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Ana Cecilia Silva Assis e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 280887363

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024241-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CECILIA SILVA ASSIS RENAN GUILHERME ESTEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

BRUNO VINICIUS FIGUEIREDO TEIXEIRA

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CARLOS HENRIQUE SOARES

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RAFAEL ANDRADE PENA

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ALEX DYLAN FREITAS SILVA

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CONRADO GONZAGA CARSALADE

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SOLANGE DIAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5024241-67.2025.8.13.0024 (C) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: RENAN GUILHERME ESTEVES DE SOUZA CPF: 129.914.956-18 e outros RÉU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA CPF: 33.712.837/0001-12 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. RENAN GUILHERME ESTEVES DE SOUZA e ANA CECILIA SILVA ASSIS ajuizaram a presente ação em face de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA , partes já qualificadas nos autos, pleiteando: a) 250 (duzentos e cinquenta) Direitos Especiais de Saque para cada um dos requerentes, o que totaliza a quantia de 500 (quinhentos) Direitos Especiais de Saque, ou seja, R$ 3.873,95 (três mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos); b) indenização por danos materiais no valor de R$879,62 e c) indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 para cada autor, totalizando o montante total de R$20.000,00. Passo a analisar as preliminares. Ilegitimidade Passiva – AUSÊNCIA RESPONSABILIDADE Entende a parte ré, não ser parte legítima a figurar no polo passivo da demanda, ao argumento de não possuir responsabilidade pelos fatos narrados na exordial. Não obstante, vejo que as passagens, objeto da lide, foram adquiridas no modo de conexão, assim a ré participou da cadeia de fornecedores de bens de consumo, cabendo aqui registrar que tal fundamentação preliminar possui caráter meritório, por versar acerca de responsabilidade ou não em atender aos pedidos formulados na exordial, devendo com o mérito ser apreciada, conforme ensina a Teoria da Asserção. Isto posto, REJEITO a preliminar. Do pedido de CHAMAMENTO AO PROCESSO da Gol Linhas Aéreas. Indefiro o pedido de chamamento da ré Gol Linhas Aéreas, uma vez que nos termos do art. 10 da Lei 9.099/1995, este não é admitido no âmbito dos Juizados Especiais. Presentes os pressupostos de existência e os requisitos de validade do processo, bem assim as condições da ação. Não há vícios a sanar. Do mérito. Da relação de consumo. A relação firmada entre as partes é de consumo, eis que a ré prestou serviços de transporte aéreo à parte autora, destinatária final, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o art. 1º, da Lei nº 8.078/1990, as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, nos termos dos art. 5º, XXXII, e 170, V, ambos da Constituição da República, e art. 48, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Código de Defesa do Consumidor traçou, em seu art. 4º, as diretrizes da Política Nacional de Relações de Consumo que objetivam atender às necessidades dos consumidores, com respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria de sua qualidade de vida, promovendo transparência e harmonia nas relações de consumo. O referido art. 4º consagrou também o princípio da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e incumbiu o Estado de efetivamente proteger o consumidor, garantindo produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. Buscou-se ainda harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo, compatibilizando a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de acordo com os princípios em que se funda a ordem econômica, previstos no art. 170, da Constituição da República, sem olvidar a boa-fé e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. Da Convenção de Montreal. Versam os autos sobre transporte aéreo internacional, disciplinado pela Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativos ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, aprovada pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo 59, de 19 de abril de 2006, e promulgada pelo Decreto 5.910, de 27 de setembro de 2006. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão Geral (RE636331) e, por maioria de votos, fixou a seguinte tese, verbis: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. De se notar, entrementes, que o art. 22 da Convenção de Montreal, não mencionou, claramente, a espécie de dano a que se referiu; mais, é preciso considerar que houve uma mera atualização da Convenção de Varsóvia, quando sequer se cogitava de indenização por danos morais. Logo, as Convenções de Varsóvia e de Montreal não cuidaram da reparação por dano moral. No mesmo sentido, impende observar que as referidas convenções não dispuseram sobre a inversão dos ônus de prova. Por isso, a Convenção de Montreal deverá ser observada em diálogo com o sistema de proteção do consumidor, de nítida origem também constitucional (art. 5º, XXXII e art.170, V, ambos da Constituição da República). Aliás, registre-se que a Convenção de Montreal não é negativa para os consumidores. Seu preâmbulo — que deve ser fonte para sua interpretação em todos os países, e inclusive no Brasil — é claro ao determinar que uma de suas premissas é a proteção dos consumidores. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, também não exclui as demais normas protetoras dos interesses do consumidor; ao contrário, recebe-as como normas necessárias à consecução de seus objetivos, possibilitando uma abertura do sistema para outros direitos constantes de leis, tratados e regras administrativas, no intuito de aplicar as normas mais favoráveis ao consumidor, verbis: Art. 7º - Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. A jurista MARQUES ensina os fundamentos da Teoria do Diálogo das Fontes, verbis: É o chamado ‘diálogo das fontes’, significando a atual aplicação simultânea, coerente e coordenada das plúrimas fontes legislativas, leis especiais (como o CDC, a lei de seguro-saúde) e gerais (como o CC/2002), com campos de aplicação convergentes, mas não mais iguais. (Claudia Lima. Manual de direito do consumidor. 2. ed. rev., atual. e ampl. Antonio Herman V. Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Rosco e Bessa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 90. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a aplicação de tal teoria (REsp 702524). Por todo o exposto, no caso em epígrafe, haverá incidência da Convenção de Montreal e, naquilo em que não houver incompatibilidade, da legislação consumerista. Dos fatos. As partes celebraram contrato de prestação de serviço de transporte aéreo. A parte Autora adquiriu passagens aéreas através do site da Decolar, para os trechos entre Belo Horizonte a São Paulo/ São Paulo a Bogotá e Bogotá à Cartagena com saída prevista para 10/01/2025 e chegada às 14h13min do dia 11/01/2025. É incontroverso que, ao chegar no aeroporto de Confins em Belo Horizonte, os autores foram informados pela companhia aérea Gol, que operava o 1º voo, que este fora cancelado o que gerou um atraso significativo na viagem, com a chegada no destino final com cerca de 16 horas de atraso. Os autores afirma que não lhes fora fornecida assistência material, bem como que tiveram gastos com a alimentação, transfer e ainda perderam 1 diária que já estava paga. A requerida apresentou contestação na qual alegou que o atraso inicial se deu em decorrência de voo operado pela Gol motivo pelo qual não teria responsabilidade. Compulsando os autos, verifica-se que os voos, objetos da lide, foram comercializados e operados como conexão, dessa forma, não possui razão a parte ré, uma vez que esta é responsável solidária, tendo participado da cadeia de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, verifica-se que a alteração abrupta do voo não respeitou as regras previstas na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, restando violado o dever de informação. Neste sentido, verifica-se que os autores foram realocados em voo que só partiu no dia seguinte, chegando ao destino final com 16 horas de atraso. Verifica-se ainda, que a requerida não cumpriu com a sua obrigação de prestar a devida assistência aos autores, visto que estes tiveram gastos com alimentação cobertos por conta própria, bem transfer e ainda perderam uma diária de hotel. Logo, a alteração do voo, sem justificativa plausível, violando o dever de informação, somado a ausência de assistência devida e o atraso na chegada ao destino final, ensejaram os efetivos danos material e moral. Neste sentido, a responsabilidade da Ré é objetiva e, como tal, independe de culpa, uma vez que se trata de contrato de transporte e ainda de relação de consumo. O art. 14, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Aplica-se ao presente caso, ainda a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. O eminente Caio Mário da Silva Pereira preleciona que "sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado", in Responsabilidade Civil, pág. 287, 2ª Ed., Editora Forense, São Paulo). Com a devida vênia, a Ré poderia ter solucionado a questão de forma mais adequada junto a seus funcionários, sem repassar tal desentendimento aos consumidores. Todavia, a conduta da Ré limitou-se apenas em se esquivar de sua responsabilidade, tentando imputar a culpa apenas à sua parceira Gol Linhas aéreas. A ré não deu nenhuma assistência material aos autores, e não fez a realocação a contento, demonstrando a ineficiência de seus serviços, obrigando-se, assim, a promover a reparação dos danos que tenha causado. Neste sentido os arts. 22 e 24 da Resolução da ANAC estabelecem: Art.22. A preterição será configurada quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, ressalvados os casos previstos na Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013. Art.24. “No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional . Os autores pleiteiam o valor de 250 DES para cada um totalizando o montante total de 500 DES. Neste sentido, já se manifestou o TJMG, in verbis: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA- INDEFERIMENTO MANTIDO - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 24 DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC - CABIMENTO - DANO MORAL - QUANTUM - MAJORAÇÃO -NÃO CABIMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A inversão do ônus da prova é medida excepcional, que não deverá se banalizada pelos pretórios, operando-se somente quando verificada dificuldade ou impossibilidade do consumidor em demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que pretende produzir. Consoante o disposto no art. 24 da Resolução 400/2016 da ANAC, no caso de preterição o transportador deverá, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro no valor de 250 DES, no caso de voo doméstico e de 500 DES, no caso de voo internacional. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.178048-7/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2024, publicação da súmula em 22/03/2024). Ainda neste sentido: 4 - Processo: Apelação Cível 1.0000.23.290348-4/001 5170196-37.2022.8.13.0024 (1) Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares Data de Julgamento: 07/02/2024 Data da publicação da súmula: 08/02/2024 Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO PESO DA AERONAVE - OVERBOOKING CARACTERIZADO - RESOLUÇÃO 400 DA ANAC - ART. 24 - COMPESAÇÃO FINANCEIRA - NATUREZA JURÍDICA - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS - IMPOSSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO. I - A preterição do embarque de passageiro, em virtude da necessidade de readequação de peso da aeronave, enquadra-se no conceito de overbooking, na medida em que houve erro no gerenciamento do limite operacional de voo. II - A companhia aérea deverá ser diligente na venda de passagens, para que a quantidade de passageiros e suas respectivas bagagens não excedam o limite operacional da aeronave, visto que a impossibilidade de realização da viagem adquirida pelo consumidor, em virtude de necessidade de readequação do peso, configura fortuito interno. III - Inexistente ressalva no Código da Reserva de passagem aérea acerca da necessidade de prestação de informações no momento de realização do check in, não há que se falar em culpa do consumidor pela não realização da viagem. IV - A compensação financeira tarifada estabelecida pela ANAC, prevista no art. 24, inciso I, da Resolução Nº. 400, tem por objetivo ressarcir, de maneira geral, as despesas decorrentes do impedimento de embarque, não havendo que se falar em acréscimo a título de perdas e danos, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor. V - Não há ilegalidade na aplicação de multa compensatória por agência reguladora, na medida em que se trata do exercício do poder regulamentar pela autarquia. VI - A impossibilidade de embarque por overbooking, que sujeita o consumidor a atraso prolongado, configura falha na prestação de serviço da companhia aérea passível de ensejar indenização por danos morais. VII - O valor da indenização por danos morais deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, a compensação financeira prevista no art.24 da Resolução nº400/2016 da ANAC não pode ser cumulada com danos materiais ou perdas e danos, para evitar bis in idem e enriquecimento indevido. Contudo no que se refere a dano moral não há que se falar em bis in idem, tendo em vista a natureza distinta deste. APELAÇÃO CÍVEL - Transporte aéreo nacional – Indenização por danos materiais e morais - Passageiro impedido de fazer check in - Correspondência eletrônica que atesta que o autor não embarcou por falha cometida por preposto da própria companhia aérea - Atraso de mais de 17 horas na chegada ao destino final, sem a assistência material integral - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor. DANOS MORAIS -Abalo emocional caracterizado - Verba indenizatória devida e fixada no valor de R$ 10.000,00 - Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, em que o atraso de voo foi superior a 17 horas - Sentença reformada. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA pela preterição de embarque - Possibilidade de cumulação da compensação financeira de 250 DES prevista no art. 24, I da Resolução nº 400 da ANAC e das indenizações por danos materiais e morais - Inocorrência de bis in idem - Precedentes - Verba devida - Sentença reformada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Modificação do modo de fixação - Inteligência do art. 85, parágrafo 11º do CPC - Alteração para 20% do valor da condenação - Valor que remunera condignamente o trabalho do advogado, ressaltando que quantia inferior a esta importaria em seu desmerecimento- Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1129483-28.2021.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2023; Data de Registro: 20/07/2023. Dessa forma, a parte ré deverá indenizar os autores no valor de 250 (duzentos e cinquenta) Direitos Especiais de Saque para cada um dos re, o que totaliza a quantia de 500 (quinhentos) Direitos Especiais de Saque, ou seja, R$ 3.873,95 (três mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos) , valor este suficiente para cobrir os gastos relativos aos danos materiais. Do dano moral e sua reparação. Conforme na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, no caso de atraso superior a 4 horas o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, o que a requerida não demonstrou ter ocorrido nos presentes autos, senão vejamos: “Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional. (...) Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;…” Outro não é o posicionamento da jurisprudência, conforme os julgados abaixo colacionados. “Transporte aéreo de pessoa. CDC. Aplicação. Atraso no vôo. Perda de compromisso. Dano moral. Dano material. Caracterização. Prejuízo comprovado. Indenização devida. Valor da condenação. Fixação de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O CDC é aplicável às relações jurídicas de transporte aéreo de pessoas. A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato ilícito lição de cunho pedagógico, mas sem propiciar o enriquecimento ilícito da vítima e com fulcro nas especificidades de cada caso. Comprovada a efetivação do prejuízo material, a parte ré deve ser condenada a solver os valores requeridos. Os danos morais devem ser fixados dentro de critérios que equalizem seu caráter pedagógico, a retribuição pelo constrangimento e a proibição de enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido.” (TJMG, processo nº 1.0407.07.016644-9/001(1), rel. Cabral da Silva, julg. 12/05/2009) Inicialmente, é oportuno lembrar que a República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, III, da Constituição, tem como fundamento a dignidade da pessoa humana; e que, segundo o art. 5º, V e X, são resguardadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação. Anota-se que a dignidade da pessoa humana é condição necessária para o desenvolvimento das potencialidades físicas, psíquicas e morais de todo ser humano, sendo a matriz dos direitos de personalidade, tratados nos art. 11 a 21, do Código Civil. Mais, ganha corpo, na doutrina, o entendimento que atrela a violação dos direitos de personalidade ao dano moral. Sobre a reparação do dano moral, lecionava PEREIRA, verbis: O fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos. Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como ‘qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária’, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, n° 525). (PEREIRA. Caio Mário da Silva. Responsabilidade civil. Rio de janeiro: Forense, 2001. 9. ed., p. 54.) Dessa forma, a reparação por dano moral não se traduz em indenização, senão em mera compensação, pois a ofensa não comporta expressão econômica; a dor, a alegria, a vida, a saúde, a liberdade, a honra não têm preço. Em verdade, busca-se dar alento à vítima, amenizando seu sofrimento, com uma equivalência em dinheiro, arbitrada judicialmente. Na fixação do quantum debeatur, investigam-se as condições socioeconômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento. Mira-se, além disso, a função repressiva e pedagógica da reparação, cuidando-se ainda para que a satisfação da vítima não signifique enriquecimento sem causa. Essas as balizas consagradas pela jurisprudência, verbis: A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa. (RT 706/67). A partir daquele caráter dúplice da reparação por dano moral, observam-se as circunstâncias do caso em tela, fixando-se o valor da reparação pelo dano moral em R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, totalizando o total de R$12.000.00 (doze mil reais). Dispositivo. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o pedido formulado na inicial, para: CONDENAR a empresa ré, a título de reparação por danos morais, no pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, totalizando o total de R$12.000,00 (doze mil reais).Sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais, deverá incidir correção monetária pelo IPCA (Art.389, parágrafo único), desde o arbitramento, nos moldes da Súmula 362 do STJ, acrescido dos juros de mora pela taxa SELIC ( deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do CC), contados também a partir da sentença CONDENAR a empresa ré, a pagar para cada autor 250 (duzentos e cinquenta) Direitos Especiais de Saque , o que totaliza a quantia de 500 (quinhentos) Direitos Especiais de Saque, ou seja, 3.873,95 (três mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos; devendo ser observada a correção monetária segundo índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, a partir do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil; Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento da sentença, por 30 dias. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. Solicitado o cumprimento da sentença e apresentada planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe do processo para cumprimento de sentença e intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com os devidos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de justiça gratuita, registra-se que já está pacificado que é de competência da Turma Recursal nos processos relativos a esta Comarca. Sem custas e honorários advocatícios, nos moldes de art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO FERREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte

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