Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1003366-40.2023.8.26.0223"

Processo nº 0805609-68.2025.8.22.0000

ID: 332074998

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0805609-68.2025.8.22.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STARLETH ARIANE SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

0805609-68.2025.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 1003366-30.2017.8.22.0007 Santa Luzia do Oeste/Vara Criminal Agravante: Leandro da Silva Vieira Advogada: Starleth Ariane Santos de Oliveira… 0805609-68.2025.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem: 1003366-30.2017.8.22.0007 Santa Luzia do Oeste/Vara Criminal Agravante: Leandro da Silva Vieira Advogada: Starleth Ariane Santos de Oliveira (OAB/RO 14813) Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. JOSÉ JORGE RIBEIRO DA LUZ Distribuído por sorteio em 22/05/2025 DECISÃO: AGRAVO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DA ZONA DE INCLUSÃO E FREQUÊNCIA A LOCAIS PROIBIDOS. FALTA GRAVE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em Execução Penal interposto por apenado contra decisão que homologou o Procedimento Administrativo Disciplinar, reconhecendo a prática de falta grave consistente na violação injustificada da zona de inclusão durante o cumprimento de pena em regime semiaberto com monitoramento eletrônico, com consequente regressão de regime, perda de 1/6 dos dias remidos e reprojeção da data-base para benefícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: verificar se houve irregularidade no PAD capaz de ensejar sua nulidade por ausência de contraditório e ampla defesa; avaliar se a conduta do apenado configura falta grave apta a justificar a regressão de regime e os consectários legais decorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR O PAD foi instaurado e conduzido regularmente, com respeito aos requisitos legais e possibilidade de defesa, inexistindo nulidade que justifique sua anulação. A ausência injustificada do apenado de sua residência em período noturno, por mais de 8 horas, e sua permanência em regiões próximas a bares e boates violam expressamente os deveres impostos pelo regime semiaberto e as regras da Portaria n. 08/2020 da comarca. A reiteração na conduta irregular, mesmo após advertência anterior, demonstra descaso com as condições da monitoração eletrônica e justifica a caracterização de falta grave, nos termos do art. 50, incisos II e V, da LEP. A jurisprudência consolidada do STJ considera que a violação da zona de monitoramento ou a permanência em local proibido durante o uso da tornozeleira eletrônica configura falta grave, autorizando a aplicação dos consectários legais. A regressão para o regime fechado, a perda de 1/6 dos dias remidos e a alteração da data-base para a concessão de novos benefícios foram medidas proporcionais à gravidade da conduta. IV. DISPOSITIVO E TESES Recurso desprovido. Teses de julgamento: O Procedimento Administrativo Disciplinar que observa os requisitos legais e assegura a possibilidade de defesa é válido para fins de reconhecimento de falta grave. A saída injustificada da zona de inclusão por apenado em regime semiaberto com monitoramento eletrônico, especialmente em período noturno e com permanência em locais proibidos, configura falta grave. O reconhecimento da falta grave autoriza a regressão de regime, a perda proporcional dos dias remidos e a reprojeção da data-base para benefícios, conforme art. 118, I, e art. 127 da LEP. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, V; 50, incisos II e V; 118, I; 127; 146-C, I; Portaria nº 08/2020, art. 9º, incisos II e VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 537.620/SP, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, 5ª Turma, j. 05.12.2019; STJ, AgRg no AREsp 1942873/TO, Rel. Min. Olindo Menezes, 6ª Turma, j. 15.03.2022; TJRO, AgExecPen 0810182-57.2022.8.22.0000, Rel. Des. Jorge Leal, j. 15.12.2022.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. F. D. N. x L. D. S. V.

ID: 335717522

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 7000978-65.2025.8.22.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. F. D. N.

Polo Passivo:

L. D. S. V.

Sentença

Advogados:

JOAO ALVES DE AGUIAR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

STARLETH ARIANE SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Número do p… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Número do processo: 7000978-65.2025.8.22.0009 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: P. -. P. B. -. 1. D. D. P. C. ADVOGADO DO AUTOR: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: A. L. A. D. S., L. D. S. V. ADVOGADOS DOS REU: STARLETH ARIANE SANTOS DE OLIVEIRA, OAB nº RO14813, JOAO ALVES DE AGUIAR, OAB nº RO13530, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA I. Relatório O Ministério Público do Estado de Rondônia ofereceu denúncia em desfavor de André Luís Aguiar de Souza e L. D. S. V., qualificados nos autos, como incursos no art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inc. I, do Código Penal. De acordo com a denúncia: No dia 25 de fevereiro de 2025, por volta das 11h, na rua Manaus, nº 867, bairro Bela Vista, nesta cidade e Comarca de Pimenta Bueno/RO, os denunciados L. D. S. V. e A. L. A. D. S., em unidade de desígnios, subtraíram, para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, coisas alheias móveis, quais sejam, uma motocicleta Honda Biz 110I, placa RSX8F56 e um smartphone Samsung A71 azul, avaliados ao todo em 13.098,001 , pertencentes à vítima M. F. D. N.. Segundo consta dos autos, a vítima chegava de motoneta em sua residência após buscar a filha criança numa creche, quando foi abordada pelos denunciados ANDRE vestia camiseta branca com detalhe azul e boné e, também, mancava, conforme relatou a vítima. Além disso, ANDRE estava em posse de uma arma de fogo do tipo revólver e ordenou à vítima Micheli e sua filha que entrassem na casa e colaborassem, Enquanto ANDRE mantinha a vítima rendida no interior da residência, LEANDRO subtraiu a motoneta da ofendida após perguntarem onde estava a chave e saiu conduzindo o veículo para rumo ignorado. ANDRÉ, por sua vez, permaneceu na residência da vítima por mais alguns minutos, a fim de que seu comparsa fugisse, tendo perguntado a Micheli se ela possuía dinheiro ou joias, oportunidade em que a vítima respondeu que não. ANDRÉ, então, em ato contínuo, subtraiu o celular da ofendida e ordenou-lhe que permanecesse dentro do quarto com a filha, até que, momentos depois, fugiu caminhando. A vítima acionou a polícia por meio de vizinhos. Após diligências da seção de inteligência da Polícia Militar, LEANDRO foi preso em flagrante na rodoviária desta cidade em companhia da namorada de ANDRÉ. Na bagagem de LEANDRO, foram encontradas as roupas que ele vestia durante o crime, conforme registrado pelas câmeras de segurança e relatado pela vítima. ANDRE, porém, não foi localizado, mas foi reconhecido pela vítima como tendo sido a pessoa que a rendeu e a manteve em cárcere em posse de arma de fogo . Posteriormente, a motoneta da vítima foi localizada abandonada às margens duma estrada próxima à ponte sobre o Rio Pimenta Bueno/RO, porém, seu celular não foi recuperado. As imagens das câmeras de segurança registraram os denunciados chegando caminhando lado a lado à residência da ofendida. A denúncia, acompanhada do respectivo inquérito policial, foi recebida em 17/03/2025 (ID 118260139), ocasião em que também foi determinada a citação dos acusados. Os réus foram citados pessoalmente (ID 118338613). O réu L. D. S. V. apresentou resposta à acusação por advogado constituído ao ID 118743297, enquanto o réu André Luís Aguiar de Souza apresentou resposta à acusação ao ID 121041673, por meio da Defensoria Pública. Foi Designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução foram colhidos os depoimentos das testemunhas M. F. D. N. (vítima), PM Gilvane Antonio Montegutti, PM Marcos Castro de Souza. Ato contínuo foram realizados os interrogatórios dos réus, e, por fim, o Ministério Público e a Defesa do réu André Luís apresentaram alegações orais. Em suas alegações finais orais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia contra L. D. S. V. e André Luiz Aguiar de Souza pelo roubo qualificado, detalhou as evidências contra ambos, incluindo o reconhecimento de André pela vítima, a confissão de André, o depoimento de Lucas, as imagens de vídeo mostrando André e Leandro juntos nas proximidades do local do crime no horário aproximado, e as roupas de Leandro correspondendo às descrições da vítima e às imagens. Requer a aplicação da causa de aumento pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, além de considerar a criança como vítima em concurso formal. O Ministério Público ressaltou as consequências do crime para a comunidade local, pugnando pelo aumento da pena na primeira fase da dosimetria. A Defesa do réu André Luís Aguiar de Souza, em suas alegações finais, também orais, ressalta a suficiência das provas para a condenação, especialmente a confissão de André, no entanto, requer a fixação da pena no mínimo legal na primeira fase, a aplicação da atenuante da confissão espontânea (compensada com a reincidência na segunda fase), a fixação de regime prisional mais brando e a isenção das custas processuais devido à hipossuficiência de André. A defesa do réu L. D. S. V. apresentou alegações finais, na forma de memoriais (ID 121554179), argumentando que as provas são insuficientes e contraditórias, especialmente em relação à identificação de Leandro e à sua participação efetiva no crime. Questiona-se a credibilidade do testemunho da vítima e a falta de ligação direta de Leandro aos objetos roubados, e que a descrição das roupas na cena do crime é inconsistente com as roupas apreendidas, invocando o princípio "in dubio pro reo", requerendo sua absolvição. II. Fundamentação O art. 157 do Código Penal assim tipifica o crime de roubo majorado: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; § 2º - A - A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada nos autos de inquérito policial n. 9.345/2025 (ID 117496051), auto de avaliação econômica de objeto - da motoneta e do aparelho celular (ID 117766529), LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL Nº 4515/2025/POLITEC-CCRIMCAC/RO - laudo de exame de constatação de natureza das roupas e calçado apreendidos com o réu Leandro (ID 118409939), LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL Nº 4521/2025/POLITEC-CCRIMCAC/RO - laudo de exame de eficiência (ID 118409939). A autoria delitiva restou demonstrada pelos vídeos de ID 117497315 e 117766533, dos réus em direção à casa da vítima, e do réu Leandro retornando da casa da vítima, trajando as roupas constantes do laudo de constatação de ID 118409939, apreendidas consigo, bem como pela confissão do réu André Luíz, e depoimentos testemunhais na fase inquisitorial, e judicial, os quais passo, em síntese, a detalhar. Ouvida em juízo, a vítima Michele Ferreira relatou que foi abordada por dois rapazes armados ao chegar em casa com sua filha, sendo levada para dentro e tendo sua moto e celular roubados. Um dos agentes ligou para alguém antes de sair, e Michele Ferreira acionou a polícia com a ajuda de um vizinho. Sua filha, criança com menos de 02 anos, ficou assustada com a situação, pois um dos agentes empunhava arma de fogo. A moto foi encontrada abandonada e restituída, no entanto, o celular não foi recuperado. Descreveu um dos autores do crime como um homem de estatura mediana, magro, sem barba, vestindo blusa branca com detalhes azuis, calça jeans e tênis, e que parecia mancar, e que este estava armado e ficou com ela na casa, apontando-lhe a arma na direção dela e da filha. A respeito do outro autor, não se recorda das características dele, pois estava de boné e ficou tampando o rosto, e este teria levado sua moto. Narra que o outro réu tentava esconder o rosto. Michele Ferreira reconheceu o assaltante que mancava em fotos mostradas pela polícia após a prisão de um suspeito. Sobre o outro não fez o reconhecimento dele, nem se recorda como estava vestido. Após o roubo, ela instalou câmeras de segurança em sua residência devido ao medo, assim como alguns vizinhos. A testemunha Gilvane Antônio Montegutti, Policial Militar, relatou em juízo que a investigação se tratava de um roubo ocorrido em 25 de fevereiro, por volta das 11 horas da manhã, onde dois indivíduos, um deles armado, subtraíram uma moto e um celular da vítima, que estava com sua filha de um ano e seis meses. A polícia logrou abordar Lucas, que morava com o réu André; que Lucas reconheceu André, que possuía uma deficiência ao andar; e o réu ligou para Lucas e lhe pediu para esconder a arma do crime na casa da namorada de Lucas, próximo à residência deles. Com o contato da namorada de Lucas, a polícia localizou a arma escondida na residência dela, juntamente com drogas. A vítima reconheceu André pelas fotos apresentadas. A namorada do outro acusado, chamada Geflani, inicialmente negou conhecer André, mas a carteira de André estava na mala de Leandro, o que fez com que Jefleane confessasse que sabia do roubo e que tinha dado errado, mas que não conhecia o paradeiro de André. Leandro foi abordado na rodoviária, mais ou menos duas horas depois do roubo. As vestes encontradas na mala de Leandro na rodoviária conferiam com as imagens das câmeras dos dois indo em direção à casa da vítima. O acusado Leandro tinha uma tornozeleira eletrônica desligada, e também era conhecido do meio policial por ser usuário de drogas e suspeito de furtos em supermercados. A testemunha Marcos Castro de Souza, Policial Militar, relatou que a investigação começou após o roubo, e a polícia encontrou Lucas, que morava com um dos envolvidos e que estava em atitude suspeita. Lucas, inicialmente, alegou que morava em outro bairro, mas acabou confessando que estava na casa de uma namorada, em frente ao local da abordagem. Lucas negou envolvimento no roubo, mas após a exibição de um vídeo, reconheceu André, que morava com ele. As vestes encontradas na mala de Leandro, na rodoviária, conferiam com as imagens dos dois indo para a casa da vítima. Na mala, também havia um celular usado para fazer o contato do plano inicial do crime. Ele tinha confessado tudo após a exibição dos vídeos. Jefeflane, namorada de André, inicialmente negou o envolvimento, mas após a apresentação de uma carteira de identidade de André que estava com Leandro, Jefelane confessou que sabia do roubo e que André havia lhe dito que tinha "dado errado". Lucas também afirmou que Leandro chegou na noite anterior, disse que eles fariam uma fita (mas sem dizer o que seria), pernoitado na casa deles (de André e Lucas) na noite anterior ao roubo, e ainda que usava tornozeleira desligada. Jefliane disse que sabia que André iria realizar o roubo com apoio de Leandro, e ele teria ficado na espreita. Por fim, sobre a arma, Lucas contou que André ligou para ele, depois de realizar o roubo, e disse que tinha dado errado, entregando-lhe algo para guardar, no caso, a arma do crime. A vítima reconheceu André. Interrogado em juízo, André Luiz Aguiar de Souza, após ser informado de seu direito de permanecer em silêncio, optou por não prestar declarações sobre os fatos. No entanto, confessa ter cometido o crime, mas que Leandro não estava junto, e detalha que o crime ocorreu de relance. Afirma que Leandro veio a serviço para trabalhar, e dormiu em sua casa na noite anterior ao crime, mas que o conheceu poucos dias antes. Confirma ter usado arma de fogo, e levado a motocicleta, no entanto, não sabe do aparelho celular subtraído da vítima. Afirma também que realmente manca da perna direita, conforme estava no vídeo, mas não fala sobre a pessoa que está na imagem caminhando ao seu lado. Interrogado em juízo, L. D. S. V. nega ter praticado o roubo com André Luís, e afirma apenas que dormiu na casa de André na noite anterior. A autoria do réu André Luís é incontestável. Além de sua confissão de ter cometido o roubo em conjunto com uma terceira pessoa e mediante o uso de arma de fogo, a vítima o reconheceu de forma consistente ao longo de todo o processo penal, eliminando qualquer margem para dúvidas acerca de sua participação no crime. Nesse sentido: Apelação Criminal. Roubo Majorado. Confissão Extrajudicial. Delação comparsa. Palavra da Vítima. Autoria Comprovada. Condenação Mantida. Recurso não provido. Em sede de crimes patrimoniais, a confissão extrajudicial, corroborada pela delação de comparsa, pela palavra da vítima e pelo relato judicial de testemunha, é fonte inequívoca de prova e suficiente para manutenção do decreto condenatório. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7000764-61.2022.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. Jorge Leal, Data de julgamento: 10/04/2023 (TJ-RO - APR: 70007646120228220015, Relator: Des. Jorge Leal, Data de Julgamento: 10/04/2023) [Negritei] No tocante à imputação feita a Leandro, de ser o coautor do crime, a despeito da negativa da defesa e de Leandro, de que não há provas de que o réu tenha praticado o roubo em concurso com André, certo é que em juízo, os policiais militares confirmaram ter encontrado o réu na rodoviária, e, em sua mala estavam as roupas que usava quando deixou a casa da vítima, pilotando a motoneta roubada de Michele, conforme se verifica dos vídeos anexados aos autos, nos quais se tem André e o coautor deslocando-se em direção à casa de Michele, e na sequência, o coautor transitando com a motoneta da vítima, trajando as roupas encontradas com Leandro, tal qual se pode verificar do laudo de constatação anexado aos autos. No mais, corroboram tais provas as declarações dos policiais militares Gilvane e Marcos, dando conta do relato de Jefleane, namorada de André, de que sabia que Leandro e André praticaram juntos o roubo, e a confirmação pelos próprios réus em juízo, acerca de toda a dinâmica que circunda o roubo. Não obstante a vítima não ter visualizado o rosto do coautor, os elementos de prova ensejam uma única conclusão, a de que os réus praticaram o roubo em coautoria. Leandro viajou de Rolim de Moura para encontrar-se com André, pernoitou na casa deste, disseram a Lucas que teriam uma fita para realizar, foi preso na rodoviária em companhia de Jefleane, esposa de André, e portava as mesmas vestimentas utilizadas pelo coautor ao dirigir-se, junto a André, para a residência da vítima, para, após, ser filmado fugindo com a motoneta. Diante da ausência de versão conflitante a esses elementos probatórios, os depoimentos dos policiais e as demais provas circunstanciais, revelando-se coerentes e harmônicos, apresentam-se suficientes para sustentar a condenação de Leandro. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO . PROVA INDICIÁRIA CORROBORADA EM JUÍZO E COMPLEMENTADA POR OUTROS ELEMENTOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE NA VIA CÉLERE DO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA . PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO . 1. Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. 2. Verifica-se, in casu, que a prova indiciária foi corroborada em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, além de ser complementada por elementos outros . Ausente, portanto, a ilegalidade arguida. 3. No tocante ao pedido de redução da pena-base, tem-se que a recente jurisprudência desta Corte acerca do tema é no sentido de que, "quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito antigos [...], admite-se o afastamento de sua análise desfavorável, em aplicação à teoria do direito ao esquecimento. Não se pode tornar perpétua a valoração negativa dos antecedentes, nem perenizar o estigma de criminoso para fins de aplicação da reprimenda, pois a transitoriedade é consectário natural da ordem das coisas. Se o transcurso do tempo impede que condenações anteriores configurem reincidência, esse mesmo fundamento - o lapso temporal - deve ser sopesado na análise das condenações geradoras, em tese, de maus antecedentes" (REsp n. 1 .707.948/RJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018). 4. Na hipótese, as condenações utilizadas para o reconhecimento dos maus antecedentes do agente tiveram sua punibilidade extinta por sentença transitada em julgado em 26/2/2008 e 26/9/2014, enquanto o crime em comento foi praticado no dia 16/1/2020, sendo inferior a 10 anos o intervalo . 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 758006 RJ 2022/0226690-0, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 24/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023) [Negritei] Penal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Artigo 157, parágrafo 3º, c/c o artigo 61, inciso II, alínea 'h', todos do Código Penal . Materialidade e autoria comprovados. Exegese do artigo 239 do Código de Processo Penal. Indício. Elemento de convicção indireto. Condenação. Admissibilidade. Regime prisional fechado. Réu reincidente . Recurso desprovido. 1. Tratando-se de delito de roubo, a palavra da vítima é de suma relevância, máxime por dizer respeito ao proceder de pessoas desconhecidas, dando nenhum interesse em incriminá-las gratuitamente. 2 . É válido, de acordo com o sistema adotado pelo Código de Processo Penal, que o juiz forme sua convicção através de prova indireta, ou seja, a partir de indícios veementes que induzam àquele convencimento de maneira induvidosa. 3. Somente quando existem contra-indícios, trazendo a eles profundas e fundadas dúvidas quanto à incriminação é que não se pode condenar. Porém, no caso dos autos, não há contra-indícios. (TJ-PR - ACR: 5597931 PR 0559793-1, Relator.: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 20/08/2009, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 225) [Negritei] No tocante às causas de aumento de pena, verifico que o tipo penal descrito no art. 157, § 2º, I do Código Penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas) restou devidamente comprovada, sendo desnecessária maiores divagações sobre o tema, haja vista que a autoria delitiva do roubo restou comprovada em relação aos dois réus, André Luís e Leandro. No que se refere ao uso de arma de fogo, verifico estar devidamente comprovada. Muito embora não seja perita em armas de fogo, a vítima Michele foi categórica ao afirmar em juízo que os assaltantes utilizavam arma de fogo, a qual ao ser manuseada de forma ostensiva pelo réu André Luís, e posteriormente apreendida e com laudo de eficiência anexado ao ID 118409939. Por fim, quanto à alegação do Ministério Público sobre a presença da criança caracterizar concurso formal por haver uma segunda vítima, entendo que as peculiaridades do caso não configuram um novo crime, mas sim uma circunstância a ser considerada na fixação da pena. Ademais, é imperativo observar as garantias processuais e constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afasto, portanto, a tese ministerial, em respeito ao princípio da congruência, visto que tal fato não foi apresentado na denúncia ou em aditamento com a clareza necessária, inviabilizando o exercício pleno desses direitos. Com estas considerações tenho por devidamente comprovadas as condutas atribuídas aos réus André Luís Aguiar de Souza e L. D. S. V., haja vista que os acusados, em concurso de pessoas subtraíram coisas alheias móveis consistentes em uma motocicleta Honda Biz 110I, placa RSX8F56 e um smartphone Samsung A71 azul, avaliados ao todo em 13.098,001 , pertencentes à vítima M. F. D. N. , mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de arma de fogo, sendo devida a condenação dos réus pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, e mediante uso de arma de fogo, por 04 vezes, em concurso formal de crimes. (art. 157, § 2º II, e , § 2º-A, I, por 04 vezes, na forma do art. 70, todos do Código Penal). Com estas considerações tenho por devidamente comprovadas as condutas atribuídas aos réus André Luís e Leandro, haja vista que os acusados, em concurso de pessoas subtraíram coisas alheias móveis consistentes em uma motocicleta e um aparelho celular, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de arma de fogo, sendo devida a condenação dos réus L. D. S. V. e André Luís Aguiar de Souza, pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, e mediante uso de arma de fogo (art. 157, § 2º II, e , § 2º-A, I, do Código Penal). III. Dispositivo III. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR L. D. S. V. e A. L. A. D. S. como incursos nas sanções do art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal. Passo à dosimetria das penas. III.1. Do Réu L. D. S. V. Atento às circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal à espécie. O réu ostenta maus antecedentes, pois possui condenações criminais nas ações penais n. 0002638-40.2016.8.22.0007 (art. 288, do CP) por crime praticado aos 25/09/2016, com trânsito em julgado aos 08/11/2017, n. 0001324-88.2018.8.22.0007 (art. 157, § 2º, I, do CP) por crime praticado aos 22/05/2018, com trânsito em julgado aos 22/11/2019, n. 0001417-13.2016.8.22.0010 (art. 180, caput, do CP) por crime praticado aos 24/08/2016, com trânsito em julgado aos 25/07/2018, e n. 7000614-37.2023.8.22.0018 (art. 155, § 4º, I, do CP), por crime praticado aos 16/03/2023, com trânsito em julgado aos 08/12/2023, encartadas nos autos de execução penal n. 1003366-30.2017.8.22.0007 (ativa na Comarca de Santa Luzia D’Oeste), servindo a primeira como maus antecedentes e e as demais como agravante de reincidência. Quanto à conduta social, poucos elementos foram coletados, razão pela qual deixo de valorá-la. Não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do réu. O motivo do crime é próprio do tipo penal. As circunstâncias são graves, dado que a filha da vítima, uma criança com menos de dois anos de idade, presenciou as ameaças perpetradas pelos réus durante a ação criminosa, circunstâncias que deve ser considerada em desfavor dos acusados. As consequências do crime são inerentes às próprias tipificações abstratas dos delitos. No tocante ao comportamento da vítima, nada há que se valorar em delitos desta espécie. Diante das diretrizes mencionadas, exaspero a pena mínima em 2/8, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais prejudiciais (antecedentes e circunstâncias do crime), fixando a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa. Na segunda fase de dosimetria, sem concorrer com atenuantes, consta a agravant da reincidência (art. 61, I, do Código Penal). Assim, agravo a pena em 1/6, fixando a pena provisória em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 15 (quinze) dias-multa. Na terceira fase, sem concorrer com minorantes, constam as majorantes do uso de arma de fogo (art. 157, § 2-A, I, do CP), e do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do Código Penal). Assim, nos termos do art. 68, Parágrafo único, do CP, aplico apenas a causa de aumento que mais majora a pena (art. 157, § 2-A, I, do CP), e a aumento em 2/3, fixando-a definitivamente em 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa. III.1.1. Outras Disposições O cumprimento da pena iniciar-se-á no regime fechado, conforme artigo 33, §§ 2º, a, do Código Penal, tendo em vista o quantum de pena aplicada. Ante a ausência de elementos nos autos quanto à condição financeira do réu, fixo o valor de cada um dos dias-multa no mínimo legal de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, que deverá ser atualizado monetariamente até o efetivo pagamento (art. 49, §§ 1º e 2º c/c artigo 60, caput, ambos do Código Penal). Não é possível a substituição da pena, conforme art. 44, I (pena superior a 04 anos) e nesse mesmo sentido, não é possível o sursis da pena, de acordo com o art. 77, caput do Código Penal (pena superior a 02 anos). Considerando o quantum da pena aplicada, bem como o patamar para a progressão de regime para os crimes hediondos, ainda não foi preenchido o requisito temporal para a progressão de regime, assim, a detração será computada pelo sistema SEEU. No mais, infere-se como necessária a manutenção da prisão preventiva do infrator, porquanto permanecem presentes os pressupostos previstos no art. 310, II c/c art. 312 do CPP, vez que evidente o “periculum in libertatis”, pois se trata de crime hediondo, praticado mediante grave ameaça, e o réu é reincidente, consolidando-se na sentença os fundamentos fático-probatórios que ensejaram a decretação de sua custódia preventiva. Assim, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, devendo ser encaminhado imediatamente ao regime constante na condenação, ou seja, o FECHADO, servindo a presente como ofício à Direção da Unidade Prisional em que se encontra encarcerado. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. III.1.2. Do Réu André Luis Aguiar de Souza Atento às circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade é normal à espécie. Quanto aos antecedentes criminais, o réu possui uma condenação criminal anterior aos fatos, nos autos de ação penal n. 7000691-36.2024.8.22.0010 (artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) - por fato datado de 02/02/2024, com trânsito em julgado aos 06/09/2024, encartada nos autos de execução penal n. 4000222-41.2024.8.22.0010 (ativa na Comarca de Rolim de Moura), no entanto, deixo para valorá-la na segunda fase da dosimetria, como agravante de reincidência . Quanto à conduta social, poucos elementos foram coletados, razão pela qual deixo de valorá-la. Não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do réu. O motivo do crime é próprio do tipo penal. As circunstâncias são graves, dado que a filha da vítima, uma criança com menos de dois anos, presenciou as ameaças perpetradas pelos réus durante a ação criminosa, circunstância que deve ser considerada em desfavor dos acusados. As consequências do crime são inerentes às próprias tipificações abstratas dos delitos. No tocante ao comportamento da vítima, nada há que se valorar em delitos desta espécie. Diante das diretrizes mencionadas, exaspero a pena mínima em 1/8, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes e circunstâncias do crime), fixando a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa. Reconheço a atenuante da confissão espontânea do crime, nos termos do art. 65, III, "d" do CP e da súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que serviu como fundamento para a condenação, promovo sua compensação com a agravante da reincidência (art. 65, I, do CP), mantendo a pena provisória em 4 (quatro anos) e 6 (seis) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase, sem concorrer com minorantes, constam as majorantes do uso de arma de fogo (art. 157, § 2-A, I, do CP), e do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do Código Penal). Assim, nos termos do art. 68, Parágrafo único, do CP, aplico apenas a causa de aumento que mais majora a pena (art. 157, § 2-A, I, do CP), e a aumento em 2/3, fixando-a definitivamente em 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 8 (oito) dias de reclusão, além de 18 (dezoito) dias-multa. III.1.1. Outras Disposições O cumprimento da pena iniciar-se-á no regime fechado, conforme artigo 33, §§ 2º, b, do Código Penal, tendo em vista a reincidência o quantum de pena aplicada. Ante a ausência de elementos nos autos quanto à condição financeira do réu, fixo o valor de cada um dos dias-multa no mínimo legal de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, que deverá ser atualizado monetariamente até o efetivo pagamento (art. 49, §§ 1º e 2º c/c artigo 60, caput, ambos do Código Penal). Não é possível a substituição da pena, conforme art. 44, I (pena superior a 04 anos) e nesse mesmo sentido, não é possível o sursis da pena, de acordo com o art. 77, caput do Código Penal (pena superior a 02 anos). Considerando o quantum da pena aplicada, bem como o patamar para a progressão de regime para os crimes hediondos, ainda não foi preenchido o requisito temporal para a progressão de regime, assim, a detração será computada pelo sistema SEEU. No mais, infere-se como necessária a manutenção da prisão preventiva do infrator, porquanto permanecem presentes os pressupostos previstos no art. 310, II c/c art. 312 do CPP, vez que evidente o “periculum in libertatis”, pois se trata de crime hediondo, praticado mediante grave ameaça, e o réu é reincidente, consolidando-se na sentença os fundamentos fático-probatórios que ensejaram a decretação de sua custódia preventiva. Assim, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, devendo ser encaminhado imediatamente ao regime constante na condenação, ou seja, o FECHADO, servindo a presente como ofício à Direção da Unidade Prisional em que se encontra encarcerado. Isento o réu do pagamento das custas processuais, posto que assistido pela Defensoria Pública, do que se presume sua hipossuficiência. IV. Disposições Finais Sirva a presente sentença de mandado de intimação dos réus, a fim de que comprovem o pagamento da multa penal condenatória, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado da condenação. Expeça-se as guias de recolhimento provisória e promovam-se as juntadas às respectivas execuções penais. Após o trânsito em julgado: a) expeça-se guia de execução definitiva; b) comunique-se ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral), ao II/RO (Instituto de Identificação do Estado de Rondônia) e ao INI (Instituto Nacional de Identificação) sobre o teor desta condenação; c) não havendo comprovação do pagamento da multa penal, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado da condenação, proceda-se nos termos dos art. 269-A e seguintes das DGJ. Sirva a presente sentença como mandado de intimação dos réus ,devendo o Senhor Oficial de Justiça perguntá-los se desejam recorrer da sentença, certificando-se a resposta. Deverá ainda o Senhor Oficial de Justiça cientificar as vítimas da presente sentença, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Expeça-se o necessário. P.R.I. Cumpridas as deliberações supra e promovidas as anotações e comunicações pertinentes, arquivem-se os autos. Pimenta Bueno, sexta-feira, 25 de julho de 2025 Hugo Soares Bertuccini Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes