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Claudio Henrique Pessoa Porpino x Banco Do Brasil S/A

ID: 282056960

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0858162-86.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE PESSOA PORPINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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MANUELLA MOURA BEZERRA

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MARCOS AURELIO SANTIAGO BRAGA

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THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0858162-86.2022.8.20.5001 Polo ativo CLAUDIO HENRIQUE PESSOA PORPINO Advogado(s):… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0858162-86.2022.8.20.5001 Polo ativo CLAUDIO HENRIQUE PESSOA PORPINO Advogado(s): THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO, MARCOS AURELIO SANTIAGO BRAGA, MANUELLA MOURA BEZERRA Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença proferida nos autos da “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais”, ajuizada por Cláudio Henrique Pessoa Porpino perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou procedentes os pedidos autorais para: (i) declarar inexistentes duas operações financeiras realizadas por fraudadores em nome do autor — um contrato de CDC no valor de R$ 33.126,00 e uma compra via cartão de crédito no valor de R$ 50.000,00; (ii) condenar o banco à restituição simples de R$ 9.866,06, indevidamente transferidos da conta do autor; e (iii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, tudo acrescido de correção monetária e juros conforme o art. 406 do CC, com a redação da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil é responsável pelas operações financeiras não reconhecidas pelo consumidor, decorrentes de fraude praticada por terceiros; e (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais diante da falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo reconhecida entre o autor e o banco, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. 4. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços bancários é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade para a configuração do dever de indenizar. 5. O banco não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme lhe impõe o art. 373, II, do CPC. 6. A análise dos autos comprova que as operações contestadas decorreram de fraude por terceiros, com acesso indevido à conta e contratação de empréstimos e crédito, evidenciando falha na segurança do serviço bancário. 7. A conduta do banco foi omissa ao permitir a realização de transações incompatíveis com o perfil do consumidor, sem mecanismo de verificação de segurança adequado, conforme jurisprudência consolidada no STJ (REsp 2.052.228/DF). 8. Inviável a alegação de culpa exclusiva do consumidor, uma vez que não houve prova de que este tenha fornecido dados ou facilitado a ação dos fraudadores. 9. Configurado o dano moral diante da vulnerabilidade do consumidor e da omissão da instituição financeira, sendo adequada a indenização fixada, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Mantida a condenação e majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por movimentações atípicas realizadas mediante fraude, por se tratar de fortuito interno. 2. A ausência de mecanismos eficazes de segurança que impeçam contratações e transações incompatíveis com o perfil do consumidor configura falha na prestação do serviço. 3. A ocorrência de fraude por terceiro não afasta a responsabilidade do banco quando demonstrada deficiência nos sistemas de controle e segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14, caput e §3º, II; CC, art. 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, arts. 85, §2º e §11, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; STJ, Súmula 479; TJ-SP, AC nº 1068955-28.2021.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 01.07.2022; TJ-RJ, APL nº 0022511-31.2020.8.19.0202, Rel. Des. Nádia Maria de Souza Freijanes, j. 27.04.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, que faz parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo BANCO DO BRASIL, em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, contra si ajuizada por CLÁUDIO HENRIQUE PESSOA PORPINO, julgou procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos: “[…] Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para declarar inexistentes as seguintes operações realizadas entre o Banco do Brasil e Claudio Henrique Pessoa Porpino: a) Contrato de Abertura de crédito (Crédito Direto ao Consumidor nº 110760633 ),em 08/06/2022, no valor de R$ 33.126,00 (trinta e três mil, cento e vinte e seis reais); e b) empréstimo e compra no cartão de crédito nº 4984 0692 6607 8051 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no dia 09/06/2022. Condeno o Banco do Brasil S/A a restituir, de forma simples, CLÁUDIO HENRIQUE PESSOA PORPINO o valor de R$ 9.866,06 (nove mil oitocentos e sessenta e seis reais e seis centavos) sacado/transferido da sua Conta Poupança (Ag. 5769-0, C/C 27368-6 Variação 51) para Conta Corrente de terceiro, no dia 07/06/2022, devendo incidir a correção monetária pelo IPCA desde a data do fato e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Condeno o Banco do Brasil S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de CLÁUDIO HENRIQUE PESSOA PORPINO, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da publicação da presente sentença, e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a serem suportados pela parte ré. [...]” Nas suas razões recursais, o apelante alega, em síntese: (i) a culpa exclusiva do consumidor na digitação dos dados que ensejaram a transferência contestada; (ii) a inexistência de falha na prestação do serviço; (iii) que as operações se deram por meio de autoatendimento com senha pessoal; (iv) invoca jurisprudência sobre excludente de responsabilidade com base no art. 14, §3º, II, do CDC e inexistência de danos morais. Por fim, postulou o conhecimento e provimento do apelo, com a reforma da sentença e improcedência dos pedidos autorais. Contrarrazões do apelado defendendo o desprovimento do apelo. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o propósito recursal em averiguar se o banco-réu deve ser civilmente responsabilizado pelas operações bancárias de contratação de empréstimos bancários e transferência entre contas realizadas, cujas transações não são reconhecidas pelo consumidor. Inicialmente, consigne-se que aplicável à espécie os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor (CDC), visto que caracterizada relação de consumo, em consonância com a Súmula nº 297 do STJ. Ato contínuo, cabível mencionar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano, será investigado tão somente o nexo de causalidade, inexistindo, portanto, aferição de culpa. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Observa-se, pois, que ao autor cumpre provar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito. De acordo com a petição inicial, no dia em 07/06/2022 recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como sendo do setor de segurança do Banco do Brasil informando que havia sido identificado um procedimento supostamente fraudulento em sua conta bancária, tendo sido orientado a se dirigir à agência para realizar o bloqueio da conta. Diz que realizou os procedimentos orientados, ocasião em que foi informado que o desbloqueio seria feito em até 24 horas, contudo, constatou a ocorrência de transações indevidas em sua conta: transferência de R$ 9.866,06 da poupança para a conta corrente de pessoa desconhecida, contração de crédito direto ao consumidor – CDC seguida de transferência do saldo da transação no valor de R$ 32.186,00 para conta de terceiro, e abertura de crédito e imediata compra no valor de R$ 50.000,00 em cartão de crédito. Relata que abriu junto à instituição financeira demandada um procedimento de contestação de débito, o qual foi julgado improcedente pelo banco e registrou Boletim de Ocorrência na data de 11/07/2022. Almeja, assim, a condenação do réu ao reembolso de todo os valores subtraídos, a título de indenização por danos materiais e compensação por danos morais sofridos. Por sua vez, o demandado defende que não houve nenhuma conduta ilícita por sua parte, acrescentando que o recorrido forneceu seus dados bancários e não arcou com seu dever de cuidado, sendo, portanto, responsável pelas transações efetuadas. Além disso, argumentou a ausência de danos passíveis de indenização, pleiteando, ao final, pela improcedência do pedido. Analisando todos os documentos trazidos aos autos, depura-se ser inconteste que as operações foram praticadas por terceiro fraudador, que realizou transferência e contratações de mútuos bancários em alto valor e, logo em seguida, conseguiu dissecar o montante contratado ao realizar transferências para contas de terceiros, consoante claramente pode se averiguar no extrato da conta presente no IDs nºs 29410697/29410698. Nesse contexto, entendo configurada a responsabilidade da instituição financeira, ora ré, pela falha de segurança do serviço bancário, ao possibilitar que os criminosos, obtivessem acesso à senha da conta corrente do consumidor e realizassem diversas movimentações financeiras durante o período indicado. Outrossim, conforme exposto na petição inicial, no dia imediatamente subsequente a contratação de Crédito Direto ao Consumidor -CDC, que ocorreu durante o dia 08/06/2022, o autor registrou boletim de ocorrência e contestação do débito junto a instituição financeira no valor de R$ 42.052,06. No entanto, mesmo após adotar essa medida de segurança, os criminosos lograram êxito em executar mais uma outra fraude qual seja, a abertura de crédito e imediata compra no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em cartão de crédito que o autor nem sequer utilizava, como se percebe a partir das faturas dos meses de maio/2022 e junho/2022. Desta feita, não se deve afastar a responsabilidade da instituição financeira sob o argumento de que competia ao autor comunicá-lo para evitar o uso indevido de acesso à conta corrente, já que, como amplamente consabido, o acesso a conta corrente se realiza por meio de tecnologia de reconhecimento facial ou senha pessoal, que, em algum momento apresentou falha, permitindo que os criminosos tivessem acesso aos dados bancários do consumidor. Desse modo, entendo ser destituída de plausibilidade a justificativa explicitada pelo banco, pois, em que pese parte do valor total tenha sido manejado para contas de titularidade do consumidor, inexiste dúvida de que, logo após, foram destinadas para contas de terceiros. Não se pode olvidar, ainda, que tudo foi feito em operações realizadas em pouco intervalo de tempo, no momento em que os fraudadores tiveram acesso à conta do apelado. Além disso, incontroverso também que o consumidor não se beneficiou com qualquer valor das ilícitas condutas. Houve, portanto, deficiência na segurança oferecida pelo serviço bancário, cuja vulnerabilidade possibilitou o acesso indevido pelos fraudadores, uma vez que o autor teve seus dados usurpados sem que tivesse disponibilizado, seja senha ou número de conta corrente. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.052.228 REsp nº 2.052.228/DF, Terceira Turma, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023, reconheceu a responsabilidade objetiva e o dever de segurança das instituições financeiras, diante de movimentações atípicas ao padrão do consumidor, REsp nº 2.052.228/DF, Terceira Turma, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023, destacando-se a seguinte ementa: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023). (grifos acrescidos). No caso vertente, a forma como as contratações foram procedidas consoante alhures delineado, demonstram, de forma irrefutável, a constatação de que as operações fugiram do padrão de consumo do autor. Além do mais, incumbia a instituição financeira o dever de dispor de mecanismos de segurança, já que disponibilizou crédito sem qualquer identificação segura de que a solicitação partiu do cliente. A despeito dos argumentos do demandado, de que sua responsabilidade deve ser afastada em razão da culpa exclusiva de terceiro e/ou da vítima, ficou evidenciado que o serviço prestado foi defeituoso, pois a instituição financeira tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, especialmente em relação a valores, frequência e objeto, como se configura na situação analisada. Sendo assim, resta demonstrada a ilegalidade da conduta do réu, não tendo garantido a segurança que o consumidor dele podia esperar. Neste aspecto, está configurada a falha na prestação de serviços, sendo imprescindível o reconhecimento do fortuito interno e da responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos daí decorrentes, o que implica no seu dever de reparar totalmente os prejuízos suportados pela parte autora. É que a responsabilidade da cadeia de fornecimento é objetiva, independentemente da existência de culpa, pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros. Desse modo, não há que se falar em excludentes de nexo de causalidade, tendo em conta que o STJ possui entendimento pacificado na Súmula 479, com o seguinte teor: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras". Em casos similares julgados recentemente, assim se pronunciaram os Tribunais pátrios: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONSUMIDOR. ROUBO DE CELULAR CONTENDO APLICATIVO DO BANCO RÉU. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SENHA. Consumidor vítima de roubo de celular. Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente. Transferência entre contas no montante de R$. 9.663,099. O autor não forneceu a senha a terceiros. A questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta corrente do autor e sua movimentação. Nem se diga que à autora cabia também a comunicação ao banco réu para se evitar uso do aplicativo e acesso à conta corrente. o acesso ao aplicativo se dava por reconhecimento facial e em algum momento esta tecnologia falhou, visto que os criminosos tiveram acesso aos dados bancários do consumidor. Faltou segurança ao serviço bancário via aplicativo. Sua fragilidade viabilizou o indevido acesso dos fraudadores, porquanto o autor viu seu celular roubado sem que tivesse fornecido qualquer dado (senha ou número de conta corrente). E, o autor providenciou a desativação do Token (i-safe) vinculado ao aplicativo do banco réu. Todavia, ainda sim, após tomar essa medida de precaução, os criminosos lograram êxito no golpe. Na instrução do processo, constatou-se a inexistência de qualquer ato, culposo ou doloso, por parte do consumidor. Transações fugiam ao perfil do próprio autor. Antes mesmo das transações efetuadas, o agente criminoso requereu modificações na conta do autor que deveriam despertar no sistema de segurança do banco réu um alerta para se evitar a concretização das transações fraudulentas Incidência da Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do réu configurada. Danos materiais configurados. Indenização no valor de R$ 9.663,99 mantida. Danos morais reconhecidos. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10689552820218260100 SP 1068955-28.2021.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/07/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CELULAR ROUBADO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX A TERCEIRO REALIZADA DO APARELHO CELULAR QUE NÃO ESTAVA MAIS SOB A POSSE DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.766,90 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E R$ 2.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EM QUE VIGORA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. COMPETE À RÉ AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE MEDIANTE A DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCLUDENTES PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC. CONSIDERANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, CABERIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A HIGIDEZ DA TRANSAÇÃO IMPUGNADA. AUTOR QUE, NO MESMO DIA DO ROUBO, ADQUIRIU UM NOVO CELULAR, FAZENDO A TRANSFERÊNCIA DOS SEUS DADOS BANCÁRIOS. APROVAÇÃO DO NOVO CELULAR NO DIA SEGUINTE. PARTE RÉ QUE, COM A HABILITAÇÃO DO NOVO APARELHO, DEVERIA TER DESABILITADO O ANTIGO. PROCEDIMENTO INFORMADO PELA PRÓPRIA RÉ/APELANTE. FALHA NA SEGURANÇA DO DISPOSITIVO. PERPETRAÇÃO DE FRAUDE QUE CONSTITUI RISCO DO EMPREENDIMENTO, À LUZ DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS NESSE SENTIDO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA CORRESPONDENTE AO MONTANTE DA TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA QUE É DEVIDA. QUANTUM INDENIZÁVEL QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 2.000,00 QUE ATENDE TAIS CRITÉRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. (TJ-RJ - APL: 00225113120218190202 202300124591, Relator: Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, Data de Julgamento: 27/04/2023, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Data de Publicação: 28/04/2023). Em arremate, a conduta desidiosa da parte ré, decerto, acarretou dano moral ao autor, que ficou completamente desamparado na tentativa de sustar as transferências, empréstimo e cartão, configurando-se o dano imaterial, bem assim o dever de indenizar por parte daquele que o causou. Certo, portanto, é o direito à indenização decorrente do dano moral infligido à pessoa física. Insta consignar que não se faz necessária a demonstração do prejuízo, e sim da prova do fato que deu ensejo ao resultado danoso à moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza. No nosso ordenamento jurídico, essa fixação ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Destarte, seu arbitramento é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observado em cada caso a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito e as do ofendido, devendo sempre se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável. Entendo, portanto, que valor da indenização por danos morais arbitrada pelo juízo de primeiro grau, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Face ao exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível. Em consequência, majoro os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes de Azevêdo Relatora Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Processo nº 0818481-17.2024.8.20.5106

ID: 301150048

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818481-17.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0818481-17.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: DALVANEIDE LOPES DA SILVA Polo passivo: Banco do Brasil S/A: 00000000000191 SENT… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0818481-17.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: DALVANEIDE LOPES DA SILVA Polo passivo: Banco do Brasil S/A: 00000000000191 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DALVANEIDE LOPES DA SILVA, em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., na qual postula: a) a declaração de inexistência da dívida oriunda de compras fraudulentas; b) condenação do promovido à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e c) condenação do promovido ao pagamento de indenização por dano moral. Deferida a gratuidade judiciária na Decisão de ID 124380871. Citada a ré ofertou contestação através do ID 134905340, seguida da respectiva impugnação pela parte autora (ID 137031729). Intimadas as partes acerca da atividade probatória, a parte autora requereu designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. Por seu turno, o demandado não requereu novas provas. Vieram-me os autos conclusos É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Destaca-se que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as questões fáticas encontram-se devidamente esclarecidas pelo conjunto probatório documental, tornando desnecessária a dilação probatória. II. I DO MÉRITO A empresa requerida enquadra-se na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, a requerente reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º do mesmo Estatuto. Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. A controvérsia desta ação consiste em definir se o banco réu deve ser responsabilizado pelas transações contestadas pelo autor, realizadas em sua conta nos dias 01 a 12 de julho de 2024, que totalizam R$ 6.238,81 (seis mil duzentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), incluindo os juros do cheque especial. Ultrapassada essas ponderações, e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral se encontra lastreada em fundamentos e provas que conduzem ao seu acolhimento. Senão, vejamos. Os descontos questionados estão comprovados por meio do extrato de conta- corrente no ID 128026450. Observa-se que as transações contestadas foram realizadas em sequência, com valores expressivos e atípicos para o padrão de movimentação do correntista. As movimentações questionadas pela autora consistem em compras no cartão no dia 01/07/2024, saques em terminal de autoatendimento no dia 01/07/2024 e no dia 04/07/2024, débitos relativos a “BB Dental” e tarifa do pacote de serviços. Ademais, a autora nega a contratação de empréstimo, identificado como “Contrato de Operação CDC” no ID 128026446, cuja primeira parcela seria cobrada no dia 05/09/2024. No caso concreto, cumpre destacar que, sendo inviável a produção de prova negativa pela parte autora, ou seja, a comprovação de que não contratou o serviço que originou os descontos, incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, juntando aos autos a autorização ou o contrato que fundamenta os descontos. O réu trouxe aos autos o documento de ID 134905342, no qual consta o termo de adesão ao pacote de serviços, devidamente assinado pela parte autora. A validade da assinatura não foi questionada pela requerente. Nesse sentido, observa-se que a contratação ao pacote de serviços vinculado à conta-corrente do Banco do Brasil foi comprovada pela documentação juntada. No entanto, o banco não juntou aos autos os contratos referentes ao plano “BB Dental” e ao “Contrato de Operação CDC”, razão pela qual não há legitimidade nas cobranças dessas operações. Quanto às compras realizadas com cartão, não foi apresentado qualquer relatório técnico, logs de acesso, registros de IP ou qualquer outra prova pericial que demonstrasse a regularidade e segurança das operações contestadas. O réu limitou-se a juntar os comprovantes das transações e extratos bancários, documentos que apenas confirmam a realização das operações, mas nada provam sobre sua regularidade ou segurança. Era seu dever, por ter acesso a todas as operações, apresentar provas detalhadas acerca da segurança, autenticação e identificação das transações contestadas, demonstrando por qual canal foram realizadas (aplicativo, site ou caixa eletrônico) e se houve efetivamente a utilização de dispositivos de segurança como senha pessoal ou token. Percebe-se que, apesar de alegar que os débitos foram realizados mediante senha pessoal, o banco não trouxe aos autos qualquer prova técnica que demonstrasse a regularidade e segurança das operações. Desse modo, o réu não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que, em se tratando de fraude, é evidente que ambas as partes foram vítimas. Contudo, tal fato não exclui a responsabilidade do banco réu, uma vez que ela é objetiva e está lastreada no princípio da equidade: aquele que lucra com uma situação deve assumir e responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes. Não é legítimo transferir para o consumidor, ou sequer dividir com este, os riscos do empreendimento bancário quando este se torna desvantajoso. No caso em análise, o banco réu não demonstrou ter agido com a segurança e cautela esperadas de uma instituição financeira, especialmente considerando o padrão atípico das movimentações - várias compras de valores expressivos em curto espaço de tempo. A falha na prestação do serviço é evidente e enseja a responsabilização pelos danos materiais e morais suportados pelo consumidor. Assim, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar que seu sistema era seguro e que as transações foram regularmente autorizadas pelo autor. O argumento de que o cliente teria sido negligente por ter fornecido seus dados a terceiros não encontra respaldo nos autos, pois não há qualquer prova nesse sentido. Ao contrário, a rápida contestação das transações pela autora demonstra sua diligência ao perceber as movimentações irregulares. A jurisprudência é firme no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas na segurança do serviço bancário, conforme se extrai dos seguintes precedentes: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença proferida nos autos da “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais”, ajuizada por Cláudio Henrique Pessoa Porpino perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou procedentes os pedidos autorais para: (i) declarar inexistentes duas operações financeiras realizadas por fraudadores em nome do autor — um contrato de CDC no valor de R$ 33.126,00 e uma compra via cartão de crédito no valor de R$ 50.000,00; (ii) condenar o banco à restituição simples de R$ 9.866,06, indevidamente transferidos da conta do autor; e (iii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, tudo acrescido de correção monetária e juros conforme o art. 406 do CC, com a redação da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil é responsável pelas operações financeiras não reconhecidas pelo consumidor, decorrentes de fraude praticada por terceiros; e (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais diante da falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo reconhecida entre o autor e o banco, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. 4. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços bancários é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade para a configuração do dever de indenizar. 5. O banco não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme lhe impõe o art. 373, II, do CPC. 6. A análise dos autos comprova que as operações contestadas decorreram de fraude por terceiros, com acesso indevido à conta e contratação de empréstimos e crédito, evidenciando falha na segurança do serviço bancário. 7. A conduta do banco foi omissa ao permitir a realização de transações incompatíveis com o perfil do consumidor, sem mecanismo de verificação de segurança adequado, conforme jurisprudência consolidada no STJ (REsp 2.052.228/DF). 8. Inviável a alegação de culpa exclusiva do consumidor, uma vez que não houve prova de que este tenha fornecido dados ou facilitado a ação dos fraudadores. 9. Configurado o dano moral diante da vulnerabilidade do consumidor e da omissão da instituição financeira, sendo adequada a indenização fixada, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Mantida a condenação e majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por movimentações atípicas realizadas mediante fraude, por se tratar de fortuito interno. 2. A ausência de mecanismos eficazes de segurança que impeçam contratações e transações incompatíveis com o perfil do consumidor configura falha na prestação do serviço. 3. A ocorrência de fraude por terceiro não afasta a responsabilidade do banco quando demonstrada deficiência nos sistemas de controle e segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14, caput e §3º, II; CC, art. 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, arts. 85, §2º e §11, e 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; STJ, Súmula 479; TJ-SP, AC nº 1068955-28.2021.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 01.07.2022; TJ-RJ, APL nº 0022511-31.2020.8.19.0202, Rel. Des. Nádia Maria de Souza Freijanes, j. 27.04.2023. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0858162-86.2022.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025, grifos meus) CIVIL. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIDO RECURSO DO BANCO REQUERIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por consumidora contra banco visando à inexigibilidade de débitos lançados em seu cartão de crédito e indenização por danos materiais e morais. Narra que, ao contratar serviços de reparo por meio da plataforma Getninjas, sofreu golpe praticado por falso prestador, que subtraiu seu cartão e realizou transações indevidas, posteriormente não estornadas pelo banco, resultando em negativação de seu nome. Sentença de procedência que condenou o banco requerido às indenização por danos materiais, no valor desfalcado, e morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há responsabilidade civil do banco pelos prejuízos decorrentes das transações fraudulentas realizadas com o cartão de crédito da autora; (ii) determinar se a autora faz jus à indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco requerido responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço bancário, caracterizada pela ausência de bloqueio eficaz de transações atípicas previamente identificadas, bem como pela omissão em proceder ao estorno das cobranças impugnadas pela consumidora vitimada. 4. A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer que o dever de segurança abrange a proteção do patrimônio do consumidor, incumbindo à instituição financeira adotar mecanismos eficazes de monitoramento de fraudes e de contenção de transações suspeitas. 5. Comprovado o pagamento da fatura pela autora e a posterior constatação da inexigibilidade dos débitos, é devida a restituição do valor de R$ 8.500,00 e a indenização por danos morais, ambas corrigidas e acrescidas de juros conforme constou do rodapé da sentença atacada (arts. 389 e 406 do CC). 6. A inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes configura abalo à honra objetiva e enseja compensação por dano moral, conforme orientação pacífica do STJ, tendo sido fixada verba em patamar proporcional e razoável às circunstâncias do caso, não destoando do normalmente arbitrado pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Desprovido o recurso do requerido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente por falhas na segurança do serviço bancário, inclusive por omissão no bloqueio de transações atípicas e na ausência de estorno de valores indevidos. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo concreto." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 406, §1º, 944; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14, 101, II; CPC, art. 373, I, II e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023 e REsp 1444008/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.10.2016; TJSP, AC 1021840-33.2020.8.26.0007, Rel. Des. Costa Wagner, j. 30.09.2022. (TJSP, Apelação Cível 1076370- 60.2024.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025, grifos meus) Quanto aos danos morais, entendo que estão configurados. A autora, pessoa idosa, teve subtraída toda sua aposentadoria e ainda foi cobrado por juros do cheque especial, situação que ultrapassa o mero aborrecimento e causa abalo moral indenizável. O valor de R$ 5.000,00 pleiteado mostra-se razoável e proporcional ao caso. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo-se o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I CPC, para: a) CONDENAR o réu a restituir à autora o valor de R$ 6.220,21 (seis mil duzentos e vinte reais e vinte e um centavos), referente ao total do débito, subtraída a tarifa de pacote de serviços, com atualização monetária pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo (datas das transações em 01/07/2024 a 12/07/2024) e juros de mora desde a mesma data (art. 397 do CC), por se tratar de inadimplemento de obrigação positiva e líquida, correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 CC), por se tratar de responsabilidade contratual com obrigação ilíquida, correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0818481-17.2024.8.20.5106

ID: 301150055

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818481-17.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0818481-17.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: DALVANEIDE LOPES DA SILVA Polo passivo: Banco do Brasil S/A: 00000000000191 SENT… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0818481-17.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: DALVANEIDE LOPES DA SILVA Polo passivo: Banco do Brasil S/A: 00000000000191 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA proposta por DALVANEIDE LOPES DA SILVA, em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., na qual postula: a) a declaração de inexistência da dívida oriunda de compras fraudulentas; b) condenação do promovido à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e c) condenação do promovido ao pagamento de indenização por dano moral. Deferida a gratuidade judiciária na Decisão de ID 124380871. Citada a ré ofertou contestação através do ID 134905340, seguida da respectiva impugnação pela parte autora (ID 137031729). Intimadas as partes acerca da atividade probatória, a parte autora requereu designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas. Por seu turno, o demandado não requereu novas provas. Vieram-me os autos conclusos É o que importa relatar. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. Destaca-se que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que as questões fáticas encontram-se devidamente esclarecidas pelo conjunto probatório documental, tornando desnecessária a dilação probatória. II. I DO MÉRITO A empresa requerida enquadra-se na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, a requerente reveste-se da condição de consumidor, nos termos do artigo 2º do mesmo Estatuto. Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumerista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório. A alegação autoral funda-se em defeito do serviço, cujo ônus probatório é invertido ope legis, ex vi do art. 14 do CDC, vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” A regra em apreço busca compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo. A controvérsia desta ação consiste em definir se o banco réu deve ser responsabilizado pelas transações contestadas pelo autor, realizadas em sua conta nos dias 01 a 12 de julho de 2024, que totalizam R$ 6.238,81 (seis mil duzentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), incluindo os juros do cheque especial. Ultrapassada essas ponderações, e com arrimo no cotejo das provas produzidas nos autos, conclui-se que a pretensão autoral se encontra lastreada em fundamentos e provas que conduzem ao seu acolhimento. Senão, vejamos. Os descontos questionados estão comprovados por meio do extrato de conta- corrente no ID 128026450. Observa-se que as transações contestadas foram realizadas em sequência, com valores expressivos e atípicos para o padrão de movimentação do correntista. As movimentações questionadas pela autora consistem em compras no cartão no dia 01/07/2024, saques em terminal de autoatendimento no dia 01/07/2024 e no dia 04/07/2024, débitos relativos a “BB Dental” e tarifa do pacote de serviços. Ademais, a autora nega a contratação de empréstimo, identificado como “Contrato de Operação CDC” no ID 128026446, cuja primeira parcela seria cobrada no dia 05/09/2024. No caso concreto, cumpre destacar que, sendo inviável a produção de prova negativa pela parte autora, ou seja, a comprovação de que não contratou o serviço que originou os descontos, incumbia ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, juntando aos autos a autorização ou o contrato que fundamenta os descontos. O réu trouxe aos autos o documento de ID 134905342, no qual consta o termo de adesão ao pacote de serviços, devidamente assinado pela parte autora. A validade da assinatura não foi questionada pela requerente. Nesse sentido, observa-se que a contratação ao pacote de serviços vinculado à conta-corrente do Banco do Brasil foi comprovada pela documentação juntada. No entanto, o banco não juntou aos autos os contratos referentes ao plano “BB Dental” e ao “Contrato de Operação CDC”, razão pela qual não há legitimidade nas cobranças dessas operações. Quanto às compras realizadas com cartão, não foi apresentado qualquer relatório técnico, logs de acesso, registros de IP ou qualquer outra prova pericial que demonstrasse a regularidade e segurança das operações contestadas. O réu limitou-se a juntar os comprovantes das transações e extratos bancários, documentos que apenas confirmam a realização das operações, mas nada provam sobre sua regularidade ou segurança. Era seu dever, por ter acesso a todas as operações, apresentar provas detalhadas acerca da segurança, autenticação e identificação das transações contestadas, demonstrando por qual canal foram realizadas (aplicativo, site ou caixa eletrônico) e se houve efetivamente a utilização de dispositivos de segurança como senha pessoal ou token. Percebe-se que, apesar de alegar que os débitos foram realizados mediante senha pessoal, o banco não trouxe aos autos qualquer prova técnica que demonstrasse a regularidade e segurança das operações. Desse modo, o réu não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que, em se tratando de fraude, é evidente que ambas as partes foram vítimas. Contudo, tal fato não exclui a responsabilidade do banco réu, uma vez que ela é objetiva e está lastreada no princípio da equidade: aquele que lucra com uma situação deve assumir e responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes. Não é legítimo transferir para o consumidor, ou sequer dividir com este, os riscos do empreendimento bancário quando este se torna desvantajoso. No caso em análise, o banco réu não demonstrou ter agido com a segurança e cautela esperadas de uma instituição financeira, especialmente considerando o padrão atípico das movimentações - várias compras de valores expressivos em curto espaço de tempo. A falha na prestação do serviço é evidente e enseja a responsabilização pelos danos materiais e morais suportados pelo consumidor. Assim, o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar que seu sistema era seguro e que as transações foram regularmente autorizadas pelo autor. O argumento de que o cliente teria sido negligente por ter fornecido seus dados a terceiros não encontra respaldo nos autos, pois não há qualquer prova nesse sentido. Ao contrário, a rápida contestação das transações pela autora demonstra sua diligência ao perceber as movimentações irregulares. A jurisprudência é firme no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falhas na segurança do serviço bancário, conforme se extrai dos seguintes precedentes: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença proferida nos autos da “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais”, ajuizada por Cláudio Henrique Pessoa Porpino perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou procedentes os pedidos autorais para: (i) declarar inexistentes duas operações financeiras realizadas por fraudadores em nome do autor — um contrato de CDC no valor de R$ 33.126,00 e uma compra via cartão de crédito no valor de R$ 50.000,00; (ii) condenar o banco à restituição simples de R$ 9.866,06, indevidamente transferidos da conta do autor; e (iii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, tudo acrescido de correção monetária e juros conforme o art. 406 do CC, com a redação da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil é responsável pelas operações financeiras não reconhecidas pelo consumidor, decorrentes de fraude praticada por terceiros; e (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais diante da falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo reconhecida entre o autor e o banco, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. 4. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços bancários é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade para a configuração do dever de indenizar. 5. O banco não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme lhe impõe o art. 373, II, do CPC. 6. A análise dos autos comprova que as operações contestadas decorreram de fraude por terceiros, com acesso indevido à conta e contratação de empréstimos e crédito, evidenciando falha na segurança do serviço bancário. 7. A conduta do banco foi omissa ao permitir a realização de transações incompatíveis com o perfil do consumidor, sem mecanismo de verificação de segurança adequado, conforme jurisprudência consolidada no STJ (REsp 2.052.228/DF). 8. Inviável a alegação de culpa exclusiva do consumidor, uma vez que não houve prova de que este tenha fornecido dados ou facilitado a ação dos fraudadores. 9. Configurado o dano moral diante da vulnerabilidade do consumidor e da omissão da instituição financeira, sendo adequada a indenização fixada, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Mantida a condenação e majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por movimentações atípicas realizadas mediante fraude, por se tratar de fortuito interno. 2. A ausência de mecanismos eficazes de segurança que impeçam contratações e transações incompatíveis com o perfil do consumidor configura falha na prestação do serviço. 3. A ocorrência de fraude por terceiro não afasta a responsabilidade do banco quando demonstrada deficiência nos sistemas de controle e segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14, caput e §3º, II; CC, art. 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, arts. 85, §2º e §11, e 373, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; STJ, Súmula 479; TJ-SP, AC nº 1068955-28.2021.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 01.07.2022; TJ-RJ, APL nº 0022511-31.2020.8.19.0202, Rel. Des. Nádia Maria de Souza Freijanes, j. 27.04.2023. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0858162-86.2022.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025, grifos meus) CIVIL. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIDO RECURSO DO BANCO REQUERIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por consumidora contra banco visando à inexigibilidade de débitos lançados em seu cartão de crédito e indenização por danos materiais e morais. Narra que, ao contratar serviços de reparo por meio da plataforma Getninjas, sofreu golpe praticado por falso prestador, que subtraiu seu cartão e realizou transações indevidas, posteriormente não estornadas pelo banco, resultando em negativação de seu nome. Sentença de procedência que condenou o banco requerido às indenização por danos materiais, no valor desfalcado, e morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há responsabilidade civil do banco pelos prejuízos decorrentes das transações fraudulentas realizadas com o cartão de crédito da autora; (ii) determinar se a autora faz jus à indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco requerido responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço bancário, caracterizada pela ausência de bloqueio eficaz de transações atípicas previamente identificadas, bem como pela omissão em proceder ao estorno das cobranças impugnadas pela consumidora vitimada. 4. A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer que o dever de segurança abrange a proteção do patrimônio do consumidor, incumbindo à instituição financeira adotar mecanismos eficazes de monitoramento de fraudes e de contenção de transações suspeitas. 5. Comprovado o pagamento da fatura pela autora e a posterior constatação da inexigibilidade dos débitos, é devida a restituição do valor de R$ 8.500,00 e a indenização por danos morais, ambas corrigidas e acrescidas de juros conforme constou do rodapé da sentença atacada (arts. 389 e 406 do CC). 6. A inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes configura abalo à honra objetiva e enseja compensação por dano moral, conforme orientação pacífica do STJ, tendo sido fixada verba em patamar proporcional e razoável às circunstâncias do caso, não destoando do normalmente arbitrado pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Desprovido o recurso do requerido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente por falhas na segurança do serviço bancário, inclusive por omissão no bloqueio de transações atípicas e na ausência de estorno de valores indevidos. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo concreto." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 406, §1º, 944; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14, 101, II; CPC, art. 373, I, II e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023 e REsp 1444008/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.10.2016; TJSP, AC 1021840-33.2020.8.26.0007, Rel. Des. Costa Wagner, j. 30.09.2022. (TJSP, Apelação Cível 1076370- 60.2024.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025, grifos meus) Quanto aos danos morais, entendo que estão configurados. A autora, pessoa idosa, teve subtraída toda sua aposentadoria e ainda foi cobrado por juros do cheque especial, situação que ultrapassa o mero aborrecimento e causa abalo moral indenizável. O valor de R$ 5.000,00 pleiteado mostra-se razoável e proporcional ao caso. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo-se o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I CPC, para: a) CONDENAR o réu a restituir à autora o valor de R$ 6.220,21 (seis mil duzentos e vinte reais e vinte e um centavos), referente ao total do débito, subtraída a tarifa de pacote de serviços, com atualização monetária pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo (datas das transações em 01/07/2024 a 12/07/2024) e juros de mora desde a mesma data (art. 397 do CC), por se tratar de inadimplemento de obrigação positiva e líquida, correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405 CC), por se tratar de responsabilidade contratual com obrigação ilíquida, correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0806078-94.2025.8.20.5004

ID: 323489064

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806078-94.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0806078-94.2025.8.20.5004 Autor(a): JOSETE ALVES PIMENTA Réu: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por JOSETE ALVES PIMENTA em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a autora alega ter sido vítima de fraude, consistente na realização de diversas compras com seu cartão de crédito, no dia 06 de fevereiro de 2025, nas lojas Casas Bahia no Estado do Rio de Janeiro, sem sua autorização ou participação. Informa ainda que houve tentativa de contratação de empréstimo em seu nome, a qual foi contida a tempo, após atuação direta da autora junto à gerência do banco, impedindo a efetivação da operação. Diante dos fatos, requer a suspensão das cobranças indevidas, a declaração de inexistência dos débitos lançados em sua fatura, a devolução em dobro dos valores pagos, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Concessão do benefício da justiça gratuita: Considerando que em sede de primeiro grau não há cobranças de custas processuais nem de honorários advocatícios, entendo que o pleito deve ser direcionado e apreciado pela Turma Recursal, em havendo recurso da sentença de mérito. Passo ao mérito. Decido. A matéria em exame envolve relação consumerista, como já pacificado na jurisprudência, em que o autor é resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor face o que prevê o seu art. 29, que reza: “Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. (CDC)" No mesmo sentido, recente Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita: Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A controvérsia dos autos consiste em definir se o banco réu deve ser responsabilizado pelas transações realizadas com o cartão de crédito da autora no dia 06 de fevereiro de 2025, as quais totalizam um débito mensal de R$ 1.252,61, resultantes de compras parceladas realizadas na loja Casa Bahia, localizada no Estado do Rio de Janeiro — localidade diversa da residência da autora, que vive em Natal/RN. Em que pese a dificuldade da autora em comprovar de forma plena o fato constitutivo de seu direito — dada sua hipossuficiência técnica frente à estrutura do réu — verifica-se que o Banco Bradesco S.A. está em melhores condições de produzir as provas necessárias à elucidação da controvérsia, sobretudo por deter o controle dos registros e sistemas de segurança aplicados nas transações contestadas. Por tais razões, buscando compensar a disparidade real entre consumidor e fornecedor, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, na Lei nº 8.078/90. Inicialmente, importa realçar que o fornecedor que põe produtos/serviços à disposição dos consumidores responsabiliza-se objetivamente em decorrência dos riscos de sua atividade conforme prevê a Legislação Consumerista (CDC. Art. 14). A par disso, a prática adotada pelas Instituições Financeiras bem retrata a teoria do risco da atividade negocial, cuja responsabilidade é objetiva, fulcrado no art. 927, caput, e parágrafo único, do CC. Vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (CC) Logo, diante da relação de consumo, da alegação de fraude não reconhecida e da negativa administrativa do banco em estornar os valores indevidamente cobrados, deve-se aplicar integralmente a teoria do risco da atividade, com o dever de demonstrar a regularidade das transações e a inexistência de falha na prestação de seus serviços. Ultrapassadas essas ponderações iniciais, e com arrimo no cotejo das provas até então produzidas, conclui-se que a pretensão autoral encontra respaldo em fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para seu acolhimento. A seguir: As transações impugnadas pela autora estão devidamente demonstradas em faturas do cartão de crédito anexadas aos autos e em petição inicial no ID 148072987, contendo lançamentos de compras parceladas em valores expressivos, realizadas de forma concentrada e atípica em relação ao padrão de consumo da demandante. As faturas do cartão de crédito anexadas aos autos, notadamente no documento de ID 152606597, evidenciam uma alteração significativa no padrão de consumo da autora após os lançamentos questionados. Enquanto a média dos gastos mensais anteriores girava em torno de R$ 1.300,00, os valores passaram a ultrapassar os R$ 2.400,00 após a inserção das compras contestadas. Tal alteração no perfil de gastos deveria ter acionado os mecanismos internos de segurança e monitoramento do banco, especialmente diante da concentração de compras em uma única data e em estabelecimento específico, o que indica falha no sistema de detecção de movimentações anômalas por parte da instituição financeira. Ressalta-se que a autora negou ter realizado tais compras, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência (ID 148072989) e formalizado contestação administrativa junto ao banco — que, por sua vez, limitou-se a afirmar a regularidade das transações, sem apresentar qualquer elemento técnico ou pericial que demonstrasse a autenticidade dos procedimentos de segurança utilizados nas compras contestadas. Quanto à alegação do réu de que as operações ocorreram com o uso do cartão físico, chip e senha pessoal da autora, não há nos autos qualquer prova robusta nesse sentido, como logins de acesso, geolocalização, identificação de terminal, análise antifraude ou outro dado técnico que comprove a efetiva posse do cartão pela autora no momento das compras. Apenas foram juntados os extratos das operações — documentos que confirmam a existência dos lançamentos, mas não sua regularidade. Ressalte-se, ainda, que as compras ocorreram em localidade diversa da residência da autora, o que, somado ao fato de terem sido parceladas em curto espaço de tempo, deveria, por si só, ter acionado os mecanismos de segurança do banco, ensejando ao menos a suspensão temporária do cartão até a confirmação das compras. No que se refere ao empréstimo também alegadamente fraudulento, restou esclarecido pela autora que a tentativa de contratação foi frustrada graças à sua rápida intervenção junto à gerência da agência, apresentada prova documental (áudio e print de conversa com a gerente nos IDs 152606593 e 152606619) que evidencia o cancelamento administrativo da operação antes mesmo de sua formalização. Esse fato reforça a existência de falha na segurança do sistema bancário, ainda que, nesse caso específico, a transação não tenha sido concluída. Conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, competia ao réu comprovar a regularidade das transações, demonstrando que foram efetivamente autorizadas pela titular do cartão por meio de mecanismos seguros e inquestionáveis de autenticação. Todavia, o banco não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a apresentar defesas genéricas e sem provas técnicas que comprovassem a legitimidade das compras. A imputação de culpa à autora, sob alegação de descuido ou fornecimento imprudente de seus dados, carece de qualquer respaldo probatório. Ao contrário, a parte autora agiu com diligência ao contestar prontamente as transações e registrar ocorrência policial, não havendo elementos que indiquem comportamento negligente de sua parte. Dessa forma, a falha na prestação do serviço pelo réu é manifesta, e a ausência de apuração técnica e resposta eficaz por parte do banco evidencia a quebra do dever de segurança e confiança que rege a relação de consumo. Assim, deve o banco ser responsabilizado pelos danos materiais decorrentes das cobranças indevidas e, ainda, pelos danos morais suportados pela autora, diante da angústia, insegurança e desgaste emocional causados pela cobrança de valores que não reconhece e pela recusa administrativa do réu em solucionar o problema. A jurisprudência consolidada corrobora esse entendimento, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos de fraude bancária, especialmente quando não demonstrada a adoção de medidas eficazes para proteger o consumidor e apurar a ocorrência. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença proferida nos autos da “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais”, ajuizada por Cláudio Henrique Pessoa Porpino perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou procedentes os pedidos autorais para: (i) declarar inexistentes duas operações financeiras realizadas por fraudadores em nome do autor — um contrato de CDC no valor de R$ 33.126,00 e uma compra via cartão de crédito no valor de R$ 50.000,00; (ii) condenar o banco à restituição simples de R$ 9.866,06, indevidamente transferidos da conta do autor; e (iii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, tudo acrescido de correção monetária e juros conforme o art. 406 do CC, com a redação da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil é responsável pelas operações financeiras não reconhecidas pelo consumidor, decorrentes de fraude praticada por terceiros; e (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais diante da falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo reconhecida entre o autor e o banco, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. 4. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços bancários é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade para a configuração do dever de indenizar. 5. O banco não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme lhe impõe o art. 373, II, do CPC. 6. A análise dos autos comprova que as operações contestadas decorreram de fraude por terceiros, com acesso indevido à conta e contratação de empréstimos e crédito, evidenciando falha na segurança do serviço bancário. 7. A conduta do banco foi omissa ao permitir a realização de transações incompatíveis com o perfil do consumidor, sem mecanismo de verificação de segurança adequado, conforme jurisprudência consolidada no STJ (REsp 2.052.228/DF). 8. Inviável a alegação de culpa exclusiva do consumidor, uma vez que não houve prova de que este tenha fornecido dados ou facilitado a ação dos fraudadores. 9. Configurado o dano moral diante da vulnerabilidade do consumidor e da omissão da instituição financeira, sendo adequada a indenização fixada, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Mantida a condenação e majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por movimentações atípicas realizadas mediante fraude, por se tratar de fortuito interno. 2. A ausência de mecanismos eficazes de segurança que impeçam contratações e transações incompatíveis com o perfil do consumidor configura falha na prestação do serviço. 3. A ocorrência de fraude por terceiro não afasta a responsabilidade do banco quando demonstrada deficiência nos sistemas de controle e segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14, caput e §3º, II; CC, art. 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, arts. 85, §2º e §11, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; STJ, Súmula 479; TJ-SP, AC nº 1068955-28.2021.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 01.07.2022; TJ-RJ, APL nº 0022511-31.2020.8.19.0202, Rel. Des. Nádia Maria de Souza Freijanes, j. 27.04.2023. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0858162-86.2022.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025, grifos meus) CIVIL. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIDO RECURSO DO BANCO REQUERIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por consumidora contra banco visando à inexigibilidade de débitos lançados em seu cartão de crédito e indenização por danos materiais e morais. Narra que, ao contratar serviços de reparo por meio da plataforma Getninjas, sofreu golpe praticado por falso prestador, que subtraiu seu cartão e realizou transações indevidas, posteriormente não estornadas pelo banco, resultando em negativação de seu nome. Sentença de procedência que condenou o banco requerido às indenização por danos materiais, no valor desfalcado, e morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há responsabilidade civil do banco pelos prejuízos decorrentes das transações fraudulentas realizadas com o cartão de crédito da autora; (ii) determinar se a autora faz jus à indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco requerido responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço bancário, caracterizada pela ausência de bloqueio eficaz de transações atípicas previamente identificadas, bem como pela omissão em proceder ao estorno das cobranças impugnadas pela consumidora vitimada. 4. A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer que o dever de segurança abrange a proteção do patrimônio do consumidor, incumbindo à instituição financeira adotar mecanismos eficazes de monitoramento de fraudes e de contenção de transações suspeitas. 5. Comprovado o pagamento da fatura pela autora e a posterior constatação da inexigibilidade dos débitos, é devida a restituição do valor de R$ 8.500,00 e a indenização por danos morais, ambas corrigidas e acrescidas de juros conforme constou do rodapé da sentença atacada (arts. 389 e 406 do CC). 6. A inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes configura abalo à honra objetiva e enseja compensação por dano moral, conforme orientação pacífica do STJ, tendo sido fixada verba em patamar proporcional e razoável às circunstâncias do caso, não destoando do normalmente arbitrado pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Desprovido o recurso do requerido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente por falhas na segurança do serviço bancário, inclusive por omissão no bloqueio de transações atípicas e na ausência de estorno de valores indevidos. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo concreto." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 406, §1º, 944; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14, 101, II; CPC, art. 373, I, II e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023 e REsp 1444008/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.10.2016; TJSP, AC 1021840-33.2020.8.26.0007, Rel. Des. Costa Wagner, j. 30.09.2022. (TJSP, Apelação Cível 1076370-60.2024.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II – Santo Amaro – 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025, grifos meus) Diante de todo o exposto, considerando-se a conduta diligente da autora, a ausência de prova técnica por parte do réu quanto à regularidade das transações, a evidente alteração no padrão de consumo e a demonstração inequívoca do abalo emocional causado pela cobrança de valores que não reconhece, impõe-se a responsabilização do banco réu tanto pelos danos materiais decorrentes dos valores efetivamente pagos quanto pelos danos morais suportados. De igual modo, deve ser observado que a repetição do indébito deve se limitar aos valores efetivamente pagos pela autora, devidamente comprovados nos autos, não se aplicando ao valor total das transações impugnadas, uma vez que, por força da tutela de urgência deferida nos autos, parte substancial das parcelas foi suspensa judicialmente, não havendo, portanto, cobrança efetiva em relação a tais lançamentos. Assim, eventual restituição do valor integral das compras implicaria em enriquecimento ilícito em favor da autora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, consoante os princípios da boa-fé e do equilíbrio nas relações contratuais. Nesse sentido, a mera cobrança indevida, desacompanhada de efetivo pagamento, não gera o direito à repetição em dobro. Fixação do quantum indenizatório: A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que o dano moral é indenizável sob o aspecto compensatório e o sancionatório, apoiando-se no sofrimento da vítima, nas consequências do dano e na capacidade econômica do ofensor, de forma que o valor da indenização reflita de modo expressivo no patrimônio do lesante, compensando a dor da vítima e servindo de advertência ao ofensor e à sociedade da inadmissibilidade do evento lesivo. Para José de Aguiar dias, “A indenização do dano moral tem por fim ministrar uma sanção para a violação de um direito que não tem denominador econômico. Não é possível sua avaliação em dinheiro, pois não há equivalência entre o prejuízo e o ressarcimento. Quando se condena o responsável a reparar o dano moral, usa-se de um processo imperfeito, mas o único realizável, para que o ofendido não fique sem satisfação.” (Da Responsabilidade Civil, Vol. II, 10ª ed., Ed. Forense, 1995, pág. 742). Assim sendo, para a fixação do valor da indenização é importante considerar, de um lado, as condições da Autora: a sua boa conduta e reputação, como pessoa comum; e de outra banda, as boas condições econômico-financeiras da Ré. Destarte, com alicerce nos aspectos acima apontados, fixo a indenização de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por entender que esse valor traduz uma compensação para a autora, servindo, ainda, como desestímulo para as condutas ilegais do Banco réu. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Josete Alves Pimenta, para condenar a ré, Banco Bradesco S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, conforme disposto nos artigos 389, parágrafo único, e 405 do Código Civil, observado que a taxa SELIC já engloba os encargos de correção monetária e juros. Condeno, ainda, a ré à restituição simples dos valores efetivamente pagos pela autora, a título de parcelas decorrentes das transações não reconhecidas e realizadas em 06/02/2025, no cartão de crédito nº 4066.6999.4392.2064, cujo montante deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, observando-se a exclusão das parcelas que foram suspensas por força da tutela de urgência concedida nestes autos. Por fim, tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida, que determinou a suspensão das cobranças das transações não reconhecidas pela autora, constantes na fatura do cartão de crédito, vinculadas às compras realizadas em 06/02/2025, no total de R$ 1.252,61 (mil duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos) mensais. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, salvo requerimento para cumprimento de sentença. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0806078-94.2025.8.20.5004

ID: 323489054

Tribunal: TJRN Órgão: 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806078-94.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSETE ALVES PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KALINE PEREIRA BESSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0806078-94.2025.8.20.5004 Autor(a): JOSETE ALVES PIMENTA Réu: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, proposta por JOSETE ALVES PIMENTA em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a autora alega ter sido vítima de fraude, consistente na realização de diversas compras com seu cartão de crédito, no dia 06 de fevereiro de 2025, nas lojas Casas Bahia no Estado do Rio de Janeiro, sem sua autorização ou participação. Informa ainda que houve tentativa de contratação de empréstimo em seu nome, a qual foi contida a tempo, após atuação direta da autora junto à gerência do banco, impedindo a efetivação da operação. Diante dos fatos, requer a suspensão das cobranças indevidas, a declaração de inexistência dos débitos lançados em sua fatura, a devolução em dobro dos valores pagos, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Concessão do benefício da justiça gratuita: Considerando que em sede de primeiro grau não há cobranças de custas processuais nem de honorários advocatícios, entendo que o pleito deve ser direcionado e apreciado pela Turma Recursal, em havendo recurso da sentença de mérito. Passo ao mérito. Decido. A matéria em exame envolve relação consumerista, como já pacificado na jurisprudência, em que o autor é resguardado pelo Código de Defesa do Consumidor face o que prevê o seu art. 29, que reza: “Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. (CDC)" No mesmo sentido, recente Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita: Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A controvérsia dos autos consiste em definir se o banco réu deve ser responsabilizado pelas transações realizadas com o cartão de crédito da autora no dia 06 de fevereiro de 2025, as quais totalizam um débito mensal de R$ 1.252,61, resultantes de compras parceladas realizadas na loja Casa Bahia, localizada no Estado do Rio de Janeiro — localidade diversa da residência da autora, que vive em Natal/RN. Em que pese a dificuldade da autora em comprovar de forma plena o fato constitutivo de seu direito — dada sua hipossuficiência técnica frente à estrutura do réu — verifica-se que o Banco Bradesco S.A. está em melhores condições de produzir as provas necessárias à elucidação da controvérsia, sobretudo por deter o controle dos registros e sistemas de segurança aplicados nas transações contestadas. Por tais razões, buscando compensar a disparidade real entre consumidor e fornecedor, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, na Lei nº 8.078/90. Inicialmente, importa realçar que o fornecedor que põe produtos/serviços à disposição dos consumidores responsabiliza-se objetivamente em decorrência dos riscos de sua atividade conforme prevê a Legislação Consumerista (CDC. Art. 14). A par disso, a prática adotada pelas Instituições Financeiras bem retrata a teoria do risco da atividade negocial, cuja responsabilidade é objetiva, fulcrado no art. 927, caput, e parágrafo único, do CC. Vejamos: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (CC) Logo, diante da relação de consumo, da alegação de fraude não reconhecida e da negativa administrativa do banco em estornar os valores indevidamente cobrados, deve-se aplicar integralmente a teoria do risco da atividade, com o dever de demonstrar a regularidade das transações e a inexistência de falha na prestação de seus serviços. Ultrapassadas essas ponderações iniciais, e com arrimo no cotejo das provas até então produzidas, conclui-se que a pretensão autoral encontra respaldo em fundamentos fáticos e jurídicos suficientes para seu acolhimento. A seguir: As transações impugnadas pela autora estão devidamente demonstradas em faturas do cartão de crédito anexadas aos autos e em petição inicial no ID 148072987, contendo lançamentos de compras parceladas em valores expressivos, realizadas de forma concentrada e atípica em relação ao padrão de consumo da demandante. As faturas do cartão de crédito anexadas aos autos, notadamente no documento de ID 152606597, evidenciam uma alteração significativa no padrão de consumo da autora após os lançamentos questionados. Enquanto a média dos gastos mensais anteriores girava em torno de R$ 1.300,00, os valores passaram a ultrapassar os R$ 2.400,00 após a inserção das compras contestadas. Tal alteração no perfil de gastos deveria ter acionado os mecanismos internos de segurança e monitoramento do banco, especialmente diante da concentração de compras em uma única data e em estabelecimento específico, o que indica falha no sistema de detecção de movimentações anômalas por parte da instituição financeira. Ressalta-se que a autora negou ter realizado tais compras, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência (ID 148072989) e formalizado contestação administrativa junto ao banco — que, por sua vez, limitou-se a afirmar a regularidade das transações, sem apresentar qualquer elemento técnico ou pericial que demonstrasse a autenticidade dos procedimentos de segurança utilizados nas compras contestadas. Quanto à alegação do réu de que as operações ocorreram com o uso do cartão físico, chip e senha pessoal da autora, não há nos autos qualquer prova robusta nesse sentido, como logins de acesso, geolocalização, identificação de terminal, análise antifraude ou outro dado técnico que comprove a efetiva posse do cartão pela autora no momento das compras. Apenas foram juntados os extratos das operações — documentos que confirmam a existência dos lançamentos, mas não sua regularidade. Ressalte-se, ainda, que as compras ocorreram em localidade diversa da residência da autora, o que, somado ao fato de terem sido parceladas em curto espaço de tempo, deveria, por si só, ter acionado os mecanismos de segurança do banco, ensejando ao menos a suspensão temporária do cartão até a confirmação das compras. No que se refere ao empréstimo também alegadamente fraudulento, restou esclarecido pela autora que a tentativa de contratação foi frustrada graças à sua rápida intervenção junto à gerência da agência, apresentada prova documental (áudio e print de conversa com a gerente nos IDs 152606593 e 152606619) que evidencia o cancelamento administrativo da operação antes mesmo de sua formalização. Esse fato reforça a existência de falha na segurança do sistema bancário, ainda que, nesse caso específico, a transação não tenha sido concluída. Conforme dispõe o art. 373, II, do CPC, competia ao réu comprovar a regularidade das transações, demonstrando que foram efetivamente autorizadas pela titular do cartão por meio de mecanismos seguros e inquestionáveis de autenticação. Todavia, o banco não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a apresentar defesas genéricas e sem provas técnicas que comprovassem a legitimidade das compras. A imputação de culpa à autora, sob alegação de descuido ou fornecimento imprudente de seus dados, carece de qualquer respaldo probatório. Ao contrário, a parte autora agiu com diligência ao contestar prontamente as transações e registrar ocorrência policial, não havendo elementos que indiquem comportamento negligente de sua parte. Dessa forma, a falha na prestação do serviço pelo réu é manifesta, e a ausência de apuração técnica e resposta eficaz por parte do banco evidencia a quebra do dever de segurança e confiança que rege a relação de consumo. Assim, deve o banco ser responsabilizado pelos danos materiais decorrentes das cobranças indevidas e, ainda, pelos danos morais suportados pela autora, diante da angústia, insegurança e desgaste emocional causados pela cobrança de valores que não reconhece e pela recusa administrativa do réu em solucionar o problema. A jurisprudência consolidada corrobora esse entendimento, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira em casos de fraude bancária, especialmente quando não demonstrada a adoção de medidas eficazes para proteger o consumidor e apurar a ocorrência. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMOS E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra sentença proferida nos autos da “Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais”, ajuizada por Cláudio Henrique Pessoa Porpino perante o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou procedentes os pedidos autorais para: (i) declarar inexistentes duas operações financeiras realizadas por fraudadores em nome do autor — um contrato de CDC no valor de R$ 33.126,00 e uma compra via cartão de crédito no valor de R$ 50.000,00; (ii) condenar o banco à restituição simples de R$ 9.866,06, indevidamente transferidos da conta do autor; e (iii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, tudo acrescido de correção monetária e juros conforme o art. 406 do CC, com a redação da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil é responsável pelas operações financeiras não reconhecidas pelo consumidor, decorrentes de fraude praticada por terceiros; e (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais diante da falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, diante da relação de consumo reconhecida entre o autor e o banco, nos termos da Súmula nº 297 do STJ. 4. A responsabilidade civil do fornecedor de serviços bancários é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade para a configuração do dever de indenizar. 5. O banco não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme lhe impõe o art. 373, II, do CPC. 6. A análise dos autos comprova que as operações contestadas decorreram de fraude por terceiros, com acesso indevido à conta e contratação de empréstimos e crédito, evidenciando falha na segurança do serviço bancário. 7. A conduta do banco foi omissa ao permitir a realização de transações incompatíveis com o perfil do consumidor, sem mecanismo de verificação de segurança adequado, conforme jurisprudência consolidada no STJ (REsp 2.052.228/DF). 8. Inviável a alegação de culpa exclusiva do consumidor, uma vez que não houve prova de que este tenha fornecido dados ou facilitado a ação dos fraudadores. 9. Configurado o dano moral diante da vulnerabilidade do consumidor e da omissão da instituição financeira, sendo adequada a indenização fixada, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Mantida a condenação e majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por movimentações atípicas realizadas mediante fraude, por se tratar de fortuito interno. 2. A ausência de mecanismos eficazes de segurança que impeçam contratações e transações incompatíveis com o perfil do consumidor configura falha na prestação do serviço. 3. A ocorrência de fraude por terceiro não afasta a responsabilidade do banco quando demonstrada deficiência nos sistemas de controle e segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14, caput e §3º, II; CC, art. 406 (com redação da Lei nº 14.905/2024); CPC, arts. 85, §2º e §11, e 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; STJ, Súmula 479; TJ-SP, AC nº 1068955-28.2021.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 01.07.2022; TJ-RJ, APL nº 0022511-31.2020.8.19.0202, Rel. Des. Nádia Maria de Souza Freijanes, j. 27.04.2023. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0858162-86.2022.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/05/2025, PUBLICADO em 26/05/2025, grifos meus) CIVIL. CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIDO RECURSO DO BANCO REQUERIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por consumidora contra banco visando à inexigibilidade de débitos lançados em seu cartão de crédito e indenização por danos materiais e morais. Narra que, ao contratar serviços de reparo por meio da plataforma Getninjas, sofreu golpe praticado por falso prestador, que subtraiu seu cartão e realizou transações indevidas, posteriormente não estornadas pelo banco, resultando em negativação de seu nome. Sentença de procedência que condenou o banco requerido às indenização por danos materiais, no valor desfalcado, e morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há responsabilidade civil do banco pelos prejuízos decorrentes das transações fraudulentas realizadas com o cartão de crédito da autora; (ii) determinar se a autora faz jus à indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco requerido responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço bancário, caracterizada pela ausência de bloqueio eficaz de transações atípicas previamente identificadas, bem como pela omissão em proceder ao estorno das cobranças impugnadas pela consumidora vitimada. 4. A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer que o dever de segurança abrange a proteção do patrimônio do consumidor, incumbindo à instituição financeira adotar mecanismos eficazes de monitoramento de fraudes e de contenção de transações suspeitas. 5. Comprovado o pagamento da fatura pela autora e a posterior constatação da inexigibilidade dos débitos, é devida a restituição do valor de R$ 8.500,00 e a indenização por danos morais, ambas corrigidas e acrescidas de juros conforme constou do rodapé da sentença atacada (arts. 389 e 406 do CC). 6. A inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes configura abalo à honra objetiva e enseja compensação por dano moral, conforme orientação pacífica do STJ, tendo sido fixada verba em patamar proporcional e razoável às circunstâncias do caso, não destoando do normalmente arbitrado pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Desprovido o recurso do requerido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente por falhas na segurança do serviço bancário, inclusive por omissão no bloqueio de transações atípicas e na ausência de estorno de valores indevidos. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo concreto." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 406, §1º, 944; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14, 101, II; CPC, art. 373, I, II e §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023 e REsp 1444008/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25.10.2016; TJSP, AC 1021840-33.2020.8.26.0007, Rel. Des. Costa Wagner, j. 30.09.2022. (TJSP, Apelação Cível 1076370-60.2024.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II – Santo Amaro – 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025, grifos meus) Diante de todo o exposto, considerando-se a conduta diligente da autora, a ausência de prova técnica por parte do réu quanto à regularidade das transações, a evidente alteração no padrão de consumo e a demonstração inequívoca do abalo emocional causado pela cobrança de valores que não reconhece, impõe-se a responsabilização do banco réu tanto pelos danos materiais decorrentes dos valores efetivamente pagos quanto pelos danos morais suportados. De igual modo, deve ser observado que a repetição do indébito deve se limitar aos valores efetivamente pagos pela autora, devidamente comprovados nos autos, não se aplicando ao valor total das transações impugnadas, uma vez que, por força da tutela de urgência deferida nos autos, parte substancial das parcelas foi suspensa judicialmente, não havendo, portanto, cobrança efetiva em relação a tais lançamentos. Assim, eventual restituição do valor integral das compras implicaria em enriquecimento ilícito em favor da autora, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, consoante os princípios da boa-fé e do equilíbrio nas relações contratuais. Nesse sentido, a mera cobrança indevida, desacompanhada de efetivo pagamento, não gera o direito à repetição em dobro. Fixação do quantum indenizatório: A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que o dano moral é indenizável sob o aspecto compensatório e o sancionatório, apoiando-se no sofrimento da vítima, nas consequências do dano e na capacidade econômica do ofensor, de forma que o valor da indenização reflita de modo expressivo no patrimônio do lesante, compensando a dor da vítima e servindo de advertência ao ofensor e à sociedade da inadmissibilidade do evento lesivo. Para José de Aguiar dias, “A indenização do dano moral tem por fim ministrar uma sanção para a violação de um direito que não tem denominador econômico. Não é possível sua avaliação em dinheiro, pois não há equivalência entre o prejuízo e o ressarcimento. Quando se condena o responsável a reparar o dano moral, usa-se de um processo imperfeito, mas o único realizável, para que o ofendido não fique sem satisfação.” (Da Responsabilidade Civil, Vol. II, 10ª ed., Ed. Forense, 1995, pág. 742). Assim sendo, para a fixação do valor da indenização é importante considerar, de um lado, as condições da Autora: a sua boa conduta e reputação, como pessoa comum; e de outra banda, as boas condições econômico-financeiras da Ré. Destarte, com alicerce nos aspectos acima apontados, fixo a indenização de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por entender que esse valor traduz uma compensação para a autora, servindo, ainda, como desestímulo para as condutas ilegais do Banco réu. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Josete Alves Pimenta, para condenar a ré, Banco Bradesco S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, conforme disposto nos artigos 389, parágrafo único, e 405 do Código Civil, observado que a taxa SELIC já engloba os encargos de correção monetária e juros. Condeno, ainda, a ré à restituição simples dos valores efetivamente pagos pela autora, a título de parcelas decorrentes das transações não reconhecidas e realizadas em 06/02/2025, no cartão de crédito nº 4066.6999.4392.2064, cujo montante deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, observando-se a exclusão das parcelas que foram suspensas por força da tutela de urgência concedida nestes autos. Por fim, tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida, que determinou a suspensão das cobranças das transações não reconhecidas pela autora, constantes na fatura do cartão de crédito, vinculadas às compras realizadas em 06/02/2025, no total de R$ 1.252,61 (mil duzentos e cinquenta e dois reais e sessenta e um centavos) mensais. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, salvo requerimento para cumprimento de sentença. Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Banco Do Brasil S/A e outros x Edlha Maria Diogenes Pinto Barros

ID: 329584959

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0839312-13.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

EDLHA MARIA DIOGENES PINTO BARROS

Intimação

Advogados:

LEONARDO PALITOT VILLAR DE MELLO

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0839312-13.2024.8.20.5001 Polo ativo Banco do Brasil S/A e outros Advogado(s): M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0839312-13.2024.8.20.5001 Polo ativo Banco do Brasil S/A e outros Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES Polo passivo EDLHA MARIA DIOGENES PINTO BARROS Advogado(s): LEONARDO PALITOT VILLAR DE MELLO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE ENVOLVENDO CLONAGEM DE LINHA TELEFÔNICA E TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR. FALTA DE PROVA DE FORNECIMENTO DE SENHA OU CARTÃO PARA TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM FIXADO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude envolvendo clonagem de linha telefônica e realização de compras não reconhecidas no cartão de crédito da autora. 2. A autora alegou ter sido vítima de golpe que resultou na clonagem de sua linha telefônica e na realização de transações fraudulentas, totalizando prejuízo superior a R$ 40.000,00. Requereu o reembolso dos valores subtraídos e indenização por danos morais. 3. O banco apelante sustentou ausência de falha na prestação do serviço, atribuindo a responsabilidade à operadora de telefonia e à própria consumidora, além de pleitear a exclusão da condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes de transações fraudulentas realizadas após a clonagem da linha telefônica da consumidora. 2. Discute-se, ainda, a existência de falha na prestação do serviço bancário, a configuração de danos morais e a legitimidade passiva da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC. 2. Restou comprovado que a autora foi vítima de fraude, tendo seu cartão de crédito utilizado para transações não reconhecidas, sem qualquer evidência de culpa ou dolo de sua parte. O banco não demonstrou a inexistência de defeito na prestação do serviço, ônus que lhe incumbia. 3. A falha na prestação do serviço bancário ficou evidenciada pela ausência de mecanismos eficazes de segurança para identificar e impedir movimentações atípicas, em desconformidade com o perfil de consumo da autora. 4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre do risco inerente à sua atividade, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 5. Configurado o dano moral, diante dos transtornos e abalos sofridos pela consumidora, que ficou desamparada na tentativa de sustar as transações fraudulentas. O valor arbitrado em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional e razoável. 6. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva do banco, que, na condição de emissor do cartão de crédito, é responsável pela relação contratual e pela falha na prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, em razão do risco inerente à sua atividade. 2. A falha na prestação do serviço bancário, evidenciada pela ausência de mecanismos eficazes de segurança, enseja a responsabilidade civil do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. 3. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 373, incisos I e II; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; Súmula 479/STJ. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que faz parte integrante do acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A., por seu advogado, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal, que, nos autos da ação ordinária nº 0839312-13.2024.8.20.5001, contra si proposta em face de EDLHA MARIA DIOGENES PINTO BARROS, julgou parcialmente procedente a pretensão exordial, nos seguintes termos: "Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o Banco do Brasil S/A a restituir, de forma simples, EDLHA MARIA DIOGENES PINTO BARROS o valor de R$ 40.209,71 (quarenta mil, duzentos e nove reais e setenta e um centavos) referente às compras realizadas nos dias 03, 05 e 07 de março de 2024, através do cartão de crédito de titularidade da requerente, objeto da presente ação, devendo o valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o vencimento e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Condeno o Banco do Brasil S.A. a pagar à autora o valor de 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da publicação da presente sentença, e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa Selic (deduzido o percentual correspondente ao IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação a ré VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios em relação à ré VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA., em razão da extinção do processo sem resolução do mérito." Nas razões recursais (Id. 31130223), o apelante sustenta: (a) inexistência de nexo causal entre a conduta do Banco do Brasil e os danos alegados pela autora; (b) ausência de falha na prestação do serviço e inexistência de erro por parte da instituição financeira; (c) necessidade de reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos da recorrida; (d) subsidiariamente, exclusão da condenação por danos morais, diante da ausência de abalo efetivo ou ilicitude; (e) reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, em razão da cessão da dívida para a Ativos S.A.; e (f) deferimento de todas as provas admitidas em direito, caso necessário. Ao final, requer o provimento do recurso. Em contrarrazões (Id. 31130230), a parte recorrida, EDLHA MARIA DIOGENES PINTO BARROS, defende: (a) a manutenção integral da sentença, que teria enfrentado todos os argumentos relevantes e decidido em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça; (b) a aplicação da teoria do risco do empreendimento e da responsabilidade objetiva do banco; e (c) a suficiência da prova produzida nos autos. Requer, ao final, o não provimento da apelação, com a condenação do apelante ao pagamento das custas recursais e honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Ausentes as hipóteses de intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. VOTO Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, por essa razão, conheço do recurso. Cinge-se o propósito recursal em averiguar se o banco-réu deve ser civilmente responsabilizado pelas operações bancárias relativas a compras com cartão de crédito, após a clonagem de sua linha telefônica por terceiros estelionatários. Inicialmente, consigne-se que aplicável à espécie os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor (CDC), visto que caracterizado relação de consumo, em consonância com a Súmula nº 297 do STJ. Ato contínuo, cabível mencionar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano, será investigado tão somente o nexo de causalidade, inexistindo, portanto, aferição de culpa. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Observa-se, pois, que ao autor cumpre provar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito. De acordo com a petição inicial, a parte autora alega, em síntese, que foi vítima de um golpe iniciado no dia 02/03/2024, quando recebeu mensagens SMS dos números 27001 e 29201 informando sobre o cancelamento ou migração de sua linha telefônica, operação que não havia solicitado. Inicialmente acreditou se tratar de um engano, mas, naquela mesma noite, por volta das 21h30, percebeu que estava sem sinal da operadora TIM. Ao entrar em contato com a central de atendimento, foi informada de que seu número havia sido registrado com outro CPF, conforme protocolo nº 2024167356927. Pouco antes disso, às 20h26, também recebeu uma mensagem de recarga de R$ 20,00 que não reconhece ter feito. No dia seguinte, 03/03/2024, dirigiu-se a uma loja da TIM e foi informada de que seu número estava vinculado ao seu CPF, mas em modalidade pré-paga, alteração que também nega ter solicitado. Após esses episódios, verificou diversas compras não reconhecidas realizadas com seu cartão de crédito, totalizando um prejuízo superior a R$ 40.000,00, todas fora de seu padrão usual de consumo. Almeja, assim, a condenação do réu ao reembolso de todo os valores subtraídos, a título de indenização por danos materiais e compensação por danos morais sofridos. Por sua vez, o recorrente defende que não houve falha na prestação de serviço que justifique sua condenação, argumentando que as transações contestadas foram realizadas com uso regular de senha pessoal, dentro do perfil de consumo da cliente, sem qualquer movimentação atípica ou violação dos sistemas bancários. Defende que a fraude decorreu exclusivamente de falha da operadora de telefonia, que permitiu a clonagem da linha da autora, rompendo o nexo causal necessário à responsabilização da instituição financeira. Alega ainda que a responsabilidade pela guarda da senha é do próprio cliente, nos termos contratuais, e que não se comprovou qualquer dano moral efetivo, tratando-se, no máximo, de mero aborrecimento. Requer, assim, a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos, ou, alternativamente, a exclusão da condenação por danos morais e o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Adianto que a apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A. não merece provimento. É incontroverso nos autos que a parte autora foi vítima de fraude envolvendo a clonagem de sua linha telefônica e, posteriormente, a realização de diversas compras não reconhecidas em seu cartão de crédito, no valor superior a R$ 40.000,00. O banco recorrente sustenta que as operações ocorreram mediante uso regular de senha e que, por isso, não há falha na prestação do serviço. Contudo, tal alegação não se sustenta diante da ausência de prova da atuação culposa ou dolosa da autora. Afasto, portanto, a alegação de que a consumidora concorreu para o evento danoso por ter, supostamente, permitido o uso indevido do cartão e a descoberta da senha. O banco limita-se a levantar a hipótese de uso com chip e senha, mas não comprova que a autora tenha facilitado ou participado de forma alguma da fraude. Cabe destacar que o ônus da prova quanto à inexistência de defeito na prestação do serviço bancário é do próprio fornecedor, conforme dispõe o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Importa frisar que, segundo o relato da inicial, a autora permaneceu durante todo o período com seu cartão em mãos, sem tê-lo extraviado ou emprestado a terceiros. Isso evidencia que as compras foram realizadas por meio de clonagem do cartão ou violação do sistema bancário, e não com o uso do cartão original. Admitir, como quer o apelante, que tais compras tenham sido legitimamente autorizadas implicaria imputar à consumidora conduta criminosa sem qualquer respaldo probatório — o que é inaceitável no Estado Democrático de Direito. A participação do banco no evento danoso resta configurada pela falha em identificar o uso fraudulento do cartão, apesar dos indícios evidentes de fraude e da responsabilidade objetiva a que está sujeito no fornecimento de serviços bancários. Ainda que se admita a atuação de terceiro fraudador, isso não exime o banco de responsabilidade, pois é seu dever estruturar mecanismos eficazes de segurança para prevenir tais ocorrências. O risco da atividade, neste caso, é do fornecedor, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Não se pode olvidar, ainda, que tudo foi feito em operações realizadas em pouco intervalo de tempo, no momento em que a consumidora ainda não tinha identificado que a perda da sua linha telefônica se tratava da artinha para acobertar o golpe. Além disso, incontroverso também que a autora não se beneficiou com qualquer valor das ilícitas condutas. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.052.228 REsp nº 2.052.228/DF, Terceira Turma, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023, reconheceu a responsabilidade objetiva e o dever de segurança das instituições financeiras, diante de movimentações atípicas ao padrão do consumidor, REsp nº 2.052.228/DF, Terceira Turma, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023, destacando-se a seguinte ementa: CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ação declaratória de inexistência de débitos, ajuizada em 14/8/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/2/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir (I) se a instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários, consistente na contratação de empréstimo realizada por estelionatário; e (II) se possui o dever de identificar e impedir movimentações financeiras que destoam do perfil do consumidor.3. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial, sendo dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores.4. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto.5. Como consequência, a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira.6. Entendimento em conformidade com Tema Repetitivo 466/STJ e Súmula 479/STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".7. Idêntica lógica se aplica à hipótese em que o falsário, passando-se por funcionário da instituição financeira e após ter instruído o consumidor a aumentar o limite de suas transações, contrata mútuo com o banco e, na mesma data, vale-se do alto montante contratado e dos demais valores em conta corrente para quitar obrigações relacionadas, majoritariamente, a débitos fiscais de ente federativo diverso daquele em que domiciliado o consumidor. 8. Na hipótese, inclusive, verifica-se que o consumidor é pessoa idosa (75 anos - imigrante digital), razão pela qual a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável.9. Recurso especial conhecido e provido para declarar a inexigibilidade das transações bancárias não reconhecidas pelos consumidores e condenar o recorrido a restituir o montante previamente existente em conta bancária, devidamente atualizado. (STJ - REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023). (grifos acrescidos) No caso vertente, a forma como as contratações foram procedidas consoante alhures delineado, demonstram, de forma irrefutável, a constatação de que as operações fugiram do padrão de consumo da demandante. Além do mais, incumbia á instituição financeira o dever de dispor de mecanismos de segurança, já que disponibilizou crédito sem qualquer identificação segura de que a solicitação partiu do cliente. A despeito dos argumentos do demandado, rejeito o argumento da sua ilegitimidade passiva, uma vez que, no momento da ocorrência dos fatos, o Banco do Brasil ainda figurava como credor e emissor do cartão de crédito, sendo, portanto, responsável pela relação contratual e pela falha na prestação do serviço. De igual modo, também entendo que sua responsabilidade não deve ser afastada em razão da culpa exclusiva de terceiro e/ou da vítima, ficou evidenciado que o serviço prestado foi defeituoso, pois a instituição financeira tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, especialmente em relação a valores, frequência e objeto, como se configura na situação analisada. Sendo assim, resta demonstrada a ilegalidade da conduta do réu, não tendo garantido a segurança que o consumidor dele podia esperar. Neste aspecto, está configurada a falha na prestação de serviços, sendo imprescindível o reconhecimento do fortuito interno e da responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos daí decorrentes, o que implica no seu dever de reparar totalmente os prejuízos suportados pela autora. É que a responsabilidade da cadeia de fornecimento é objetiva, independentemente da existência de culpa, pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros. Desse modo, não há que se falar em excludentes de nexo de causalidade, tendo em conta que o STJ possui entendimento pacificado na Súmula 479, com o seguinte teor: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras". Em casos similares julgados recentemente, assim se pronunciaram os Tribunais pátrios: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONSUMIDOR. ROUBO DE CELULAR CONTENDO APLICATIVO DO BANCO RÉU. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SENHA. Consumidor vítima de roubo de celular. Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente. Transferência entre contas no montante de R$. 9.663,099. O autor não forneceu a senha a terceiros. A questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta corrente do autor e sua movimentação. Nem se diga que à autora cabia também a comunicação ao banco réu para se evitar uso do aplicativo e acesso à conta corrente. o acesso ao aplicativo se dava por reconhecimento facial e em algum momento esta tecnologia falhou, visto que os criminosos tiveram acesso aos dados bancários do consumidor. Faltou segurança ao serviço bancário via aplicativo. Sua fragilidade viabilizou o indevido acesso dos fraudadores, porquanto o autor viu seu celular roubado sem que tivesse fornecido qualquer dado (senha ou número de conta corrente). E, o autor providenciou a desativação do Token (i-safe) vinculado ao aplicativo do banco réu. Todavia, ainda sim, após tomar essa medida de precaução, os criminosos lograram êxito no golpe. Na instrução do processo, constatou-se a inexistência de qualquer ato, culposo ou doloso, por parte do consumidor. Transações fugiam ao perfil do próprio autor. Antes mesmo das transações efetuadas, o agente criminoso requereu modificações na conta do autor que deveriam despertar no sistema de segurança do banco réu um alerta para se evitar a concretização das transações fraudulentas Incidência da Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do réu configurada. Danos materiais configurados. Indenização no valor de R$ 9.663,99 mantida. Danos morais reconhecidos. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10689552820218260100 SP 1068955-28.2021.8.26.0100, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/07/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CELULAR ROUBADO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX A TERCEIRO REALIZADA DO APARELHO CELULAR QUE NÃO ESTAVA MAIS SOB A POSSE DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.766,90 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E R$ 2.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EM QUE VIGORA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. COMPETE À RÉ AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE MEDIANTE A DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCLUDENTES PREVISTAS NO § 3º DO ART. 14 DO CDC. CONSIDERANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, CABERIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A HIGIDEZ DA TRANSAÇÃO IMPUGNADA. AUTOR QUE, NO MESMO DIA DO ROUBO, ADQUIRIU UM NOVO CELULAR, FAZENDO A TRANSFERÊNCIA DOS SEUS DADOS BANCÁRIOS. APROVAÇÃO DO NOVO CELULAR NO DIA SEGUINTE. PARTE RÉ QUE, COM A HABILITAÇÃO DO NOVO APARELHO, DEVERIA TER DESABILITADO O ANTIGO. PROCEDIMENTO INFORMADO PELA PRÓPRIA RÉ/APELANTE. FALHA NA SEGURANÇA DO DISPOSITIVO. PERPETRAÇÃO DE FRAUDE QUE CONSTITUI RISCO DO EMPREENDIMENTO, À LUZ DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE TJRJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS NESSE SENTIDO. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA CORRESPONDENTE AO MONTANTE DA TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA QUE É DEVIDA. QUANTUM INDENIZÁVEL QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR DE R$ 2.000,00 QUE ATENDE TAIS CRITÉRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. (TJ-RJ - APL: 00225113120218190202 202300124591, Relator: Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, Data de Julgamento: 27/04/2023, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Data de Publicação: 28/04/2023) Em arremate, a conduta desidiosa da parte ré, decerto, acarretou dano moral a postulante, que ficou completamente desamparado na tentativa de sustar as transferências, configurando-se o dano imaterial, bem assim o dever de indenizar por parte daquele que o causou. Certo, portanto, é o direito à indenização decorrente do dano moral infligido à pessoa física. Insta consignar que não se faz necessária a demonstração do prejuízo, e sim da prova do fato que deu ensejo ao resultado danoso à moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza. No nosso ordenamento jurídico, essa fixação ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Destarte, seu arbitramento é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observado em cada caso a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito e as do ofendido, devendo sempre se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável. Entendo, portanto, que valor da indenização por danos morais arbitrada pelo juízo de primeiro grau, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, incumbindo frisar que consiste em quantum inferior ao que a Primeira Câmara Cível deste Tribunal costuma arbitrar em casos de golpe, como o presentemente revelado. Confira-se: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO CORRÉU BANCO INTER S/A. TRANSFERÊNCIA PARA QUANDO DO EXAME DO MÉRITO, POSTO QUE COM ESTE SE CONFUNDE. MÉRITO. GOLPE DO PIX. TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA TERCEIRO GOLPISTA. ESTELIONATÁRIOS QUE SE PASSARAM POR FUNCIONÁRIOS DO SETOR JURÍDICO DE SINDICATO SOLICITANDO DINHEIRO PARA LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. COMUNICAÇÃO IMEDIATA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE BLOQUEIO DO VALOR. MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). RESOLUÇÕES 01/2020 E 103/2021 DO BACEN. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO INTER S/A. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA CONTA QUE RECEBEU A TRANSFERÊNCIA VIA PIX. COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE COMUNICAÇÃO APENAS COM O BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA TÃO SOMENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA QUAL O AUTOR É CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO RELACIONADO À CONDUTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN – AC: 0801439-13.2023.8.20.5001, Relator: Desembargador Claudio Santos, Data de Julgamento: 11/03/2024, 1ª Câmara Cível Data de Publicação: 18/03/2024) Face ao exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível. Em consequência, majoro os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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