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Processo nº 0810132-80.2025.8.20.0000

ID: 309779688

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810132-80.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAMONNY KELLY FELIX CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYVSON MARQUES DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus com liminar 0810132-80.2025.8.20.0000 Paciente: Ramonny Kelly Félix Impetrante: Dayvson Marques de Moura (OAB/RN 13.257). Aut. Coat.: Juízo daVara Única de Patu/RN Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho DECISÃO 1.Merece indeferimento de plano o writ. 2. Com efeito, vislumbro já haver sido proferido édito condenatório com trânsito em julgado (AP 0100105-68.2020.8.20.0125), com ordem de expedição de guia de recolhimento pelo Juízo Sentenciante, sendo os autos remetidos para o Juízo da Execução, (PEP 5000001-12.2022.8.20.0125 - em trâmite no Sistema SEEU). 3. Logo, o pleito referente à retificação da guia e transferência para o regime semiaberto compete ao Juízo Executório, consoante noticiado pelo Magistrado de origem, ao prestar informações (ID 31891518): “... o Juízo não conheceu do pedido formulado na petição de ID nº 153175397, sob o fundamento de que a competência para apreciação do respectivo pleito é do Juízo da Execução Penal, considerando que já havia ocorrido a expedição da Guia de Recolhimento Definitiva e dos documentos necessários na Execução Penal de nº 5000001-12.2022.8.20.0125, em trâmite no Sistema SEEU, para fins de soma/unificação das penas, conforme certidão de ID nº 152929307...”. 4. Sendo assim, o petitório sequer foi objeto de exame pelo Juiz da Execução, circunstância obstativa da análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Acerca da temática, esta Câmara Criminal: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇA LACTANTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM NÃO CONHECIDA I. CASO EM EXAME1. (...) RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de prisão domiciliar configura supressão de instância, pois não foi previamente submetido ao juízo competente para execução penal, conforme determina a jurisprudência do STJ e a Lei de Execução Penal. 4. A jurisprudência consolidada veda o conhecimento de habeas corpus quando inexistente manifestação do juízo de execução sobre o pleito, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique o afastamento dessa regra. 5. Quanto ao pedido subsidiário de remessa dos autos, verificou-se a perda superveniente do objeto, uma vez que a guia de recolhimento definitiva já havia sido expedida e remetida ao juízo de execução do local onde a paciente se encontra custodiada. 6. Inexistem pleitos remanescentes ou constrangimento ilegal que justifiquem a concessão da ordem de ofício. (...) (TJRN. HABEAS CORPUS CRIMINAL, 0800180-76.2025.8.20.5400, Des. GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Câmara Criminal, JULGADO em 08/05/2025, PUBLICADO em 09/05/2025). 5. Destarte, não conheço da Ordem. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator

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Processo nº 0804747-69.2024.8.20.5600

ID: 262569633

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Assu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804747-69.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NALYSON BEZERRA MARQUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

GEORGE CLEMENSON E SILVA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - 0804747-69.2024.8.20.5600 Partes: MPRN - 01ª Promotoria Assu x … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - 0804747-69.2024.8.20.5600 Partes: MPRN - 01ª Promotoria Assu x NALYSON BEZERRA MARQUES DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de denúncia pela prática dos crimes previstos nos arts. 155, caput, c/c art. 157, § 2º-A, inc. I, do Código Penal, e no art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), respectivamente, todos em concurso material, na forma do art. 69, do Código Penal, imputados a NALYSON BEZERRA MARQUES DA SILVA (CPF: 142.598.764-81). Narra a peça acusatória que, no dia 16/09/2024, por volta das 10h, na Travessa 24 de Junho, Centro, em Assu/RN, o denunciado, agindo livre e conscientemente, subtraiu coisa móvel alheia para si ou para outrem, pertencente à vítima Maria Eduarda Lima da Silva, consistente em 01 (um) aparelho telefônico do tipo iPhone 12. No mesmo dia, aproximadamente às 13h10, na Rua Coronel Wanderley, Centro, Assu/RN, o denunciado subtraiu, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, coisa alheia móvel pertencente à vítima F. E. D. S. G., consistente em 01 (um) aparelho telefônico do tipo iPhone 11, de cor branca. Além disso, entre os dias 14/09/2024 e 16/09/2024, o denunciado, em contexto autônomo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portou arma de fogo de uso permitido, consistente em um revólver calibre 22. Prisão em flagrante convertida em preventiva na data de 17/09/2024 (ID n. 131350883). A denúncia foi recebido em 18/10/2024 (ID n. 133979545). Resposta à acusação apresentada ao ID n. 134299121, sem arguição de preliminares. Pedidos de revogação da custódia cautelar indeferidos pelas decisões de IDs n. 137701299 e 140113529, durante o andamento processual. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Juntada da denúncia por fatos delituosos cometidos na Comarca de Assu-RN, na mesma data dos eventos apurados nesta ação criminal, conforme ID n. 142070672. Audiência instrutória e de continuação realizadas aos IDs n. 140105370 e 142124296, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas Felipe da Silva Santos (policial militar), Josemberg Santos Da Fonseca (policial militar). Em seguida, foi ouvida a vítima F. E. D. S. G., acompanhada de sua genitora, por ser aquela menor de idade, seguida da adolescente declarante E. N. C. F., acompanhada por sua avó, e da vítima menor Maria Eduarda Lima Da Silva, acompanhada de sua genitora. Com o fim da oitiva da testemunha e das vítimas, procedeu-se com o interrogatório do réu, que confessou espontaneamente a prática dos delitos de roubo. Ao final da audiência, foram apresentadas alegações finais orais pelas partes, oportunidade em que o membro do Ministério Público pugnou pela procedência integral da pretensão acusatória e a defesa, por sua vez, sustentou a preliminar de incompetência, seguida das teses meritórias de desclassificação do primeiro fato para o crime de roubo, aplicação da continuidade delitiva, compensação da reincidência com a confissão e afastamento das reprimendas pela arma de fogo com fulcro em aludida impropriedade absoluta do objeto utilizado. Instado a se manifestar, o órgão ministerial opinou pela impertinência do pedido de reunião processual (ID n. 144662247). Certidão positiva de antecedentes criminais apensa aos autos (ID n. 144875362). Ato contínuo, o referido pedido de reunião processual foi indeferido por este juízo (ID n. 145110429) e os autos vieram-me conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de incompetência suscitada pela defesa já foi devidamente apreciada e rejeitada pela decisão fundamentada de ID n. 145110429, para a qual faço remissão, visto que reconheceu a competência para o julgamento de todos os delitos encartados na exordial. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Passando-se à análise da responsabilidade penal do réu, vê-se que as vítimas e testemunhas, ouvidas em juízo, confirmaram de forma harmônica as suas versões apresentadas na fase extrajudicial e descritas exaustivamente na inicial acusatória (IDs n. 140123321, 140123323, 140123328, 142485861 e 142485866), bem como o réu confessou espontaneamente as condutas delitivas a ele imputadas quando do interrogatório (ID n. 142485870). As testemunhas policiais, Josemberg Santos da Fonseca (ID n. 140123323) e Felipe da Silva Santos (ID n. 140123321) narraram que a guarnição estava fazendo patrulhamento ostensivo na cidade de Ipanguaçu-RN, quando foi acionada pelo COPOM com a informação de que uma jovem havia sido assaltada e que o agente havia se evadido do local, em um carro branco. Ato contínuo, teriam seguido em direção à BR, oportunidade em que obstaram a passagem do veículo com as características citadas na rodovia (MOBI Branco) e, procedendo à busca veicular diante da fundada suspeita, foram encontrados o revólver utilizado na empreitada criminosa e a res furtiva (celulares das ofendidas). A vítima Flaviana e a testemunha Emilly Nayane (IDs n. 140123328 e 142485866) confirmaram as características do veículo (“Fiat Mobi Branco com a mala preta”) e aduziram reconhecer o responsável pela subtração violenta. No tocante à conduta perpetrada em face da ofendida Maria Eduarda Lima da Silva, foi extraído o seguinte da oitiva instrutória: “Eu estava indo à Caixa Econômica retirar o dinheiro do pé-de-meia, quando ele passou puxando o celular da minha mão e entrou dentro de um carro branco, gritando que era um assalto” [...] (ID n. 142485861 - minutos 01:26 a 03:05). Restou evidenciado que, conquanto tenha sido proferido o grito de “assalto” em momento posterior, não houve emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa como forma de subtrair o bem ou mesmo de garantir-lhe a detenção, senão que o ato de “puxar bruscamente” o celular configurou furto por arrebatamento. Veja-se: 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO MEDIANTE ARREBATAMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. VIOLÊNCIA DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE À COISA . IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1 . Sendo a violência dirigida exclusivamente à coisa, limitando-se os réus "a puxar a bolsa da vítima, sem sequer esboçar qualquer ato de violência ou de grave ameaça", e "apesar de a vítima ter sofrido lesões durante a prática delitiva, tal como alega, tais lesões foram causadas de forma indireta pelo arrebatamento da bolsa", não há falar em desclassificação para o delito de roubo. (STJ - AgRg no AREsp: 1604296 MG 2019/0312917-2, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 16/06/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2020) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL . ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA . POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUBTRAÇÃO DE BEM DA VÍTIMA SEM O EXERCÍCIO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA . VIOLÊNCIA DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A RES FURTIVA. FURTO POR ARREBATAMENTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE . AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA RESTITUIÇÃO DA COISA. DEVOLUÇÃO QUE APENAS OCORREU APÓS A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CRIMINAL: 0803644-95 .2022.8.20.5600, Relator: RICARDO TINOCO DE GOES, Data de Julgamento: 22/04/2024, Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/04/2024) Portanto, resta inviável a tipificação como delito de roubo e, consequentemente, obstado o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto sejam figuras típicas de espécies distintas: 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu CRIMINAL. RESP. ROUBO E FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA . IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS . AGRAVAMENTO QUE SE JUSTIFICA PELA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há continuidade delitiva entre os crimes de roubo e furto, eis que, apesar de serem delitos do mesmo gênero, não são da mesma espécie, possuindo elementos objetivos distintos. Precedentes . Hipótese em que deve ser afastado o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de roubo e furto. (STJ - REsp: 766306 RS 2005/0114875-2, Relator.: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 11/04/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 08/05/2006 p . 283) HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO E FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA . IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. ORDEM DENEGADA. 1 . É consolidado nesta Corte o entendimento no sentido de que não há se falar em continuidade delitiva entre roubo e furto, porquanto, ainda que possam ser considerados delitos do mesmo gênero, não são da mesma espécie. (STJ - HC: 117037 DF 2008/0216467-3, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 03/03/2011, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2011) Em outra esteira, o laudo de exame pericial na arma de fogo apreendida apontou que o instrumento utilizado estava apto a efetuar disparos (ID n. 134308067 - págs. 3, 8 e 9), razão pela qual se repele a tese de absoluta ineficácia do meio e mantém- se incólume a valoração do porte ilegal de arma de fogo. Ademais, a utilização da arma em contextos fáticos distintos obsta a arguição de consunção e atrai o regime de concurso material de delitos, segundo a farta jurisprudência sedimentada neste sentido: 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO . PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CONDUTAS AUTÔNOMAS. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA . DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE AFASTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE . TENTATIVA. FRAÇÃO APLICADA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO . CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . A jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a conduta de portar ilegalmente arma de fogo não pode ser absorvida pelo crime de roubo majorado, quando evidenciada a existência de crimes autônomos, conclusão a que chegou a instância a quo, que destacou que o réu foi preso em flagrante, portando a arma, no pátio de uma residência, em momento posterior à consumação do crime contra o patrimônio. (STJ - AgRg no HC: 851017 RS 2023/0314725-9, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 23/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO . PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA INDEPENDÊNCIA DAS CONDUTAS . REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIADE NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. A absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de homicídio pressupõe que as condutas tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, guardando entre si uma relação de dependência ou de subordinação. Desse modo, o porte da arma de fogo deve ter como fim exclusivo a prática do crime de homicídio para ser absorvido como ante factum impunível. Ausente essa vinculação com o crime fim, não há falar em consunção, havendo, pois, crime autônomo de porte ou posse de arma de fogo. (STJ - AgRg no HC: 807595 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu MG 2023/0074938-3, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023) PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, I, II E V DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO FORMAL (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART . 14 DA LEI Nº 10.826/2003) EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO CRIMINAL . PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PARA A MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTES DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA . VIABILIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO DOS VETORES ATINENTES À CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUANTO AOS DELITOS DE ROUBO. DESNECESSIDADE DE INCREMENTO DA PENA- BASE. JUSTIFICATIVAS REFERENTES ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO . PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INVIABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS QUE OFENDEM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. IMPOSITIVA A APLICABILIDADE DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (TJ-RN - APR: 20190007167 RN, Relator.: Desembargador Gilson Barbosa, Data de Julgamento: 17/09/2019, Câmara Criminal) Frente a tais demonstrações, restam evidentes a autoria e a materialidade delitivas em face do acusado, sendo imperativa a procedência integral da acusação. 3. DISPOSITIVO 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Por tais razões, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, a fim de condenar NALYSON BEZERRA MARQUES DA SILVA como incurso nas penas dos arts. 155, caput, c/c art. 157, § 2º-A, inc. I, do Código Penal, e no art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), respectivamente, todos em concurso material. Nos termos do ar. 387 do Código de Processo Penal, passo a fixar-lhe a pena, observando as diretrizes do art. 59 e seguintes do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA DE FURTO SIMPLES 1. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Em relação às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, tem-se: a) culpabilidade: aqui é inerente ao tipo, não havendo, na conduta do réu, grau de reprovabilidade superior ao ordinário (favorável); b) antecedentes criminais: a condenação definitiva anotada na folha de antecedentes será valorada na segunda fase, em respeito à Súmula 241 do STJ (favorável); c) conduta social: não há dados para investigá-la (favorável); d) personalidade: não há elementos nos autos para avaliá-la (favorável); e) motivos do crime: são normais ao tipo (favorável); f) circunstâncias do crime: são ordinárias ao tipo (favorável); g) consequências do delito: inerentes ao tipo (favoráveis); h) comportamento da vítima: em nada contribuiu para a consecução do delito (neutro). Pena base: diante da inexistência de vetores negativos, fixo a pena-base no mínimo legal: 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2. DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS Constatada a execução em curso de pena privativa de liberdade nos autos n. 5000001-33.2024.8.20.0160 do SEEU (ID n. 144875362), reconheço a agravante da reincidência, ao teor do art. 61, I, do Código Penal. Há, todavia, a incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65 III, d, do Código Penal, sendo perfeitamente viável a sua compensação plena com a agravante retromencionada, pois ausente situação de multireincidência (REsp 1341370/ MT). Portanto, a pena intermediária será mantida em 1 (um) ano de reclusão. 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu 3. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Não há minorantes ou majorantes a serem consideradas. 4. DA PENA DEFINITIVA DO FURTO 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. DOSIMETRIA DA PENA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO 1. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Em relação às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, tem-se: a) culpabilidade: aqui é inerente ao tipo, não havendo, na conduta do réu, grau de reprovabilidade superior ao ordinário (favorável); b) antecedentes criminais: a condenação definitiva anotada na folha de antecedentes será valorada na segunda fase, em respeito à Súmula 241 do STJ (favorável); c) conduta social: não há dados para investigá-la (favorável); d) personalidade: não há elementos nos autos para avaliá-la (favorável); e) motivos do crime: são normais ao tipo (favorável); f) circunstâncias do crime: são ordinárias ao tipo (favorável); g) consequências do delito: inerentes ao tipo (favoráveis); h) comportamento da vítima: em nada contribuiu para a consecução do delito (neutro). Pena base: diante da inexistência de vetores negativos, fixo a pena-base no mínimo legal: 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2. DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS Constatada a execução em curso de pena privativa de liberdade nos autos n. 5000001-33.2024.8.20.0160 do SEEU (ID n. 144875362), reconheço a agravante da reincidência, ao teor do art. 61, I, do Código Penal. Há, todavia, a incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65 III, d, do Código Penal, sendo perfeitamente viável a sua compensação plena com a agravante retromencionada, pois ausente situação de multireincidência (REsp 1341370/ MT). Portanto, a pena intermediária será mantida em 4 (quatro) anos de reclusão. 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu 3. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Não há minorantes a serem consideradas. Verifica-se, contudo, a incidência da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, o que impende a aplicação da fração de 2/3 (dois terços) sobre a pena intermediária, ao teor do inciso I do §2º-A, art. 157 do Código Penal, resultando em 6 (seis anos) e 8 (oito) meses de reclusão. 4. DA PENA DEFINITIVA DO ROUBO 6 (seis anos) e 8 (oito) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. DOSIMETRIA DA PENA DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO 1. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Em relação às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, tem-se: a) culpabilidade: aqui é inerente ao tipo, não havendo, na conduta do réu, grau de reprovabilidade superior ao ordinário (favorável); b) antecedentes criminais: a condenação definitiva anotada na folha de antecedentes será valorada na segunda fase, em respeito à Súmula 241 do STJ (favorável); c) conduta social: não há dados para investigá-la (favorável); d) personalidade: não há elementos nos autos para avaliá-la (favorável); e) motivos do crime: são normais ao tipo (favorável); f) circunstâncias do crime: são ordinárias ao tipo (favorável); g) consequências do delito: inerentes ao tipo (favoráveis); h) comportamento da vítima: em nada contribuiu para a consecução do delito (neutro). Pena base: diante da inexistência de vetores negativos, fixo a pena-base no mínimo legal: 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2. DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS Constatada a execução em curso de pena privativa de liberdade nos autos n. 5000001-33.2024.8.20.0160 do SEEU (ID n. 144875362), reconheço a agravante da reincidência, ao teor do art. 61, I, do Código Penal. Há, todavia, a incidência da atenuante de confissão espontânea, prevista no art. 65 III, d, do Código Penal, sendo perfeitamente viável a sua compensação plena com 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu a agravante retromencionada, pois ausente situação de multireincidência (REsp 1341370/ MT). Portanto, a pena intermediária será mantida em 2 (dois) anos de reclusão. 3. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Não há minorantes ou majorantes a serem consideradas. 4. DA PENA DEFINITIVA DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Da somatória das penas pelo Concurso Material (arts. 69 e 72 do CP) Considerando que a prática dos delitos apreciados se deu mediante mais de uma ação dolosa, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade referidas e distinta e integralmente as multas cominadas, de modo a somarem a PENA FINAL de 9 (nove) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multas, estes no valor de 1/30 do salário-mínimo. Do Regime Inicial do Cumprimento da Pena Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, fixo o regime inicial fechado de cumprimento de pena, em estabelecimento adequado a ser definido pelo Juízo da Execução Penal. Deixo de detrair o período de prisão provisória, reservando-lhe à competência do juízo de execução criminal, porquanto insuficiente para alterar o regime inicial de cumprimento de pena (STJ - AgRg no HC n. 768.373/PR). Do Valor De Cada Dia-Multa Não sendo possível mensurar a situação econômica do réu, estabeleço como valor de cada dia-multa a fração de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, a qual deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do trânsito em julgado desta sentença, na forma do art. 50 do Código Penal. 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Da Substituição por Pena Restritiva de Direitos e da Suspensão Condicional do Processo Considerando o emprego de violência contra a pessoa e o quantum de pena resultante do concurso material, inviável a substituição a que se refere o art. 44 do Código Penal. Em virtude da reincidência e da quantidade de pena definitiva, igualmente impraticável a aplicação do SURSIS ao condenado (art. 77 do CP). Da manutenção da prisão cautelar Não reconheço o direito do réu de recorrer em liberdade, tendo em vista que permaneceu preso durante a instrução e subsiste o motivo que ensejou a sua prisão preventiva, qual seja, a necessidade de garantia da ordem pública. Isto porque se trata de réu reincidente, havendo cometido os delitos durante a execução da reprimenda anterior, com emprego de violência contra a pessoa mediante uso de arma de fogo. Ademais, são múltiplas as anotações por ações penais em andamento na certidão de ID n. 144875362, a ensejarem a segregação cautelar com fulcro no risco concreto de reiteração delitiva gerado pelo estado de liberdade do agente, na dicção do art. 312 do Código de Processo Penal. Além disso, ele foi condenado ao regime inicial fechado, razão outra pela qual, somada às circunstâncias anteriores, mantenho a prisão preventiva do réu. Das Custas Processuais Condeno o réu no pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), ao passo que lhe defiro a justiça gratuita. Do Valor Mínimo Para a Reparação dos Danos Não havendo pedido formulado pela acusação e não tendo sido objeto de contraditório, deixo de fixar o valor mínimo de reparação civil pelos danos sofridos pelas vítimas. Inclusive, os bens já foram devidamente restituídos às ofendidas, conforme termos de devolução de ID n. 131973268 (págs. 19 e 26). 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROVIDÊNCIAS FINAIS Ciência ao membro do Ministério Público e intimação por mandado ao réu preso, pessoalmente, consoante arts. 370, §4º, e 392, I, do Código de Processo Penal. Intimem-se as vítimas pessoalmente. Transitada em julgado a presente sentença: a) oficie-se ao TRE para os fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da CF), via sistema Infodip; b) proceda-se à baixa no registro da distribuição, arquivando-se os autos em seguida, com todas as providências adotadas devidamente certificadas; c) expeça-se guia de execução definitiva; d) remeta-se ao juízo da execução penal, para fins de unificação das penas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU/RN, data registrada no sistema ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 13

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Processo nº 0804747-69.2024.8.20.5600

ID: 262569650

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Assu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0804747-69.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MPRN - 01ª PROMOTORIA ASSU

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - 0804747-69.2024.8.20.5600 Partes: MPRN - 01ª Promotoria Assu x … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - 0804747-69.2024.8.20.5600 Partes: MPRN - 01ª Promotoria Assu x NALYSON BEZERRA MARQUES DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de denúncia pela prática dos crimes previstos nos arts. 155, caput, c/c art. 157, § 2º-A, inc. I, do Código Penal, e no art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), respectivamente, todos em concurso material, na forma do art. 69, do Código Penal, imputados a NALYSON BEZERRA MARQUES DA SILVA (CPF: 142.598.764-81). Narra a peça acusatória que, no dia 16/09/2024, por volta das 10h, na Travessa 24 de Junho, Centro, em Assu/RN, o denunciado, agindo livre e conscientemente, subtraiu coisa móvel alheia para si ou para outrem, pertencente à vítima Maria Eduarda Lima da Silva, consistente em 01 (um) aparelho telefônico do tipo iPhone 12. No mesmo dia, aproximadamente às 13h10, na Rua Coronel Wanderley, Centro, Assu/RN, o denunciado subtraiu, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, coisa alheia móvel pertencente à vítima F. E. D. S. G., consistente em 01 (um) aparelho telefônico do tipo iPhone 11, de cor branca. Além disso, entre os dias 14/09/2024 e 16/09/2024, o denunciado, em contexto autônomo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, portou arma de fogo de uso permitido, consistente em um revólver calibre 22. Prisão em flagrante convertida em preventiva na data de 17/09/2024 (ID n. 131350883). A denúncia foi recebido em 18/10/2024 (ID n. 133979545). Resposta à acusação apresentada ao ID n. 134299121, sem arguição de preliminares. Pedidos de revogação da custódia cautelar indeferidos pelas decisões de IDs n. 137701299 e 140113529, durante o andamento processual. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Juntada da denúncia por fatos delituosos cometidos na Comarca de Assu-RN, na mesma data dos eventos apurados nesta ação criminal, conforme ID n. 142070672. Audiência instrutória e de continuação realizadas aos IDs n. 140105370 e 142124296, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas Felipe da Silva Santos (policial militar), Josemberg Santos Da Fonseca (policial militar). Em seguida, foi ouvida a vítima F. E. D. S. G., acompanhada de sua genitora, por ser aquela menor de idade, seguida da adolescente declarante E. N. C. F., acompanhada por sua avó, e da vítima menor Maria Eduarda Lima Da Silva, acompanhada de sua genitora. Com o fim da oitiva da testemunha e das vítimas, procedeu-se com o interrogatório do réu, que confessou espontaneamente a prática dos delitos de roubo. Ao final da audiência, foram apresentadas alegações finais orais pelas partes, oportunidade em que o membro do Ministério Público pugnou pela procedência integral da pretensão acusatória e a defesa, por sua vez, sustentou a preliminar de incompetência, seguida das teses meritórias de desclassificação do primeiro fato para o crime de roubo, aplicação da continuidade delitiva, compensação da reincidência com a confissão e afastamento das reprimendas pela arma de fogo com fulcro em aludida impropriedade absoluta do objeto utilizado. Instado a se manifestar, o órgão ministerial opinou pela impertinência do pedido de reunião processual (ID n. 144662247). Certidão positiva de antecedentes criminais apensa aos autos (ID n. 144875362). Ato contínuo, o referido pedido de reunião processual foi indeferido por este juízo (ID n. 145110429) e os autos vieram-me conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de incompetência suscitada pela defesa já foi devidamente apreciada e rejeitada pela decisão fundamentada de ID n. 145110429, para a qual faço remissão, visto que reconheceu a competência para o julgamento de todos os delitos encartados na exordial. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Passando-se à análise da responsabilidade penal do réu, vê-se que as vítimas e testemunhas, ouvidas em juízo, confirmaram de forma harmônica as suas versões apresentadas na fase extrajudicial e descritas exaustivamente na inicial acusatória (IDs n. 140123321, 140123323, 140123328, 142485861 e 142485866), bem como o réu confessou espontaneamente as condutas delitivas a ele imputadas quando do interrogatório (ID n. 142485870). As testemunhas policiais, Josemberg Santos da Fonseca (ID n. 140123323) e Felipe da Silva Santos (ID n. 140123321) narraram que a guarnição estava fazendo patrulhamento ostensivo na cidade de Ipanguaçu-RN, quando foi acionada pelo COPOM com a informação de que uma jovem havia sido assaltada e que o agente havia se evadido do local, em um carro branco. Ato contínuo, teriam seguido em direção à BR, oportunidade em que obstaram a passagem do veículo com as características citadas na rodovia (MOBI Branco) e, procedendo à busca veicular diante da fundada suspeita, foram encontrados o revólver utilizado na empreitada criminosa e a res furtiva (celulares das ofendidas). A vítima Flaviana e a testemunha Emilly Nayane (IDs n. 140123328 e 142485866) confirmaram as características do veículo (“Fiat Mobi Branco com a mala preta”) e aduziram reconhecer o responsável pela subtração violenta. No tocante à conduta perpetrada em face da ofendida Maria Eduarda Lima da Silva, foi extraído o seguinte da oitiva instrutória: “Eu estava indo à Caixa Econômica retirar o dinheiro do pé-de-meia, quando ele passou puxando o celular da minha mão e entrou dentro de um carro branco, gritando que era um assalto” [...] (ID n. 142485861 - minutos 01:26 a 03:05). Restou evidenciado que, conquanto tenha sido proferido o grito de “assalto” em momento posterior, não houve emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa como forma de subtrair o bem ou mesmo de garantir-lhe a detenção, senão que o ato de “puxar bruscamente” o celular configurou furto por arrebatamento. Veja-se: 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO MEDIANTE ARREBATAMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. VIOLÊNCIA DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE À COISA . IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1 . Sendo a violência dirigida exclusivamente à coisa, limitando-se os réus "a puxar a bolsa da vítima, sem sequer esboçar qualquer ato de violência ou de grave ameaça", e "apesar de a vítima ter sofrido lesões durante a prática delitiva, tal como alega, tais lesões foram causadas de forma indireta pelo arrebatamento da bolsa", não há falar em desclassificação para o delito de roubo. (STJ - AgRg no AREsp: 1604296 MG 2019/0312917-2, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 16/06/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2020) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL . ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA . POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES DO DELITO PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUBTRAÇÃO DE BEM DA VÍTIMA SEM O EXERCÍCIO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA . VIOLÊNCIA DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A RES FURTIVA. FURTO POR ARREBATAMENTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE . AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA RESTITUIÇÃO DA COISA. DEVOLUÇÃO QUE APENAS OCORREU APÓS A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CRIMINAL: 0803644-95 .2022.8.20.5600, Relator: RICARDO TINOCO DE GOES, Data de Julgamento: 22/04/2024, Câmara Criminal, Data de Publicação: 23/04/2024) Portanto, resta inviável a tipificação como delito de roubo e, consequentemente, obstado o reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto sejam figuras típicas de espécies distintas: 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu CRIMINAL. RESP. ROUBO E FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA . IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS . AGRAVAMENTO QUE SE JUSTIFICA PELA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há continuidade delitiva entre os crimes de roubo e furto, eis que, apesar de serem delitos do mesmo gênero, não são da mesma espécie, possuindo elementos objetivos distintos. Precedentes . Hipótese em que deve ser afastado o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de roubo e furto. (STJ - REsp: 766306 RS 2005/0114875-2, Relator.: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 11/04/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 08/05/2006 p . 283) HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO E FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA . IMPOSSIBILIDADE. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. ORDEM DENEGADA. 1 . É consolidado nesta Corte o entendimento no sentido de que não há se falar em continuidade delitiva entre roubo e furto, porquanto, ainda que possam ser considerados delitos do mesmo gênero, não são da mesma espécie. (STJ - HC: 117037 DF 2008/0216467-3, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 03/03/2011, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2011) Em outra esteira, o laudo de exame pericial na arma de fogo apreendida apontou que o instrumento utilizado estava apto a efetuar disparos (ID n. 134308067 - págs. 3, 8 e 9), razão pela qual se repele a tese de absoluta ineficácia do meio e mantém- se incólume a valoração do porte ilegal de arma de fogo. Ademais, a utilização da arma em contextos fáticos distintos obsta a arguição de consunção e atrai o regime de concurso material de delitos, segundo a farta jurisprudência sedimentada neste sentido: 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO . PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. CONDUTAS AUTÔNOMAS. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA . DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE AFASTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE . TENTATIVA. FRAÇÃO APLICADA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO . CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . A jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a conduta de portar ilegalmente arma de fogo não pode ser absorvida pelo crime de roubo majorado, quando evidenciada a existência de crimes autônomos, conclusão a que chegou a instância a quo, que destacou que o réu foi preso em flagrante, portando a arma, no pátio de uma residência, em momento posterior à consumação do crime contra o patrimônio. (STJ - AgRg no HC: 851017 RS 2023/0314725-9, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 23/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO . PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PELA INDEPENDÊNCIA DAS CONDUTAS . REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIADE NA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. A absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de homicídio pressupõe que as condutas tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, guardando entre si uma relação de dependência ou de subordinação. Desse modo, o porte da arma de fogo deve ter como fim exclusivo a prática do crime de homicídio para ser absorvido como ante factum impunível. Ausente essa vinculação com o crime fim, não há falar em consunção, havendo, pois, crime autônomo de porte ou posse de arma de fogo. (STJ - AgRg no HC: 807595 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu MG 2023/0074938-3, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023) PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, I, II E V DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO FORMAL (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART . 14 DA LEI Nº 10.826/2003) EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO CRIMINAL . PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PARA A MODALIDADE SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTES DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. PLEITO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA . VIABILIDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO DOS VETORES ATINENTES À CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUANTO AOS DELITOS DE ROUBO. DESNECESSIDADE DE INCREMENTO DA PENA- BASE. JUSTIFICATIVAS REFERENTES ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO . PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. INVIABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS QUE OFENDEM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. IMPOSITIVA A APLICABILIDADE DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 4ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (TJ-RN - APR: 20190007167 RN, Relator.: Desembargador Gilson Barbosa, Data de Julgamento: 17/09/2019, Câmara Criminal) Frente a tais demonstrações, restam evidentes a autoria e a materialidade delitivas em face do acusado, sendo imperativa a procedência integral da acusação. 3. DISPOSITIVO 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Por tais razões, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, a fim de condenar NALYSON BEZERRA MARQUES DA SILVA como incurso nas penas dos arts. 155, caput, c/c art. 157, § 2º-A, inc. I, do Código Penal, e no art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), respectivamente, todos em concurso material. Nos termos do ar. 387 do Código de Processo Penal, passo a fixar-lhe a pena, observando as diretrizes do art. 59 e seguintes do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA DE FURTO SIMPLES 1. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Em relação às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, tem-se: a) culpabilidade: aqui é inerente ao tipo, não havendo, na conduta do réu, grau de reprovabilidade superior ao ordinário (favorável); b) antecedentes criminais: a condenação definitiva anotada na folha de antecedentes será valorada na segunda fase, em respeito à Súmula 241 do STJ (favorável); c) conduta social: não há dados para investigá-la (favorável); d) personalidade: não há elementos nos autos para avaliá-la (favorável); e) motivos do crime: são normais ao tipo (favorável); f) circunstâncias do crime: são ordinárias ao tipo (favorável); g) consequências do delito: inerentes ao tipo (favoráveis); h) comportamento da vítima: em nada contribuiu para a consecução do delito (neutro). Pena base: diante da inexistência de vetores negativos, fixo a pena-base no mínimo legal: 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2. DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS Constatada a execução em curso de pena privativa de liberdade nos autos n. 5000001-33.2024.8.20.0160 do SEEU (ID n. 144875362), reconheço a agravante da reincidência, ao teor do art. 61, I, do Código Penal. Há, todavia, a incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65 III, d, do Código Penal, sendo perfeitamente viável a sua compensação plena com a agravante retromencionada, pois ausente situação de multireincidência (REsp 1341370/ MT). Portanto, a pena intermediária será mantida em 1 (um) ano de reclusão. 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu 3. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Não há minorantes ou majorantes a serem consideradas. 4. DA PENA DEFINITIVA DO FURTO 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. DOSIMETRIA DA PENA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO 1. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Em relação às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, tem-se: a) culpabilidade: aqui é inerente ao tipo, não havendo, na conduta do réu, grau de reprovabilidade superior ao ordinário (favorável); b) antecedentes criminais: a condenação definitiva anotada na folha de antecedentes será valorada na segunda fase, em respeito à Súmula 241 do STJ (favorável); c) conduta social: não há dados para investigá-la (favorável); d) personalidade: não há elementos nos autos para avaliá-la (favorável); e) motivos do crime: são normais ao tipo (favorável); f) circunstâncias do crime: são ordinárias ao tipo (favorável); g) consequências do delito: inerentes ao tipo (favoráveis); h) comportamento da vítima: em nada contribuiu para a consecução do delito (neutro). Pena base: diante da inexistência de vetores negativos, fixo a pena-base no mínimo legal: 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2. DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS Constatada a execução em curso de pena privativa de liberdade nos autos n. 5000001-33.2024.8.20.0160 do SEEU (ID n. 144875362), reconheço a agravante da reincidência, ao teor do art. 61, I, do Código Penal. Há, todavia, a incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65 III, d, do Código Penal, sendo perfeitamente viável a sua compensação plena com a agravante retromencionada, pois ausente situação de multireincidência (REsp 1341370/ MT). Portanto, a pena intermediária será mantida em 4 (quatro) anos de reclusão. 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu 3. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Não há minorantes a serem consideradas. Verifica-se, contudo, a incidência da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, o que impende a aplicação da fração de 2/3 (dois terços) sobre a pena intermediária, ao teor do inciso I do §2º-A, art. 157 do Código Penal, resultando em 6 (seis anos) e 8 (oito) meses de reclusão. 4. DA PENA DEFINITIVA DO ROUBO 6 (seis anos) e 8 (oito) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. DOSIMETRIA DA PENA DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO 1. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Em relação às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, tem-se: a) culpabilidade: aqui é inerente ao tipo, não havendo, na conduta do réu, grau de reprovabilidade superior ao ordinário (favorável); b) antecedentes criminais: a condenação definitiva anotada na folha de antecedentes será valorada na segunda fase, em respeito à Súmula 241 do STJ (favorável); c) conduta social: não há dados para investigá-la (favorável); d) personalidade: não há elementos nos autos para avaliá-la (favorável); e) motivos do crime: são normais ao tipo (favorável); f) circunstâncias do crime: são ordinárias ao tipo (favorável); g) consequências do delito: inerentes ao tipo (favoráveis); h) comportamento da vítima: em nada contribuiu para a consecução do delito (neutro). Pena base: diante da inexistência de vetores negativos, fixo a pena-base no mínimo legal: 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2. DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS Constatada a execução em curso de pena privativa de liberdade nos autos n. 5000001-33.2024.8.20.0160 do SEEU (ID n. 144875362), reconheço a agravante da reincidência, ao teor do art. 61, I, do Código Penal. Há, todavia, a incidência da atenuante de confissão espontânea, prevista no art. 65 III, d, do Código Penal, sendo perfeitamente viável a sua compensação plena com 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu a agravante retromencionada, pois ausente situação de multireincidência (REsp 1341370/ MT). Portanto, a pena intermediária será mantida em 2 (dois) anos de reclusão. 3. DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Não há minorantes ou majorantes a serem consideradas. 4. DA PENA DEFINITIVA DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Da somatória das penas pelo Concurso Material (arts. 69 e 72 do CP) Considerando que a prática dos delitos apreciados se deu mediante mais de uma ação dolosa, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade referidas e distinta e integralmente as multas cominadas, de modo a somarem a PENA FINAL de 9 (nove) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multas, estes no valor de 1/30 do salário-mínimo. Do Regime Inicial do Cumprimento da Pena Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, fixo o regime inicial fechado de cumprimento de pena, em estabelecimento adequado a ser definido pelo Juízo da Execução Penal. Deixo de detrair o período de prisão provisória, reservando-lhe à competência do juízo de execução criminal, porquanto insuficiente para alterar o regime inicial de cumprimento de pena (STJ - AgRg no HC n. 768.373/PR). Do Valor De Cada Dia-Multa Não sendo possível mensurar a situação econômica do réu, estabeleço como valor de cada dia-multa a fração de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, a qual deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do trânsito em julgado desta sentença, na forma do art. 50 do Código Penal. 11 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Da Substituição por Pena Restritiva de Direitos e da Suspensão Condicional do Processo Considerando o emprego de violência contra a pessoa e o quantum de pena resultante do concurso material, inviável a substituição a que se refere o art. 44 do Código Penal. Em virtude da reincidência e da quantidade de pena definitiva, igualmente impraticável a aplicação do SURSIS ao condenado (art. 77 do CP). Da manutenção da prisão cautelar Não reconheço o direito do réu de recorrer em liberdade, tendo em vista que permaneceu preso durante a instrução e subsiste o motivo que ensejou a sua prisão preventiva, qual seja, a necessidade de garantia da ordem pública. Isto porque se trata de réu reincidente, havendo cometido os delitos durante a execução da reprimenda anterior, com emprego de violência contra a pessoa mediante uso de arma de fogo. Ademais, são múltiplas as anotações por ações penais em andamento na certidão de ID n. 144875362, a ensejarem a segregação cautelar com fulcro no risco concreto de reiteração delitiva gerado pelo estado de liberdade do agente, na dicção do art. 312 do Código de Processo Penal. Além disso, ele foi condenado ao regime inicial fechado, razão outra pela qual, somada às circunstâncias anteriores, mantenho a prisão preventiva do réu. Das Custas Processuais Condeno o réu no pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), ao passo que lhe defiro a justiça gratuita. Do Valor Mínimo Para a Reparação dos Danos Não havendo pedido formulado pela acusação e não tendo sido objeto de contraditório, deixo de fixar o valor mínimo de reparação civil pelos danos sofridos pelas vítimas. Inclusive, os bens já foram devidamente restituídos às ofendidas, conforme termos de devolução de ID n. 131973268 (págs. 19 e 26). 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROVIDÊNCIAS FINAIS Ciência ao membro do Ministério Público e intimação por mandado ao réu preso, pessoalmente, consoante arts. 370, §4º, e 392, I, do Código de Processo Penal. Intimem-se as vítimas pessoalmente. Transitada em julgado a presente sentença: a) oficie-se ao TRE para os fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, da CF), via sistema Infodip; b) proceda-se à baixa no registro da distribuição, arquivando-se os autos em seguida, com todas as providências adotadas devidamente certificadas; c) expeça-se guia de execução definitiva; d) remeta-se ao juízo da execução penal, para fins de unificação das penas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU/RN, data registrada no sistema ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 13

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Processo nº 0812052-58.2024.8.20.5001

ID: 283700440

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0812052-58.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS TADEU SILVA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELAINY CRISTINA PEREIRA ARAUJO DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Process… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0812052-58.2024.8.20.5001 AUTOR: MARCOS TADEU SILVA DE ANDRADE RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na qual a parte autora alegou, em síntese, que encontra-se cumprindo pena em regime privativo de liberdade e que foi impedido de mudar de cela e obter acesso ao ensino e ao trabalho pela Administração Prisional. Aduz que os administradores da Penitenciária Estadual do Seridó restaram silentes quanto às requisições autorais, mesmo tomando ciência do pedido no processo de execução penal nº 5000001-36.2023.8.20.0138. Essa ausência de manifestação, segundo o autor, impossibilitou a participação do autor no ENCCEJA 2023 (a administração se manifestou apenas depois do prazo, fornecendo lista de materiais para o exame de 2024). Citado, o demandado restou silente, devendo ser considerado revel, consoante o disposto no art. 344 do CPC. É o relatório. Decido. Fundamentos Do mérito A questão de mérito constitui matéria de direito e de fato, contudo não exige produção de provas em audiência, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em analisar a responsabilidade civil do demandado quanto à omissão acerca da disponibilização de estudo e trabalho para o apenado MARCOS TADEU SILVA DE ANDRADE. Neste sentido, o art. 126 da Lei de Execução Penal indica que o condenado que cumpre regime fechado ou semiaberto (caso do autor) "poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena". Em verdade, trata-se de um direito do preso de reduzir o tempo de cumprimento da pena em razão do trabalho ou estudo, além de buscar atividades que lhe possibilitem a reintegração na sociedade. Ainda sobre a responsabilidade civil do Estado disciplina a Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 6º. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No mesmo sentido, o Código Civil expressa que a responsabilidade do ente público se configura objetiva: Art. 43 As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. (Grifos acrescentados). (...) Art. 954. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente. Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal: I - o cárcere privado; II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé; III - a prisão ilegal. Vigora no ordenamento jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, – comportadas suas exceções -, sendo dispensável a comprovação de culpa ou dolo pelo Ente causador do dano. A referida teoria fundada na solidariedade social, justa repartição do ônus decorrente da prestação dos serviços públicos, exige-se três elementos para fins de verificação da responsabilidade: conduta, dano e nexo causal. Pela conduta (lícita ou ilícita) entende-se a ação ou omissão praticada por agente público atuando nessa qualidade. O dano concerne a lesão causada a um bem juridicamente protegido, ainda que exclusivamente moral. O nexo causal, por sua vez, tem-se a demonstração de que a conduta do agente foi preponderante e determinante para ocorrência do evento danoso ensejador da responsabilidade, em outras palavras, a ligação entre a conduta e o dano. Embora a teoria do risco administrativo dispense a prova de culpa ou dolo pela Administração Pública, admite a possibilidade de interrupção do nexo de causalidade, consequentemente, a exclusão da responsabilidade civil do Estado todas as vezes que a atuação do agente público não for suficiente, por si só, a ensejar o dano reivindicado. No caso, observa-se injustificável a omissão do Estado em prover ao apenado a possibilidade de remição da pena por trabalho ou estudo, existindo comprovação de que permaneceu em inércia mesmo com requerimentos por três vias diferentes (tendo inclusive dado ciência no curso da execução penal). A referida omissão impossibilitou a remição da pena por parte do autor e a sua inscrição no ENCCEJA, sendo evidente o nexo causal entre conduta e dano. A falha na prestação do serviço torna-se evidente ao examinar de forma pormenorizada a cronologia dos fatos relatados, uma vez que dado o requerimento em 22 de agosto de 2023, seguiu-se sem a respectiva devolutiva, mesmo com a ciência da DEPEN no dia seguinte (Id. 115682413 - pág. 176). Em seguida, o pedido de implementação do direito ao estudo e trabalho foi reiterado por meio de contato no WhatsApp em setembro, tendo novamente a Administração Presidiária se omitido (Id. 115682420). Por fim, fez-se necessário o envio de um terceiro contato em novembro de 2023 (Id. 115682418), tendo em vista que o direito da parte ainda não havia sido implantado, o que culminou na ausência de inscrição no ENCCEJA (Id. 115682421). Nesse aspecto, presentes os elementos que evidenciam a responsabilidade civil do Estado pela ausência de fornecimento de trabalho ou estudo, direito do apenado, não há, inclusive que se falar em dias úteis para o cumprimento, dado excesso do poder punitivo do Ente Estatal. Destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 580.252, relatado pelo Ministro Alexandre de Moraes, no qual se reforça a ideia de que há a obrigação de indenizar pelos danos, inclusive morais, que forem causados aos detentos em decorrência de falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. Neste prisma, o art. 83 da LEP afirma que o estabelecimento penal deve fornecer educação e trabalho, hipótese que não ocorreu no caso em tela por omissão comprovada da Administração Prisional. Por fim, sobre a perda de uma chance, entendo que essa não possui aplicação no caso em tela, considerando que não há como inferir que o autor seria aprovado no supramencionado exame. Portanto, conforme orienta a jurisprudência, bem assim é o entendimento deste Juízo, evidenciado o dano moral, os valores da indenização observam parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade ao caso. Na situação, o valor pretendido pela parte autora observa-se de monta vultosa e que exorbita o perpetrado. Assim, ponderados os critérios entendo como devido ao patamar de indenização a título de dano moral o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como devido ao autor. Pelas razões expostas, conclui-se que procede, em parte os pedidos apresentados em petição inicial. Dispositivo À vista do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento de dano moral na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor pela omissão na disponibilização de trabalho ou estudo. Sobre os valores da condenação, a correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento desta decisão, (Súmula 362 do STJ), juros de mora calculados desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), calculados segundo os índices aplicáveis em condenações contra a Fazenda Pública, observado o Tema 810 do STF, no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral. A contar de 09/12/2021 a atualização monetária (correção e juros) será realizada pela SELIC nos moldes do art. 3º da EC 113/2021. Sem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0801070-47.2024.8.20.5142

ID: 316636929

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801070-47.2024.8.20.5142

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNNO RAVELLY DE MEDEIROS MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNNO RAVELLY DE MEDEIROS MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0801070-47.2024.8.20.5142 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: BRUNNO RAVELLY DE MEDEIROS MACEDO Polo passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. Nenhuma das teses da Fazenda Pública merece prosperar. Em primeiro lugar, é necessário dizer que a Defensoria Pública não atua nos processos desta Comarca, a teor do disposto na Resolução 285/2022, do Conselho Superior da Defensoria Pública do RN que, atualizando a Resolução nº 211/2020-CSDP, de 10 de julho de 2020, elencou os seguintes Núcleos Sede da Defensoria Pública Estadual: ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 285/2022-CSDP, de 11 de Fevereiro de 2022. Núcleos Sede da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte: I. Núcleo Sede Alexandria; II. Núcleo Sede Angicos; III. Núcleo Sede Apodi; IV. Núcleo Sede Areia Branca; V. Núcleo Sede Assu; VI. Núcleo Sede Baraúna; VII. Núcleo Sede Caicó; VIII. Núcleo Sede Campo Grande; IX. Núcleo Sede Canguaretama; X. Núcleo Sede Caraúbas; XI. Núcleo Sede Ceará Mirim; XII. Núcleo Sede Currais Novos; XIII. Núcleo Sede Extremoz; XIV. Núcleo Sede Florânia; XV. Núcleo Sede Goianinha; XVI. Núcleo Sede Ipanguaçu; XVII. Núcleo Sede João Câmara; XVIII. Núcleo Sede Lajes; XIX. Núcleo Sede Luís Gomes; XX. Núcleo Sede Macaíba; XXI. Núcleo Sede Macau; XXII. Núcleo Sede Martins; XXIII. Núcleo Sede Monte Alegre; XXIV. Núcleo Sede Mossoró; XXV. Núcleo Sede Natal – Unidade I; XXVI. Núcleo Sede Natal – Unidade II; XXVII. Núcleo Sede Natal – Unidade III; XXVIII. Núcleo Sede Nísia Floresta; XXIX. Núcleo Sede Nova Cruz; XXX. Núcleo Sede Parelhas; XXXI. Núcleo Sede Parnamirim; XXXII. Núcleo Sede Pau dos Ferros; XXXIII. Núcleo Sede Pendências; XXXIV. Núcleo Sede Santa Cruz; XXXV. Núcleo Sede Santo Antônio; XXXVI. Núcleo Sede São Gonçalo do Amarante; XXXVII. Núcleo Sede São José do Campestre; XXXVIII. Núcleo Sede São José do Mipibu; XXXIX. Núcleo Sede São Miguel; XL. Núcleo Sede São Paulo do Potengi; XLI. Núcleo Sede Tangará; XLII. Núcleo Sede Touros. Portanto, havendo pessoa hipossuficiente que precise da atuação de causídico e ausente a Defensoria Pública na Comarca, à medida que se impõe é a nomeação de defensor dativo, sob pena de ofensa aos direitos das pessoas necessitadas. Outrossim, os valores a serem pagos devem ser fixados com base no disposto no Código de Normas da CGJ/RN (art. 215, caput, e seus parágrafos). Na hipótese em apreço, a decisão que fixou o valor obedeceu à regra prevista no art. 215 e seus parágrafos, que preconiza: “Art. 215. O Juiz do feito, a título de retribuição quanto ao serviço prestado pelo Advogado à Justiça Estadual, fixará, para cada processo em que houver a atuação, honorários, observados os limites mínimo e máximo de R$ 600,00 (seiscentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais). §1º. Na fixação dos honorários advocatícios, o Juiz levará em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. § 2º. Em situações excepcionais em que se mostrar flagrantemente desproporcional o limite máximo fixado no caput deste artigo com o trabalho e o tempo dedicado pelo Advogado nomeado, os honorários pelo serviço da Assistência Judiciária poderão ser arbitrados até o limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). (grifos acrescidos)”. Veja-se que o exequente atuou em nove processos desta Comarca, conforme consta em sua peça introdutória, pretendendo, agora a execução do título executivo no valor de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais). Por tais razões, não há se falar em qualquer irregularidade na nomeação ou no montante fixado a título de retribuição pelo serviço prestado. Adiante, os títulos executados, a teor da previsão contida no art. 22, §1º, do Estatuto da OAB (Lei n° 8.906/94) e em atenção à Jurisprudência dos Tribunais Pátrios, possuem natureza judicial, sendo dever do ente estatal efetuar o pagamento. Veja-se, nessa linha, julgados do E. TJRN: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA-CRIME QUE CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. CAUSÍDICO DESIGNADO PARA PATROCÍNIO DE CAUSA DE JURIDICAMENTE NECESSITADO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXÍGIVEL. ÔNUS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA QUE DEVE SER IMPUTADO AO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PELO JUÍZO A QUO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA FORMA DO ARTIGO 22, § 1º, DA LEI Nº 8.906/94. QUADRO INSUFICIENTE DE DEFENSORES PÚBLICOS. ÔNUS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA QUE DEVE SER IMPUTADO AO ESTADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (TJRN, Apelação Cível nº 2015.006614-5, Relª. Desª. Judite Nunes; Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, julgado em 06.06.2017) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. ARBITRAMENTO CONSOANTE O ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 8.906/94. QUADRO INSUFICIENTE DE DEFENSOR PÚBLICO AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO. ÔNUS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INTEGRAL E GRATUITA QUE DEVE SER IMPUTADO”. (TJRN. Apelação Cível n° 2014.026426-7. 1ª Câmara Cível. Julgado em 19/10/2017. Relator: Des. Cornélio Alves). Desse modo, vê-se que o título é líquido, certo e exigível, cujo valor deve ser arcado pelo Estado, não havendo nem mesmo que se falar em litisconsórcio passivo necessário com a DPE/RN. Assim, não sendo acolhidas as teses da Fazenda Pública, à medida que se impõe é a expedição do RPV pertinente. ANTE O EXPOSTO, considerando tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as teses arguidas pela parte executada. Preclusa a presente decisão, atualize-se o valor executado por meio da Calculadora Automática do E. TJRN e, em atenção ao disposto no artigo 11, da Resolução nº 17 - TJRN, de 02/06/2021, intimem-se as partes acerca do cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância das partes quanto à atualização do crédito, expeça-se o competente Ofício Requisitório de Pagamento de Obrigação e Pequeno Valor ao executado, para pagamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/09. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem manifestação, retorne concluso para decisão, visando-se dar cumprimento às determinações do art. art. 13, §1º, da Lei nº 12.153/09. (i) Quantia a ser paga em favor da parte exequente: R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais). (ii) Data-base do cálculo: novembro de 2024. (iii) Natureza do crédito principal: alimentar. (iv) Referência do crédito: honorários dativo. (v) Títulos executados: 0800443-14.2022.8.20.5142, 0801604-72.2024.8.20.5600, 0800038-75.2022.8.20.5142, 0802902-97.2022.8.20.5300, 5000001-24.2023.8.20.0142, 0800704-76.2022.8.20.5142, 0801635-97.2021.8.20.5600, 0100165-24.2019.8.20.0142 e 0805490-43.2023.8.20.5300. Lado outro, comprovado o pagamento do crédito, expeça-se alvará em favor do exequente e, após, venham-me conclusos para sentença de extinção. Sirva o presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0804747-69.2024.8.20.5600

ID: 332942038

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0804747-69.2024.8.20.5600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NALYSON BEZERRA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE CLEMENSON E SILVA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0804747-69.2024.8.20.5600 Polo ativo NALYSON BEZERRA MARQUES DA SILVA Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0804747-69.2024.8.20.5600 Polo ativo NALYSON BEZERRA MARQUES DA SILVA Advogado(s): GEORGE CLEMENSON E SILVA DE SOUSA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n° 0804747-69.2024.8.20.5600. Origem: 1ª Vara da Comarca de Assu. Apelante: Nalyson Bezerra Marques da Silva. Advogado: George Clemenson Silva de Sousa (OAB/RN nº12.534). Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONCURSO MATERIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO MAJORADO PARA ROUBO SIMPLES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO PORTE ILEGAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta em face de sentença da 1ª Vara da Comarca de Assu que condenou o apelante, em concurso material, pelos crimes de roubo com uso de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP), furto (art. 155, caput, do CP) e porte ilegal de arma de fogo (art. 14, caput, da Lei 10.826/2003), à pena total de 9 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 30 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a desclassificação do crime de roubo majorado pela utilização de arma de fogo para a forma simples, em razão de a arma estar desmuniciada; (ii) estabelecer se é possível a absolvição pelo crime de porte ilegal de arma de fogo em razão de suposta consunção com o delito de roubo; e (iii) verificar se é possível a fixação de regime prisional mais brando, diante do redimensionamento da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite o afastamento da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP quando comprovada, a ausência de potencialidade lesiva da arma de fogo utilizada, inclusive, quando desmuniciada. 4. A ausência de munição na arma de fogo afasta a incidência da causa de aumento, pois compromete o risco real à integridade física da vítima, ainda que a grave ameaça se mantenha como elemento do tipo penal do roubo simples. 5. A condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo deve ser mantida, pois as provas indicam que o delito foi cometido em momento e local distintos da subtração, sem relação de dependência ou subordinação entre as condutas, afastando a aplicação do princípio da consunção. 6. O regime inicial fechado deve ser mantido, mesmo após a redução da pena, diante da reincidência do réu, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de potencialidade lesiva da arma de fogo desmuniciada, comprovada por laudo pericial, afasta a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal. 2. O crime de porte ilegal de arma de fogo não se consome pelo roubo quando praticado em contexto fático autônomo, sem nexo de subordinação entre as condutas. 3. A reincidência autoriza a fixação do regime inicial fechado, mesmo em hipóteses em que a pena permitiria regime mais brando. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput; 157, caput, e § 2º-A, I; 33, § 2º, b; 69; Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 728.901/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 31.08.2022; AgRg no HC 788.681/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.12.2023; AgRg no HC 958.031/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17.02.2025; AgRg no HC 867.502/RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15.05.2024; TJRN, ApCrim 0115833-07.2018.8.20.0001, Rel. Des. Glauber Rego, j. 25.06.2024. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em dissonância com o parecer da 2ª Procuradoria de Justiça, conheceu e deu provimento parcial ao recurso, para afastar a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, redimensionando a reprimenda para adequá-la à forma simples do crime de roubo, com pena final de 7 (sete) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, estes no valor de 1/30 do salário-mínimo, a ser cumprido em regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos da sentença, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Nalyson Bezerra Marques da Silva contra a sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de Assu, que o condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 155, caput, c/c art. 157, § 2º-A, inc. I, do Código Penal, e no art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003, todos em concurso material, à pena de 9(nove) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 30 dias-multa (Id. 31937265). Nas razões recursais (Id. 31937274), o apelante pleiteia: (a) desclassificação do crime de roubo majorado para roubo simples, por ineficácia do meio e/ou impropriedade do objeto; (b) a absolvição pelo crime de porte de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003); (c) alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Em contrarrazões (Id. 31937280), o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso, sustentando a manutenção da sentença em todos os seus termos. Instada a se manifestar, a 2ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo apelante, mantendo-se a sentença condenatória (Id. 32150116). É o relatório. Ao Eminente Desembargador Revisor. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Consoante relatado, o apelante busca inicialmente a exclusão da majorante do uso de arma de fogo (art. 157, § 2.º- A, inciso I, do Código Penal), ao argumento de que a mesma encontrava-se desmuniciada, não possuindo capacidade lesiva. No caso, segundo as provas orais produzidas em Juízo, com especial destaque para as declarações da vítima F. E. D. S. G. (mídia audiovisual de Id. 31937215) e da testemunha Emmilly Nayanne (mídia audiovisual de Id. 31937242), ficou bem delineado na instrução que o acusado fez uso de arma de fogo durante a prática do crime em análise, consoante bem apontado pelo parquet de primeiro grau (Id. 31937280): “Segundo, a vítima do delito de roubo foi a adolescente F. E. D. S. G., que, em Juízo (id nº 140123328), narrou como os fatos aconteceram (id nº 140123328), declarando que o réu, ora recorrente, abordou-a em tom agressivo, ordenando que permanecesse quieta, exigindo que lhe entregasse o celular, apontando a arma de fogo em sua direção, o que a deixou em estado de choque, uma vez que pensou que ia morrer: “Que estava numa esquina perto do José Correia; que estava esperando umas amigas; que três amigas saíram para comprar um salgado; que ficou a depoente e Emily as esperando; que começaram a andar em direção à escola; que as demais amigas vinham chegando e estavam do outro lado da pista; que começaram a andar em direção ao encontro com as amigas; que veio um carro branco e parou perto das amigas; que achou que era um carro de um professor ou diretor, pois estavam pertos da escola; que o motorista entrou em contramão e parou do lado da depoente; que o motorista foi abrindo o vidro do carro e apontou a arma, pedindo o celular; que foi um choque e não sabia para onde olhar; que a depoente olhava fixamente para a arma; que ele disse que era um assalto e que a depoente ficasse quieta sem reação; que ficou quieta e passou o celular para ele; que ficou em estado de choque e começou a descer lágrimas; que pensou que fosse morrer, pois normalmente essas pessoas pedem o celular e mesmo assim atiram; que ele pediu o celular num tom agressivo.” Desta feita, resta comprovado nos autos que o apelante fez uso da arma de fogo, contudo, o ponto controverso suscitado pela defesa está na incidência da majorante descrita no art. 157, § 2º- A, inciso I, do Código Penal, uma vez que a referida arma encontrava-se desmuniciada. Sustenta a defesa que as testemunhas atestam que a arma estava desmuniciada, o que resta corroborado pelo laudo pericial o que, de fato, verifico da análise do Exame de Identificação Balística (Id. 31937069, fl. 7, item 3). A despeito da robusta fundamentação do juízo sentenciante, destaco arestos paradigmas do Tribunal da Cidadania que, na linha defensiva, afasta a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2.º- A, inciso I, do Código Penal, mormente quando da apreensão e perícia da arma evidenciando a ausência de potencial lesivo da mesma, inclusive por ausência de munição, como é o caso dos autos, in verbis: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2.º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ARMA DE FOGO APREENDIDA COM DOIS CARTUCHOS JÁ DEFLAGRADOS. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE RIGOR. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. 1. A comprovação da majorante prevista no art. 157, § 2.º-A, inciso I, do Código Penal prescinde de apreensão e perícia do artefato bélico, podendo o julgador formar o seu convencimento a partir de outros elementos probatórios. No entanto, se demonstrada a ausência de potencialidade lesiva da arma, cujo ônus probatório é da Defesa, afigura-se incabível a elevação da reprimenda na terceira fase da dosimetria a tal título. 2. O determinante para a incidência da referida majorante não é a maior intimidação da vítima - na medida em que a grave ameaça é elementar típica do crime de roubo -, mas sim a elevação do risco causado ao bem jurídico na hipótese de utilização, na empreitada delitiva, de artefato de grande potencial lesivo, como é, ordinariamente, uma arma de fogo. 3. No caso, é incontroverso que a arma apreendida era hábil a realizar disparos, todavia contava com apenas dois cartuchos, já deflagrados. Assim, é possível concluir que, embora não se tratasse de arma imprestável, especificamente na ocasião dos fatos, por estar carregada somente com "munição" de impossível deflagração (dois cartuchos já deflagrados, reitere-se), a arma encontrava-se inapta para o fim a que usualmente se destina, a saber: arremessar "projéteis empregando a força expansiva dos gases, gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara, normalmente solidária a um cano, que tem a função de dar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil" (anexo III do Decreto n. 10.030/2019). Logo, é evidente que o artefato bélico não oferecia potencialidade lesividade à integridade física da vítima. 4. Ordem de habeas corpus concedida para afastar a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2.º-A, inciso I, do Código Penal e redimensionar a reprimenda aplicada ao Paciente. (HC n. 728.901/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022.). Grifei. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO. OBJETO NÃO APREENDIDO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUPRESSÃO DA PLACA DO VEÍCULO. CONDUTA TÍPICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que são prescindíveis a apreensão e a perícia na arma de fogo, para a incidência da referida majorante, quando existirem nos autos outros elementos de prova que comprovem a sua utilização no roubo. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a pretensão de afastamento da causa de aumento de pena do roubo circunstanciado, em se tratando de simulacro ou arma desmuniciada, depende da apreensão do artefato ou, ainda, que seja realizada perícia técnica para verificar a ausência de potencial ofensivo, o que não ocorreu no caso em comento. Precedentes. (...) (AgRg no HC n. 788.681/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Grifei. Desta feita, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a pretensão de afastamento da causa de aumento de pena do roubo circunstanciado, em se tratando de simulacro ou arma desmuniciada, depende da apreensão do artefato ou, ainda, que seja realizada perícia técnica para verificar a ausência de potencial ofensivo, como foi o caso dos autos. Neste sentido, confirmando a jurisprudência da Corte Cidadã, tem-se os seguintes julgados mais recentes: AREsp n. 2.770.856, Ministro Messod Azulay Neto, DJEN de 30/06/2025;AgRg no AREsp n. 2.611.094, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJEN de 11/06/2025. Ainda neste sentido, esta e. Câmara Criminal já teve oportunidade de se manifestar acerca dessa matéria em precedente de minha relatoria: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CP). APELAÇÃO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º-A, I, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO APREENDIDA COM UM CARTUCHO JÁ DEFLAGRADO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0115833-07.2018.8.20.0001, Des. GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Câmara Criminal, JULGADO em 24/06/2024, PUBLICADO em 25/06/2024) Assim, uma vez que a perícia constatou que a arma apreendida estava desmuniciada, é de se promover a revisão do cálculo de reprimenda para afastar a majorante prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal. No que concerne ao pleito de absolvição pelo uso de arma de fogo, ao fundamento de que a arma foi apreendida após o cometimento do roubo, quando o apelante empreendia fuga, alinho-me ao parecer da 2ª Procuradoria de Justiça que assim consignou (Id. 32150116): “Da análise do caso concreto, observa-se que, para além de apreensão da arma de fogo ter se dado em contexto diverso e autônomo da prática do roubo, ou seja, quando o réu já se encontrava com sua esposa, Wyllana Kerolayne, e filho no veículo Fiat Mobi (vide depoimento do condutor Josemberg Santos da Fonseca, ID 31937023, p. 11), o relato de sua esposa (ID 31937023, p. 27) revela que Nalyson Bezerra possuía um revólver em momento anterior aos roubos, pelo menos, dias antes. Tais relatos são corroborados pelo teor do interrogatório judicial do réu (ID 31937243), em que ele revela que cometeu os assaltos em momento anterior e dissociado de sua prisão em flagrante, confirmando que os fez quando ainda estava sem a presença de sua companheira e filho no veículo. A prisão em flagrante, conforme confirma, ocorreu quando ele já estava com sua família no veículo, posteriormente.” Neste sentido esta e. Câmara Criminal também já se pronunciou: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – ART. 157, §2º, I E II, EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO POR 2 (DUAS) VEZES (CP, ART. 70, PRIMEIRA PARTE) E ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03, ESTE EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE ROUBO, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DESCRITO NO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03 E PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS A CONTENTO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO JUDICIAL NÃO UTILIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM SEU CONVENCIMENTO. POSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO QUE SURGE QUANDO O RÉU CONFESSA, NÃO QUANDO O MAGISTRADO A QUO CITA A ATENUANTE NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA COMO MEDIDA IMPOSITIVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.- Apesar de o apelante afirmar que o porte ilegal de arma de fogo foi um crime meio para a prática do delito de roubo, o conjunto probatório coligido nos autos confirma que o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo foi cometido em uma estrada carroçável que liga o Distrito de Lamarão ao centro do município de Macaíba/RN e o delito de porte ilegal de arma de fogo ocorreu em outro endereço, sequer na mesma Comarca, na Rua Jaime De Souza e Silva, Bela Parnamirim, Parnamirim/RN, motivo pelo qual entendo que resta configurado o cometimento dos aludidos crimes em momentos distintos, sem nexo de dependência ou subordinação;- “(...)nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, a aplicação da atenuante em questão é de rigor, "pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retração em juízo" (AgRg no REsp 1412043/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJE 19/3/2015). A matéria encontra-se sumulada, consoante o enunciado n. 545 desta Corte Superior. (…) - Recuso conhecido e parcialmente provido. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0102387-34.2018.8.20.0001, Des. GLAUBER ANTONIO NUNES REGO, Câmara Criminal, JULGADO em 29/07/2024, PUBLICADO em 30/07/2024) – Grifo acrescido. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO COMUM DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DO APELANTE PEDRO MAGNO DE CARVALO MARQUES DE CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) DOS VETORES JUDICIAIS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Criminais interpostas por José Raimundo de Oliveira Júnior e Pedro Magno de Carvalho Marques contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal que condenou o primeiro pela prática do crime do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal (três vezes) c/c art. 70, caput, do Código Penal e o segundo pela prática dos crimes do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal (dezoito vezes) c/c art. 70, caput, do Código Penal e do art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/2003 c/c art. 69 do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se o reconhecimento de pessoas realizado no processo deve ser reconhecido nulo, com a consequente absolvição dos apelantes; (ii) verificar se deve haver consunção entre os crimes de roubo e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido; (iii) analisar se o Juízo a quo fundamentou idoneamente o aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena dos apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento de pessoas realizado no processo não foi nulo. Conforme o depoimento de diversas vítimas, o reconhecimento foi realizado com a apresentação de múltiplas fotos de pessoas diferentes e não violou o Código de Processo Penal. 4. Não deve haver consunção entre os crimes de roubo majorado e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, uma vez que a arma apreendida desse último não foi a mesma utilizada no crime de roubo, e os crimes ocorreram em horários diferentes do dia, sem que houvesse contexto de fuga ou perseguição. 5. Na primeira fase da dosimetria da pena, cada circunstância judicial negativamente valorada deve aumentar a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença das penas máxima e mínima cominadas em abstrato. Precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Recursos conhecidos e parcialmente providos. _________ Jurisprudência relevante citada: STF, AP 1.032, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 22.04.2022; STJ, AgRg no REsp 2.158.317, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 12.11.2024; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.139.545, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27.09.2022; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.970.697, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 07.05.2024; TJRN, EDcl na Revisão Criminal 0813933-72.2023.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, Pleno, j. 14.11.2024. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0107751-50.2019.8.20.0001, Des. RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO, Câmara Criminal, JULGADO em 20/01/2025, PUBLICADO em 20/01/2025) – Grifo acrescido. Vencidos tais pontos, passo a análise da nova dosimetria em razão do afastamento da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, inc. I, do Código Penal. No caso, constato que aplicada a referida majorante na sentença em vergasta, o cálculo da reprimenda havia sido fixado, na terceira fase, em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Afastando-se a mesma, é de se reconhecer a forma simples do crime de roubo, nos termos do caput do art. 157 do CP, fixando-se a pena em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não havendo alteração nas demais condenações, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade previstas na sentença, de modo a somarem a PENA FINAL de 7 (sete) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, estes no valor de 1/30 do salário-mínimo. Analisando de forma isolada a reprimenda arbitrada ao réu, em tese, seria possível fixar o regime semiaberto, nos moldes da pretensão da defesa. Entretanto, sendo o acusado reincidente, conforme reconhecido na sentençai, é idônea a imposição de regime prisional imediatamente mais gravoso do que o cominado pelo quantum de pena aplicado, qual seja, o fechado, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. REINCIDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. De acordo com os autos, o agravante, condenado à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, é reincidente, o que obsta o abrandamento do regime prisional, diante do quantum da pena imposto 3. A simples menção à reincidência, como consta do acórdão atacado, é suficiente para a imposição do regime fechado ao condenado a pena superior a 4 anos de reclusão, sendo despicienda fundamentação mais robusta, nos termos pretendidos pela defesa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no HC n. 958.031/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) - grifo acrescido. “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCLUSÃO DE ANTECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A condenação utilizada para o reconhecimento do antecedente foi extinta pelo cumprimento dentro do prazo quinquenal previsto no art. 64, I do Código Penal, razão pela qual não há que se falar em sua exclusão. 2. Mantida a agravante da reincidência e, por consequência, sua compensação com a atenuante da confissão espontânea, afasta-se, também, a possibilidade de abrandamento do regime prisional que, no caso, obedece ao disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 867.502/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) - grifo acrescido. Diante do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, dou parcial provimento ao recurso de apelação para afastar a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, redimensionando a reprimenda para adequá-la à forma simples do crime de roubo, com pena final de 7 (sete) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, estes no valor de 1/30 do salário-mínimo, a ser cumprido em regime inicial fechado, mantendo-se os demais termos da sentença. É como voto. Natal/RN, data da assinatura do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator i“Constatada a execução em curso de pena privativa de liberdade nos autos n. 5000001-33.2024.8.20.0160 do SEEU (ID n. 144875362), reconheço a agravante da reincidência, ao teor do art. 61, I, do Código Penal. ” Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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