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"1003366-40.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca

Resultados para "1003366-40.2023.8.26.0223"

Processo nº 0709844-91.2024.8.07.0010

ID: 315007995

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0709844-91.2024.8.07.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

Decisão

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, San… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: 1vcivel.sta@tjdft.jus.br Número do processo: 0709844-91.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARLI NASCIMENTO DE AQUINO REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de habilitação, nos próprios autos, proposta por JOSÉ CARLOS DA SILVA DE AQUINO, AMANDA DE AQUINO SILVA e BISMARQUE DE AQUINO SILVA, visando serem admitidos no polo ativo dos presentes autos, em substituição da requerente MARLI NASCIMNTO DE AQUINO, falecida em 18/12/2024. O pedido foi instruído com os documentos de ID 228421568 - Pág. 1, 232838668 - Pág.1, 232838670 - Pág. 1 e 237738728 - Pág. 1, dentre os quais destacam-se cópia da certidão de óbtio e RG dos habilitados que comprovam a relação de parentesco com a parte autora. É o relatório. DECIDO. O procedimento de habilitação previsto pelos artigos de 687 e seguintes do Código de Processo Civil tem por escopo viabilizar o ingresso na demanda do sucessor da parte falecida, conferindo aplicabilidade ao art. 110 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Cumprimento de sentença. Extinção. Legitimidade. Herdeiros.1 - Não se extingue o cumprimento de sentença se pendente exame de pedido de habilitação de herdeiros do falecido autor do cumprimento, e se há valor depositado em juízo a ser levantado. 2 - Falecido o exequente e não havendo inventário, todos os herdeiros devem figurar no pólo ativo do cumprimento de sentença. 3 - Apelação provida.(Acórdão n.1003366, 20160111228180APC, Relator: JAIR SOARES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 21/03/2017. Pág.: 513/547) Para o êxito da aludida pretensão deve o habilitando demonstrar, por meio de documentação adequada, a condição de sucessor ou herdeiro, sendo que na presente hipótese, suficientes para o cumprimento desse mister as cópias das certidões de nascimento, RG e óbito juntadas pelos requerentes. Por outro lado, a manifestação da parte ré pela improcedência da habilitação, não impede o deferimento do pedido, pois patente a plausibilidade do direito dos requerentes a esse respeito, não subsistindo razões para obstar o ingresso dos sucessores de MARLI NASCIMNTO DE AQUINO no polo ativo da demanda, motivo pelo qual, defiro o pedido de habilitação de JOSÉ CARLOS DA SILVA DE AQUINO, AMANDA DE AQUINO SILVA e BISMARQUE DE AQUINO SILVA no polo ativo da presente causa, em substituição a de cujus, nos termos do art. 688, inciso II, do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a inclusão dos habilitando no polo ativo da causa, no lugar da requerente, MARLI NASCIMNTO DE AQUINO. Oficie-se à Distribuição. Anote-se. Quanto ao prosseguimento do feito, anote-se conclusão para julgamento. Intimem-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0709844-91.2024.8.07.0010

ID: 315008046

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0709844-91.2024.8.07.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLI NASCIMENTO DE AQUINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA DE AQUINO SILVA

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IGOR VASQUEZ ALVETTI

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "1003366-40.2023.8.26.0223"

Processo nº 0709844-91.2024.8.07.0010

Processo nº 0709844-91.2024.8.07.0010