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Processo nº 1002899-12.2023.8.11.0051

ID: 278568978

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002899-12.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMÉRCIO DE CONFECÇÕES MIAKI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

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GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS…

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Banco John Deere S.A. x Diou Serafim Donizeti Datsch Rodrigues De Rezende

ID: 321750644

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002899-77.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO JOHN DEERE S.A.

Polo Passivo:

DIOU SERAFIM DONIZETI DATSCH RODRIGUES DE REZENDE

Decisão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002899-77.2024.8.11.0018. REQUERENTE: BANCO JOHN DEERE S.A. REQUERIDO: DIOU SERAFIM DONIZETI DATSCH RODRIGUES DE REZEN…

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Processo nº 1002899-19.2024.8.11.0005

ID: 294463697

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002899-19.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCILEIA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

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FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Autos n°. 1002899-19.2024.8.11.0005. DECISÃO Vistos, etc. 1. INTIME-SE o ente público, por meio de seu represent…

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Rosalvo Pereira Da Cruz x Município De Confresa

ID: 276733870

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002899-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROSALVO PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CONFRESA

Decisão

Advogados:

PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA

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DECISÃO AUTOS Nº 1002899-94.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ROSALVO PEREIRA DA CRUZ REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CONFRESA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ajuizad…

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Banco Do Brasil S.A. x Edilamar Pardim e outros

ID: 312252651

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002899-92.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EDILAMAR PARDIM LABORATORIO LIDER ANALISES CLINICAS LTDA - ME MARLUCIA SOARES DE SOUZA PARDIM

Decisão

Advogados:

DILCENIR CAMILO DE MELO

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002899-92.2024.8.11.0013. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LABORATORIO LIDER ANALISES CLINICAS LTDA - M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002899-92.2024.8.11.0013. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: LABORATORIO LIDER ANALISES CLINICAS LTDA - ME, EDILAMAR PARDIM, MARLUCIA SOARES DE SOUZA PARDIM Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de LABORATORIO LIDER ANALISES CLINICAS LTDA e outros (2). Partes qualificadas no feito. Ao ID 194187534, a exceção de pré-executividade intentada pela executada LABORATORIO LIDER ANALISES CLINICAS LTDA foi julgada improcedente. Aportou ao feito manifestação da executada (ID 196834643), oportunidade em que apresentou decisão proferida nos autos da ação de recuperação judicial nº 7002263-24.2024.8.22.0011 e pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias. E os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Fundamento e decido. Analisando detidamente o feito, observa-se que nos autos nº 7002263-24.2024.8.22.0011, em trâmite na 1ª Vara Cível de Ji-Paraná/RO, o r. Juízo determinou a suspensão, por 180 (cento e oitenta dias) dias, de todas as ações de execuções em face de LABORATORIO LIDER ANALISES CLINICAS LTDA, com aplicação da seguinte determinação: “2. DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL das sociedades empresárias PARDIM & SOUZA LTDA - ME e LABORATÓRIO LIDER ANÁLISES CLÍNICAS LTDA, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005 e por determinação legal: [...]; 2.3) Determino, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005, pelo prazo de 180 dias, “a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor”, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, na forma do art. 6º da LRF, devendo permanecer “os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§1º, 2º e 7º do art. 6º dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 dessa mesma Lei”, providenciando a devedora as comunicações competentes (art. 52, § 3º); Diante disso, em atenção à decisão proferida naqueles autos, DETERMINO: 1. A suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias; Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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L. M. Z. Industria E Comercio De Cereais Ltda x Francisco Alberto Barbosa De Sousa - Me

ID: 277519204

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002899-50.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. M. Z. INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO ALBERTO BARBOSA DE SOUSA - ME

Decisão

Advogados:

LUCAS FELIPE DO NASCIMENTO MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002899-50.2020.8.11.0040. AUTOR(A): L. M. Z. INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA REU: FRANCISCO ALBERTO BARBOSA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002899-50.2020.8.11.0040. AUTOR(A): L. M. Z. INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA REU: FRANCISCO ALBERTO BARBOSA DE SOUSA - ME VISTOS ETC, Em observância ao disposto no § 3°, do art. 256 do Código de Processo Civil[1], neste momento, não comporta acolhimento a pretensão almejada pela parte requerente quanto à citação por edital, tendo em vista que não esgotados todos os meios de citação pessoal dos demandados A propósito: “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – DEFENSORIA PÚBLICA - CURADORA ESPECIAL DO REQUERIDO – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 256, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. Como cediço, a citação é ato estritamente formal, cuja finalidade consiste em convocar pessoa para fazer parte de uma relação processual, seja na qualidade de requerido, executado ou interessado. 2. Na hipótese, embora expedida carta de citação (cf. Id. nº 163789628) (restando infrutífera), da análise dos autos, extrai-se que, realmente, a citação, realizada por edital, é nula. 3. É admitida a citação por edital apenas após esgotados todos os meios de localização do réu para citação pessoal.” (TJ-MT - AC: 10119685220228110003, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 13/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo requerente para a citação por edital dos requeridos, vez que não esgotados todos os meios de citação pessoal. Desta forma, intime-se o requrente por meio de seu advogado (a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os endereços atualizados dos requeridos, oportunidade em que requererá o que entender de direito, sob pena de preclusão. Às providências. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado digitalmente. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 256. A citação por edital será feita: (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.

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Processo nº 1018519-52.2025.8.11.0000

ID: 317731273

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018519-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO FRANCISCO SILVEIRA SALAZAR LUHAN BRUNNO VINHAL BORGES BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUHAN BRUNNO VINHAL BORGES BRITO

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EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018519-52.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Prisão Prev… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018519-52.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Turma Julgadora: [DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - CPF: 691.720.211-87 (ADVOGADO), EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - CPF: 691.720.211-87 (IMPETRANTE), LUHAN BRUNNO VINHAL BORGES BRITO - CPF: 056.227.501-05 (IMPETRANTE), FRANCISCO SILVEIRA SALAZAR - CPF: 968.616.223-20 (PACIENTE), JUÍZO DO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA (IMPETRADO), LUHAN BRUNNO VINHAL BORGES BRITO - CPF: 056.227.501-05 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva fundamentada em ANPP. Substituição por medidas cautelares diversas. Ordem concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante de paciente pela suposta prática dos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de explosivos, sendo denunciado nos autos da Ação Penal n. 1003006-05.2025.8.11.0013. A impetração sustenta ausência de fundamentos concretos para a prisão, aplicação incorreta de reiteração delitiva baseada em acordo de não persecução penal e desproporcionalidade da medida extrema, requerendo a substituição por cautelares diversas. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação concreta, contrariando os pressupostos legais; e (ii) definir se a existência de condições pessoais favoráveis e o princípio da homogeneidade autorizam a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. O acordo de não persecução penal não pode ser utilizado para caracterizar reiteração delitiva nem para afastar a primariedade do acusado, conforme o disposto no § 12 do art. 28-A do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ. 4. A prisão preventiva deve estar lastreada em fundamentos concretos e contemporâneos, não podendo resultar de antecipação de pena ou do mero tipo penal imputado, conforme os arts. 312, 313, § 2º, 315 e 282, § 6º, do CPP. 5. A apreensão de expressiva quantidade de explosivos e arma de fogo não é suficiente, por si só, para justificar a indispensabilidade da prisão preventiva, especialmente diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade e da inexistência de vínculos com organização criminosa. 6. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes, adequadas e proporcionais para a garantia da ordem pública no caso em exame, afastando o constrangimento ilegal representado pela prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido procedente. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. Teses de julgamento: "1. O acordo de não persecução penal não configura reiteração delitiva nem pode ser considerado como mau antecedente. 2. A prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos e não pode ser imposta automaticamente com base em suposições ou presunções. 3. É cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas quando estas se mostram suficientes e adequadas para preservar os fins do processo penal." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 28-A, § 12; 282, § 6º; 312; 313, § 2º; 315; 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 895.165/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 06.08.2024. R E L A T Ó R I O Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Eustáquio Inácio de Noronha Neto e Luhan Brunno Vinhal Borges Brito, em favor de Francisco Silveira Salazar, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. Depreende-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 03 de junho deste ano, tendo a sua prisão sido convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1002899-58.2025.8.11.0013, em decorrência da suposta prática dos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/06) e posse ilegal de explosivos (art. 16, § 1º, III da Lei n. 10.826/03), pelos quais foi denunciado nos autos da Ação Penal n. 1003006-05.2025.8.11.0013. Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora decretou a prisão preventiva do paciente com base em fatos já abrangidos por acordo de não persecução penal (ANPP), os quais, por força de sua natureza, não geram reincidência nem podem ser valorados como maus antecedentes. Afirma que é cabível a aplicação do princípio da homogeneidade, tendo em vista que a decretação da prisão preventiva se mostra desproporcional, uma vez que, em caso de eventual condenação, o paciente estaria sujeito ao cumprimento da pena em regime inicial semiaberto. Destaca que o paciente preenche os requisitos pessoais para responder ao processo em liberdade, visto que é primário, tem endereço fixo, é titular de uma empresa e não integra organização criminosa, sendo suficiente, na hipótese, a aplicação de medidas cautelares alternativas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Com base nessas razões acima consignadas, liminarmente, requereu a revogação da prisão preventiva do paciente, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões que se encontram no ID 292472861, dispensando as informações do juízo de origem. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê no ID 294235396, opina pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que se refere à alegada ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, vê-se que essa tese não se sustenta, eis que o juízo de primeiro grau apresentou motivação concreta e idônea, evidenciando a necessidade da medida extrema com base na garantia da ordem pública (ID. 291689872). Destacou-se, nesse contexto, a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, demonstrada pela apreensão de expressiva quantidade de dinamite, pela utilização de meio ilícito de subsistência, qual seja, a atividade de garimpo ilegal, e pela apreensão de arma de fogo. A propósito, veja-se esta parte da decisão desafiada (autos do processo n. 1002899-58.2025.8.11.0013, ID 196471181): [...] No caso vertente, pontuo que a liberdade do autuado representa risco à ordem pública, diante da reiteração delitiva, uma vez que o atuado no ano passado, já havia sido preso em flagrante por crime ambiental ligado ao exercício do garimpo ilegal nesta cidade (APF 1001864-97.2024.8.11.0013), no qual realizou acordo de não persecução penal no ano de 2024. Portanto, perceptível que a liberdade do indiciado implica necessariamente em abalo na ordem pública, diante da reiteração delitiva, do que emerge o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Denota a inefetividade da fixação de medidas cautelares diversas da prisão, pois inadequadas e insuficientes para o resguardo da ordem pública, mormente porque não surtem efeito. Destaco ainda gravidade concreta da conduta, consubstanciada nos seguintes termos: 1-Quantidade expressiva de dinamite – total de 213; 2-Meio ilícito de auferir renda – garimpo ilegal; 3-apreensão de arma de fogo. [...] Destaques no original Por outro lado, no que concerne à alegação de inexistência de reiteração delitiva por parte do paciente, assiste razão aos impetrantes. Isso porque os fatos delitivos que lhe foram imputados anteriormente, que foram objeto do acordo de não persecução penal celebrado em abril de 2024 e não podem ser considerados como maus antecedentes, conforme dispõe o § 12º do art. 28-A do Código de Processo Penal, o qual estabelece que "a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais". Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria, segue este entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. ILICITUDE FLAGRANTE. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANTERIOR. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS LEGAIS DO ACORDO NÃO OBSERVADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. AGRAVO DESPROVIDO. [...]O acordo de não persecução penal tem por finalidade imprimir celeridade e racionalidade ao sistema judicial, permitindo que o órgão acusador se ocupe da persecução de crimes de maior gravidade e que o beneficiário evite os efeitos deletérios de uma condenação criminal . 4. Sob um enfoque mais amplo, o instituto surge como valiosa alternativa ao problema do encarceramento em massa já que o Supremo Tribunal Federal (ADPF n. 347) reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro. 5 . O § 12 do art. 28-A do Código de Processo Penal prevê, textualmente, que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º do mesmo artigo. [...]. (STJ - AgRg no HC: 895165 SP 2024/0068641-3, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2024) Dessa forma, impõe-se reconhecer que a norma em questão confere ao acusado a proteção contra eventuais prejuízos processuais decorrentes de tal acordo, de modo que ele não pode ser utilizado como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva com base em suposta reiteração delitiva, tampouco para afastar sua condição de primariedade. Por outro lado, cumpre ressaltar que o juízo de primeiro grau agiu de forma adequada ao destacar a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, a qual restou demonstrada pela expressiva quantidade de explosivos apreendidos. Conforme se verifica do Laudo Pericial n. 532.3.10.8999.2025.030882-A01 (autos do processo n. 1002899-58.2025.8.11.0013 – ID 196443090), foram encontradas 213 (duzentas e treze) unidades de bananas de dinamite, classificadas como substâncias de alto risco e elevado potencial lesivo. Como se sabe, a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, do CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou acusado representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). Deve, ainda, ficar plenamente demonstrado, na forma do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, que, presentes os motivos que autorizam a prisão provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à liberdade. Tendo isso como norte, infere-se que, na hipótese, não obstante a prisão preventiva do paciente tenha sido decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos, tais elementos não demonstram sua periculosidade nem justificam a indispensabilidade da medida extrema. Com efeito, embora a decisão esteja formalmente fundamentada quanto à sua necessidade, observa-se que o delito supostamente praticado não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa. Ademais, o paciente é primário, não responde a outros processos ou investigações criminais, tampouco há indícios de sua vinculação a organização criminosa, circunstâncias que, em conjunto, revelam a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Desse modo, evidencia-se a ocorrência de constrangimento ilegal, a ensejar a substituição da custódia cautelar do paciente, mediante imposição de algumas medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, abaixo relacionadas, que surtirão a eficácia necessária para manutenção da ordem pública. Posto isso, em dissonância com o parecer ministerial, julgo procedente o pedido formulado em favor de Francisco Silveira Salazar; por consequência, concedo a ordem de habeas corpus, para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la pelas seguintes medidas cautelares: (i) comparecimento, em juízo, até o quinto dia útil de cada mês para esclarecer e justificar suas atividades; (ii) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização do juízo, devendo, o paciente, comunicar à autoridade judiciária, imediatamente, eventual mudança de endereço, fornecendo o novo lugar em que poderá ser intimado dos atos processuais; (iii) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; (iv) proibição de acesso a áreas de garimpo e locais de natureza similar; (v) monitoração eletrônica. Por derradeiro, deve ser asserido que a concessão da ordem liberatória em favor do paciente não impede que novo decreto de prisão preventiva seja prolatado, desde que com base em elementos concretos e objetivamente considerados que possam emergir do contexto fático-probatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1018519-52.2025.8.11.0000

ID: 317731292

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018519-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018519-52.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Prisão Prev… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1018519-52.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES Turma Julgadora: [DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - CPF: 691.720.211-87 (ADVOGADO), EUSTAQUIO INACIO DE NORONHA NETO - CPF: 691.720.211-87 (IMPETRANTE), LUHAN BRUNNO VINHAL BORGES BRITO - CPF: 056.227.501-05 (IMPETRANTE), FRANCISCO SILVEIRA SALAZAR - CPF: 968.616.223-20 (PACIENTE), JUÍZO DO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA (IMPETRADO), LUHAN BRUNNO VINHAL BORGES BRITO - CPF: 056.227.501-05 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva fundamentada em ANPP. Substituição por medidas cautelares diversas. Ordem concedida. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante de paciente pela suposta prática dos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de explosivos, sendo denunciado nos autos da Ação Penal n. 1003006-05.2025.8.11.0013. A impetração sustenta ausência de fundamentos concretos para a prisão, aplicação incorreta de reiteração delitiva baseada em acordo de não persecução penal e desproporcionalidade da medida extrema, requerendo a substituição por cautelares diversas. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação concreta, contrariando os pressupostos legais; e (ii) definir se a existência de condições pessoais favoráveis e o princípio da homogeneidade autorizam a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. O acordo de não persecução penal não pode ser utilizado para caracterizar reiteração delitiva nem para afastar a primariedade do acusado, conforme o disposto no § 12 do art. 28-A do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ. 4. A prisão preventiva deve estar lastreada em fundamentos concretos e contemporâneos, não podendo resultar de antecipação de pena ou do mero tipo penal imputado, conforme os arts. 312, 313, § 2º, 315 e 282, § 6º, do CPP. 5. A apreensão de expressiva quantidade de explosivos e arma de fogo não é suficiente, por si só, para justificar a indispensabilidade da prisão preventiva, especialmente diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade e da inexistência de vínculos com organização criminosa. 6. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostram-se suficientes, adequadas e proporcionais para a garantia da ordem pública no caso em exame, afastando o constrangimento ilegal representado pela prisão preventiva. IV. Dispositivo e tese 7. Pedido procedente. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. Teses de julgamento: "1. O acordo de não persecução penal não configura reiteração delitiva nem pode ser considerado como mau antecedente. 2. A prisão preventiva deve estar fundamentada em elementos concretos e não pode ser imposta automaticamente com base em suposições ou presunções. 3. É cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas quando estas se mostram suficientes e adequadas para preservar os fins do processo penal." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 28-A, § 12; 282, § 6º; 312; 313, § 2º; 315; 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 895.165/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 06.08.2024. R E L A T Ó R I O Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Eustáquio Inácio de Noronha Neto e Luhan Brunno Vinhal Borges Brito, em favor de Francisco Silveira Salazar, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. Depreende-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 03 de junho deste ano, tendo a sua prisão sido convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1002899-58.2025.8.11.0013, em decorrência da suposta prática dos crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/06) e posse ilegal de explosivos (art. 16, § 1º, III da Lei n. 10.826/03), pelos quais foi denunciado nos autos da Ação Penal n. 1003006-05.2025.8.11.0013. Sustenta, o impetrante, que a autoridade acoimada de coatora decretou a prisão preventiva do paciente com base em fatos já abrangidos por acordo de não persecução penal (ANPP), os quais, por força de sua natureza, não geram reincidência nem podem ser valorados como maus antecedentes. Afirma que é cabível a aplicação do princípio da homogeneidade, tendo em vista que a decretação da prisão preventiva se mostra desproporcional, uma vez que, em caso de eventual condenação, o paciente estaria sujeito ao cumprimento da pena em regime inicial semiaberto. Destaca que o paciente preenche os requisitos pessoais para responder ao processo em liberdade, visto que é primário, tem endereço fixo, é titular de uma empresa e não integra organização criminosa, sendo suficiente, na hipótese, a aplicação de medidas cautelares alternativas, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Com base nessas razões acima consignadas, liminarmente, requereu a revogação da prisão preventiva do paciente, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pedido de urgência foi indeferido por intermédio das razões que se encontram no ID 292472861, dispensando as informações do juízo de origem. Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer que se vê no ID 294235396, opina pela denegação da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R No que se refere à alegada ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, vê-se que essa tese não se sustenta, eis que o juízo de primeiro grau apresentou motivação concreta e idônea, evidenciando a necessidade da medida extrema com base na garantia da ordem pública (ID. 291689872). Destacou-se, nesse contexto, a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, demonstrada pela apreensão de expressiva quantidade de dinamite, pela utilização de meio ilícito de subsistência, qual seja, a atividade de garimpo ilegal, e pela apreensão de arma de fogo. A propósito, veja-se esta parte da decisão desafiada (autos do processo n. 1002899-58.2025.8.11.0013, ID 196471181): [...] No caso vertente, pontuo que a liberdade do autuado representa risco à ordem pública, diante da reiteração delitiva, uma vez que o atuado no ano passado, já havia sido preso em flagrante por crime ambiental ligado ao exercício do garimpo ilegal nesta cidade (APF 1001864-97.2024.8.11.0013), no qual realizou acordo de não persecução penal no ano de 2024. Portanto, perceptível que a liberdade do indiciado implica necessariamente em abalo na ordem pública, diante da reiteração delitiva, do que emerge o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Denota a inefetividade da fixação de medidas cautelares diversas da prisão, pois inadequadas e insuficientes para o resguardo da ordem pública, mormente porque não surtem efeito. Destaco ainda gravidade concreta da conduta, consubstanciada nos seguintes termos: 1-Quantidade expressiva de dinamite – total de 213; 2-Meio ilícito de auferir renda – garimpo ilegal; 3-apreensão de arma de fogo. [...] Destaques no original Por outro lado, no que concerne à alegação de inexistência de reiteração delitiva por parte do paciente, assiste razão aos impetrantes. Isso porque os fatos delitivos que lhe foram imputados anteriormente, que foram objeto do acordo de não persecução penal celebrado em abril de 2024 e não podem ser considerados como maus antecedentes, conforme dispõe o § 12º do art. 28-A do Código de Processo Penal, o qual estabelece que "a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais". Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria, segue este entendimento: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. ILICITUDE FLAGRANTE. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ANTERIOR. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS LEGAIS DO ACORDO NÃO OBSERVADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. AGRAVO DESPROVIDO. [...]O acordo de não persecução penal tem por finalidade imprimir celeridade e racionalidade ao sistema judicial, permitindo que o órgão acusador se ocupe da persecução de crimes de maior gravidade e que o beneficiário evite os efeitos deletérios de uma condenação criminal . 4. Sob um enfoque mais amplo, o instituto surge como valiosa alternativa ao problema do encarceramento em massa já que o Supremo Tribunal Federal (ADPF n. 347) reconheceu o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro. 5 . O § 12 do art. 28-A do Código de Processo Penal prevê, textualmente, que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º do mesmo artigo. [...]. (STJ - AgRg no HC: 895165 SP 2024/0068641-3, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2024) Dessa forma, impõe-se reconhecer que a norma em questão confere ao acusado a proteção contra eventuais prejuízos processuais decorrentes de tal acordo, de modo que ele não pode ser utilizado como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva com base em suposta reiteração delitiva, tampouco para afastar sua condição de primariedade. Por outro lado, cumpre ressaltar que o juízo de primeiro grau agiu de forma adequada ao destacar a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, a qual restou demonstrada pela expressiva quantidade de explosivos apreendidos. Conforme se verifica do Laudo Pericial n. 532.3.10.8999.2025.030882-A01 (autos do processo n. 1002899-58.2025.8.11.0013 – ID 196443090), foram encontradas 213 (duzentas e treze) unidades de bananas de dinamite, classificadas como substâncias de alto risco e elevado potencial lesivo. Como se sabe, a prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, do CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou acusado representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). Deve, ainda, ficar plenamente demonstrado, na forma do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal, que, presentes os motivos que autorizam a prisão provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à liberdade. Tendo isso como norte, infere-se que, na hipótese, não obstante a prisão preventiva do paciente tenha sido decretada com base em elementos concretos extraídos dos autos, tais elementos não demonstram sua periculosidade nem justificam a indispensabilidade da medida extrema. Com efeito, embora a decisão esteja formalmente fundamentada quanto à sua necessidade, observa-se que o delito supostamente praticado não envolveu violência ou grave ameaça à pessoa. Ademais, o paciente é primário, não responde a outros processos ou investigações criminais, tampouco há indícios de sua vinculação a organização criminosa, circunstâncias que, em conjunto, revelam a suficiência, adequação e proporcionalidade da imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Desse modo, evidencia-se a ocorrência de constrangimento ilegal, a ensejar a substituição da custódia cautelar do paciente, mediante imposição de algumas medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, abaixo relacionadas, que surtirão a eficácia necessária para manutenção da ordem pública. Posto isso, em dissonância com o parecer ministerial, julgo procedente o pedido formulado em favor de Francisco Silveira Salazar; por consequência, concedo a ordem de habeas corpus, para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la pelas seguintes medidas cautelares: (i) comparecimento, em juízo, até o quinto dia útil de cada mês para esclarecer e justificar suas atividades; (ii) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização do juízo, devendo, o paciente, comunicar à autoridade judiciária, imediatamente, eventual mudança de endereço, fornecendo o novo lugar em que poderá ser intimado dos atos processuais; (iii) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; (iv) proibição de acesso a áreas de garimpo e locais de natureza similar; (v) monitoração eletrônica. Por derradeiro, deve ser asserido que a concessão da ordem liberatória em favor do paciente não impede que novo decreto de prisão preventiva seja prolatado, desde que com base em elementos concretos e objetivamente considerados que possam emergir do contexto fático-probatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1002899-76.2025.8.11.0007

ID: 315413020

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1002899-76.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO NASCIMENTO MARIA DAS GRACAS LOPES NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

EMANUELLA LOPES NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1002899-76.2025.8.11.0007. REQUERENTE: MOACIR TENUTTI, MARCELO SOUSA TENUTTI, MARCOS SOUZA TENUTTI, ROSIANE SOUSA TENUTTI REQ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1002899-76.2025.8.11.0007. REQUERENTE: MOACIR TENUTTI, MARCELO SOUSA TENUTTI, MARCOS SOUZA TENUTTI, ROSIANE SOUSA TENUTTI REQUERIDO: MARIA DAS GRACAS LOPES NASCIMENTO, JOAO NASCIMENTO DECISÃO Cuida-se de ação de interdito proibitório, com pedido de tutela de urgência possessória, proposta pelos requerentes acima identificados, com fundamento nos artigos 1.210, §1º do Código Civil e 567 e seguintes do Código de Processo Civil. Alegam os autores que são legítimos proprietários e possuidores do imóvel urbano, com área de 378 m², situado nesta Comarca, conforme comprovam a certidão de matrícula do imóvel juntada aos autos, além de sentença judicial anterior, transitada em julgado, que reconheceu a propriedade dos autores e determinou sua imissão na posse, diante da injusta ocupação exercida pelos requeridos. Que embora afastados por força da referida decisão judicial, os requeridos voltaram a ameaçar o exercício da posse legítima pelos autores, inclusive intimidando um terceiro interessado na compra do imóvel. Tal conduta culminou no desfazimento do contrato, frustrando a transação de boa-fé. Além disso, o requerente teve que devolver o valor do sinal recebido quando do encerramento das tratativas. Designada audiência de justificação prévia, restou comprovada a ameaça proferida pelo requerido João Nascimento, mediante palavras e gestos que intimidaram o interessado na aquisição do imóvel, o qual se retirou da negociação por medo de represálias. É o relatório. O requerente visa com a presente demanda defender sua posse direta em virtude de atos atentatórios praticados pelo requerido, que mesmo após ter sido condenado em uma ação reivindicatória, estaria ameaçando/turbando a posse direta do requerente. Pois bem. A posse é conceituada como sendo o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade, cf. art. 1.196 do CC. Vê-se, portanto, que se trata da exteriorização da propriedade, que se torna visível aos olhos de terceiros, consumada com a conjugação dos poderes inerentes à propriedade, tais como usar, gozar e dispor da coisa, bem como reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha, nos exatos termos do art. 1.228 do CC. Impende asseverar, de proêmio, que em ação possessória não se discute domínio, mas apenas a posse. Nesse sentido, transcreve-se o liceu de NELSON ROSENVALD (Direitos Reais, Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 5ª ed., 2008, p. 110-111) , segundo o qual: "No juízo possessório, são exercitadas as faculdades jurídicas oriundas da posse em si mesma, não se cogitando de qualquer relação jurídica subjacente. De fato, nada impede que uma pessoa submeta uma coisa a seu poder, sem que a posse seja justificada por qualquer título jurídico e, mesmo assim, mereça proteção pelo sistema. Em síntese, tutela-se a posse com base no fato jurídico da posse. [...] Assim, o jus possessionis (possessório) tutela o direito de possuir pelo simples fato de uma posse preexistente hostilizada por uma ofensa concreta, sem qualquer discussão no tocante ao fenômeno jurídico da propriedade. [...] A tutela possessória pressupõe uma situação anterior de poder fático sobre o bem, tenha sido ela emanada de um ato-fato (ocupação do bem); de um direito real (usufruto) ou obrigacional (locação), ou mesmo do próprio direito de propriedade. Em qualquer dos casos, o titular da relação jurídica fundamentará a pretensão com base na posse que afirma exercer e não na qualidade de seu título. O jus possidendi é matéria estranha e alheia a essa discussão, abstraindo-se do exame da lide possessória a discussão acerca do direito subjacente ao que aconteceu no mundo dos fatos". In casu, após detida análise dos autos, e nos estritos limites do juízo de delibação inerentes à apreciação das liminares em ações possessórias, vislumbro a presença dos pressupostos estabelecidos no art. 567 do CPC, motivo pelo qual o deferimento do pedido é medida que se impõe. A posse e a propriedade dos requerentes se encontram plenamente demonstradas, não apenas mediante os documentos públicos de registro imobiliário, como também por decisão judicial transitada em julgado, proferida na ação reivindicatória anterior (processo nº 1840-22.2015.811.0007). A certidão de matrícula do imóvel atesta a transferência de domínio para Moacir Tenutti e Mariene Sousa de Lima Tenutti, os quais firmaram escritura pública com os proprietários anteriores. Além disso, a referida ação judicial reconheceu, com base em provas documentais e testemunhais, que a posse dos requeridos Maria das Graças e João era injusta e não amparada por qualquer título legítimo, tendo o juízo determinado a emissão dos autores na posse do imóvel. Portanto, a situação fática e jurídica encontra-se definitivamente consolidada, tornando-se inadmissível qualquer nova contestação possessória por parte dos requeridos. Por sua vez, o fundado receio de nova turbação ou esbulho mostra-se cristalino à luz dos fatos recentemente apurados em audiência de justificação, especialmente diante da conduta intimidatória dos requeridos, em especial do requerido João Nascimento, que dirigiu ameaças verbais e comportamentais a um terceiro que negociava a compra do imóvel com os autores. A prova oral colhida demonstrou que, ao tomar conhecimento da potencial venda do lote, o requerido deliberadamente procurou o comprador para desencorajá-lo, proferindo ameaças que causaram temor ao interessado, que optou por desfazer o negócio. Este comportamento configura violação indireta da posse, pois, ao criar obstáculos ao exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade – inclusive o de disposição –, os requeridos atuam para restringir a livre fruição do bem, fomentando instabilidade e perpetuando o litígio. Tal situação vai além de mera expectativa subjetiva dos autores: trata-se de um comportamento ativo, concreto e reiterado, voltado a minar a segurança possessória legitimamente adquirida. Nesse contexto, não se trata de ameaça hipotética, mas de conduta atual e reiterada, que demonstra propensão à reocupação indevida ou ao incitamento de terceiros. A intimidação direta ou indireta, ainda que sem nova invasão física, é suficiente para caracterizar o receio fundado exigido pelo art. 567 do CPC. Diante disso, a concessão da tutela liminar revela-se não apenas juridicamente cabível, mas necessária para evitar novo episódio de usurpação e garantir a estabilidade da posse judicialmente reconhecida. Aduz-se, à luz do expendido, que preenchidos os requisitos legais, ou seja, a posse preexistente do requerente, a ameaça praticada pelo requerido, e a data do empecilho impingido à posse ter ocorrido a menos de ano e dia, o pedido liminar de manutenção de posse é procedente, em relação à área descrita na inicial. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS, e presentes os pressupostos contidos no art. 567 do CPC, DEFIRO A LIMINAR POSSESSÓRIA e, por consequência, determino a imediata expedição de mandado possessório para proibir os requeridos MARIA DAS GRAÇAS LOPES NASCIMENTO e JOÃO NASCIMENTO de praticarem quaisquer atos de ameaça, turbação ou esbulho sobre o imóvel objeto da lide, sob pena de multa cominatória; OUTROSSIM, fixo multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em caso de descumprimento da presente ordem judicial, a incidir por cada ato novo de ameaça, turbação ou esbulho praticado pelos requeridos ou por terceiros por eles instigados. Apresente a parte requerida a sua resposta, no prazo legal Expeça-se mandado de intimação e advertência aos requeridos, com urgência. Cumpra-se.

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Processo nº 1002899-86.2019.8.11.0007

ID: 320555333

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002899-86.2019.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI APARECIDA BATISTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO GABRIEL DAN LOPES

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MOISES ROBERTO TICIANEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002899-86.2019.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002899-86.2019.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover as devidas retificações junto ao sistema Pje. Pretende o exequente, através do presente cumprimento de sentença, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa. Assim: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para, se quiser, IMPUGNAR a presente execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada impugnação, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e voltem-me CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, EXPEÇA-SE RPV/PRECATÓRIO para pagamento do valor indicado em favor do exequente, nos termos do §3º, do art. 535, do CPC. Nesse caso, oportunizo a indicação do percentual de honorários contratuais, pelo causídico, instruído com o respectivo contrato, visando o pagamento dessa verba diretamente ao causídico. 3.1) Todavia, consigno a limitação dos honorários contratuais ao patamar de 30% (trinta) do valor auferido pela parte autora. Assim, pois, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que os contratos pactuados com cláusulas quota litis encontram ponderação no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido no êxito da demanda, atendendo não só a razoabilidade e proporcionalidade, mas também a boa-fé contratual. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), diferentemente do percentual compactuado entre as partes, de 30% (trinta por cento). 2. O entendimento consolidado neste Tribunal é no sentido de considerar razoável a estipulação de destaque de honorários advocatícios contratuais até o limite de 30% (trinta por cento). 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% (cinquenta por cento) do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 5. Agravo de instrumento provido. (AG 0068137-10.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2021 PAG.) 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1009533-58.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) Grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PERCENTUAL DE 30% AD EXITUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO PROVIDO. 1.Consoante vasta jurisprudência do eg. STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 2.No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 3. A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg. STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda. Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 4. Hipótese em que se verifica a inexistência de pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 30% (trinta por cento); notadamente por encontrar-se em consonância com a compreensão jurisprudencial acerca do tema, o que não evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Descabida a redução do percentual pactuado no contrato de honorários. 5. Agravo de instrumento provido para manter os honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, no patamar de 30% do êxito obtido na demanda, conforme pactuado entre as partes (AG 1023220-39.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/06/2024 PAG.) Grifo nosso. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp n. 1.155.200/DF, relator Ministro Massami Uyeda, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.) Grifo nosso. Com o pagamento da RPV, retornem os autos conclusos para a sentença. Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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