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"1002899-03.2022.8.26.0286" - Resultados da Busca

Resultados para "1002899-03.2022.8.26.0286"

Carlos Sergio Marques Nunes x Banco Agibank S.A

ID: 326185622

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802949-71.2024.8.14.0061

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SERGIO MARQUES NUNES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0802949-71.2024.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual (CARTÃO DE CRÉDITO EM RMC) e condenatória para ressarcimento a danos mat… Processo nº 0802949-71.2024.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual (CARTÃO DE CRÉDITO EM RMC) e condenatória para ressarcimento a danos materiais e morais. Em síntese, alega o requerente que é beneficiário do INSS e deparou-se com lançamentos relativos a empréstimos bancários (com cartão de crédito, pela margem consignável). Não reconhece qualquer destes lançamentos, desde 2017, pugnou pela devolução de valores indevidamente descontados de seu benefício, com devolução em dobro nos termos do art. 42 do CDC e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Inicial e documentos no Id 118457116. Devidamente citada a instituição ré apresentou contestação (Id 121708627) alegando em sede de preliminar ausência de interesse de agir, diante da falta de prequestionamento administrativo. No mérito argumenta pela regular contratação por parte do polo ativo bem como pela legalidade dos descontos efetuados, requerendo em síntese a improcedência dos pedidos iniciais. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, sendo que apenas a parte autora apresentou manifestação, conforme Id 135347232. Os autos então vieram conclusos. É O RELATÓRIO do necessário. FUNDAMENTO. Afasto a preliminar apresentada de falta de interesse de agir. A uma porque em diversos casos similares ao presente é comum a negativa administrativa ao pleito. A duas porque a inexistência de comunicação direta à instituição requerida não obsta o amplo acesso à justiça, direito fundamental, especialmente a considerar a natureza consumerista da relação invocada no mérito. O ajuizamento de múltiplas ações com objeto semelhante, por si só, não configura litigância temerária, sobretudo quando fundadas em situações de fato individualizadas, aptas a justificar a análise jurisdicional caso a caso. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência apresentada pela parte autora mediante simples declaração. A parte ré, embora tenha impugnado o pedido, não logrou apresentar elementos suficientes para afastar tal presunção. Por fim, a procuração acostada aos autos encontra-se válida, foi outorgada de forma ampla e sem prazo determinado, estando em conformidade com o art. 105 do CPC. Não há exigência legal de que a procuração seja emitida em data próxima ao ajuizamento da ação, desde que vigente e eficaz no momento da propositura, como ocorre na hipótese. Sem mais preliminares, passo ao mérito. Julgo antecipadamente o feito, nos termos do art. 355, I do CPC, pois os documentos acostados aos autos são suficientes para o convencimento do juízo. Quanto ao mérito, os pedidos são procedentes em parte. A parte autora alega desconhecer contratos (cartão de crédito em margem consignável) que estão sendo dela cobrados, com descontos em benefício recebido, desde 2017, conforme Id 118457123. O autor não reconhece qualquer contratação do serviço para margem consignável via cartão de crédito. A requerida não apresentou o contrato de abertura de conta corrente ou de contratação do serviço para cartão de crédito em RMC. Aliás, a requerida não apresentou nenhum documento a comprovar suas alegações, ou para refutar as alegações da parte autora. De rigor, portanto, concordar com o requerente que não há lastro contratual para as cobranças lançadas e que a requerida não cumpriu seu ônus probatório, prevalecendo a tese autoral, especialmente sob a égide do CDC e da teoria da asserção. Vale lembrar que ao caso se aplica a relação consumerista e a responsabilidade da requerida é objetiva, que deixou de comprovar a regular contratação pelo requerente. Portanto, o negócio jurídico é nulo, os descontos e cobranças são indevidas e a ação da requerida é ilícita. Há nexo causal entre a conduta da requerida, que sequer possui controle sobre a documentação principal com seus correntistas, causando danos da natureza patrimonial e extrapatrimonial ao autor, que é pessoa simples, recebendo benefício previdenciário por invalidez. Como não existe lastro para as cobranças e descontos dos benefícios, em razão da ilicitude comprovada, de rigor que a requerida seja compelida a devolver os valores indevidamente cobrados, de forma dobrada, nos termos do art. 42 do CDC. Impera ao caso a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, contada da distribuição da presente ação. Quanto ao dano moral, a despeito de os descontos não terem alcançado monta significativa, bem como de ter o autor demorado muitos anos para questioná-los (o que leva à presunção de que, efetivamente, não eram essenciais à sua subsistência), não há como deixar de observar, por outro lado, que incidiram por longo período sobre verba de natureza alimentar e que diz respeito a benefício previdenciário em baixa monta, de sorte que, apesar de não se falar em danos morais in re ipsa, neste caso, deverão ser reconhecidos em favor do autor. Todavia, não tem razão a autora no patamar pretendido, especialmente quando, recordo, o montante descontado não era elevado e a parte autora demorou longos anos para questioná-lo. A fixação deve ser razoável e proporcional as ofensas, para não causar enriquecimento ilícito ao autor e para desestimular novas falhas graves como essa por parte da requerida. Nesse diapasão, entendo que R$ 2.000,00 (dois mil reais) é quantia razoável. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO E TUTELA ANTECIPADA. BANCO NÃO COMPROVOU CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. INÉRCIA QUANTO À REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e tutela antecipada ajuizada por José Antonio Gonçalves contra Banco Agibank S.A., em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, decorrentes de contratos de empréstimo que ele desconhece. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica contratual entre as partes e a validade dos contratos de empréstimo alegados pelo banco; (ii) a responsabilidade do banco pelos descontos indevidos e a configuração de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ, e não foi comprovada a regularidade dos contratos pelo banco, que não apresentou prova pericial solicitada. 4. O banco não se desincumbiu do ônus de provar a legitimidade das contratações, conforme art. 429, II, do CPC, e art. 14, § 3º, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviços é mantida. 2. A inexistência de relação jurídica contratual e a inexigibilidade dos débitos são declaradas. LEGISLAÇÃO CITADA: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º. Código Civil, art. 406. Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º. Código de Processo Civil, art. 429, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, Súmula 54. STJ, Súmula 297. STJ, Súmula 326. STJ, Súmula 479. TJSP, Apelação Cível 1011001-62.2021.8.26.0637, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.11.2023. TJSP, Apelação Cível 1002899-65.2023.8.26.0157, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 16.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1002450-78.2023.8.26.0005, Rel. M.A. Barbosa de Freitas, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2), j. 22.08.2024. (TJSP; Apelação Cível 1002547-24.2023.8.26.0411; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Pacaembu - 2º Vara; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024). Por fim, em observância ao disposto no artigo 489, § 1º, inciso IV, do novo Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Desnecessário demais considerações. DECIDO. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato melhor indicado no item “3” de Id 118457116, tornando-o inexigível; 2) CONDENAR a requerida a restituir os valores pagos pelo requerente ou descontados do benefício previdenciário dele, em dobro (art. 42 do CDC), no valor a ser apurado em liquidação de sentença, com atualização monetária e com juros de mora legais, ambos desde cada efetivo desembolso, observada a prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, a contar da distribuição da presente ação (24/06/2024); 3) CONDENAR a requerida a pagar a autora indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente desde o presente arbitramento, e com juros de mora legais desde a citação. 4) DEVERÁ a parte autora devolver à parte ré os valores que recebeu em sua conta bancária em razão do contrato indicado no item 1, devidamente corrigido desde a data do recebimento, sem prejuízo dos juros de mora ao mês a contar da data do trânsito desta sentença. Os valores devidos em razão deste item deverão ser compensados com os valores devidos em virtude do item 2; Com a vigência da Lei n° 14.905/2024, os valores da condenação deverão ser aquele indicado no artigo 389, § 1°, do Código Civil, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no artigo 406, § 1°, do mesmo Estatuto. Condeno a requerida, sucumbente quase que na integralidade, ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2° do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Tucuruí/PA, data e hora do sistema. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1002899-03.2022.8.26.0286"

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