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Processo nº 0200080-48.2024.8.06.0146

ID: 321917443

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pindoretama Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200080-48.2024.8.06.0146

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. L. C.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DALILA LIMA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Rua Odílio Maia Gondim, s/n, Centro, Pindoretama/CE, CEP: 62.860-000 Contatos: (85)3108-1783 (telefone fixo), (85) 3375-1260 (WhatsApp INATIVO para ligações) e e-mail: pindoretama@tjce.jus.br SENTENÇ… Rua Odílio Maia Gondim, s/n, Centro, Pindoretama/CE, CEP: 62.860-000 Contatos: (85)3108-1783 (telefone fixo), (85) 3375-1260 (WhatsApp INATIVO para ligações) e e-mail: pindoretama@tjce.jus.br SENTENÇA 0200080-48.2024.8.06.0146 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [Fixação] I. RELATÓRIO Trata-se de ação de alimentos proposta por ISSAC GAEL DA SILVA SANTANA , menor, representado por sua genitora J. D. S. C. em face de GILCEMÁRIO DE SOUSA SANTANA , partes já qualificadas. Com a exordial vieram os documentos ID 143128421, ID 143129826, ID 143129826, ID 143128424, ID 1431298279 e ID 143128420. Decisão deferindo o pedido de alimentos provisórios no percentual de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente ID 143128385. Conciliação infrutífera ID 143128408. Contestação não apresentada ID 143128412. Manifestação do Ministério público opinando pelo julgamento de parcial procedência do feito, fixando os alimentos no percentual de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente ID154729629. Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O pedido da parte autora encontra amparo na Lei nº 5.478/68, a qual prevê a possibilidade de se pleitear alimentos àquele que tiver obrigação alimentar, desde que exponha o alimentando as suas necessidades. Já o art. 1.694, do Código Civil, estabelece que: "Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitarem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação." Por sua vez, a prestação alimentícia deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, consoante delineado pelo parágrafo primeiro do dispositivo supracitado. O art. 1.695, do mesmo diploma legal, diz quando os alimentos são devidos, in verbis: "Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento". A certidão de nascimento acostada aos autos é prova satisfatória de que o requerido é pai do menor ID 143129827. No caso dos filhos, a necessidade é presumida em virtude da menoridade. A obrigação alimentar é indiscutível, já que decorrente do poder familiar. Outrossim, é de ver-se que o menor, na idade em que se encontra, possui várias necessidades fundamentais, tais como educação, alimentação, vestuário, lazer, saúde, que são, a propósito, de alto custo neste país. Quanto ao requerido, ainda que não exercesse atividade laborativa, teria o dever de custear uma pensão alimentícia, a qual deve ser fixada em patamar satisfatório às necessidades do alimentando. Neste sentido colaciono os seguintes julgados: ALIMENTOS. PEDIDO REVISIONAL PARA REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FORMULADO PELO GENITOR EM FACE DO FILHO. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE EFETIVA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de desemprego não exime o alimentante do encargo alimentar, daí porque a falta de provas de alteração substancial de sua condição financeira desautoriza a redução postulada. 2. O fato de ter constituído nova família não isenta o alimentante de pagar alimentos que atendam aos princípios da dignidade da pessoa humana e paternidade responsável. 3. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002899-82.2021.8.26.0368; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022) (Destaquei) FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - (3) Filhos menores x pai - Sentença de parcial procedência - Fixação dos alimentos em quantia mensal correspondente a 50% do salário mínimo nacional - Insurgência dos autores - Pleito de majoração da pensão para um salário mínimo - Parcial cabimento - Alimentante desempregado e que possui outro filho menor, mas não demonstrou sua capacidade econômica, nem como se sustenta - Alimentandos em tenras idades - Possibilidade de ajuste do percentual fixado que melhor atende ao trinômio necessidade/possibilidade/moderação no caso concreto - Majoração dos alimentos para 75% do salário mínimo nacional - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006319-44.2020.8.26.0073; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021) (Destaquei) Assim, atenta ao binômio necessidade-possibilidade, supra analisados, e ao fato de que é apenas uma alimentanda, entendo que o quantum de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente é razoável para exprimir as necessidades da menor e a possibilidade do alimentante, destacando que valor abaixo do citado seria insuficiente para assegurar o mínimo de existencial digno para a parte requerente. O percentual fixado deverá incidir, ainda, sobre férias e 13º salário, por serem verbas que integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos. III. DISPOSITIVO Diante do que foi exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, confirmando a decisão de fl. 14, para condenar o promovido GILCEMÁRIO DE SOUSA SANTANA à obrigação alimentar de seu filho, ISSAC GAEL DA SILVA SANTANA, na quantia mensal correspondente a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente, inclusive férias e 13º salário, consignando-se que o valor dos alimentos deverá ser automaticamente reajustado sempre que houver variação do salário-mínimo, a fim de manter o percentual ora fixado. A quantia deverá ser paga até o 5º dia útil de cada mês para o representante legal do menor em conta bancária a ser por este indicada. Condeno o promovido no pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se e intime-se. Estabelecido o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades devidas, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Pindoretama/CE, data da assinatura eletrônica JULIANNE BEZERRA BARROS SANTOS Juíza de Direito

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N. M. D. O. C. x M. I. G. D. S.

ID: 276285643

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0232588-94.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

N. M. D. O. C.

Polo Passivo:

M. I. G. D. S.

Intimação

Advogados:

MARIA IVONILDES GOMES DA SILVA

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NADJA MARIA DE OLIVEIRA CORREIA

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7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 0232588-94.2024.8.06.0001 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL… 7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 0232588-94.2024.8.06.0001 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [Revisão] AUTOR: L. F. D. REU: A. T. D. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação revisional de alimentos (minoração) proposta por L. F. D. em face de A. T. D.. O autor afirma que restou obrigado ao pensionamento mensal ao filho no percentual correspondente a 30% de sua renda ou o montante, à época, de R$8.000,00, o que for maior, ajustado pelo índice de correção monetária IGP-M. Alega que o valor atualizado da pensão é de R$9.324,38, requerendo a redução para R$4.200,00. A decisão de ID 149058450 manteve os alimentos no percentual vigente e encaminhou os autos ao CEJUSC para realização de sessão de conciliação, na qual as partes não chegaram ao consenso (ID 149061479). Intimados para apresentarem as provas que pretendiam produzir, o autor requereu o julgamento antecipado do feito (ID 149061978), enquanto o promovido arrolou testemunha, além de juntar documentos (ID 149061981). O Ministério Público requereu a coleta de depoimento pessoal dos litigantes e oitiva da testemunha arrolada (ID 149061986). Restou decidido que os autos não estavam aptos ao julgamento antecipado do feito, demandando maior dilação probatória, bem como foi determinada a designação de audiência de instrução (ID 149061988). Audiência designada para 04/12/2025 (ID 149061990). O alimentante apresentou petitório de ID 149062003 pleiteando a concessão de tutela provisória de urgência antecipada para reduzir o valor dos alimentos devidos, considerando, supostamente, a ocorrência de fatos novos e graves. Alega que passados quatro anos do divórcio, houve tempo suficiente para a genitora do menor se recolocar no mercado de trabalho e pudesse ter sua renda própria. Quanto à sua própria capacidade financeira, afirma que foi desligado da empresa em que possuía carteira assinada, além de ter rescindido o contrato de prestação de serviços firmado com uma terceira empresa, ficando sem qualquer fonte de renda. Requereu a concessão da tutela para reduzir o valor do pensionamento para R$4.200,00 por mês. A parte promovida se manifestou por meio da petição de ID 150281667, rebatendo as alegativas do promovente, afirmando não haver fatos novos que justificassem a alteração pretendida. Alega que o autor não está sem fonte de renda, uma vez que possui uma empresa com CNPJ ativo e já consolidada no nicho em que atua (informática) e discorre quanto à capacidade financeira da genitora, a qual aduz ser inexiste, pois esta seria sustentada por seus pais (avós do menor), enquanto estuda para concursos públicos. Por fim, narra que o genitor, por conta própria, vem pagando apenas R$4.000,00 referente aos alimentos, valor que cobriria tão somente a mensalidade escolar e alimentação do infante. O autor reiterou o pedido anterior pela redução dos alimentos, acostando outras documentações para embasar suas alegativas (ID 150608345). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido do alimentante para reduzir o pensionamento, por não verificar evidências suficientes que demonstrem a alegada incapacidade financeira (ID 152303375). Empós, os autos vieram-me conclusos para apreciação. Eis o relatório. Decido. Ressalto inicialmente que a obrigação do genitor de prestar alimentos aos filhos menores é incontestável e decorre do poder familiar, disciplinado nos artigos 229 da Constituição Federal, 1.634, I, do Código Civil e 22, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por outro lado, a necessidade da prole de receber alimentos é presumida em razão da menoridade, de modo que o ônus da prova é atribuído ao autor, especialmente quanto à alegação da piora de sua situação financeira, observado que os requisitos para revisão da obrigação alimentar implicam a análise da condição de quem os paga. No presente caso, o alimentante alega que está sem fonte de renda em razão de desemprego. Dispôs que além da obrigação com o acionado, tem outros dois filhos e esposa, que residem consigo, além de ter realizado o financiamento de um imóvel para moradia própria, razões pelas quais pede a redução da pensão oriunda do processo 0268650-75.2020.8.06.0001, de R$9.324,38 para R$4.200,00 (índice de correção IGP-M), sustentando estar passando por dificuldades financeiras para honrar o pensionamento nos moldes vigentes. Os fatos narrados no peticionamento de ID 149062003 não encontraram ressonância nos documentos carreados, de forma a representarem meio eficaz de convencimento do Juízo para a concessão da medida antecipatória pleiteada. Para o deferimento da tutela de urgência devem estar demonstrados os requisitos legais, em espécie, a verossimilhança dos fatos alegados, que se traduz como a "relativa certeza" quanto à verdade do asseverado pelo autor, corroborada por prova inequívoca, com o condão de influir positivamente no convencimento do Magistrado, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, contando com a possibilidade de reversão da medida, a qualquer tempo, desde que constatado seu descabimento. Desta forma, das provas apresentadas tem-se como certeza a existência de dois filhos, além do termo de rescisão contratual na qual a empresa do autor era contratada. Feitas tais observações, mantenho os alimentos no mesmo percentual já decidido, pois que não fez a parte autora prova satisfatória de suas alegações, não demonstrando, a nível de concessão de liminar, a alteração substancial na situação do alimentante e do alimentando que justifique a antecipação da tutela. Em que pese tenha alegado o autor como motivo de alteração do binômio alimentar a situação de desemprego formal, experimentando, segundo ele, redução em suas possibilidades financeiras, a verba alimentar não deve ser redimensionada em sede de concessão de tutela de urgência para o patamar pretendido, já que as necessidades do beneficiário são presumidas. Para a concessão da tutela provisória pretendida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige-se a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesta fase incipiente do processo, cabível a análise dos requisitos da tutela de urgência, com o intuito de evitar antecipar o julgamento de mérito, sendo este dependente da observância do devido processo legal, respeitando-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, além de oportunizar a produção das provas eventualmente necessárias. Neste diapasão, em que pesem os argumentos deduzidos, não há prova segura da incapacidade financeira do alimentante para suportar o pensionamento vigente, nada havendo a indicar os ganhos por ele auferidos, ausente fato novo a justificar a minoração da verba alimentar em sede de tutela de urgência. Somente em situações excepcionais, embasadas em prova contundente da inequívoca alteração das circunstâncias que conduziram ao primitivo encargo é que se pode cogitar em redução liminar. Deferir a minoração do pensionamento sem que haja prova convincente sobre a desnecessidade do alimentando bem como a redução expressiva das condições financeiras do alimentante, é temerário e descabido. Por esta razão, a concessão de tutela antecipada em ações desta natureza é medida excepcionalíssima, reservada para as hipóteses nas quais a robustez da prova assegura, sem qualquer sombra de dúvida, a modificação da capacidade de dar ou de receber os alimentos. Colacionadas as jurisprudências sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO BENEFICIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POSTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC, QUE SÃO A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CUIDANDO-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, PARA QUE FIQUE CONFIGURADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, INCUMBE À PARTE AUTORA TRAZER AOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA DA ALTERAÇÃO NO EQUILÍBRIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DESDE A DATA EM QUE FOI FIXADA A VERBA ALIMENTAR, NOS TERMOS DO ART. 1.699 DO CCB. NÃO HAVENDO MÍNIMA COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO PRESTADOR OU DO AUMENTO DA NECESSIDADE DO BENEFICIÁRIO DESDE QUE ESTIPULADO O ENCARGO ALIMENTAR, HÁ POUCO MAIS DE UM ANO, COMO ADUZIDO NA EXORDIAL, É DE RIGOR O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.. O RECENTE E SUPERVENIENTE DESEMPREGO DA GENITORA DO BENEFICIÁRIO , POR SI SÓ, NÃO É CAUSA BASTANTE PARA ENSEJAR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL, DE MODO A IMPOR AO ALIMENTANTE UMA MAIOR RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO DO FILHO, TENDO EM VISTA QUE O DEVER ABSOLUTO DE SUSTENTO DA PROLE DURANTE A MENORIDADE É DE AMBOS OS GENITORES. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME (TJ-RS - AI: 50880463520218217000 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 11/11/2021, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO ENCARGO - ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO MANTIDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO ENCARGO - ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO MANTIDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO ENCARGO - ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO MANTIDA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DO ENCARGO - ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -- DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO Tem-se por inviável a pretensão de alterar a obrigação alimentar anteriormente fixada quando não comprovado pelo alimentante alteração de suas possibilidades, bem como que as necessidades do alimentando suportam a redução pretendida na ação revisional de alimentos. (TJ-MG - AI: 10000210173753001 MG, Relator: João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/10/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/10/2021) DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DESEMPREGO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Em ação revisional de alimentos, a antecipação dos efeitos da tutela recursal somente deve ser concedida em situações excepcionais, fazendo-se necessário, portanto, que esteja demonstrada, de modo inconteste, a alteração da situação das partes, de modo a se verificar a existência de desproporcionalidade do valor fixado a título de pensão alimentícia, e, assim, proceder-se à sua majoração ou redução para adequá-lo ao binômio necessidade/possibilidade. 2. Fixados os alimentos nos moldes do artigo 1.694 do Código Civil, as circunstâncias anteriores podem sofrer modificação superveniente, o que autoriza a propositura de ação revisional ou de exoneração, nos termos do artigo 1.699 do mesmo diploma legal. Para tanto, recai sobre o requerente o ônus de demonstrar que há mudança da situação anterior, e que esta é apta a embasar a redução da verba alimentar, o que não ocorreu no caso. 3. A mudança na situação financeira apta a ensejar exoneração, redução ou majoração do encargo deve ser comprovada por aquele que requer a readequação dos alimentos fixados, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento pelo juiz. 4. A alegação de desemprego não é suficiente para eximir o autor de pagar alimentos aos filhos menores, cujas necessidades são presumidas, de forma absoluta, bem como se tratar de situação transitória. 5. Apelação do autor desprovida. 6. Apelação dos réus provida. (TJ-DF 07233096220188070016 - Segredo de Justiça 0723309-62.2018.8.07.0016, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 24/06/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 04/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revisional de alimentos - Pai x filho menor - Tutela antecipada - Indeferimento - Insurgência do alimentante - Pedido de redução dos alimentos - Alegação de que está desempregado, paga aluguel e foi afetado pela pandemia - Descabimento - Demanda proposta muito depois da situação de desemprego - Redução liminar da verba inviável sem se ter mínima demonstração das necessidades do alimentando, presumidas que são - Valor que já é diminuto (33% do salário mínimo) - Título executivo que previu a pensão alimentícia para a situação de desemprego - Necessidade de instrução - AGRAVO IMPROVIDO (TJ-SP - AI: 20571821220208260000 SP 2057182-12.2020.8.26.0000, Relator: Miguel Brandi, Data de Julgamento: 20/04/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2021) ALIMENTOS. PEDIDO REVISIONAL PARA REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FORMULADO PELO GENITOR EM FACE DO FILHO. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE EFETIVA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de desemprego não exime o alimentante do encargo alimentar, daí porque a falta de provas de alteração substancial de sua condição financeira desautoriza a redução postulada. 2. O fato de ter constituído nova família não isenta o alimentante de pagar alimentos que atendam aos princípios da dignidade da pessoa humana e paternidade responsável. 3. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10028998220218260368 SP 1002899-82.2021.8.26.0368, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 13/04/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022) Tem-se que não restou suficientemente caracterizada a alegada impossibilidade do alimentante de continuar efetuando o pagamento dos alimentos nos moldes anteriormente fixados, questão que demanda instrução processual plena e exercício regular na ampla defesa, quando, inclusive, poderá o interessado buscar demonstrar que a verba acordado em favor do filho/requerido é excessiva e não corresponde à atual capacidade contributiva deste. Ademais, embora tenho discorrido quanto à suposta diminuição de sua capacidade financeira, o autor não trouxe qualquer indício ou evidência da redução das necessidades do alimentando. Destarte, a boa prudência recomenda deixar ao caderno probatório o debate quanto às questões de fato e de direito pertinentes ao tema em conflito, que é complexo e demanda farta discussão, oportunizando o contraditório ou o aporte de maiores elementos de convicção. Saliento que há rigor na verificação dos requisitos que autorizam a antecipação da tutela, porque, na verdade, por tal medida não se está meramente concedendo garantia de utilidade e eficácia à futura sentença eventualmente favorável ao autor, ou seja, garantia de natureza processual, mas sim, antecipação de direito material. Diante de todo o exposto, entendo de MANTER os alimentos no mesmo percentual já decidido, pois que não fez a parte autora prova satisfatória de suas alegações, não demonstrando, a nível de concessão de liminar, a alteração substancial na situação do alimentante e do alimentando que justifique a antecipação da tutela, notadamente para o patamar pretendido. Igualmente foi oitivado o Parquet que comunga do mesmo entendimento deste Juízo, conforme parecer acostado aos fólios. Assim, indefiro a tutela de urgência para readequar os alimentos devidos em favor do menor, mantendo-os no patamar fixado em sentença homologatória, até ulterior deliberação. Intimem-se as partes da presente decisão, por seus patronos, via DJe. Ciência ao Ministério Público (via portal). Ademais, aguarde-se o ato audiencial apontado ao ID 149061990. FORTALEZA, 19 de maio de 2025. Raquel Otoch Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0200252-87.2024.8.06.0146

ID: 319461089

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Pindoretama Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0200252-87.2024.8.06.0146

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. W. F. F. H. D. M.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DANIEL WESLY FERREIRA FIGUEIREDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HICARO DANTAS MONTEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Rua Odílio Maia Gondim, s/n, Centro, Pindoretama/CE, CEP: 62.860-000 Contatos: (85)3108-1783 (telefone fixo), (85) 3375-1260 (WhatsApp INATIVO para ligações) e e-mail: pindoretama@tjce.jus.br SENTENÇ… Rua Odílio Maia Gondim, s/n, Centro, Pindoretama/CE, CEP: 62.860-000 Contatos: (85)3108-1783 (telefone fixo), (85) 3375-1260 (WhatsApp INATIVO para ligações) e e-mail: pindoretama@tjce.jus.br SENTENÇA 0200252-87.2024.8.06.0146 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) [Fixação] I. RELATÓRIO BENÍCIO GAEL DE OLIVEIRA GRANJEIRO menor, representado por sua genitora E. K. D. O. , qualificados na exordial, ajuizou ação de alimentos com pedido de tutela de urgência em face de C. L. O. G. , igualmente identificado. Com a exordial vieram os documentos ID 144087289, ID 144087281, ID 144087297, ID 144087290, ID 144085239 e ID 144087282. Decisão deferindo o pedido de alimentos provisórios no percentual de 47,44% % (quarenta e sete virgula quarenta e quatro porcento) do salário-mínimo vigente ID144085240. Conciliação infrutífera. Contestação apresentada ID 144085262 aduzindo não ter condições financeiras de arcar com o valor de pensão alimentícia fixado, pois seus rendimentos são baixos e insuficientes para cobrir suas despesas básicas. Ressalta que já contribui com R$ 450 mensais de forma informal e que a genitora possui renda própria e o filho recebe o BPC/LOAS. Pede a revisão dos alimentos para 18% de seus rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego, 27,7% do salário-mínimo. Réplica apresentada ID 149741669 destaca que o recebimento do BPC pelo menor não isenta o pai do dever de pagar pensão, pois a genitora arca com a maior parte das despesas do filho. Defende a fixação de visitas em três finais de semana por mês, visando fortalecer o vínculo afetivo e garantir estabilidade à criança. Por fim, aponta o descumprimento do valor de pensão provisória fixado judicialmente e requer o pagamento imediato da dívida, sob pena de prisão. Manifestação do Ministério Público pelo julgamento parcial do feito fixando os alimentos no percentual de 36,61% (trinta e seis virgula sessenta e um porcento) do salário-mínimo vigente. Eis o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Alimentos O pedido da parte autora encontra amparo na Lei nº 5.478/68, a qual prevê a possibilidade de se pleitear alimentos àquele que tiver obrigação alimentar, desde que exponha o alimentando as suas necessidades. Já o art. 1.694, do Código Civil, estabelece que: "Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitarem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação." Por sua vez, a prestação alimentícia deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, consoante delineado pelo parágrafo primeiro do dispositivo supracitado. O art. 1.695, do mesmo diploma legal, diz quando os alimentos são devidos, in verbis: "Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento". No caso destes autos, o vínculo de parentesco com a parte ré resta provado, sendo inequívoca a relação de paternidade ID 144087297, o que admite, em tese, a fixação de obrigação alimentar do promovido, nos termos do artigo 1.696 do Código Civil. No caso do filho, a necessidade é presumida em virtude da menoridade. A obrigação alimentar é indiscutível, já que decorrente do poder familiar. Outrossim, é de ver-se que o menor, na idade em que se encontra, possui várias necessidades fundamentais, tais como educação, alimentação, vestuário, lazer, saúde, que são, a propósito, de alto custo neste país. O requerido alega não ter condições financeiras de pagar o valor de pensão fixado, recebendo pouco mais de um salário-mínimo e arcando com diversas despesas, inclusive um empréstimo feito para a genitora. Ressalta que contribui mensalmente com R$ 450, valor acordado informalmente. Afirma que a mãe do menor possui renda considerável e que o filho recebe o BPC. Defende que os custos da casa não devem ser repassados exclusivamente a ele. Reafirma seu comprometimento afetivo e material com o filho dentro de suas possibilidades. Por fim, requer a fixação da pensão em 18% dos rendimentos líquidos ou 27,7% do salário-mínimo em caso de desemprego. Contudo, referente à alegação de dificuldades financeiras enfrentadas pelo genitor, cumpre esclarecer que tal condição, por si só, não é suficiente para afastar ou reduzir sua obrigação alimentar, especialmente quando se trata da subsistência de um menor, que possui necessidades especiais e demanda cuidados contínuos. A responsabilidade alimentar dos pais é solidária e indelegável, devendo o alimentante envidar todos os esforços possíveis para assegurar o mínimo existencial ao filho. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: ALIMENTOS. PEDIDO REVISIONAL PARA REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FORMULADO PELO GENITOR EM FACE DO FILHO. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE REDUÇÃO DA POSSIBILIDADE EFETIVA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de desemprego não exime o alimentante do encargo alimentar, daí porque a falta de provas de alteração substancial de sua condição financeira desautoriza a redução postulada. 2. O fato de ter constituído nova família não isenta o alimentante de pagar alimentos que atendam aos princípios da dignidade da pessoa humana e paternidade responsável. 3. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002899-82.2021.8.26.0368; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022) (Destaquei) FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - (3) Filhos menores x pai - Sentença de parcial procedência - Fixação dos alimentos em quantia mensal correspondente a 50% do salário mínimo nacional - Insurgência dos autores - Pleito de majoração da pensão para um salário mínimo - Parcial cabimento - Alimentante desempregado e que possui outro filho menor, mas não demonstrou sua capacidade econômica, nem como se sustenta - Alimentandos em tenras idades - Possibilidade de ajuste do percentual fixado que melhor atende ao trinômio necessidade/possibilidade/moderação no caso concreto - Majoração dos alimentos para 75% do salário mínimo nacional - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006319-44.2020.8.26.0073; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021) (Destaquei)Além disso, nos autos do processo, foi devidamente comprovado que o menor apresenta despesas extraordinárias associadas ao diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA), tais como terapias especializadas, medicamentos específicos e adaptações necessárias em seu ambiente. Diante desse contexto, é imprescindível que o pensionamento leve em consideração não apenas as despesas ordinárias, mas também as necessidades únicas e específicas desse indivíduo, garantindo-lhe acesso adequado a recursos que possibilitem seu pleno desenvolvimento e bem-estar. No caso, vê-se que as necessidades do menor, além das comuns para a própria idade, compreende despesas extras, de caráter ordinário, por ser o infante portador de transtorno do espectro autista (TEA), destacando-se que o menor é beneficiário de auxilio previdenciário no importe de um salário minimo. Quanto à capacidade do genitor, observa-se que este recebe remuneração mensal no importe de R$ 2.171,90 (fls. 31) e que vinha pagando pensão em valores diversos, oscilando entre R$ 670,00 a R$ 450,00, sem que tenha comprovado oscilação de seus rendimentos. Sendo assim, em face do binômio - necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, considero que o percentual de 35% do salário-mínimo vigente, encontra-se em consonância com as provas apresentadas no processo. Guarda Na inicial, a parte autora postula a fixação da guarda compartilhada, com a fixação da residência base na casa materna e direito de convivência com o genitor em 3 (três) finais de semana por mês e quaisquer outros dias do ano, mediante prévio ajuste com a genitora. A legislação civil, com a redação dada pela Lei n. 13.058/2014, atualmente em vigor, determina a fixação da guarda compartilhada como regra, consoante se verifica da redação dos artigos 1.583 e 1584 do CC/2002. Veja-se: Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. § 2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. § 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos § 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). II - decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). § 1 o Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). § 2 o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) § 3 o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014) (...) Dessa forma, conclui-se que o ordenamento jurídico pátrio demonstra preferência pelo compartilhamento da guarda e prescreve a importância da participação de ambos os genitores na construção familiar do menor, enquanto não existir evidência de que a presença de um dos genitores expressa um prejuízo ao melhor interesse do menor. Nesse sentido é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. CONSENSO. NECESSIDADE. ALTERNÂNCIA DE RESIDÊNCIA DO MENOR. POSSIBILIDADE. 1. Ausente qualquer um dos vícios assinalados no art. 535 do CPC, inviável a alegada violação de dispositivo de lei. 2. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. 3. A guarda compartilhada é o ideal a ser buscado no exercício do Poder Familiar entre pais separados, mesmo que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo referencial. 4. Apesar de a separação ou do divórcio usualmente coincidirem como ápice do distanciamento do antigo casal e com a maior evidenciação das diferenças existentes, o melhor interesse do menor, ainda assim, dita a aplicação da guarda compartilhada como regra, mesmo na hipótese de ausência de consenso. 5. A inviabilidade da guarda compartilhada, por ausência de consenso, faria prevalecer o exercício de uma potestade inexistente por um dos pais. E diz-se inexistente, porque contrária ao escopo do Poder Familiar que existe para a proteção da prole. 6. A imposição judicial das atribuições de cada um dos pais, e o período de convivência da criança sob guarda compartilhada, quando não houver consenso, é medida extrema, porém necessária à implementação dessa nova visão, para que não se faça do texto legal, letra morta. 7. A custódia física conjunta é o ideal a ser buscado na fixação da guarda compartilhada, porque sua implementação quebra a monoparentalidade na criação dos filhos, fato corriqueiro na guarda unilateral, que é substituída pela implementação de condições propícias à continuidade da existência de fontes bifrontais de exercício do Poder Familiar. 8. A fixação de um lapso temporal qualquer, em que a custódia física ficará com um dos pais, permite que a mesma rotina do filho seja vivenciada à luz do contato materno e paterno, além de habilitar a criança a ter uma visão tridimensional da realidade, apurada a partir da síntese dessas isoladas experiências interativas. 9. O estabelecimento da custódia física conjunta, sujeita-se, contudo, à possibilidade prática de sua implementação, devendo ser observada as peculiaridades fáticas que envolvem pais e filho, como a localização das residências, capacidade financeira das partes, disponibilidade de tempo e rotinas do menor, além de outras circunstâncias que devem ser observadas. 10. A guarda compartilhada deve ser tida como regra, e a custódia física conjunta - sempre que possível - como sua efetiva expressão. 11. Recurso especial não provido. ( REsp. nº 1.251.000/MG, Rel. Min, Nancy Adrighi, julgado em 23/08/2011) No caso, das informações adunadas ao autos não se constatou nenhuma inaptidão do genitor para o exercício das responsabilidades parentais, devendo ser fixada a guarda compartilhada, que atende ao melhor interesse do menor, estabelecendo a residência materna como a de referência e assegurando-se ao genitor o direito de convivência com o filho. Pontue-se que não há incompatibilidade da fixação do direito de visitas (ou períodos de convivência, como se prefira nominar) na fixação da guarda compartilhada, uma vez que a custódia física do filho não é necessariamente estabelecida de modo igualitário entre os genitores, mas definida de modo equilibrado e tendo em vistas a condições fáticas e os interesses dos filhos, como, a propósito, estabelece o art. 1.583, §2º, do CC. Logo, não desnatura a guarda compartilhada o fato de o filho permanecer durante a semana na casa da mãe e em fins de semana com o genitor, por exemplo, se essa dinâmica decorre da necessidade fática do contexto familiar, de trabalho e de moradia dos pais e filhos, até porque o que o compartilhamento da guarda objetiva é que o menor se desenvolva sob o influxo de ambos os genitores e que estes se responsabilizem de forma conjunta quanto ao exercício dos direitos e deveres relativos ao menor. Desse modo, na situação analisada a guarda compartilhada é a opção que mais se coaduna com a proteção dos interesses do menor, que manterá a residência base com a sua genitora, como já estabelecido de fato. Quanto à convivência com o genitor, entendo cabível assegurá-la como regra em fins de semana alternados como o mínimo a ser observado, sem prejuízo de que tenha o filho em sua companhia em outros dias da semana mediante prévio ajuste com a genitora, observando-se sempre o melhor interesse do menor. III. DISPOSITIVO Diante do que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para: a) Condenar o promovido C. L. O. G. à obrigação alimentar de seu filho, BENÍCIO GAEL DE OLIVEIRA GRANJEIRO na quantia mensal correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, incidindo esta obrigação sobre décimo terceiro salário e férias; b) Fixar a guarda compartilhada dos pais com relação ao menor, estabelecendo como residência base na casa da genitora, observando-se as disposições acima no que pertine aos períodos de convivência com o genitor. A quantia deverá ser paga até o 5º dia útil de cada mês para representante legal do menor, E. K. D. O. . Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, pro rata, restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade judiciária já concedida à parte autora e que ora concedo ao demandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Estabelecido o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades devidas, arquivem-se os autos. Pindoretama/CE, data da assinatura eletrônica. JULIANNE BEZERRA BARROS SANTOS Magistrada

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