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Processo nº 1002899-68.2025.8.13.0024

ID: 316061517

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002899-68.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAYDSON EUSTAQUIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BATISTA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002899-68.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLAYDSON EUSTAQUIO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE BATISTA JUNIOR (OAB MG091153) ATO ORDINATÓRIO Através desta, intime-se a pa…

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Taysson Coutinho Lopes x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 260267140

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Iguatama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001020-28.2024.8.13.0303

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TAYSSON COUTINHO LOPES

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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DONIZETTI EUSTAQUIO RIBEIRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Juizado Especial da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Juizado Especial da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5001020-28.2024.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: TAYSSON COUTINHO LOPES CPF: 055.803.246-00 RÉU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 02.206.577/0001-80 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Divida com Tutela Antecipada ou de Urgência cumulada com Indenização por Danos Morais manejada por Taysson Coutinho Lopes em face de Luiza CRED S.A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, ambos devidamente qualificados. Sustenta o autor, em apertada síntese, que ao tentar efetuar uma compra em Arcos/MG, teve seu crédito negado, visto que havia dívida em seu nome com a Requerida. Alega, entretanto, que não possui nenhum débito com a requerida, e que as negativações lhe causou dano moral. Diante disso, pleiteou pela procedência da ação, para que seja declarada a inexistência do débito, além da condenação da parte ré à reparação do dano moral que alega ter sofrido. Atribuiu-se à causa o valor de R$12.000,00 (doze mil reais). A inicial veio instruída com documentos comprobatórios. Ao ID 10314560377, foi concedida a antecipação de tutela. O réu apresentou contestação, ao ID 10361665681, arguindo preliminar de incompetência do juizado e ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu que a referida cobrança foi objeto de renegociação pela parte autora visando regular débito em aberto. Na oportunidade, juntou telas sistêmicas e áudio de negociação. Desse modo, pleiteou pela total improcedência dos pedidos da parte autora. Realizada a audiência de conciliação, restou infrutífera. A Requerente, ao ID 10380089514, impugnou a contestação procurando rechaçar os argumentos do contestante e reafirmando a pertinência de suas pretensões. Aos 13 dias do mês de março de 2025, foi realizada audiência de instrução e julgamento, conforme ata ID 10410563981, oportunidade em que foi colhido depoimento pessoal do autor. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir: Cediço que nas pretensões declaratórias de inexistência de débito, em que a parte autora afirma não ter contratado a dívida, incumbe ao réu a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Isso porque é descabido exigir do autor a produção de prova negativa. Diante de tal premissa, observo que a inversão do ônus da prova se aplica ao presente caso. No caso dos autos, observa-se que o réu acostou documentos comprobatórios de negócio jurídico através de gravação telefônica (ID 10361681723), telas dos contratos (ID’s 10361679773 e 10361659262), relatórios do cartão, faturas e históricos. A parte autora, por sua vez, alega desconhecer a contratação dos serviços. Em audiência (ID 10410563981), não reconheceu como sendo sua a voz no áudio de contratação. Diante da negativa da demandante, e considerando que na gravação há dados referentes à identificação do autor, como nome, telefone e e-mail, mostra-se inadmissível o reconhecimento da autenticidade mediante mera análise superficial do áudio, sobretudo porque o juiz não é técnico habilitado. Na hipótese, não é possível concluir de forma segura a veracidade da mídia acostada e se a voz é ou não do autor. Assim, para o deslinde da situação como posta, somente o exaurimento de ampla averiguação probatória, notadamente a realização de perícia fonética, para se ter possível emissão de um juízo de valor concreto sobre os fatos aventados, circunstância essa que torna a causa complexa e afasta a competência deste Juízo para a resolução da lide. O art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95, dispõe que: "O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade ." Igualmente, o art. 98, I, da Constituição Federal prescreve, que: "A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, [...]". Ademais o Enunciado Cível 54 do FONAJE afirma que: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material ." Também cumpre trazer à baila o entendimento dos tribunais pátrios sobre o tema em relevo, com nossos grifos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - VOZ CONTESTADA - PERÍCIA FONÉTICA - INDISPENSAVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO. - havendo controvérsia quanto a autenticidade da gravação telefônica, deve o magistrado determinar, até mesmo de ofício, a realização das diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, permitindo assim a apreciação segura da causa. (TJ-MG - AC: 10000211580378001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 25/05/2022, Câmaras Cíveis / 17a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) Recurso Inominado nº.: 1002899-64.2022.8.11.0045 Origem: JUIZADO ESPECIAL DE LUCAS DO RIO VERDE Recorrente (s): SILVANA FAVACHO MORAES Recorrido (s): TELEFÔNICA BRASIL S.A Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado De Moraes Data do Julgamento: 10/07/2023 E M E N T A RECURSO INOMINADO - ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA - APRESENTAÇÃO DE ÁUDIO - GRAVAÇÃO NÃO RECONHECIDA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo a juntada de áudio, porém, não sendo reconhecida a contratação, imperiosa a necessidade de realização de perícia em áudio, a qual não se coaduna com os princípios que norteiam os Juizados Especiais. Reformo a sentença que julgou improcedente a ação para extinguir o processo com base na complexidade da causa, pela necessidade de perícia no áudio apresentado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10028996420228110045, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 10/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 14/07/2023) A pretensão autoral esbarra na necessária realização de averiguação profusa de provas, sem lugar no célere rito sumaríssimo deste Juizado, donde exsurge ainda a impossibilidade de ampliação da instrução probatória e de se alargar a discussão de natureza técnica que não se esgotariam em apanhados simples e de fácil compreensão, mas ao revés. Dessa forma, entendo pela incompetência deste juízo tendo em vista a complexidade da causa, motivo pelo qual também restaram prejudicados os demais pleitos da exordial, assim como os demais pedidos suscitados pelo réu. Diante do exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, reconheço a matéria sub examine como complexa e, em razão disso, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos digitais, com a devida baixa. Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Iguatama

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