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"1036363-28.2021.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036363-28.2021.8.26.0100"

Banco Do Brasil Sa x Joaldomar Gomes Almeida e outros

ID: 317099424

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0705373-88.2022.8.07.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JOALDOMAR GOMES ALMEIDA MARIA ALICE VILLA SILVA ALMEIDA POLI CARE LTDA PONTO SUPRIMENTOS EM SAUDE LTDA.

Decisão

Advogados:

ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANTONIO SOARES RUSSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milt… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa - Praça Municipal, lote 1, bloco ‘b’, 5º andar, ala ‘A’, salas 5011-1 e 5015-1 – Cartório Judicial Único - Brasília/DF, CEP: 70094-900. Número do processo: 0705373-88.2022.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: PONTO SUPRIMENTOS EM SAUDE LTDA., POLI CARE LTDA, JOALDOMAR GOMES ALMEIDA, MARIA ALICE VILLA SILVA ALMEIDA Decisão I – Do pedido de retirada de restrição do veículo DEU6661. O terceiro interessado (Gilson da Rocha Ribeiro) requereu sua habilitação nos autos e a retirada de restrição do veículo DEU6661, oportunidade em que apresenta auto de arrematação e decisões (nos autos nº 1098346-28.2021.8.26.0100 – 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro – Capital). Na decisão de ID 237875464 (fls. 24/25), verifica-se que foi oposto embargos à arrematação, rejeitados. Assim, ao interessado para comprovar que decorreu o prazo, sem apresentação de novos recursos, da adjudicação do veículo em seu favor, com a exibição da certidão processual correspondente. Comprovado o decurso do prazo, ao CJU para a retirada da restrição pendente sobre o veículo. II – Da impugnação à penhora. O executado JOALDOMAR GOMES ALMEIDA apresentou petição em ID 236379846, requerendo: 1) O reconhecimento da nulidade da penhora realizada, por ausência de intimação pessoal do fiador, nos termos do art. 841, §3º, do CPC. 2) Subsidiariamente, seja deferido o pedido de substituição da penhora por bens menos gravosos, a serem oportunamente indicados, nos termos do art. 848 do CPC. 3) A suspensão dos efeitos da penhora atual até decisão sobre este pedido. Intimado o exequente apresentou resposta (ID 237685415) a verberar os argumentos do executado. Sucintamente relatados, decido. O executado JOALDOMAR GOMES ALMEIDA requer o reconhecimento da nulidade da penhora, sob o argumento de que não foi intimado pessoalmente, nos termos do art. 841, §3º, do CPC. Ocorre que o impugnante foi regularmente intimado por intermédio de seu patrono constituído nos autos, razão pela qual inexiste a necessidade de intimação pessoal, nos termos do art. 841, § 1º, do Código de Processo Civil. Quanto à substituição da penhora por bens menos gravosos, o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC) reforça que o processo deve buscar satisfazer o crédito sem causar sacrifício desnecessário ao devedor. Entretanto, não sendo frutífera a penhora de ativos, caberia ao executado indicar estes bens, conforme destaca o parágrafo único do art. 805, do CPC, coisa que ele não fez. Por fim, a impugnação não tem efeito paralisante da execução. Ante o exposto, rejeito a impugnação, ficando mantida a decisão (ID 234720057). No mais, prossiga nos termos da referida decisão. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJDFT

Resultados para "1036363-28.2021.8.26.0100"

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