaçu, o que se considera o termo inicial do extravio. Por essas razões, o Autor pleiteou a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 8.000,00. A Requerida apresentou Contestação (ID 145332886). Preliminarmente, arguiu a incompetência territorial deste Juízo, sob o argumento de que o Autor não teria apresentado documento que efetivamente comprovasse sua residência em Timon/MA, aduzindo que o comprovante de residência acostado aos autos estava em nome de terceiro estranho à lide. No mérito, a Ré afirmou ter adotado todas as medidas necessárias para a localização e devolução da bagagem, gerando o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) de código IGUAD15238 em 03 de janeiro de 2025 e efetuando a entrega em 08 de janeiro de 2025, ou seja, em menos de 5 (cinco) dias. Aduziu que esse prazo estaria dentro do limite de 7 (sete) dias previsto no Artigo 32, §2º, I, da Resolução 400 da ANAC para voos domésticos, afastando, assim, o dever de indenizar. Por fim, sustentou que o alegado atraso na entrega da bagagem configuraria mero aborrecimento, insuscetível de gerar dano moral, que exigiria lesão psíquica grave. Requer total improcedência dos pedidos. Em resposta à contestação, o Autor apresentou Impugnação (ID 147394191). A audiência de instrução e julgamento foi realizada (ID 147447076), a qual restou infrutífera. É o relatório. Decido. A Demandada arguiu, preliminarmente, a incompetência territorial deste Juízo, ao fundamento de que o Autor não teria comprovado sua residência em Timon/MA, acostando comprovante em nome de terceiro estranho à lide. Embora o comprovante de endereço esteja em nome da esposa do autor, tal documento é hábil para fins de comprovação de residência. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que documentos em nome de cônjuge ou companheiro(a) são suficientes para esse fim, especialmente diante da informalidade que rege o microssistema dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95). Ademais, o autor se qualificou como residente em Timon/MA na petição inicial, e não há qualquer elemento nos autos que indique tentativa de fraude ou má-fé. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. Mérito. Cabe registrar que a relação jurídica firmada entre as partes possui natureza consumerista, eis que a acionante e a acionada se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviço, sujeitando-se, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, destaca-se o entendimento do STJ, segundo o qual "[...] 'a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista' [...]". (AgInt no AREsp n. 1.937.590/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 26/4/2022.) A parte autora alega que sua bagagem foi extraviada, em voo operado pela acionada, e entregue 5 dias depois, pelo que requer indenização por danos morais. Por sua vez, a acionada alega que procedeu com a restituição da bagagem da parte autora em prazo inferior ao da legislação de regência da matéria. Na hipótese, tem-se por incontroverso o extravio da mala do autor em sua chegada à cidade de Foz do Iguaçu, e entregue apenas após 5 dias do episódio, cabendo a análise da reparação moral em decorrência de tal fato. Pois bem. No caso sob exame, ainda que tenha a acionada devolvido a bagagem à parte autora dentro do prazo indicado no inciso I,do § 2º, do artigo 32, da Resolução 400/16 da ANAC, é inconteste que a parte autora foi privada dos seus pertences pessoais por cinco dias, durante o período em que estava em viagem, fora do seu domicílio. Nos termos do artigo 730, do Código Civil, é atribuição das transportadoras a responsabilidade pela condução, incólume, de pessoas ou coisas de um lugar para outro, respondendo por eventuais danos causados aos passageiros e suas bagagens, consoante disposto no artigo 734, a saber: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Ademais, conforme preconiza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Assim, uma vez reconhecido o defeito no serviço prestado pela acionada, passo à análise do pleito indenizatório. No que concerne ao dano moral, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, estabelece como direito básico dos consumidores a efetiva reparação pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo. Dessa forma, os requisitos clássicos da responsabilidade civil e dever de indenizar (ato ilícito, culpa, nexo de causalidade e dano), previstos nos arts.186, 187 e 927 do Código Civil, nas relações de consumo, devem ser interpretados de acordo com o disposto no art. 14, do CDC, dispensando-se o elemento culpa para sua configuração. O dano moral, por sua vez, demanda a existência de lesão a direito inerente à personalidade da vítima, lesão essa que, no presente caso, evidencia-se pela angústia e transtornos sofridos pelo autor, que suportou 5 dias sem seus pertences na cidade para a qual viajou, ainda mais uma viagem a trabalho, onde na mala continha acessórios essenciais para exercer seu trabalho (chaves do carro, crachá, etc). Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Em casos semelhantes, a jurisprudência dos Tribunais pátrios tem reconhecido o dano moral, a saber: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela Corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não exclui o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE REPARAÇÃO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA NO CASO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A prevalência das normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade civil das transportadoras aéreas de passageiros aplica-se às indenizações por danos materiais provenientes do extravio de bagagem, incidindo, quanto aos danos demais prejuízos causados à pessoa transportada, a responsabilidade civil objetiva e a reparação integral prevista pelo CDC. 2. No transporte aéreo, o extravio da bagagem do consumidor, a este restituída pela prestadora do serviço após excessivo prazo, ultrapassa o aborrecimento comum decorrente do inadimplemento contratual, causando frustrações, transtornos, angústia e abalo psicológico passíveis de compensação por danos morais. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser moderado e justo, de modo a compensar pecuniariamente a vítima pela lesão vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido. 4. Apelação desprovida. (TJ-MG - AC: 50025811720208130210, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/03/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2023). Diante disso, há de se reconhecer a ocorrência dos danos morais, fazendo jus o autor à indenização pretendida. Quanto ao valor a ser atribuído à indenização, este deve ser fixado de acordo com a extensão do dano, capacidade econômica do ofensor, de modo a não gerar uma indenização ínfima perante os transtornos sofridos, mas que também não configure enriquecimento indevido. Por essas razões, fixo o montante indenizatório em R$ 4000,00 (quatro mil reais), que deve ser corrigido pelo INPC, desde esta data, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (03 de janeiro de 2025), nos termos do Artigo 406 do Código Civil. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para Condenar a Demandada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais ao Demandante WALMIR DA SILVA SENA, no valor de R$ 4.000,00 (quatromil reais). Sobre o valor da condenação por danos morais, deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. a contar da data do evento danoso (03 de janeiro de 2025), nos termos do Artigo 406 do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme disposição do Artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos." Atenciosamente, Timon(MA), 23 de julho de 2025. MARIA SALETE GOMES DA COSTA LOPES Serventuário(a) da Justiça

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Processo nº 0800276-03.2025.8.10.0152

ID: 333192831

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Timon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800276-03.2025.8.10.0152

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WALMIR DA SILVA SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR RUAS XAVIER JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: juizcivcrim_tim@tjma.jus.br ATO ORDINATÓRIO (Resolução n.° 15/2008 do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão c/c arts. 5.º, inciso LXXVIII e 93, inciso XIV da Constituição Federal c/c arts. 152, item VI, §1.º e 203, §4.º do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 11.419/2006 c/c art. 1.º Provimento n.º 22/2018, Corregedoria Geral da Justiça c/c a Portaria-TJ 17112012) PROCESSO: 0800276-03.2025.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: WALMIR DA SILVA SENA Advogado do(a) DEMANDANTE: PAULO CEZAR RUAS XAVIER JUNIOR - MG170961 DEMANDADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) DEMANDADO: FLAVIO IGEL - SP306018 DESTINATÁRIO: WALMIR DA SILVA SENA Rua 25, 85, Vila Cícero, TIMON - MA - CEP: 65635-200 A(o)(s) Quarta-feira, 23 de Julho de 2025, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: "PROCESSO: 0800276-03.2025.8.10.0152 DEMANDANTE: WALMIR DA SILVA SENA DEMANDADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos e etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por WALMIR DA SILVA SENA contra AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., narrando que teria efetuado a compra de passagem aérea junto à Demandada para os trechos Teresina/PI com destino a Foz do Iguaçu/PR, com uma conexão programada em Recife/PE, cujo embarque estava previsto para o dia 02 de janeiro de 2025. Aduziu que, ao desembarcar no aeroporto de Foz do Iguaçu/PR, teria constatado a ausência de sua bagagem. Em razão do extravio temporário de sua mala, o Autor buscou a Demandada para iniciar o procedimento de localização e devolução. Conforme as alegações do Requerente, a ausência de sua bagagem acarretou graves prejuízos, notadamente por conter itens essenciais ao desempenho de suas atividades profissionais e de sua vida diária. Em sua bagagem extraviada, encontravam-se seu uniforme de trabalho, sua credencial de acesso à obra da CCR Aeroportos, indispensáveis para seu labor, além de roupas, chinelos, itens de higiene pessoal e, de suma importância, a chave do carro da empresa e da pousada onde se encontrava hospedado na cidade de destino. Em decorrência direta desse extravio, o Autor afirmou que ficou impossibilitado de se apresentar ao trabalho por um período de cinco dias consecutivos, sendo inclusive advertido verbalmente por sua empregadora em virtude de sua ausência. A situação gerou-lhe angústia, insegurança e um concreto risco de demissão, somados à frustração de não conseguir acesso ao seu local de trabalho e de ter que suportar gastos inesperados com a aquisição de itens básicos para sua subsistência durante o período de espera. Apesar de suas inúmeras reclamações e contatos via WhatsApp com a companhia aérea, a bagagem somente foi entregue em seu endereço em 08 de janeiro de 2025, ou seja, cinco dias após seu desembarque em Foz do Iguaçu, o que se considera o termo inicial do extravio. Por essas razões, o Autor pleiteou a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 8.000,00. A Requerida apresentou Contestação (ID 145332886). Preliminarmente, arguiu a incompetência territorial deste Juízo, sob o argumento de que o Autor não teria apresentado documento que efetivamente comprovasse sua residência em Timon/MA, aduzindo que o comprovante de residência acostado aos autos estava em nome de terceiro estranho à lide. No mérito, a Ré afirmou ter adotado todas as medidas necessárias para a localização e devolução da bagagem, gerando o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) de código IGUAD15238 em 03 de janeiro de 2025 e efetuando a entrega em 08 de janeiro de 2025, ou seja, em menos de 5 (cinco) dias. Aduziu que esse prazo estaria dentro do limite de 7 (sete) dias previsto no Artigo 32, §2º, I, da Resolução 400 da ANAC para voos domésticos, afastando, assim, o dever de indenizar. Por fim, sustentou que o alegado atraso na entrega da bagagem configuraria mero aborrecimento, insuscetível de gerar dano moral, que exigiria lesão psíquica grave. Requer total improcedência dos pedidos. Em resposta à contestação, o Autor apresentou Impugnação (ID 147394191). A audiência de instrução e julgamento foi realizada (ID 147447076), a qual restou infrutífera. É o relatório. Decido. A Demandada arguiu, preliminarmente, a incompetência territorial deste Juízo, ao fundamento de que o Autor não teria comprovado sua residência em Timon/MA, acostando comprovante em nome de terceiro estranho à lide. Embora o comprovante de endereço esteja em nome da esposa do autor, tal documento é hábil para fins de comprovação de residência. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que documentos em nome de cônjuge ou companheiro(a) são suficientes para esse fim, especialmente diante da informalidade que rege o microssistema dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95). Ademais, o autor se qualificou como residente em Timon/MA na petição inicial, e não há qualquer elemento nos autos que indique tentativa de fraude ou má-fé. Contudo, tal preliminar não merece prosperar. Mérito. Cabe registrar que a relação jurídica firmada entre as partes possui natureza consumerista, eis que a acionante e a acionada se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviço, sujeitando-se, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema, destaca-se o entendimento do STJ, segundo o qual "[...] 'a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista' [...]". (AgInt no AREsp n. 1.937.590/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 26/4/2022.) A parte autora alega que sua bagagem foi extraviada, em voo operado pela acionada, e entregue 5 dias depois, pelo que requer indenização por danos morais. Por sua vez, a acionada alega que procedeu com a restituição da bagagem da parte autora em prazo inferior ao da legislação de regência da matéria. Na hipótese, tem-se por incontroverso o extravio da mala do autor em sua chegada à cidade de Foz do Iguaçu, e entregue apenas após 5 dias do episódio, cabendo a análise da reparação moral em decorrência de tal fato. Pois bem. No caso sob exame, ainda que tenha a acionada devolvido a bagagem à parte autora dentro do prazo indicado no inciso I,do § 2º, do artigo 32, da Resolução 400/16 da ANAC, é inconteste que a parte autora foi privada dos seus pertences pessoais por cinco dias, durante o período em que estava em viagem, fora do seu domicílio. Nos termos do artigo 730, do Código Civil, é atribuição das transportadoras a responsabilidade pela condução, incólume, de pessoas ou coisas de um lugar para outro, respondendo por eventuais danos causados aos passageiros e suas bagagens, consoante disposto no artigo 734, a saber: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Ademais, conforme preconiza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Assim, uma vez reconhecido o defeito no serviço prestado pela acionada, passo à análise do pleito indenizatório. No que concerne ao dano moral, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VI, estabelece como direito básico dos consumidores a efetiva reparação pelos danos sofridos em decorrência da relação de consumo. Dessa forma, os requisitos clássicos da responsabilidade civil e dever de indenizar (ato ilícito, culpa, nexo de causalidade e dano), previstos nos arts.186, 187 e 927 do Código Civil, nas relações de consumo, devem ser interpretados de acordo com o disposto no art. 14, do CDC, dispensando-se o elemento culpa para sua configuração. O dano moral, por sua vez, demanda a existência de lesão a direito inerente à personalidade da vítima, lesão essa que, no presente caso, evidencia-se pela angústia e transtornos sofridos pelo autor, que suportou 5 dias sem seus pertences na cidade para a qual viajou, ainda mais uma viagem a trabalho, onde na mala continha acessórios essenciais para exercer seu trabalho (chaves do carro, crachá, etc). Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Em casos semelhantes, a jurisprudência dos Tribunais pátrios tem reconhecido o dano moral, a saber: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela Corré (empresa aérea). A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não exclui o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque. O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81.2020.8.26.0068, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DEVER DE REPARAÇÃO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA NO CASO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A prevalência das normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade civil das transportadoras aéreas de passageiros aplica-se às indenizações por danos materiais provenientes do extravio de bagagem, incidindo, quanto aos danos demais prejuízos causados à pessoa transportada, a responsabilidade civil objetiva e a reparação integral prevista pelo CDC. 2. No transporte aéreo, o extravio da bagagem do consumidor, a este restituída pela prestadora do serviço após excessivo prazo, ultrapassa o aborrecimento comum decorrente do inadimplemento contratual, causando frustrações, transtornos, angústia e abalo psicológico passíveis de compensação por danos morais. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser moderado e justo, de modo a compensar pecuniariamente a vítima pela lesão vivenciada, sem, contudo, constituir fonte de lucro indevido. 4. Apelação desprovida. (TJ-MG - AC: 50025811720208130210, Relator: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/03/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/03/2023). Diante disso, há de se reconhecer a ocorrência dos danos morais, fazendo jus o autor à indenização pretendida. Quanto ao valor a ser atribuído à indenização, este deve ser fixado de acordo com a extensão do dano, capacidade econômica do ofensor, de modo a não gerar uma indenização ínfima perante os transtornos sofridos, mas que também não configure enriquecimento indevido. Por essas razões, fixo o montante indenizatório em R$ 4000,00 (quatro mil reais), que deve ser corrigido pelo INPC, desde esta data, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (03 de janeiro de 2025), nos termos do Artigo 406 do Código Civil. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para Condenar a Demandada AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais ao Demandante WALMIR DA SILVA SENA, no valor de R$ 4.000,00 (quatromil reais). Sobre o valor da condenação por danos morais, deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir da data desta sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. a contar da data do evento danoso (03 de janeiro de 2025), nos termos do Artigo 406 do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme disposição do Artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos." Atenciosamente, Timon(MA), 23 de julho de 2025. MARIA SALETE GOMES DA COSTA LOPES Serventuário(a) da Justiça

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