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Processo nº 5004213-56.2018.4.02.5103

ID: 322484458

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004213-56.2018.4.02.5103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIRCEU NEVES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004213-56.2018.4.02.5103/RJ INTERESSADO : SIFRA PLUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSEGMENTOS ADVOGADO(A) : DIRCEU NEVES LIMA DESPACHO/DECISÃO Intimadas d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004213-56.2018.4.02.5103/RJ INTERESSADO : SIFRA PLUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSEGMENTOS ADVOGADO(A) : DIRCEU NEVES LIMA DESPACHO/DECISÃO Intimadas do retorno dos autos da superior instância, as partes nada requereram. No evento 59, a SIFRA PLUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS informou que move em face do Autor “CHANSPORT” a ação de execução de título extrajudicial de nº 1089713-28.2021.8.26.0100 perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional Pinheiros da Comarca de São Paulo/SP em que houve a penhora do rosto destes autos. Aduziu que Nos termos do Art. 857 da Lei 13.105 de 2015, diante da ausência de embargos àquela execução, se opera a sub-rogação legal do direito do Autor “CHANSPORT” reconhecido pelo título judicial cá proferido em favor do Terceiro “SIFRA”. Informou que, para que seja possível a liquidação do título executivo judicial, passível de aferição por cálculo aritmético, e eventual requerimento de cumprimento da sentença por este sub-rogado, necessário que sejam intimados o Autor “CHANSPORT” e a Requerida “UNIÃO” para que informem os valores recolhidos pelo contribuinte a título de taxa de utilização do SISCOMEX que supere a inflação do período. Requereu a intimação da autora e da União para que informem os valores recolhidos pelo contribuinte a título de taxa de utilização do SISCOMEX que supere a inflação do período, obstando eventual pedido de compensação tributária administrativa diante da constrição do direito e respectiva indisponibilidade. No evento 62, decisão indeferindo o pedido da empresa SIFRA PLUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS, sob o fundamento de que não foi efetivada qualquer penhora no rosto dos presentes por parte do juízo no qual tramita a execução de título extrajudicial de nº 1089713-28.2021.8.26.0100. No evento 66, empresa SIFRA PLUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS informou que o pedido de penhora no rosto dos autos foi feito ao TRF-2, quando julgamento da apelação. Requereu a intimação das partes para que informem os valores recolhidos pelo contribuinte a título de taxa de utilização do SISCOMEX que supere a inflação do período. Na espécie, no evento 67 da apelação a empresa SIFRA PLUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTO juntou cópia do despacho proferido pela Justiça de São Paulo ( processo 1089713-28.2021.8.26.0100), na qual determina a solicitação ao MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Campos - Seção Judiciária do Rio de Janeiro que seja anotada a penhora no rosto dos autos do processo nº 5004213-56.2018.4.02.5103, devendo recair sobre eventuais créditos que a ora executada Chansport Indústria e Comércio Ltda (CNPJ nº 02.117.227/0001-47) tenha a receber na ação, até o limite do débito no valor de R$ 45.592,56. Considerando que do referido despacho consta que serve como ofício, ANOTE-SE a penhora no rosto dos autos. Considerando que as partes não requereram o cumprimento de sentença, não havendo valores depositados ou requisitados em favor da CHANSPORT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, INDEFIRO o pedido da a empresa SIFRA PLUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTO. Dê-se baixa e arquive-se.

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Processo nº 5070659-08.2022.4.02.5101

ID: 291061062

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5070659-08.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE LEITE RECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5070659-08.2022.4.02.5101/RJ INTERESSADO : GUEDES NUNES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : FELIPE LEITE RECHE DESPACHO/DECISÃO No Evento 101 GUE…

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Processo nº 5070659-08.2022.4.02.5101

ID: 275668308

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5070659-08.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE LEITE RECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5070659-08.2022.4.02.5101/RJ INTERESSADO : GUEDES NUNES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : FELIPE LEITE RECHE DESPACHO/DECISÃO No Evento 101 GUE…

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