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"5000001-16.2023.8.13.0240" - Resultados da Busca

Processo nº 0206645-41.2025.8.06.0001

ID: 276413450

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0206645-41.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. L. P. D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YOHANNA PONTES MENDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANYA LIMA PENHA DE BRITO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0206645-41.2025.8.06.0001 CLASSE: GUAR… 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0206645-41.2025.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: A. P. C. D. L. REQUERIDO: N. V. D. S. DECISÃO Vistos, etc. Versam os autos sobre AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA, REGULARIZAÇÃO DA CONVIVÊNCIA E VISITAS C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por A. P. C. D. L., por si e representando a menor KHALEESI AFONSO VIANA DINIZ, em face de N. V. D. S., todos devidamente qualificados nos termos da exordial de ID 148516629 acompanhada de documentos. Consta na inicial que as partes mantiveram uma relação amorosa que se encerrou em dezembro de 2019. Durante o período do relacionamento, tiveram uma filha, Khaleesi Afonso Viana Diniz, nascida em 19 de setembro de 2013. Relata a requerente que, desde o término do relacionamento, a menor estabeleceu sua residência fixa no lar materno e o requerido realiza regularmente o pagamento informal de pensão alimentícia, no valor mensal de R$1.340,96 (hum mil trezentos e quarenta reais e noventa e seis centavos). A autora informa também que se encontra atualmente em um novo relacionamento e contraiu matrimônio com o Sr. Rodrigo José Maurício, Técnico em Mecatrônica, que reside na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina. Aduz a autora que vai residir com seu atual cônjuge em Joinville-SC e pretende levar a menor consigo. Todavia, apesar de ter informado seus planos ao requerido, este não concorda com o pedido de mudança de residência da menor para outro Estado. Por fim, a parte autora requer a fixação dos alimentos provisórios no valor de R$1.340,96 (hum mil trezentos e quarenta reais e noventa e seis centavos) em favor da menor, bem como que seja concedido o pedido de tutela antecipada, no sentido de estabelecer a guarda compartilhada da menor com a fixação de moradia no lar materno, permitindo, assim, que a autora leve sua filha para residir na cidade de Joinville-SC. Ao final, requereu a procedência da ação com a conversão dos alimentos provisórios em definitivos e que seja definida a guarda compartilhada da menor, com o lar referencial materno e o regime de visitação e convivência com o genitor. Foi proferida decisão junto ao ID 148514968, que deferiu o pedido de justiça gratuita, arbitrou os alimentos provisórios em favor da menor, no valor de R$ 1.340,96 (mil trezentos e quarenta reais e noventa e seis centavos), determinou a citação do requerido e o encaminhamento dos autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para a realização de audiência de mediação/conciliação. Sobre o pedido de tutela de urgência, determinou a abertura de vistas dos autos ao Ministério Público. Por sua vez, antes mesmo da realização da audiência de mediação/conciliação, o requerido juntou Contestação, ID 151936259. O promovido aduz que não concorda com a mudança de domicílio de sua filha para outro Estado, pois prejudicaria o relacionamento entre pai e filha. Além disso, o requerido alega que não sabe onde a menor iria residir e teme pela segurança e bem-estar de sua filha, pois a genitora/autora não possui renda e é sustentada por seu novo cônjuge. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a genitora se abstenha de mudar-se para outro estado levando a menor, sob pena de multa diária e demais sanções cabíveis. No mérito, requereu a concessão da guarda unilateral da menor ao genitor, garantindo-se à genitora o direito de visitas, nos termos a serem definidos por este Juízo. Posteriormente, a autora juntou aos autos petição junto ao id 152436996, informando que havia viajado para Santa Catarina para se casar com seu atual companheiro e tinha deixado a menor com o requerido. Porém, quando retornou à Fortaleza, o genitor teria se recusado a entregar a menor à genitora, por receio de que a autora levasse a menor para outro estado sem sua anuência. Alega também que a menor tem tido muitas faltas na escola, estaria passando muito tempo com jogos eletrônicos e internet e tem apresentado baixo rendimento escolar. Por fim, diante desse cenário, a autora requereu o deferimento da Guarda Provisória da menor, com fixação do lar materno, bem como autorização para levar a menor para residir consigo em Joinville-SC e a proibição do requerido de viajar com a menor para outro Estado da Federação ou outro país. Alternativamente, requereu a regulamentação de visitas e convivência da autora com a menor. Por sua vez, o requerido juntou novo pedido de tutela de urgência junto ao ID 152804599, requerendo a proibição da genitora de viajar com a menor para fora do Estado do Ceará, especialmente para o Estado de Santa Catarina, sem expressa autorização do genitor ou autorização judicial e a manutenção da menor em seu domicílio atual, em Fortaleza/CE, até julgamento final da presente ação. Por fim, a autora juntou novo pedido de tutela de urgência junto ao ID 154037706, alegando existirem fatos novos. Informa que a menor continua faltando as aulas, passando muito tempo no celular e que o requerido estaria praticando atos de alienação parental. Por fim, requereu a concessão da guarda unilateral da menor à genitora e a regulamentação do regime de convivência com o genitor. O Parquet manifestou-se junto ao ID 155039133 pelo deferimento PARCIAL da tutela de urgência, a fim de determinar o exercício da guarda da menor KHALEESI AFONSO VIANA DINIZ de forma COMPARTILHADA. Entretanto, o representante do Ministério Público opinou pela fixação do domicílio da menor em Fortaleza/CE, a ser exercida na residência materna, enquanto a genitora morar nesta Capital. Por fim, levando em conta a idade da menor, o Ministério Público requereu a oitiva da infante no Gabinete, com o intuito de verificar se a mudança é benéfica e aceita pela menor (art. 179, inciso II, do CPC). Sem prejuízo, o Parquet pugnou pela pela advertência do promovido de que ele não pode privar a menor de ir ao colégio sem justa causa. É o relato do essencial. Decido. Ab initio, verifica-se que os pedidos da promovente restringem-se à: 1) concessão da guarda unilateral da menor à genitora e regulamentação do regime de convivência com o genitor; 2) Autorização judicial para poder levar a menor para residir consigo em Joinville-SC; Em análise, verifica-se que, quando do ajuizamento da ação, a criança residia com a genitora. Posteriormente, a genitora viajou para Santa Catarina para contrair matrimônio e deixou a menor com o genitor. Quando retornou, o requerido se recusou a entregar a menor. Portanto, atualmente a infante se encontra residindo no lar paterno. Com relação ao pedido de tutela de urgência, consigno que, em processos que envolvem interesses de menores, há o dever de prezar pelo bem-estar do infante, a teor do que determina o artigo 227 da Constituição Federal. O deferimento de medida liminar somente se justifica se restar evidente que a medida é indispensável para garantir a proteção dos interesses da menor. Para além disso, o sistema jurídico brasileiro prioriza sobremaneira a modalidade compartilhada da guarda entre genitores, estabelecendo a unilateral apenas excepcionalmente (art. 1.584, §2º, Código Civil). E, debruçando-me sobre o caso concreto, não vislumbro a necessidade de prematuramente dispor sobre a implementação da guarda unilateral da menor à genitora, visto que tal decisão sobre guarda provisória poderia trazer transtornos para a vida da criança, por exemplo, em caso de reforma da decisão liminar. Destaque-se que, não obstante os argumentos da autora, a análise do caso merece mais aprofundamento na dinâmica da família, o que, nesse primeiro momento não pode ser ainda observado. O requerido, em sede de contestação, informa sua preocupação com o bem estar de sua filha, alegando que a genitora não tem empego garantido na cidade de Joinville-SC e será sustentada pelo seu novo cônjuge, além do fato de que, segundo o promovido, o novo cônjuge é pessoa desconhecida e pode ser uma ameaça à integridade física e psíquica da menor. A parte autora, por sua vez, não juntou aos autos elementos mínimos que garantam o bem-estar da menor em caso de mudança de residência para outra Região do País. Nesse sentido, a jurisprudência: CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR . MUDANÇA. DOMICÍLIO. CRIANÇA. 1 . Em se tratando de crianças, qualquer disposição judicial, sobretudo as de natureza provisória, deve ser precedida de muita cautela, pois os interesses do menor devem sempre se sobrepor à pretensão dos pais, muitas vezes influenciados por sentimentos pessoais. Se a análise do pedido de imediata mudança de domicílio das crianças para outro estado da federação necessita de mais elementos de convicção a respeito das reais vantagens para os infantes, revela-se acertada a decisão do MM. Juiz que indeferiu a pretensão liminar. 2 . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07001081620228079000 1434772, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2022). Grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALVARÁ PARA SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO PARA EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE E AUTORIZAÇÃO PARA OS FILHOS MENORES VIAJAREM E RESIDIREM COM A MÃE NO EXTERIOR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA . PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC).Na espécie, com o deferimento da medida e já tendo a genitora efetivado a mudança pretendida para o exterior, em caso de improcedência da ação, não haverá como ser desfeita a concessão da antecipação de tutela ou poderá, no mínimo, tornar difícil o seu desfazimento. Ausência de deferimento da guarda unilateral para a mãe,possuindo os genitores a guarda compartilhada dos filhos, com residência materna e visitação livre paterna, conforme determinado nos autos da ação declaratória de dissolução de união estável consensual n. 5000001-67.2019.8 .21.0067, sentença proferida em outubro/2019, de modo que as afirmações desabonatórias ao genitor, no sentido de que não vê os filhos com regularidade, são ainda unilaterais. Afirmação na exordial que o filho "adolescente, sinalizou o desejo de permanecer no Brasil, residindo com o pai, com o que a genitora não se opõe". Ausentes perigo de dano, risco ao resultado útil do processo nem urgência, o que afasta a aplicação do art . 300 do CPC, sendo prudente a análise aprofundada dos argumentos das partes, com a devida formação do contraditório e instrução probatória. Precedentes do TJRS.Agravo de instrumento desprovido. (TJ-RS - AI: 51608916520218217000 SÃO LOURENÇO DO SUL, Relator.: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 27/08/2021, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2021). Grifos nossos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VIAGEM MENOR AO EXTERIOR - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDÍCIOS FRÁGEIS DE ESTABILIDADE FAMILIAR - FALTA DE GARANTIA DE RETORNO DA MENOR - ANIMOSIDADE ENTRE OS LITIGANTES - SENTENÇA MANTIDA. - O direito ao contraditório e à ampla defesa são constitucionalmente assegurados na instrução processual (art. 5º, LV, CR/88), concretizando o amplo acesso à justiça (art. 7º, NCPC) e o devido exame probatório; este deve ser especificado em tempo e modo apropriados, sob pena de preclusão temporal reconhecida pelo julgador, nos termos facultados do art . 370 do CPC - Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA - arts. 83 e 84, da Lei nº 8.069/90), há possibilidade de viagem internacional dos menores em companhia apenas de um dos responsáveis legais, conquanto exista autorização expressa do outro para tanto, ou, dentre das condições e limites legais, com o respectivo suprimento da anuência de um dos genitores, o qual, por sua vez, observa o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente ao se conceder - Hipótese na qual não se revela segurança e apropriada condição de desenvolvimento adequado, saudável e estável para a criança, circunstância em que se impõe a manutenção da sentença, porquanto mais próxima da realidade dos fatos apresentados nos autos e, sobremaneira, em consonância com a vontade da infante e diante da animosidade entre os genitores litigantes - Preliminar rejeitada. Recurso não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5007336-55.2023.8.13 .0024 1.0000.24.177935-4/001, Relator.: Des .(a) Roberto Apolinário de Castro, Data de Julgamento: 06/06/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/06/2024) Por fim, atenta não só à legislação civil e à Jurisprudência, mas também sensível à garantia do melhor interesse da menor, entendo mais sensato rejeitar, neste momento processual, o pedido de tutela antecipada e aguardar o regular trâmite processual e a realização do estudo psicossocial. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de guarda unilateral feito pela parte autora, bem como INDEFIRO o pedido de autorização judicial para a autora levar a menor para outro Estado. Ato contínuo, ACOLHO o parecer do Ministério Público junto ao ID 155039133 e determino que o exercício da guarda da menor KHALEESI AFONSO VIANA DINIZ seja feito de forma COMPARTILHADA, com a fixação do domicílio da menor na residência MATERNA, enquanto a genitora morar nesta Capital. Mantenho os alimentos provisórios que deverão continuar sendo prestados pelo promovido. Acolho também o pedido do Ministério Público de oitiva da menor. Dessa forma, determino que a oitiva da infante seja realizada por meio de depoimento especial. Ao gabinete para realizar o agendamento de audiência junto ao SAEF - Sistema de Agendamento de Entrevistador Forense. Intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem que a menor voltou à escola. Aguarde-se a realização da audiência de mediação/conciliação junto ao Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. INTIMEM-SE as partes por seus respectivos advogados, via DJe. INTIME-SE o Ministério Público, via portal. Expedientes Necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0206645-41.2025.8.06.0001

ID: 276413484

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0206645-41.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Y. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YOHANNA PONTES MENDES

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ANYA LIMA PENHA DE BRITO

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1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0206645-41.2025.8.06.0001 CLASSE: GUAR… 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0206645-41.2025.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: A. P. C. D. L. REQUERIDO: N. V. D. S. DECISÃO Vistos, etc. Versam os autos sobre AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA, REGULARIZAÇÃO DA CONVIVÊNCIA E VISITAS C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por A. P. C. D. L., por si e representando a menor KHALEESI AFONSO VIANA DINIZ, em face de N. V. D. S., todos devidamente qualificados nos termos da exordial de ID 148516629 acompanhada de documentos. Consta na inicial que as partes mantiveram uma relação amorosa que se encerrou em dezembro de 2019. Durante o período do relacionamento, tiveram uma filha, Khaleesi Afonso Viana Diniz, nascida em 19 de setembro de 2013. Relata a requerente que, desde o término do relacionamento, a menor estabeleceu sua residência fixa no lar materno e o requerido realiza regularmente o pagamento informal de pensão alimentícia, no valor mensal de R$1.340,96 (hum mil trezentos e quarenta reais e noventa e seis centavos). A autora informa também que se encontra atualmente em um novo relacionamento e contraiu matrimônio com o Sr. Rodrigo José Maurício, Técnico em Mecatrônica, que reside na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina. Aduz a autora que vai residir com seu atual cônjuge em Joinville-SC e pretende levar a menor consigo. Todavia, apesar de ter informado seus planos ao requerido, este não concorda com o pedido de mudança de residência da menor para outro Estado. Por fim, a parte autora requer a fixação dos alimentos provisórios no valor de R$1.340,96 (hum mil trezentos e quarenta reais e noventa e seis centavos) em favor da menor, bem como que seja concedido o pedido de tutela antecipada, no sentido de estabelecer a guarda compartilhada da menor com a fixação de moradia no lar materno, permitindo, assim, que a autora leve sua filha para residir na cidade de Joinville-SC. Ao final, requereu a procedência da ação com a conversão dos alimentos provisórios em definitivos e que seja definida a guarda compartilhada da menor, com o lar referencial materno e o regime de visitação e convivência com o genitor. Foi proferida decisão junto ao ID 148514968, que deferiu o pedido de justiça gratuita, arbitrou os alimentos provisórios em favor da menor, no valor de R$ 1.340,96 (mil trezentos e quarenta reais e noventa e seis centavos), determinou a citação do requerido e o encaminhamento dos autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para a realização de audiência de mediação/conciliação. Sobre o pedido de tutela de urgência, determinou a abertura de vistas dos autos ao Ministério Público. Por sua vez, antes mesmo da realização da audiência de mediação/conciliação, o requerido juntou Contestação, ID 151936259. O promovido aduz que não concorda com a mudança de domicílio de sua filha para outro Estado, pois prejudicaria o relacionamento entre pai e filha. Além disso, o requerido alega que não sabe onde a menor iria residir e teme pela segurança e bem-estar de sua filha, pois a genitora/autora não possui renda e é sustentada por seu novo cônjuge. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a genitora se abstenha de mudar-se para outro estado levando a menor, sob pena de multa diária e demais sanções cabíveis. No mérito, requereu a concessão da guarda unilateral da menor ao genitor, garantindo-se à genitora o direito de visitas, nos termos a serem definidos por este Juízo. Posteriormente, a autora juntou aos autos petição junto ao id 152436996, informando que havia viajado para Santa Catarina para se casar com seu atual companheiro e tinha deixado a menor com o requerido. Porém, quando retornou à Fortaleza, o genitor teria se recusado a entregar a menor à genitora, por receio de que a autora levasse a menor para outro estado sem sua anuência. Alega também que a menor tem tido muitas faltas na escola, estaria passando muito tempo com jogos eletrônicos e internet e tem apresentado baixo rendimento escolar. Por fim, diante desse cenário, a autora requereu o deferimento da Guarda Provisória da menor, com fixação do lar materno, bem como autorização para levar a menor para residir consigo em Joinville-SC e a proibição do requerido de viajar com a menor para outro Estado da Federação ou outro país. Alternativamente, requereu a regulamentação de visitas e convivência da autora com a menor. Por sua vez, o requerido juntou novo pedido de tutela de urgência junto ao ID 152804599, requerendo a proibição da genitora de viajar com a menor para fora do Estado do Ceará, especialmente para o Estado de Santa Catarina, sem expressa autorização do genitor ou autorização judicial e a manutenção da menor em seu domicílio atual, em Fortaleza/CE, até julgamento final da presente ação. Por fim, a autora juntou novo pedido de tutela de urgência junto ao ID 154037706, alegando existirem fatos novos. Informa que a menor continua faltando as aulas, passando muito tempo no celular e que o requerido estaria praticando atos de alienação parental. Por fim, requereu a concessão da guarda unilateral da menor à genitora e a regulamentação do regime de convivência com o genitor. O Parquet manifestou-se junto ao ID 155039133 pelo deferimento PARCIAL da tutela de urgência, a fim de determinar o exercício da guarda da menor KHALEESI AFONSO VIANA DINIZ de forma COMPARTILHADA. Entretanto, o representante do Ministério Público opinou pela fixação do domicílio da menor em Fortaleza/CE, a ser exercida na residência materna, enquanto a genitora morar nesta Capital. Por fim, levando em conta a idade da menor, o Ministério Público requereu a oitiva da infante no Gabinete, com o intuito de verificar se a mudança é benéfica e aceita pela menor (art. 179, inciso II, do CPC). Sem prejuízo, o Parquet pugnou pela pela advertência do promovido de que ele não pode privar a menor de ir ao colégio sem justa causa. É o relato do essencial. Decido. Ab initio, verifica-se que os pedidos da promovente restringem-se à: 1) concessão da guarda unilateral da menor à genitora e regulamentação do regime de convivência com o genitor; 2) Autorização judicial para poder levar a menor para residir consigo em Joinville-SC; Em análise, verifica-se que, quando do ajuizamento da ação, a criança residia com a genitora. Posteriormente, a genitora viajou para Santa Catarina para contrair matrimônio e deixou a menor com o genitor. Quando retornou, o requerido se recusou a entregar a menor. Portanto, atualmente a infante se encontra residindo no lar paterno. Com relação ao pedido de tutela de urgência, consigno que, em processos que envolvem interesses de menores, há o dever de prezar pelo bem-estar do infante, a teor do que determina o artigo 227 da Constituição Federal. O deferimento de medida liminar somente se justifica se restar evidente que a medida é indispensável para garantir a proteção dos interesses da menor. Para além disso, o sistema jurídico brasileiro prioriza sobremaneira a modalidade compartilhada da guarda entre genitores, estabelecendo a unilateral apenas excepcionalmente (art. 1.584, §2º, Código Civil). E, debruçando-me sobre o caso concreto, não vislumbro a necessidade de prematuramente dispor sobre a implementação da guarda unilateral da menor à genitora, visto que tal decisão sobre guarda provisória poderia trazer transtornos para a vida da criança, por exemplo, em caso de reforma da decisão liminar. Destaque-se que, não obstante os argumentos da autora, a análise do caso merece mais aprofundamento na dinâmica da família, o que, nesse primeiro momento não pode ser ainda observado. O requerido, em sede de contestação, informa sua preocupação com o bem estar de sua filha, alegando que a genitora não tem empego garantido na cidade de Joinville-SC e será sustentada pelo seu novo cônjuge, além do fato de que, segundo o promovido, o novo cônjuge é pessoa desconhecida e pode ser uma ameaça à integridade física e psíquica da menor. A parte autora, por sua vez, não juntou aos autos elementos mínimos que garantam o bem-estar da menor em caso de mudança de residência para outra Região do País. Nesse sentido, a jurisprudência: CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR . MUDANÇA. DOMICÍLIO. CRIANÇA. 1 . Em se tratando de crianças, qualquer disposição judicial, sobretudo as de natureza provisória, deve ser precedida de muita cautela, pois os interesses do menor devem sempre se sobrepor à pretensão dos pais, muitas vezes influenciados por sentimentos pessoais. Se a análise do pedido de imediata mudança de domicílio das crianças para outro estado da federação necessita de mais elementos de convicção a respeito das reais vantagens para os infantes, revela-se acertada a decisão do MM. Juiz que indeferiu a pretensão liminar. 2 . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07001081620228079000 1434772, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2022). Grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALVARÁ PARA SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO PARA EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE E AUTORIZAÇÃO PARA OS FILHOS MENORES VIAJAREM E RESIDIREM COM A MÃE NO EXTERIOR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA . PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC).Na espécie, com o deferimento da medida e já tendo a genitora efetivado a mudança pretendida para o exterior, em caso de improcedência da ação, não haverá como ser desfeita a concessão da antecipação de tutela ou poderá, no mínimo, tornar difícil o seu desfazimento. Ausência de deferimento da guarda unilateral para a mãe,possuindo os genitores a guarda compartilhada dos filhos, com residência materna e visitação livre paterna, conforme determinado nos autos da ação declaratória de dissolução de união estável consensual n. 5000001-67.2019.8 .21.0067, sentença proferida em outubro/2019, de modo que as afirmações desabonatórias ao genitor, no sentido de que não vê os filhos com regularidade, são ainda unilaterais. Afirmação na exordial que o filho "adolescente, sinalizou o desejo de permanecer no Brasil, residindo com o pai, com o que a genitora não se opõe". Ausentes perigo de dano, risco ao resultado útil do processo nem urgência, o que afasta a aplicação do art . 300 do CPC, sendo prudente a análise aprofundada dos argumentos das partes, com a devida formação do contraditório e instrução probatória. Precedentes do TJRS.Agravo de instrumento desprovido. (TJ-RS - AI: 51608916520218217000 SÃO LOURENÇO DO SUL, Relator.: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 27/08/2021, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2021). Grifos nossos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VIAGEM MENOR AO EXTERIOR - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDÍCIOS FRÁGEIS DE ESTABILIDADE FAMILIAR - FALTA DE GARANTIA DE RETORNO DA MENOR - ANIMOSIDADE ENTRE OS LITIGANTES - SENTENÇA MANTIDA. - O direito ao contraditório e à ampla defesa são constitucionalmente assegurados na instrução processual (art. 5º, LV, CR/88), concretizando o amplo acesso à justiça (art. 7º, NCPC) e o devido exame probatório; este deve ser especificado em tempo e modo apropriados, sob pena de preclusão temporal reconhecida pelo julgador, nos termos facultados do art . 370 do CPC - Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA - arts. 83 e 84, da Lei nº 8.069/90), há possibilidade de viagem internacional dos menores em companhia apenas de um dos responsáveis legais, conquanto exista autorização expressa do outro para tanto, ou, dentre das condições e limites legais, com o respectivo suprimento da anuência de um dos genitores, o qual, por sua vez, observa o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente ao se conceder - Hipótese na qual não se revela segurança e apropriada condição de desenvolvimento adequado, saudável e estável para a criança, circunstância em que se impõe a manutenção da sentença, porquanto mais próxima da realidade dos fatos apresentados nos autos e, sobremaneira, em consonância com a vontade da infante e diante da animosidade entre os genitores litigantes - Preliminar rejeitada. Recurso não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5007336-55.2023.8.13 .0024 1.0000.24.177935-4/001, Relator.: Des .(a) Roberto Apolinário de Castro, Data de Julgamento: 06/06/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/06/2024) Por fim, atenta não só à legislação civil e à Jurisprudência, mas também sensível à garantia do melhor interesse da menor, entendo mais sensato rejeitar, neste momento processual, o pedido de tutela antecipada e aguardar o regular trâmite processual e a realização do estudo psicossocial. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de guarda unilateral feito pela parte autora, bem como INDEFIRO o pedido de autorização judicial para a autora levar a menor para outro Estado. Ato contínuo, ACOLHO o parecer do Ministério Público junto ao ID 155039133 e determino que o exercício da guarda da menor KHALEESI AFONSO VIANA DINIZ seja feito de forma COMPARTILHADA, com a fixação do domicílio da menor na residência MATERNA, enquanto a genitora morar nesta Capital. Mantenho os alimentos provisórios que deverão continuar sendo prestados pelo promovido. Acolho também o pedido do Ministério Público de oitiva da menor. Dessa forma, determino que a oitiva da infante seja realizada por meio de depoimento especial. Ao gabinete para realizar o agendamento de audiência junto ao SAEF - Sistema de Agendamento de Entrevistador Forense. Intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem que a menor voltou à escola. Aguarde-se a realização da audiência de mediação/conciliação junto ao Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. INTIMEM-SE as partes por seus respectivos advogados, via DJe. INTIME-SE o Ministério Público, via portal. Expedientes Necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0206645-41.2025.8.06.0001

ID: 276413511

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0206645-41.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. S. T.

Intimação

Advogados:

FABIANO SILVA TAVORA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0206645-41.2025.8.06.0001 CLASSE: GUAR… 1ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0206645-41.2025.8.06.0001 CLASSE: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) ASSUNTO: [Guarda] REQUERENTE: A. P. C. D. L. REQUERIDO: N. V. D. S. DECISÃO Vistos, etc. Versam os autos sobre AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA, REGULARIZAÇÃO DA CONVIVÊNCIA E VISITAS C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por A. P. C. D. L., por si e representando a menor KHALEESI AFONSO VIANA DINIZ, em face de N. V. D. S., todos devidamente qualificados nos termos da exordial de ID 148516629 acompanhada de documentos. Consta na inicial que as partes mantiveram uma relação amorosa que se encerrou em dezembro de 2019. Durante o período do relacionamento, tiveram uma filha, Khaleesi Afonso Viana Diniz, nascida em 19 de setembro de 2013. Relata a requerente que, desde o término do relacionamento, a menor estabeleceu sua residência fixa no lar materno e o requerido realiza regularmente o pagamento informal de pensão alimentícia, no valor mensal de R$1.340,96 (hum mil trezentos e quarenta reais e noventa e seis centavos). A autora informa também que se encontra atualmente em um novo relacionamento e contraiu matrimônio com o Sr. Rodrigo José Maurício, Técnico em Mecatrônica, que reside na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina. Aduz a autora que vai residir com seu atual cônjuge em Joinville-SC e pretende levar a menor consigo. Todavia, apesar de ter informado seus planos ao requerido, este não concorda com o pedido de mudança de residência da menor para outro Estado. Por fim, a parte autora requer a fixação dos alimentos provisórios no valor de R$1.340,96 (hum mil trezentos e quarenta reais e noventa e seis centavos) em favor da menor, bem como que seja concedido o pedido de tutela antecipada, no sentido de estabelecer a guarda compartilhada da menor com a fixação de moradia no lar materno, permitindo, assim, que a autora leve sua filha para residir na cidade de Joinville-SC. Ao final, requereu a procedência da ação com a conversão dos alimentos provisórios em definitivos e que seja definida a guarda compartilhada da menor, com o lar referencial materno e o regime de visitação e convivência com o genitor. Foi proferida decisão junto ao ID 148514968, que deferiu o pedido de justiça gratuita, arbitrou os alimentos provisórios em favor da menor, no valor de R$ 1.340,96 (mil trezentos e quarenta reais e noventa e seis centavos), determinou a citação do requerido e o encaminhamento dos autos ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) para a realização de audiência de mediação/conciliação. Sobre o pedido de tutela de urgência, determinou a abertura de vistas dos autos ao Ministério Público. Por sua vez, antes mesmo da realização da audiência de mediação/conciliação, o requerido juntou Contestação, ID 151936259. O promovido aduz que não concorda com a mudança de domicílio de sua filha para outro Estado, pois prejudicaria o relacionamento entre pai e filha. Além disso, o requerido alega que não sabe onde a menor iria residir e teme pela segurança e bem-estar de sua filha, pois a genitora/autora não possui renda e é sustentada por seu novo cônjuge. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a genitora se abstenha de mudar-se para outro estado levando a menor, sob pena de multa diária e demais sanções cabíveis. No mérito, requereu a concessão da guarda unilateral da menor ao genitor, garantindo-se à genitora o direito de visitas, nos termos a serem definidos por este Juízo. Posteriormente, a autora juntou aos autos petição junto ao id 152436996, informando que havia viajado para Santa Catarina para se casar com seu atual companheiro e tinha deixado a menor com o requerido. Porém, quando retornou à Fortaleza, o genitor teria se recusado a entregar a menor à genitora, por receio de que a autora levasse a menor para outro estado sem sua anuência. Alega também que a menor tem tido muitas faltas na escola, estaria passando muito tempo com jogos eletrônicos e internet e tem apresentado baixo rendimento escolar. Por fim, diante desse cenário, a autora requereu o deferimento da Guarda Provisória da menor, com fixação do lar materno, bem como autorização para levar a menor para residir consigo em Joinville-SC e a proibição do requerido de viajar com a menor para outro Estado da Federação ou outro país. Alternativamente, requereu a regulamentação de visitas e convivência da autora com a menor. Por sua vez, o requerido juntou novo pedido de tutela de urgência junto ao ID 152804599, requerendo a proibição da genitora de viajar com a menor para fora do Estado do Ceará, especialmente para o Estado de Santa Catarina, sem expressa autorização do genitor ou autorização judicial e a manutenção da menor em seu domicílio atual, em Fortaleza/CE, até julgamento final da presente ação. Por fim, a autora juntou novo pedido de tutela de urgência junto ao ID 154037706, alegando existirem fatos novos. Informa que a menor continua faltando as aulas, passando muito tempo no celular e que o requerido estaria praticando atos de alienação parental. Por fim, requereu a concessão da guarda unilateral da menor à genitora e a regulamentação do regime de convivência com o genitor. O Parquet manifestou-se junto ao ID 155039133 pelo deferimento PARCIAL da tutela de urgência, a fim de determinar o exercício da guarda da menor KHALEESI AFONSO VIANA DINIZ de forma COMPARTILHADA. Entretanto, o representante do Ministério Público opinou pela fixação do domicílio da menor em Fortaleza/CE, a ser exercida na residência materna, enquanto a genitora morar nesta Capital. Por fim, levando em conta a idade da menor, o Ministério Público requereu a oitiva da infante no Gabinete, com o intuito de verificar se a mudança é benéfica e aceita pela menor (art. 179, inciso II, do CPC). Sem prejuízo, o Parquet pugnou pela pela advertência do promovido de que ele não pode privar a menor de ir ao colégio sem justa causa. É o relato do essencial. Decido. Ab initio, verifica-se que os pedidos da promovente restringem-se à: 1) concessão da guarda unilateral da menor à genitora e regulamentação do regime de convivência com o genitor; 2) Autorização judicial para poder levar a menor para residir consigo em Joinville-SC; Em análise, verifica-se que, quando do ajuizamento da ação, a criança residia com a genitora. Posteriormente, a genitora viajou para Santa Catarina para contrair matrimônio e deixou a menor com o genitor. Quando retornou, o requerido se recusou a entregar a menor. Portanto, atualmente a infante se encontra residindo no lar paterno. Com relação ao pedido de tutela de urgência, consigno que, em processos que envolvem interesses de menores, há o dever de prezar pelo bem-estar do infante, a teor do que determina o artigo 227 da Constituição Federal. O deferimento de medida liminar somente se justifica se restar evidente que a medida é indispensável para garantir a proteção dos interesses da menor. Para além disso, o sistema jurídico brasileiro prioriza sobremaneira a modalidade compartilhada da guarda entre genitores, estabelecendo a unilateral apenas excepcionalmente (art. 1.584, §2º, Código Civil). E, debruçando-me sobre o caso concreto, não vislumbro a necessidade de prematuramente dispor sobre a implementação da guarda unilateral da menor à genitora, visto que tal decisão sobre guarda provisória poderia trazer transtornos para a vida da criança, por exemplo, em caso de reforma da decisão liminar. Destaque-se que, não obstante os argumentos da autora, a análise do caso merece mais aprofundamento na dinâmica da família, o que, nesse primeiro momento não pode ser ainda observado. O requerido, em sede de contestação, informa sua preocupação com o bem estar de sua filha, alegando que a genitora não tem empego garantido na cidade de Joinville-SC e será sustentada pelo seu novo cônjuge, além do fato de que, segundo o promovido, o novo cônjuge é pessoa desconhecida e pode ser uma ameaça à integridade física e psíquica da menor. A parte autora, por sua vez, não juntou aos autos elementos mínimos que garantam o bem-estar da menor em caso de mudança de residência para outra Região do País. Nesse sentido, a jurisprudência: CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR . MUDANÇA. DOMICÍLIO. CRIANÇA. 1 . Em se tratando de crianças, qualquer disposição judicial, sobretudo as de natureza provisória, deve ser precedida de muita cautela, pois os interesses do menor devem sempre se sobrepor à pretensão dos pais, muitas vezes influenciados por sentimentos pessoais. Se a análise do pedido de imediata mudança de domicílio das crianças para outro estado da federação necessita de mais elementos de convicção a respeito das reais vantagens para os infantes, revela-se acertada a decisão do MM. Juiz que indeferiu a pretensão liminar. 2 . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07001081620228079000 1434772, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2022). Grifos nossos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALVARÁ PARA SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO PARA EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE E AUTORIZAÇÃO PARA OS FILHOS MENORES VIAJAREM E RESIDIREM COM A MÃE NO EXTERIOR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA . PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC).Na espécie, com o deferimento da medida e já tendo a genitora efetivado a mudança pretendida para o exterior, em caso de improcedência da ação, não haverá como ser desfeita a concessão da antecipação de tutela ou poderá, no mínimo, tornar difícil o seu desfazimento. Ausência de deferimento da guarda unilateral para a mãe,possuindo os genitores a guarda compartilhada dos filhos, com residência materna e visitação livre paterna, conforme determinado nos autos da ação declaratória de dissolução de união estável consensual n. 5000001-67.2019.8 .21.0067, sentença proferida em outubro/2019, de modo que as afirmações desabonatórias ao genitor, no sentido de que não vê os filhos com regularidade, são ainda unilaterais. Afirmação na exordial que o filho "adolescente, sinalizou o desejo de permanecer no Brasil, residindo com o pai, com o que a genitora não se opõe". Ausentes perigo de dano, risco ao resultado útil do processo nem urgência, o que afasta a aplicação do art . 300 do CPC, sendo prudente a análise aprofundada dos argumentos das partes, com a devida formação do contraditório e instrução probatória. Precedentes do TJRS.Agravo de instrumento desprovido. (TJ-RS - AI: 51608916520218217000 SÃO LOURENÇO DO SUL, Relator.: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 27/08/2021, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2021). Grifos nossos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - VIAGEM MENOR AO EXTERIOR - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDÍCIOS FRÁGEIS DE ESTABILIDADE FAMILIAR - FALTA DE GARANTIA DE RETORNO DA MENOR - ANIMOSIDADE ENTRE OS LITIGANTES - SENTENÇA MANTIDA. - O direito ao contraditório e à ampla defesa são constitucionalmente assegurados na instrução processual (art. 5º, LV, CR/88), concretizando o amplo acesso à justiça (art. 7º, NCPC) e o devido exame probatório; este deve ser especificado em tempo e modo apropriados, sob pena de preclusão temporal reconhecida pelo julgador, nos termos facultados do art . 370 do CPC - Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA - arts. 83 e 84, da Lei nº 8.069/90), há possibilidade de viagem internacional dos menores em companhia apenas de um dos responsáveis legais, conquanto exista autorização expressa do outro para tanto, ou, dentre das condições e limites legais, com o respectivo suprimento da anuência de um dos genitores, o qual, por sua vez, observa o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente ao se conceder - Hipótese na qual não se revela segurança e apropriada condição de desenvolvimento adequado, saudável e estável para a criança, circunstância em que se impõe a manutenção da sentença, porquanto mais próxima da realidade dos fatos apresentados nos autos e, sobremaneira, em consonância com a vontade da infante e diante da animosidade entre os genitores litigantes - Preliminar rejeitada. Recurso não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5007336-55.2023.8.13 .0024 1.0000.24.177935-4/001, Relator.: Des .(a) Roberto Apolinário de Castro, Data de Julgamento: 06/06/2024, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 10/06/2024) Por fim, atenta não só à legislação civil e à Jurisprudência, mas também sensível à garantia do melhor interesse da menor, entendo mais sensato rejeitar, neste momento processual, o pedido de tutela antecipada e aguardar o regular trâmite processual e a realização do estudo psicossocial. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência de guarda unilateral feito pela parte autora, bem como INDEFIRO o pedido de autorização judicial para a autora levar a menor para outro Estado. Ato contínuo, ACOLHO o parecer do Ministério Público junto ao ID 155039133 e determino que o exercício da guarda da menor KHALEESI AFONSO VIANA DINIZ seja feito de forma COMPARTILHADA, com a fixação do domicílio da menor na residência MATERNA, enquanto a genitora morar nesta Capital. Mantenho os alimentos provisórios que deverão continuar sendo prestados pelo promovido. Acolho também o pedido do Ministério Público de oitiva da menor. Dessa forma, determino que a oitiva da infante seja realizada por meio de depoimento especial. Ao gabinete para realizar o agendamento de audiência junto ao SAEF - Sistema de Agendamento de Entrevistador Forense. Intime-se o requerido para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem que a menor voltou à escola. Aguarde-se a realização da audiência de mediação/conciliação junto ao Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. INTIMEM-SE as partes por seus respectivos advogados, via DJe. INTIME-SE o Ministério Público, via portal. Expedientes Necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0202166-36.2024.8.06.0293

ID: 314708441

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Icó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0202166-36.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LUIZA DE OLIVEIRA CIPRIANO DANIEL SANTOS DE SALES JOSé DAVI DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDNEY MOURA GONÇALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GLEYDSON CÁLIO CAVALCANTE ALVES

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SAMUEL DIÓGENES BAQUIT LANDIM

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ADV: Samuel Diógenes Baquit Landim (OAB 44423/CE), Edney Moura Gonçalves (OAB 37796/CE), Gleydson Cálio Cavalcante Alves (OAB 36693/CE) Processo 0202166-36.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento … ADV: Samuel Diógenes Baquit Landim (OAB 44423/CE), Edney Moura Gonçalves (OAB 37796/CE), Gleydson Cálio Cavalcante Alves (OAB 36693/CE) Processo 0202166-36.2024.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Davi da Silva, Ana Luiza de Oliveira Cipriano, Daniel Santos de Sales - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR os acusados Daniel Santos de Sales, José Davi da Silva e Ana Luíza de Oliveira Cipriano como incursos nas penas do art. 12 da Lei n.º 10.826/2003. Condenados os réus, passo a dosimetria da sua pena, na forma do art. 68 do Código Penal. DOSIMETRIA I DO ACUSADO DANIEL SANTOS DE SALES 1ª FASE: Culpabilidade, consistente no juízo de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal, pois não ultrapassou o grau ordinário. Não registra maus antecedentes, pois em que pese a certidão de antecedentes criminais do Estado do Ceará - que não abrange outros entes federativos - aponte a existência de outra ação penal, deixo de valorá-la com fundamento na tese de repercussão geral firmada pelo STF no RE 591054, uma vez que ainda não há condenação transitada em julgado. Noutro giro, em consulta ao SEEU, verificou-se que o acusado possui condenação transitada em julgado nos autos da ação penal de n.º 0101661-88.2017.8.20.0100, mas tendo em vista que tal circunstância implica simultaneamente em reincidência, deixo de ponderá-la neste momento, reservando a sua aplicação para a segunda fase do processo de dosimetria da pena, em observância a Súmula 241 do STJ, como forma de evitar a ocorrência do bis in idem.Sua conduta social é aparentemente boa. Acerca da sua personalidade não há elementos nos autos a partir dos quais se possa valorá-la. Os motivos do crime não extrapolam aqueles comuns ao tipo. As circunstâncias do crime não extrapolam ao tipo. As consequências do crime se mantêm normais o ordinário. Não há se falar em participação de vítima no fato. Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE: Não incidem as circunstâncias atenuantes requeridas pela defesa do réu, conforme já fundamentado no tópico relativo ao mérito. Em contrapartida, incide a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I do CP), uma vez que o acusado possui condenação transitada em julgado (ação penal de n.º 0101661-88.2017.8.20.0100). Embora tenha sido reconhecido o cumprimento da pena privativa de liberdade nos autos de n.º 5000001-87.2022.8.20.0100 (SEEU), verifica-se que não houve a extinção da punibilidade, ante a falta de pagamento da pena de multa. Todavia, ainda que fosse declarada a extinção, observa-se que o delito apurado nestes autos ocorreu antes de ultrapassado o interregno previsto no art. 64, do CP. Diante disso, concorrendo a circunstância agravante prevista no art. 61, I, do CP, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 11 dias-multa, desprezadas as frações não computáveis da pena, nos termos do art. 11 do CP. 3ª FASE: Ausentes causas de aumento e/ou de diminuição, torno definitiva a pena em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 11 dias-multa, no valor de 1/30 de um salário-mínimo vigente à época do fato, a ser corrigida quando da execução. Detração e Fixação de Regime: O acusado foi preso em flagrante em 16/03/2024, teve o flagrante convertido em prisão preventiva em 17/03/2024 (fls. 81-88) e esta foi relaxada em 25/09/2024 (fls. 251-256). Em 03/12/2024 foi novamente preso e encontra-se recolhido até os dias atuais. Em virtude disso, devem ser detraídos os dias em que passou recluso para fixação do regime, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP. Considerando o quantum remanescente, fixo o regime aberto, com base no art. 33, §2º, "c" do CP. Deixo de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e conceder a suspensão condicional da pena, nos termos dos arts. 44 e 77 do CP, tendo em vista que o réu é reincidente em crime doloso, conforme já fundamentado na dosimetria da pena. II DA ACUSADA ANA LUÍZA DE OLIVEIRA CIPRIANO 1ª FASE: Culpabilidade, consistente no juízo de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal, pois não ultrapassou o grau ordinário. A acusada possui, ainda, maus antecedentes criminais, referentes à ação penal de n.º 0000303-18.1201.8.06.0135, que comprovam a existência de condenação irrecorrível pela prática de delito anterior, mas tendo em vista que tal circunstância implica simultaneamente em reincidência, deixo de valorá-la neste momento, reservando a sua aplicação para a segunda fase do processo de dosimetria da pena, em observância a Súmula 241 do STJ, como forma de evitar a ocorrência do bis in idem. Em relações às demais ações contidas na certidão de antecedentes criminais, deixo de valorá-las também, com fundamento na tese de repercussão geral firmada pelo STF no RE 591054, uma vez que ainda não há condenação transitada em julgado. Sua conduta social é aparentemente boa. Acerca da sua personalidade não há elementos nos autos a partir dos quais se possa valorá-la. Os motivos do crime não extrapolam aqueles comuns ao tipo. As circunstâncias do crime não extrapolam ao tipo. As consequências do crime se mantêm normais o ordinário. Não há se falar em participação de vítima no fato. Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE: Ausentes circunstâncias atenuantes. Cumpre destacar que não reconheço a atenuante da confissão, conforme já fundamentado no tópico relativo ao mérito. Em contrapartida, incide a circunstância agravante da reincidência (art. 61, I do CP), uma vez que a acusada possui condenação transitada em julgado (ação penal de n.º 0101661-88.2017.8.20.0100). Embora tenha sido declarada a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena nos autos de n.º 0004684-50.2016.8.06.0135, verifica-se que o delito apurado nestes autos ocorreu antes de ultrapassado o interregno previsto no art. 64, do CP. Diante disso, concorrendo a circunstância agravante prevista no art. 61, I, do CP, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 11 dias-multa, desprezadas as frações não computáveis da pena, nos termos do art. 11 do CP. 3ª FASE: Ausentes causas de aumento e/ou de diminuição, torno definitiva a pena em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 11 dias-multa, no valor de 1/30 de um salário-mínimo vigente à época do fato, a ser corrigida quando da execução. Detração e Fixação de Regime: A acusada foi presa em flagrante em 16/03/2024, teve o flagrante convertido em prisão preventiva em 17/03/2024 (fls. 81-88) e, posteriormente foi beneficiada com a prisão domiciliar nos autos do Habeas Corpus de n.º 0624628-25.2024.8.06.0000 (fls. 168-184). Em virtude disso, devem ser detraídos os dias em que passou reclusa para fixação do regime, nos termos do art. 387, § 2º, do CPP. Decerto, a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena é possível e ocorre quando o acusado permanece preso por tempo superior à pena definitiva imposta. Nessa perspectiva, em que pese a competência para extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena seja tarefa do Juízo da Execução, é possível que seja feita pelo Juízo de conhecimento, em qualquer fase do processo, a partir de uma leitura conjunta dos artigos 42 do CP e 61, caput, do CPP. Diante disso, tendo em vista que o quantum de pena definitivamente fixado é inferior à quantidade de dias em que a ré permaneceu presa preventivamente, reconheço, de ofício, a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de ANA LUÍZA DE OLIVEIRA CIPRIANO pelo cumprimento da pena e REVOGO a prisão domiciliar decretada em seu desfavor. Expeça-se eventual ordem de liberação, caso necessário. III - DO ACUSADO JOSÉ DAVI DA SILVA 1ª FASE: Culpabilidade, consistente no juízo de reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal, pois não ultrapassou o grau ordinário. Não possui maus antecedentes. Sua conduta social é aparentemente boa. Acerca da sua personalidade não há elementos nos autos a partir dos quais se possa valorá-la. Os motivos do crime não extrapolam aqueles comuns ao tipo. As circunstâncias do crime não extrapolam ao tipo. As consequências do crime se mantêm normais o ordinário. Não há se falar em participação de vítima no fato. Ponderadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE: Ausentes circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Cumpre destacar que não reconheço a atenuante da confissão, conforme já fundamentado no tópico relativo ao mérito. Diante disso, mantenho a pena intermediária em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 3ª FASE: Ausentes causas de aumento e/ou de diminuição, torno definitiva a pena em 1 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 de um salário-mínimo vigente à época do fato, a ser corrigida quando da execução. DETRAÇÃO E FIXAÇÃO DE REGIME: Considerando o tempo de prisão provisória do réu (de 16/03/2024 a 17/03/2024 e de 03/12/2024 até os dias atuais), devem ser detraídos os dias em que passou recluso, nos termos do art. 42 do CP e art. 387, §2º do CPP. Considerando esse quantum, fixo o regime aberto, com fundamento no art. 33, §2º, "c" do CP e SUBSTITUO a pena privativa de liberdade em 02 (duas) penas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo da Execução Penal (art. 44 do CP). Deixo de conceder o sursis penal, nos termos do art. 77, III do CP, por ter aplicado a substituição prevista no art. 44 do CP. PRISÃO PREVENTIVA Passo a apreciar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 387, §1º, do CPP. A decretação da prisão preventiva afigura-se medida excepcionalíssima no ordenamento jurídico nacional, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, insculpido no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988, devendo ocorrer apenas quando elementos concretos a autorizarem, não sendo suficiente a gravidade em abstrato do delito. O art. 312, caput, do Código de Processo Penal estabelece como pressupostos da prisão preventiva o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. O primeiro deles corresponde à prova da materialidade e presença de indícios de autoria; já o segundo diz respeito ao perigo gerado à sociedade pela liberdade do agente. Ademais, o decreto de custódia cautelar deve estar fundamentado na garantia da ordem pública, da ordem econômica, na conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Na espécie, verifico presentes esses elementos. A materialidade e a autoria delitivas são indiscutíveis, como já deliberado nestes autos. Todavia, o periculum libertatis deixou de ser evidente, pois é incompatível a imposição de prisão preventiva a réu condenado a cumprir a pena de reclusão em regime inicial aberto, conforme assente na jurisprudência (Por todos: HC 467.949/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 20/02/2020). Ante o exposto, entendo que a revogação da prisão preventiva dos acusados Daniel Santos de Sales e José Davi da Silva é a medida que se impõe. A par disso, dispõe o art. 321 do CPP que ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. Deixo de fixar medidas cautelares diversas da prisão, considerando que Daniel Santos de Sales encontra-se preso preventivamente por outro processo (ação penal de n.º 0206788-61.2024.8.06.0293). No caso do acusado José Davi da Silva, embora não se tenha notícia de que responda a outras ações penais, tampouco que existam outros mandados de prisão contra ele, ao analisar em conjunto a pena fixada, o regime prisional ora imposto, o tempo em que já se encontra preso cautelarmente e a inexistência de fato superveniente que enseje a imposição de cautelares, entendo desnecessária a cominação de instrumentos outros restritivos da sua liberdade, de caráter também provisório e urgente, diversos da prisão, como forma de controle e acompanhamento. Concedo, portanto, a Daniel Santos de Sales e José Davi da Silva o direito de recorrer em liberdade, ao passo que determino a imediata EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS DE SOLTURA, devendo os acusados serem postos em liberdade, caso por outro motivo não devam ficar presos. Deixo de deliberar acerca da necessidade da prisão preventiva de Ana Luíza de Oliveira Cipriano, considerando que no tópico anterior fora reconhecida a extinção da punibilidade e revogada a sua custódia domiciliar. DOS BENS APREENDIDOS Em se tratando de crimes envolvendo arma de fogo, consoante art. 25 da Lei n.º 10.826/2003, as armas apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal, devem ser encaminhadas ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. No caso em tela, conforme auto de fl. 06, verifica-se que foram apreendidos: 01 (uma) pistola, calibre: 380 marca: Taurus, n.º de série: kes34288; 01 (um) revolver, calibre: 38, marca: Taurus, n.º de série: 2134801; 04 (quatro) munições, calibre 380; 06 (seis) munições, calibre 38; 01 (um)celular, fabricante: Samsung, modelo: sm-g610m/ds, Imei: 35260709821277, bloqueado, de cor branca, com pelicula/tela trincada; 01 (um) celular, fabricante: Samsung, de cor preta, com tela/película trincada. Assim, em relação às armas e munições, determino que sejam destinadas ao Exército, nos termos do 25 da Lei nº 10.826/2003. Em continuidade, determino o perdimento dos aparelhos celulares em favor da União. Todavia, caso estejam bloqueados, não sendo possível a formatação para apagar o seu conteúdo e tendo em vista o possível risco de violação dos seus dados privados caso seja determinada a sua doação, observando a Lei Geral de Proteção de Dados e a teor do artigo 19, da Resolução n.º 11/2015/TJCE, fica autorizada, desde já, a sua destruição. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno os réus em custas, na forma da lei (art. 804 do Código de Processo Penal). Considerando a revogação da prisão domiciliar da acusada Ana Luíza de Oliveira Cipriano, OFICIE-SE à Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas - CEMEP para ciência desta decisão e adoção das providências necessárias para a retirada e o recolhimento dos equipamentos, devendo comunicar a este juízo o seu cumprimento. INTIME-SE a acusada para que compareça ao Núcleo de Monitoramento mais próximo, mediante agendamento junto à Central, para retirada e devolução do equipamento e demais acessórios. Com o trânsito em julgado: (i) Expeça-se Guia de Recolhimento e encaminhe-se ao Juízo de Execução Penal competente; (ii) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; (iii) Remeta-se Boletim Individual à Secretaria de Segurança e Defesa Social; (iv) Oficie-se à autoridade policial para que encaminhe os objetos apreendidos nesses autos ao Comando do Exército Brasileiro, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, conforme preveem o art. 25 da Lei 10.826/2003, Resolução nº 134/2011, do Conselho Nacional de Justiça, e arts. 278/285 do Provimento 02/2021 da CGJCE; (v) Calcule-se as custas processuais e intimem-se os réus a recolhê-las no prazo de até 30 dias; (vi) Intimem-se os réus para pagar a pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 50 do Código Penal, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, o que desde já fica autorizado em caso de inércia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após cumpridas as providências sentenciais, arquivem-se os autos, com a regular baixa na distribuição. Expedientes necessários.

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "5000001-16.2023.8.13.0240"

Processo nº 0206645-41.2025.8.06.0001

Processo nº 0206645-41.2025.8.06.0001

Processo nº 0206645-41.2025.8.06.0001

Processo nº 0202166-36.2024.8.06.0293