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Processo nº 6146260-45.2024.8.09.0011

ID: 330733110

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6146260-45.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WADSON FERNANDES GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 4… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 6146260-45.2024.8.09.0011 Polo ativo: Wadson Fernandes Guimaraes Polo Passivo: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada de Urgência c/c Multa Astreinte c/c Danos Morais proposta por WADSON FERNANDES GUIMARAES em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Conforme narrado na inicial constante no evento n° 1, alega o autor que teve seu nome inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) pela instituição financeira requerida, no valor de R$ 14.591,86 (quatorze mil, quinhentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), no campo "vencido/em prejuízo" em 09/2024, sem ter sido previamente notificado de tal inscrição. Sustenta que tal situação lhe causou prejuízos, pois ao tentar obter crédito no mercado, deparou-se com rejeições em razão de alegadas "restrições internas" em seu nome. Requer, em sede de tutela de urgência, a exclusão do apontamento no SCR-SISBACEN e, no mérito, a confirmação da liminar, além de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão constante no evento n° 13, por ausência do fumus boni iuris. Regularmente citada conforme evento n° 15, a requerida apresentou contestação no evento n° 17, arguindo preliminares de ausência de pretensão resistida e impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. No mérito, sustenta que o SCR não possui caráter restritivo de crédito, que a inscrição decorre de obrigação legal das instituições financeiras, que houve cláusula contratual autorizando o compartilhamento de dados com o BACEN, e que existe inadimplência reconhecida pelo autor desde 17/06/2024. Pleiteou ainda a aplicação da Súmula 385 do STJ em razão de anotações preexistentes. O autor apresentou impugnação à contestação no evento n° 32, refutando os argumentos da defesa e reiterando seus pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. - Da Ausência de Pretensão Resistida A ré alega que não houve tentativa de solução administrativa do problema antes do ajuizamento da ação, o que configuraria ausência de interesse de agir. Tal alegação não prospera. O acesso ao Poder Judiciário é garantido constitucionalmente pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Não há exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação, especialmente em relações de consumo. Conforme jurisprudência consolidada, "a prévia provocação administrativa não é condição para a propositura da ação" e "a ausência de tentativa de solução extrajudicial não configura carência de ação pela falta de interesse de agir". REJEITO a preliminar. - Da Impugnação ao Pedido de Gratuidade de Justiça É cediço que a Constituição Federal tratou de garantir o acesso à justiça, incumbindo ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme disposto no artigo 5º, LXXIV. In casu, observo que são suficientes os documentos jungidos nos autos para demonstrar a situação de hipossuficiência financeira da autora. Ademais, em se tratando de arguição de indevida concessão do benefício e gratuidade de justiça compete à requerida o ônus da prova quanto à inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício, ônus do qual não se desincumbiu, visto que não juntou nenhum documento para tanto. Nesse contexto, AFASTO a preliminar arguida pela parte ré. Dando prosseguimento, trata-se de ação que comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 335, inciso I do CPC, visto que os pontos controvertidos da demanda versam unicamente sobre matéria de direito, afeta aos documentos já acostados aos autos, dispensando a colheita de outras provas. Importante ressaltar que a postulação da parte autora não se refere à existência ou inexistência de débito que originou a inscrição no SCR, mas sim sobre a ausência de notificação da parte ré sobre a inserção do seu nome no referido cadastro. O deslinde do presente caso é simples e não merece maiores digressões. É matéria incontroversa que a parte autora teve seu nome inserido no SCR, com a informação de dívida vencida pela parte ré, sendo matéria controvertida a necessidade de notificação prévia sobre a referida inscrição, e se tal fato enseja em compensação por dano moral e na obrigação de exclusão da inscrição. O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR/SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, com acesso aos valores e o status (em dia, vencidas e em prejuízo) de dívidas com bancos e financeiras, além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, co-obrigações e limites de crédito) e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Assim, o Banco Central do Brasil, segundo a regra do art. 1º da Resolução n.º 2.727/00 de sua própria autoria, impôs como medida imperativa às demais instituições financeiras o repasse de informações relacionadas a linhas de crédito e movimentações financeiras de seus clientes. Diante disso, possível concluir que o envio de tais informações ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) é de cunho obrigatório. Desta forma, o SCR é um cadastro positivo de crédito e diferentemente do que ocorre com aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc), cuja publicidade é irrestrita, para que as instituições financeiras possam consultar os dados registrados perante o SCR, é necessário que haja autorização expressa da pessoa, seja ela física ou jurídica, a ser pesquisada (art. 8º, I da Resolução n° 2.724/2000 do BACEN). Não se trata, portanto, de uma informação pública, ou ao menos de amplo acesso a qualquer cidadão ou empresa. Muito pelo contrário, é de cunho absolutamente restrito. Embora a parte ré não tenha comprovado que comunicou a parte autora que seu nome seria registrado no SCR/SISBACEN, se trata de mera irregularidade, considerando a característica não pública do referido gestor dos dados (BACEN), sendo incapaz de gerar a nulidade, bem como a exclusão do apontamento, considerando, ainda, que apenas cumpriu a normativa do BACEN e não praticou nenhum ato que extrapolasse seu dever. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJ-GO 5214416-90.2021.8.09.0146, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 25/03/2023). Negritei e sublinhei. “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022). Negritei. Logo, inexiste qualquer conduta ilícita apta a gerar dano moral indenizável em relação à situação versada nos autos, muito menos possibilitar a exclusão dos registros das operações adimplentes ou inadimplentes, sob o argumento de impedir acesso ao crédito em geral, justamente porque as informações só podem ser consultadas pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira). Assim, por não vislumbrar conduta ilegal da parte ré, a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e compensação por dano moral, é medida que se impõe. Neste sentido caminha a jurisprudência: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. APONTAMENTO DE DÍVIDA VENCIDA. REGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE EFETIVO INADIMPLEMENTO AO TEMPO DA CERTIDÃO EXTRAÍDA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução n. 4.571/2017, BACEN). Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca da de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito. (…) 4. Assim, tendo em vista que os registros do SCR derivam da atividade regulatória e de fiscalização do Banco Central do Brasil – e por isso faz o registro do histórico das operações bancárias realizadas pelas instituições financeiras – é indiferente para a análise do pleito a simples comprovação de quitação; deveria o recorrente ter comprovado que a quitação se deu de forma tempestiva (dentro do prazo de vencimento), de modo que o registro da informação seria ilegal, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Destaca-se, no caso, que o reclamante possuía prestações em atraso junto à reclamada e apenas efetuou a quitação em 17.04.2018. O extrato do SCR acostado se refere à competência do mês 07/2017 (data base inicial e final), quando o reclamante realmente ostentava a condição de devedor, de modo que o registro não foi ilegal ou inverídico. Assim, não tendo o recorrente comprovado que a informação se encontrava equivocada ou imprecisa ao tempo em que foi registrada, incabível a reforma da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJ-PR - RI: 00021261620218160018 Maringá 0002126-16.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/09/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/09/2021). Negritei. Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários, sendo estes fixados no montante de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). Contudo, deverão ser observadas as determinações do art. 98, § 3 do CPC, pois foi concedida a assistência judiciária a autora. Observadas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 6146260-45.2024.8.09.0011

ID: 330733112

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6146260-45.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 4… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 6146260-45.2024.8.09.0011 Polo ativo: Wadson Fernandes Guimaraes Polo Passivo: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada de Urgência c/c Multa Astreinte c/c Danos Morais proposta por WADSON FERNANDES GUIMARAES em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Conforme narrado na inicial constante no evento n° 1, alega o autor que teve seu nome inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) pela instituição financeira requerida, no valor de R$ 14.591,86 (quatorze mil, quinhentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), no campo "vencido/em prejuízo" em 09/2024, sem ter sido previamente notificado de tal inscrição. Sustenta que tal situação lhe causou prejuízos, pois ao tentar obter crédito no mercado, deparou-se com rejeições em razão de alegadas "restrições internas" em seu nome. Requer, em sede de tutela de urgência, a exclusão do apontamento no SCR-SISBACEN e, no mérito, a confirmação da liminar, além de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão constante no evento n° 13, por ausência do fumus boni iuris. Regularmente citada conforme evento n° 15, a requerida apresentou contestação no evento n° 17, arguindo preliminares de ausência de pretensão resistida e impugnação ao pedido de gratuidade de justiça. No mérito, sustenta que o SCR não possui caráter restritivo de crédito, que a inscrição decorre de obrigação legal das instituições financeiras, que houve cláusula contratual autorizando o compartilhamento de dados com o BACEN, e que existe inadimplência reconhecida pelo autor desde 17/06/2024. Pleiteou ainda a aplicação da Súmula 385 do STJ em razão de anotações preexistentes. O autor apresentou impugnação à contestação no evento n° 32, refutando os argumentos da defesa e reiterando seus pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. - Da Ausência de Pretensão Resistida A ré alega que não houve tentativa de solução administrativa do problema antes do ajuizamento da ação, o que configuraria ausência de interesse de agir. Tal alegação não prospera. O acesso ao Poder Judiciário é garantido constitucionalmente pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Não há exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação, especialmente em relações de consumo. Conforme jurisprudência consolidada, "a prévia provocação administrativa não é condição para a propositura da ação" e "a ausência de tentativa de solução extrajudicial não configura carência de ação pela falta de interesse de agir". REJEITO a preliminar. - Da Impugnação ao Pedido de Gratuidade de Justiça É cediço que a Constituição Federal tratou de garantir o acesso à justiça, incumbindo ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme disposto no artigo 5º, LXXIV. In casu, observo que são suficientes os documentos jungidos nos autos para demonstrar a situação de hipossuficiência financeira da autora. Ademais, em se tratando de arguição de indevida concessão do benefício e gratuidade de justiça compete à requerida o ônus da prova quanto à inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício, ônus do qual não se desincumbiu, visto que não juntou nenhum documento para tanto. Nesse contexto, AFASTO a preliminar arguida pela parte ré. Dando prosseguimento, trata-se de ação que comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 335, inciso I do CPC, visto que os pontos controvertidos da demanda versam unicamente sobre matéria de direito, afeta aos documentos já acostados aos autos, dispensando a colheita de outras provas. Importante ressaltar que a postulação da parte autora não se refere à existência ou inexistência de débito que originou a inscrição no SCR, mas sim sobre a ausência de notificação da parte ré sobre a inserção do seu nome no referido cadastro. O deslinde do presente caso é simples e não merece maiores digressões. É matéria incontroversa que a parte autora teve seu nome inserido no SCR, com a informação de dívida vencida pela parte ré, sendo matéria controvertida a necessidade de notificação prévia sobre a referida inscrição, e se tal fato enseja em compensação por dano moral e na obrigação de exclusão da inscrição. O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR/SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, com acesso aos valores e o status (em dia, vencidas e em prejuízo) de dívidas com bancos e financeiras, além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, co-obrigações e limites de crédito) e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Assim, o Banco Central do Brasil, segundo a regra do art. 1º da Resolução n.º 2.727/00 de sua própria autoria, impôs como medida imperativa às demais instituições financeiras o repasse de informações relacionadas a linhas de crédito e movimentações financeiras de seus clientes. Diante disso, possível concluir que o envio de tais informações ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) é de cunho obrigatório. Desta forma, o SCR é um cadastro positivo de crédito e diferentemente do que ocorre com aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc), cuja publicidade é irrestrita, para que as instituições financeiras possam consultar os dados registrados perante o SCR, é necessário que haja autorização expressa da pessoa, seja ela física ou jurídica, a ser pesquisada (art. 8º, I da Resolução n° 2.724/2000 do BACEN). Não se trata, portanto, de uma informação pública, ou ao menos de amplo acesso a qualquer cidadão ou empresa. Muito pelo contrário, é de cunho absolutamente restrito. Embora a parte ré não tenha comprovado que comunicou a parte autora que seu nome seria registrado no SCR/SISBACEN, se trata de mera irregularidade, considerando a característica não pública do referido gestor dos dados (BACEN), sendo incapaz de gerar a nulidade, bem como a exclusão do apontamento, considerando, ainda, que apenas cumpriu a normativa do BACEN e não praticou nenhum ato que extrapolasse seu dever. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJ-GO 5214416-90.2021.8.09.0146, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 25/03/2023). Negritei e sublinhei. “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022). Negritei. Logo, inexiste qualquer conduta ilícita apta a gerar dano moral indenizável em relação à situação versada nos autos, muito menos possibilitar a exclusão dos registros das operações adimplentes ou inadimplentes, sob o argumento de impedir acesso ao crédito em geral, justamente porque as informações só podem ser consultadas pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira). Assim, por não vislumbrar conduta ilegal da parte ré, a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e compensação por dano moral, é medida que se impõe. Neste sentido caminha a jurisprudência: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. APONTAMENTO DE DÍVIDA VENCIDA. REGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE EFETIVO INADIMPLEMENTO AO TEMPO DA CERTIDÃO EXTRAÍDA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução n. 4.571/2017, BACEN). Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca da de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito. (…) 4. Assim, tendo em vista que os registros do SCR derivam da atividade regulatória e de fiscalização do Banco Central do Brasil – e por isso faz o registro do histórico das operações bancárias realizadas pelas instituições financeiras – é indiferente para a análise do pleito a simples comprovação de quitação; deveria o recorrente ter comprovado que a quitação se deu de forma tempestiva (dentro do prazo de vencimento), de modo que o registro da informação seria ilegal, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Destaca-se, no caso, que o reclamante possuía prestações em atraso junto à reclamada e apenas efetuou a quitação em 17.04.2018. O extrato do SCR acostado se refere à competência do mês 07/2017 (data base inicial e final), quando o reclamante realmente ostentava a condição de devedor, de modo que o registro não foi ilegal ou inverídico. Assim, não tendo o recorrente comprovado que a informação se encontrava equivocada ou imprecisa ao tempo em que foi registrada, incabível a reforma da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJ-PR - RI: 00021261620218160018 Maringá 0002126-16.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/09/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/09/2021). Negritei. Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários, sendo estes fixados no montante de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). Contudo, deverão ser observadas as determinações do art. 98, § 3 do CPC, pois foi concedida a assistência judiciária a autora. Observadas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5045572-35.2025.8.09.0051

ID: 309338603

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045572-35.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA GOMES CHAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILMAR JUNIO FERREIRA DE SOUZA

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Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5045572-35.2025.8.09.0051Promovente: Suzana … Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5045572-35.2025.8.09.0051Promovente: Suzana Gomes ChavesPromovido (a): Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E InvestimentoSENTENÇATrata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por SUZANA GOMES CHAVES em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.Como fundamento da pretensão, a autora narra existir anotação de suposta dívida junto ao Requerido, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN), no valor de R$ 510,33.Sustenta que não recebeu notificação prévia da parte demandada no sentido de que seu nome e débito passariam a constar do Sistema de Informações de Crédito (SCR), tornando o registro ilícito. Requereu a concessão de tutela antecipada para exclusão imediata do seu nome do referido cadastro, e, no mérito, a confirmação da tutela, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00.A tutela de urgência foi indeferida (evento 6).Em contestação (evento 19), a requerida arguiu preliminar de: a) defeito de representação por ausência de procuração válida; b) ausência de interesse processual por falta de tentativa prévia de solução administrativa; c) impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta que o SCR não seria cadastro restritivo, mas sistema de consulta e monitoramento, sendo obrigatória a remessa de informações ao BACEN, com expressa anuência do cliente no contrato celebrado.A audiência de conciliação foi realizada sem acordo (evento 21).A autora apresentou impugnação à contestação (evento 25).Em seguida, vieram-me os autos conclusos (evento 26).É o breve relatório. Decido.Analisando o feito, vejo que a controvérsia não demanda a produção de provas adicionais para ser apreciada, comportando, assim, julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Passo à análise das preliminares arguidas pela parte ré.Da impugnação a justiça gratuitaA parte ré impugna o benefício da gratuidade de justiça concedido à autora, alegando que esta não comprovou sua hipossuficiência financeira. No entanto, a impugnação não merece acolhimento. O art. 99, § 3º do CPC estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar a inexistência do estado econômico-financeiro declarado. No caso, a ré não trouxe provas que descaracterizem a condição de hipossuficiência afirmada, limitando-se a argumentos genéricos.Assim, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida a parte autora.Da ausência de interesse de agirA requerida suscita a ausência de interesse de agir da autora, sob o fundamento de que esta não teria demonstrado qualquer contato para resolução do conflito.A preliminar, contudo, também não prospera.O interesse de agir, como condição da ação, configura-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, bem como pela adequação da via eleita para tanto.No caso em análise, a requerente relata ter sofrido constrangimentos e restrições creditícias em decorrência da inscrição de seu nome no SCR, sem a notificação prévia e com a manutenção de dívida, o que por si só já caracteriza potencial lesão a direito e, consequentemente, interesse processual.Assim, estando presentes os requisitos do interesse de agir (necessidade, utilidade e adequação), rejeito a preliminar arguida.Do defeito de representaçãoA parte ré suscita preliminar de ausência de procuração válida, alegando que o documento apresentado foi assinado digitalmente através do sistema ZapSign, que não é reconhecido pelo ICP Brasil. A preliminar não merece acolhimento. Analisando detidamente a procuração, observo que o documento faz menção expressa à ICP-Brasil, constando em seu teor que foi assinado eletronicamente seguindo os padrões estabelecidos na Medida Provisória n. 2.200/2001. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência do eg. TJ/GO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. ASSINATURA ELETRÔNICA POR ZAPSIGN. VALIDADE . SENTENÇA CASSADA. 1.Conforme previsão do artigo 105, § 1º, do CPC, a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) com objetivo de garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente. 2. A procuração assinada por meio da ferramenta de assinatura eletrônica ?ZapSign? faz menção expressa a IPC-Brasil, constando que o instrumento assinado eletronicamente segue os padrões estabelecidos na Medida Provisória n. 2.200/2001. 3. Uma vez válida a assinatura eletrônica aposta na procuração e ausente qualquer elemento mínimo que aponte para fragilidade do instrumento, a extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, evidencia-se proceder irrazoável, violando os princípios da primazia do mérito e economia processual, que regem o processo civil. 4 . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO – AC: 54061250320218090087 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2023). Grifei.Ademais, o instrumento procuratório preenche os requisitos essenciais para sua validade no âmbito processual, sendo possível identificar inequivocamente o outorgante e o outorgado, bem como os poderes ad judicia conferidos ao causídico constituído, em consonância com os preceitos do art. 105 do Código de Processo Civil. Portanto, rejeito a preliminar arguidaPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito.Analisando as alegações e provas trazidas aos autos, evidencia-se que não deve prosperar a pretensão deduzida na peça vestibular.Inicialmente, registro que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII.Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula de nº 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".Contudo, embora determinada a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, a parte autora deve se desincumbir de comprovar minimamente o alegado na inicial.A controvérsia cinge-se em verificar se houve ato ilícito passível de responsabilização praticado pela ré ao ter incluído apontamento de débito em desfavor da parte autora no sistema SCR BACEN. Para isso, deve-se esclarecer que o sistema SCR BACEN é regulamentado pela Resolução CMN nº 5.037/2022.No referido ato normativo, consta-se que o SCR BACEN é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.De igual forma, resta estabelecido que as instituições financeiras são obrigadas a remeter as informações acerca das operações financeiras, tais como empréstimos e financiamentos, independe de anuência do consumidor/cliente.Nessa perspectiva, os dados são necessários para o monitoramento do mercado financeiro, visando o bem da coletividade. Possuem, portanto, caráter informativo, objetivando avaliar o risco de inadimplência do cadastrado, evitando, inclusive, o superendividamento e suas consequências irreversíveis.Veja-se recente julgado do eg. TJ/GO, acerca do tema (grifou-se):EMENTA: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I - CASO EM EXAME. 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de dados do Sistema de Informações de Crédito (SCR) e de indenização por danos morais. A autora alegou falta de notificação prévia sobre a inclusão de seus dados no SCR pelo banco réu. O juiz de primeira instância entendeu que a notificação na celebração do contrato era suficiente e que não houve dano moral. (...) 3. O SCR, administrado pelo Banco Central, difere dos cadastros de inadimplentes privados (SPC e Serasa). Ele visa ao monitoramento do crédito e à fiscalização do sistema financeiro, registrando informações positivas e negativas. A inclusão de dados é obrigatória para as instituições financeiras. 4. Embora a Resolução n° 5.037/2022 determine a comunicação prévia ao cliente, o contrato firmado entre as partes autorizava o envio de informações ao SCR. A existência de débito em atraso não foi contestada (...) 5. O dano moral não é presumido e autora não comprovou prejuízo. A existência de anotações preexistentes e legítimas no SCR, de acordo com a Súmula 385 do STJ, afasta o dever de indenizar. (TJ-GO – Apelação Cível: 5836566-98.2024.8.09.0117. Goiânia, Relator.: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA, Data de Julgamento: 09/04/2025).Não se pode ignorar que a instituição financeira inseriu dados verdadeiros sobre as operações de crédito da autora no SCR, especialmente considerando que a existência da relação jurídica que originou o débito é incontroversa, de modo que não há como deferir o pedido de exclusão do cadastro da dívida no referido sistema.Neste sentido é a recente jurisprudência dos Tribunais pátrios (grifou-se):EMENTA: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Inclusão do nome do demandante como "em prejuízo" no sistema BACEN/SCR por dívida não paga. Relação jurídica demonstrada. (...) Inscrição realizada em exercício regular de direito. Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo BACEN, que não se confunde com negativação em órgãos de proteção ao crédito. (TJ-SP - Apelação Cível: 10755478320248260100 São Paulo, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 11/03/2025).EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BACEN – CONSUMIDOR QUE CONFESSA A INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO – CLÁUSULA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE PARA CONSULTA DE INFORMAÇÕES – PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. (...) 3. O Sistema de informação de crédito – SCR, regulamentado pela Resolução nº 4.571//2017 do Bacen, é um instrumento de registro gerido pelo Banco Central e alimentado pelas instituições financeiras (...) No caso em apreço, o requerente autorizou o uso de seus dados para consulta ao SCR – Sistema de Crédito do Banco Central do Brasil, motivo pelo qual não há que se falar em prévia notificação, até porque, não se trata de negativação do CPF do consumidor. (TJ-MS - Apelação Cível: 08080563920248120001 Campo Grande, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 27/02/2025)Vale ressaltar que o SCR BACEN difere-se do SERASA, SPC e Boa Vista, pois estes são órgãos de proteção ao crédito de caráter restritivo, ao passo que aquele é um cadastro de crédito que guarda informações positivas e negativas sobre operações bancárias e financeiras existentes.A manutenção de informações sobre operações financeiras no SCR não configura ilegalidade, pois tais informações são necessárias para o monitoramento do sistema financeiro pelo Banco Central.Assim, a exclusão dessas informações comprometeria a integridade e a finalidade do sistema.Ademais, as informações constantes no SCR BACEN são mais restritas do que os apontamentos registrados nos órgãos de proteção ao crédito, conforme se verifica no art. 7º, da Resolução CMN nº 4.571 de 26 de maio de 2017. Veja-se:Art. 7º Para fins de verificação da qualidade da informação registrada nos seus próprios sistemas, quando referenciarem operações de crédito, podem ter acesso às informações armazenadas no SCR, conforme procedimentos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil:- as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiros;- as entidades autorizadas a exercer as atividades de depósito centralizado ou de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários.Portanto, especialmente diante das peculiaridades do SCR BACEN, entendo que a simples ausência de comunicação à autora sobre o envio de informações de operação de crédito ao referido sistema não gera dano moral indenizável.Deve-se ter em mente que o dano moral apenas resta configurado quando violados direitos da personalidade da parte, de forma que seja atingido o equilíbrio psicológico, o bem-estar, a normalidade da vida e do relacionamento social, causando-lhe angústia e medo desnecessários; o que não está verificado no presente caso.Corroborando esse entendimento, colaciono o precedente abaixo sobre caso análogo ao aqui tratado:APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022). Grifei.Ademais, em relação à alegação da parte autora no sentido de que não conseguiu obter crédito por causa dos apontamentos no SCR BACEN, não há nenhum documento nos autos demonstrando isso.Nesse ponto, deveria a parte demonstrar especificamente a recusa de alguma instituição financeira em lhe conceder crédito e a relação desse fato com os dados inseridos pelo réu no sistema SCR BACEN; o que também não foi feito.Portanto, não estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil: ato ilícito, dano e nexo causal. A instituição financeira agiu no estrito cumprimento de dever legal ao reportar as informações ao SCR, não havendo qualquer ilicitude em sua conduta. Ausente o ato ilícito, não há que se falar em dano moral indenizável.Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SUZANA GOMES CHAVES em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade dessas verbas, em virtude da gratuidade da justiça concedida à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

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Processo nº 5045572-35.2025.8.09.0051

ID: 309338611

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5045572-35.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5045572-35.2025.8.09.0051Promovente: Suzana … Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5045572-35.2025.8.09.0051Promovente: Suzana Gomes ChavesPromovido (a): Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E InvestimentoSENTENÇATrata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por SUZANA GOMES CHAVES em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.Como fundamento da pretensão, a autora narra existir anotação de suposta dívida junto ao Requerido, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN), no valor de R$ 510,33.Sustenta que não recebeu notificação prévia da parte demandada no sentido de que seu nome e débito passariam a constar do Sistema de Informações de Crédito (SCR), tornando o registro ilícito. Requereu a concessão de tutela antecipada para exclusão imediata do seu nome do referido cadastro, e, no mérito, a confirmação da tutela, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00.A tutela de urgência foi indeferida (evento 6).Em contestação (evento 19), a requerida arguiu preliminar de: a) defeito de representação por ausência de procuração válida; b) ausência de interesse processual por falta de tentativa prévia de solução administrativa; c) impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta que o SCR não seria cadastro restritivo, mas sistema de consulta e monitoramento, sendo obrigatória a remessa de informações ao BACEN, com expressa anuência do cliente no contrato celebrado.A audiência de conciliação foi realizada sem acordo (evento 21).A autora apresentou impugnação à contestação (evento 25).Em seguida, vieram-me os autos conclusos (evento 26).É o breve relatório. Decido.Analisando o feito, vejo que a controvérsia não demanda a produção de provas adicionais para ser apreciada, comportando, assim, julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Passo à análise das preliminares arguidas pela parte ré.Da impugnação a justiça gratuitaA parte ré impugna o benefício da gratuidade de justiça concedido à autora, alegando que esta não comprovou sua hipossuficiência financeira. No entanto, a impugnação não merece acolhimento. O art. 99, § 3º do CPC estabelece presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar a inexistência do estado econômico-financeiro declarado. No caso, a ré não trouxe provas que descaracterizem a condição de hipossuficiência afirmada, limitando-se a argumentos genéricos.Assim, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida a parte autora.Da ausência de interesse de agirA requerida suscita a ausência de interesse de agir da autora, sob o fundamento de que esta não teria demonstrado qualquer contato para resolução do conflito.A preliminar, contudo, também não prospera.O interesse de agir, como condição da ação, configura-se pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, bem como pela adequação da via eleita para tanto.No caso em análise, a requerente relata ter sofrido constrangimentos e restrições creditícias em decorrência da inscrição de seu nome no SCR, sem a notificação prévia e com a manutenção de dívida, o que por si só já caracteriza potencial lesão a direito e, consequentemente, interesse processual.Assim, estando presentes os requisitos do interesse de agir (necessidade, utilidade e adequação), rejeito a preliminar arguida.Do defeito de representaçãoA parte ré suscita preliminar de ausência de procuração válida, alegando que o documento apresentado foi assinado digitalmente através do sistema ZapSign, que não é reconhecido pelo ICP Brasil. A preliminar não merece acolhimento. Analisando detidamente a procuração, observo que o documento faz menção expressa à ICP-Brasil, constando em seu teor que foi assinado eletronicamente seguindo os padrões estabelecidos na Medida Provisória n. 2.200/2001. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência do eg. TJ/GO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. ASSINATURA ELETRÔNICA POR ZAPSIGN. VALIDADE . SENTENÇA CASSADA. 1.Conforme previsão do artigo 105, § 1º, do CPC, a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) com objetivo de garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente. 2. A procuração assinada por meio da ferramenta de assinatura eletrônica ?ZapSign? faz menção expressa a IPC-Brasil, constando que o instrumento assinado eletronicamente segue os padrões estabelecidos na Medida Provisória n. 2.200/2001. 3. Uma vez válida a assinatura eletrônica aposta na procuração e ausente qualquer elemento mínimo que aponte para fragilidade do instrumento, a extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, evidencia-se proceder irrazoável, violando os princípios da primazia do mérito e economia processual, que regem o processo civil. 4 . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO – AC: 54061250320218090087 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/08/2023). Grifei.Ademais, o instrumento procuratório preenche os requisitos essenciais para sua validade no âmbito processual, sendo possível identificar inequivocamente o outorgante e o outorgado, bem como os poderes ad judicia conferidos ao causídico constituído, em consonância com os preceitos do art. 105 do Código de Processo Civil. Portanto, rejeito a preliminar arguidaPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito.Analisando as alegações e provas trazidas aos autos, evidencia-se que não deve prosperar a pretensão deduzida na peça vestibular.Inicialmente, registro que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII.Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula de nº 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".Contudo, embora determinada a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, a parte autora deve se desincumbir de comprovar minimamente o alegado na inicial.A controvérsia cinge-se em verificar se houve ato ilícito passível de responsabilização praticado pela ré ao ter incluído apontamento de débito em desfavor da parte autora no sistema SCR BACEN. Para isso, deve-se esclarecer que o sistema SCR BACEN é regulamentado pela Resolução CMN nº 5.037/2022.No referido ato normativo, consta-se que o SCR BACEN é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.De igual forma, resta estabelecido que as instituições financeiras são obrigadas a remeter as informações acerca das operações financeiras, tais como empréstimos e financiamentos, independe de anuência do consumidor/cliente.Nessa perspectiva, os dados são necessários para o monitoramento do mercado financeiro, visando o bem da coletividade. Possuem, portanto, caráter informativo, objetivando avaliar o risco de inadimplência do cadastrado, evitando, inclusive, o superendividamento e suas consequências irreversíveis.Veja-se recente julgado do eg. TJ/GO, acerca do tema (grifou-se):EMENTA: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I - CASO EM EXAME. 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão de dados do Sistema de Informações de Crédito (SCR) e de indenização por danos morais. A autora alegou falta de notificação prévia sobre a inclusão de seus dados no SCR pelo banco réu. O juiz de primeira instância entendeu que a notificação na celebração do contrato era suficiente e que não houve dano moral. (...) 3. O SCR, administrado pelo Banco Central, difere dos cadastros de inadimplentes privados (SPC e Serasa). Ele visa ao monitoramento do crédito e à fiscalização do sistema financeiro, registrando informações positivas e negativas. A inclusão de dados é obrigatória para as instituições financeiras. 4. Embora a Resolução n° 5.037/2022 determine a comunicação prévia ao cliente, o contrato firmado entre as partes autorizava o envio de informações ao SCR. A existência de débito em atraso não foi contestada (...) 5. O dano moral não é presumido e autora não comprovou prejuízo. A existência de anotações preexistentes e legítimas no SCR, de acordo com a Súmula 385 do STJ, afasta o dever de indenizar. (TJ-GO – Apelação Cível: 5836566-98.2024.8.09.0117. Goiânia, Relator.: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA, Data de Julgamento: 09/04/2025).Não se pode ignorar que a instituição financeira inseriu dados verdadeiros sobre as operações de crédito da autora no SCR, especialmente considerando que a existência da relação jurídica que originou o débito é incontroversa, de modo que não há como deferir o pedido de exclusão do cadastro da dívida no referido sistema.Neste sentido é a recente jurisprudência dos Tribunais pátrios (grifou-se):EMENTA: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Inclusão do nome do demandante como "em prejuízo" no sistema BACEN/SCR por dívida não paga. Relação jurídica demonstrada. (...) Inscrição realizada em exercício regular de direito. Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo BACEN, que não se confunde com negativação em órgãos de proteção ao crédito. (TJ-SP - Apelação Cível: 10755478320248260100 São Paulo, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 11/03/2025).EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BACEN – CONSUMIDOR QUE CONFESSA A INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO – CLÁUSULA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE PARA CONSULTA DE INFORMAÇÕES – PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. (...) 3. O Sistema de informação de crédito – SCR, regulamentado pela Resolução nº 4.571//2017 do Bacen, é um instrumento de registro gerido pelo Banco Central e alimentado pelas instituições financeiras (...) No caso em apreço, o requerente autorizou o uso de seus dados para consulta ao SCR – Sistema de Crédito do Banco Central do Brasil, motivo pelo qual não há que se falar em prévia notificação, até porque, não se trata de negativação do CPF do consumidor. (TJ-MS - Apelação Cível: 08080563920248120001 Campo Grande, Relator.: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 27/02/2025)Vale ressaltar que o SCR BACEN difere-se do SERASA, SPC e Boa Vista, pois estes são órgãos de proteção ao crédito de caráter restritivo, ao passo que aquele é um cadastro de crédito que guarda informações positivas e negativas sobre operações bancárias e financeiras existentes.A manutenção de informações sobre operações financeiras no SCR não configura ilegalidade, pois tais informações são necessárias para o monitoramento do sistema financeiro pelo Banco Central.Assim, a exclusão dessas informações comprometeria a integridade e a finalidade do sistema.Ademais, as informações constantes no SCR BACEN são mais restritas do que os apontamentos registrados nos órgãos de proteção ao crédito, conforme se verifica no art. 7º, da Resolução CMN nº 4.571 de 26 de maio de 2017. Veja-se:Art. 7º Para fins de verificação da qualidade da informação registrada nos seus próprios sistemas, quando referenciarem operações de crédito, podem ter acesso às informações armazenadas no SCR, conforme procedimentos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil:- as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiros;- as entidades autorizadas a exercer as atividades de depósito centralizado ou de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários.Portanto, especialmente diante das peculiaridades do SCR BACEN, entendo que a simples ausência de comunicação à autora sobre o envio de informações de operação de crédito ao referido sistema não gera dano moral indenizável.Deve-se ter em mente que o dano moral apenas resta configurado quando violados direitos da personalidade da parte, de forma que seja atingido o equilíbrio psicológico, o bem-estar, a normalidade da vida e do relacionamento social, causando-lhe angústia e medo desnecessários; o que não está verificado no presente caso.Corroborando esse entendimento, colaciono o precedente abaixo sobre caso análogo ao aqui tratado:APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022). Grifei.Ademais, em relação à alegação da parte autora no sentido de que não conseguiu obter crédito por causa dos apontamentos no SCR BACEN, não há nenhum documento nos autos demonstrando isso.Nesse ponto, deveria a parte demonstrar especificamente a recusa de alguma instituição financeira em lhe conceder crédito e a relação desse fato com os dados inseridos pelo réu no sistema SCR BACEN; o que também não foi feito.Portanto, não estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil: ato ilícito, dano e nexo causal. A instituição financeira agiu no estrito cumprimento de dever legal ao reportar as informações ao SCR, não havendo qualquer ilicitude em sua conduta. Ausente o ato ilícito, não há que se falar em dano moral indenizável.Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SUZANA GOMES CHAVES em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade dessas verbas, em virtude da gratuidade da justiça concedida à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

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Processo nº 5125371-53.2025.8.09.0011

ID: 316703263

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5125371-53.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CLAYTON BENEVIDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL PARREIRA BORGES OLIVEIRA

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THAILANI SANTOS ARRUDA DE ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SANDOVAL GOMES LOIOLA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 4… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5125371-53.2025.8.09.0011 Polo ativo: Anderson Clayton Benevides Polo Passivo: Itau Unibanco S.a. Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE RESTRIÇÃO INTERNA DE CPF c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANDERSON CLAYTON BENEVIDES em face de ITAU UNIBANCO S.A., ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que foi surpreendida ao tentar obter crédito junto a instituição financeira, sendo informada que seu nome constava com "restrição interna". Aduz que, ao consultar o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), constatou a existência de registros de "prejuízos/vencido" lançados pelo banco réu, sem que tivesse sido previamente notificada de tal inclusão, conforme exige a legislação consumerista (evento n° 1). Pleiteia: a) concessão de tutela de urgência para exclusão do registro junto ao SCR; b) declaração da ilegalidade da inscrição sem prévia notificação; c) condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); d) inversão do ônus da prova; e) deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (evento n° 13), alegando, preliminarmente: a) inépcia da inicial por ausência de documento; b) conexão com outros processos; c) falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que: a) o SCR não possui natureza restritiva de crédito; b) houve comunicação prévia através de cláusula contratual; c) os débitos são legítimos e inadimplidos; d) ausência de dano moral; e) não cabimento da inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento n° 16), refutando os argumentos defensivos e reiterando os pedidos iniciais. Determinada a especificação de provas (evento n° 17), a parte autora requereu o julgamento antecipado (evento n° 20), enquanto o réu informou não possuir outras provas a produzir (evento n° 21). É o relatório. Decido. - Inépcia da inicial por ausência de documento Arguiu o réu a inépcia da petição inicial sob o fundamento de que a parte autora não juntou comprovante de residência de sua titularidade, apresentando documento em nome de terceiros sem declaração de residência, o que seria indispensável ao processo conforme o art. 320 do CPC. A petição inicial atende plenamente aos requisitos estabelecidos no art. 319 do CPC, apresentando: I) o juízo a que é dirigida; II) os nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no CPF ou no CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e residência do autor e do réu; III) o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV) o pedido com as suas especificações; V) o valor da causa; e VI) as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Quanto à documentação, o art. 320 do CPC estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso em tela, os documentos verdadeiramente indispensáveis foram devidamente acostados aos autos. A ausência de comprovante de residência atualizado em nome do autor não compromete a compreensão da causa de pedir, tampouco impede o exercício do direito de defesa pelo réu, que pôde contestar amplamente a demanda. Desta feita, REJEITO a preliminar. - Conexão de ações O réu alega a existência de conexão com outros processos envolvendo as mesmas partes, postulando a reunião dos feitos nos termos do art. 55 do CPC. A conexão pressupõe a existência de duas ou mais ações que tenham entre si o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir (art. 55, caput, CPC). Para sua caracterização, é necessária a demonstração concreta da identidade ou similitude entre as demandas, bem como a identidade de partes. No caso dos autos, ainda que o réu tenha mencionado a existência de outros processos, observa-se que os supostos processos conexos envolvem pessoas jurídicas distintas do grupo econômico (Itaú Unibanco S.A., Itaú Unibanco Holding S.A., etc.), o que afasta a configuração da conexão. Por fim, ainda que existissem outros processos com partes idênticas, não restou comprovada a prevenção alegada, nem tampouco o risco concreto de decisões conflitantes que justifique a aplicação do instituto da conexão. REJEITO a preliminar. - Falta de interesse de agir Sustenta o réu que não haveria interesse processual da parte autora, uma vez que não teria ocorrido resistência injustificada. O interesse de agir é composto por dois elementos: a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional pleiteada. Há necessidade quando o autor não pode obter a satisfação de sua pretensão sem a intervenção do Estado. Há utilidade quando o provimento jurisdicional for apto a proporcionar ao demandante o resultado favorável pretendido. No caso em análise, ambos os elementos restam evidenciados. A necessidade decorre da resistência do réu em proceder à notificação prévia exigida pela legislação consumerista e em excluir os registros do SCR. A utilidade está presente na medida em que a procedência da ação proporcionará ao autor a exclusão dos registros e a reparação pelos danos morais sofridos. A situação narrada na inicial - inscrição no SCR/SISBACEN sem prévia notificação - caracteriza interesse processual suficiente para o ajuizamento da demanda, independentemente da discussão sobre o mérito da pretensão. Sendo assim, REJEITO a preliminar aventada. Dando prosseguimento, trata-se de ação que comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 335, inciso I do CPC, visto que os pontos controvertidos da demanda versam unicamente sobre matéria de direito, afeta aos documentos já acostados aos autos, dispensando a colheita de outras provas. Importante ressaltar que a postulação da parte autora não se refere à existência ou inexistência de débito que originou a inscrição no SCR, mas sim sobre a ausência de notificação da parte ré sobre a inserção do seu nome no referido cadastro. O deslinde do presente caso é simples e não merece maiores digressões. É matéria incontroversa que a parte autora teve seu nome inserido no SCR, com a informação de dívida vencida pela parte ré, sendo matéria controvertida a necessidade de notificação prévia sobre a referida inscrição, e se tal fato enseja em compensação por dano moral e na obrigação de exclusão da inscrição. O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR/SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, com acesso aos valores e o status (em dia, vencidas e em prejuízo) de dívidas com bancos e financeiras, além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, co-obrigações e limites de crédito) e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Assim, o Banco Central do Brasil, segundo a regra do art. 1º da Resolução n.º 2.727/00 de sua própria autoria, impôs como medida imperativa às demais instituições financeiras o repasse de informações relacionadas a linhas de crédito e movimentações financeiras de seus clientes. Diante disso, possível concluir que o envio de tais informações ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) é de cunho obrigatório. Desta forma, o SCR é um cadastro positivo de crédito e diferentemente do que ocorre com aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc), cuja publicidade é irrestrita, para que as instituições financeiras possam consultar os dados registrados perante o SCR, é necessário que haja autorização expressa da pessoa, seja ela física ou jurídica, a ser pesquisada (art. 8º, I da Resolução n° 2.724/2000 do BACEN). Não se trata, portanto, de uma informação pública, ou ao menos de amplo acesso a qualquer cidadão ou empresa. Muito pelo contrário, é de cunho absolutamente restrito. Embora a parte ré não tenha comprovado que comunicou a parte autora que seu nome seria registrado no SCR/SISBACEN, se trata de mera irregularidade, considerando a característica não pública do referido gestor dos dados (BACEN), sendo incapaz de gerar a nulidade, bem como a exclusão do apontamento, considerando, ainda, que apenas cumpriu a normativa do BACEN e não praticou nenhum ato que extrapolasse seu dever. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJ-GO 5214416-90.2021.8.09.0146, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 25/03/2023). Negritei e sublinhei. “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022). Negritei. Logo, inexiste qualquer conduta ilícita apta a gerar dano moral indenizável em relação à situação versada nos autos, muito menos possibilitar a exclusão dos registros das operações adimplentes ou inadimplentes, sob o argumento de impedir acesso ao crédito em geral, justamente porque as informações só podem ser consultadas pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira). Assim, por não vislumbrar conduta ilegal da parte ré, a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e compensação por dano moral, é medida que se impõe. Neste sentido caminha a jurisprudência: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. APONTAMENTO DE DÍVIDA VENCIDA. REGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE EFETIVO INADIMPLEMENTO AO TEMPO DA CERTIDÃO EXTRAÍDA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução n. 4.571/2017, BACEN). Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca da de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito. (…) 4. Assim, tendo em vista que os registros do SCR derivam da atividade regulatória e de fiscalização do Banco Central do Brasil – e por isso faz o registro do histórico das operações bancárias realizadas pelas instituições financeiras – é indiferente para a análise do pleito a simples comprovação de quitação; deveria o recorrente ter comprovado que a quitação se deu de forma tempestiva (dentro do prazo de vencimento), de modo que o registro da informação seria ilegal, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Destaca-se, no caso, que o reclamante possuía prestações em atraso junto à reclamada e apenas efetuou a quitação em 17.04.2018. O extrato do SCR acostado se refere à competência do mês 07/2017 (data base inicial e final), quando o reclamante realmente ostentava a condição de devedor, de modo que o registro não foi ilegal ou inverídico. Assim, não tendo o recorrente comprovado que a informação se encontrava equivocada ou imprecisa ao tempo em que foi registrada, incabível a reforma da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJ-PR - RI: 00021261620218160018 Maringá 0002126-16.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/09/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/09/2021). Negritei. Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários, sendo estes fixados no montante de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). Contudo, deverão ser observadas as determinações do art. 98, § 3 do CPC, pois foi concedida a assistência judiciária a autora. Observadas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5125371-53.2025.8.09.0011

ID: 316703271

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5125371-53.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 4… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5125371-53.2025.8.09.0011 Polo ativo: Anderson Clayton Benevides Polo Passivo: Itau Unibanco S.a. Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE RESTRIÇÃO INTERNA DE CPF c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANDERSON CLAYTON BENEVIDES em face de ITAU UNIBANCO S.A., ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que foi surpreendida ao tentar obter crédito junto a instituição financeira, sendo informada que seu nome constava com "restrição interna". Aduz que, ao consultar o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), constatou a existência de registros de "prejuízos/vencido" lançados pelo banco réu, sem que tivesse sido previamente notificada de tal inclusão, conforme exige a legislação consumerista (evento n° 1). Pleiteia: a) concessão de tutela de urgência para exclusão do registro junto ao SCR; b) declaração da ilegalidade da inscrição sem prévia notificação; c) condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); d) inversão do ônus da prova; e) deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (evento n° 13), alegando, preliminarmente: a) inépcia da inicial por ausência de documento; b) conexão com outros processos; c) falta de interesse de agir. No mérito, sustenta que: a) o SCR não possui natureza restritiva de crédito; b) houve comunicação prévia através de cláusula contratual; c) os débitos são legítimos e inadimplidos; d) ausência de dano moral; e) não cabimento da inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento n° 16), refutando os argumentos defensivos e reiterando os pedidos iniciais. Determinada a especificação de provas (evento n° 17), a parte autora requereu o julgamento antecipado (evento n° 20), enquanto o réu informou não possuir outras provas a produzir (evento n° 21). É o relatório. Decido. - Inépcia da inicial por ausência de documento Arguiu o réu a inépcia da petição inicial sob o fundamento de que a parte autora não juntou comprovante de residência de sua titularidade, apresentando documento em nome de terceiros sem declaração de residência, o que seria indispensável ao processo conforme o art. 320 do CPC. A petição inicial atende plenamente aos requisitos estabelecidos no art. 319 do CPC, apresentando: I) o juízo a que é dirigida; II) os nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no CPF ou no CNPJ, endereço eletrônico, domicílio e residência do autor e do réu; III) o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV) o pedido com as suas especificações; V) o valor da causa; e VI) as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Quanto à documentação, o art. 320 do CPC estabelece que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No caso em tela, os documentos verdadeiramente indispensáveis foram devidamente acostados aos autos. A ausência de comprovante de residência atualizado em nome do autor não compromete a compreensão da causa de pedir, tampouco impede o exercício do direito de defesa pelo réu, que pôde contestar amplamente a demanda. Desta feita, REJEITO a preliminar. - Conexão de ações O réu alega a existência de conexão com outros processos envolvendo as mesmas partes, postulando a reunião dos feitos nos termos do art. 55 do CPC. A conexão pressupõe a existência de duas ou mais ações que tenham entre si o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir (art. 55, caput, CPC). Para sua caracterização, é necessária a demonstração concreta da identidade ou similitude entre as demandas, bem como a identidade de partes. No caso dos autos, ainda que o réu tenha mencionado a existência de outros processos, observa-se que os supostos processos conexos envolvem pessoas jurídicas distintas do grupo econômico (Itaú Unibanco S.A., Itaú Unibanco Holding S.A., etc.), o que afasta a configuração da conexão. Por fim, ainda que existissem outros processos com partes idênticas, não restou comprovada a prevenção alegada, nem tampouco o risco concreto de decisões conflitantes que justifique a aplicação do instituto da conexão. REJEITO a preliminar. - Falta de interesse de agir Sustenta o réu que não haveria interesse processual da parte autora, uma vez que não teria ocorrido resistência injustificada. O interesse de agir é composto por dois elementos: a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional pleiteada. Há necessidade quando o autor não pode obter a satisfação de sua pretensão sem a intervenção do Estado. Há utilidade quando o provimento jurisdicional for apto a proporcionar ao demandante o resultado favorável pretendido. No caso em análise, ambos os elementos restam evidenciados. A necessidade decorre da resistência do réu em proceder à notificação prévia exigida pela legislação consumerista e em excluir os registros do SCR. A utilidade está presente na medida em que a procedência da ação proporcionará ao autor a exclusão dos registros e a reparação pelos danos morais sofridos. A situação narrada na inicial - inscrição no SCR/SISBACEN sem prévia notificação - caracteriza interesse processual suficiente para o ajuizamento da demanda, independentemente da discussão sobre o mérito da pretensão. Sendo assim, REJEITO a preliminar aventada. Dando prosseguimento, trata-se de ação que comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 335, inciso I do CPC, visto que os pontos controvertidos da demanda versam unicamente sobre matéria de direito, afeta aos documentos já acostados aos autos, dispensando a colheita de outras provas. Importante ressaltar que a postulação da parte autora não se refere à existência ou inexistência de débito que originou a inscrição no SCR, mas sim sobre a ausência de notificação da parte ré sobre a inserção do seu nome no referido cadastro. O deslinde do presente caso é simples e não merece maiores digressões. É matéria incontroversa que a parte autora teve seu nome inserido no SCR, com a informação de dívida vencida pela parte ré, sendo matéria controvertida a necessidade de notificação prévia sobre a referida inscrição, e se tal fato enseja em compensação por dano moral e na obrigação de exclusão da inscrição. O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR/SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, com acesso aos valores e o status (em dia, vencidas e em prejuízo) de dívidas com bancos e financeiras, além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, co-obrigações e limites de crédito) e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Assim, o Banco Central do Brasil, segundo a regra do art. 1º da Resolução n.º 2.727/00 de sua própria autoria, impôs como medida imperativa às demais instituições financeiras o repasse de informações relacionadas a linhas de crédito e movimentações financeiras de seus clientes. Diante disso, possível concluir que o envio de tais informações ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) é de cunho obrigatório. Desta forma, o SCR é um cadastro positivo de crédito e diferentemente do que ocorre com aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc), cuja publicidade é irrestrita, para que as instituições financeiras possam consultar os dados registrados perante o SCR, é necessário que haja autorização expressa da pessoa, seja ela física ou jurídica, a ser pesquisada (art. 8º, I da Resolução n° 2.724/2000 do BACEN). Não se trata, portanto, de uma informação pública, ou ao menos de amplo acesso a qualquer cidadão ou empresa. Muito pelo contrário, é de cunho absolutamente restrito. Embora a parte ré não tenha comprovado que comunicou a parte autora que seu nome seria registrado no SCR/SISBACEN, se trata de mera irregularidade, considerando a característica não pública do referido gestor dos dados (BACEN), sendo incapaz de gerar a nulidade, bem como a exclusão do apontamento, considerando, ainda, que apenas cumpriu a normativa do BACEN e não praticou nenhum ato que extrapolasse seu dever. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJ-GO 5214416-90.2021.8.09.0146, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 25/03/2023). Negritei e sublinhei. “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022). Negritei. Logo, inexiste qualquer conduta ilícita apta a gerar dano moral indenizável em relação à situação versada nos autos, muito menos possibilitar a exclusão dos registros das operações adimplentes ou inadimplentes, sob o argumento de impedir acesso ao crédito em geral, justamente porque as informações só podem ser consultadas pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira). Assim, por não vislumbrar conduta ilegal da parte ré, a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e compensação por dano moral, é medida que se impõe. Neste sentido caminha a jurisprudência: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. APONTAMENTO DE DÍVIDA VENCIDA. REGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE EFETIVO INADIMPLEMENTO AO TEMPO DA CERTIDÃO EXTRAÍDA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução n. 4.571/2017, BACEN). Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca da de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito. (…) 4. Assim, tendo em vista que os registros do SCR derivam da atividade regulatória e de fiscalização do Banco Central do Brasil – e por isso faz o registro do histórico das operações bancárias realizadas pelas instituições financeiras – é indiferente para a análise do pleito a simples comprovação de quitação; deveria o recorrente ter comprovado que a quitação se deu de forma tempestiva (dentro do prazo de vencimento), de modo que o registro da informação seria ilegal, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Destaca-se, no caso, que o reclamante possuía prestações em atraso junto à reclamada e apenas efetuou a quitação em 17.04.2018. O extrato do SCR acostado se refere à competência do mês 07/2017 (data base inicial e final), quando o reclamante realmente ostentava a condição de devedor, de modo que o registro não foi ilegal ou inverídico. Assim, não tendo o recorrente comprovado que a informação se encontrava equivocada ou imprecisa ao tempo em que foi registrada, incabível a reforma da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJ-PR - RI: 00021261620218160018 Maringá 0002126-16.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/09/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/09/2021). Negritei. Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários, sendo estes fixados no montante de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). Contudo, deverão ser observadas as determinações do art. 98, § 3 do CPC, pois foi concedida a assistência judiciária a autora. Observadas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

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Joyce Pereira Maia x M Pagamentos S.A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 278078777

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5171874-35.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOYCE PEREIRA MAIA

Polo Passivo:

M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogad… Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"713036"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5171874-35.2025.8.09.0011 Polo ativo: Joyce Pereira Maia Polo Passivo: M Pagamentos S.a - Credito, Financiamento E Investimento Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada de Urgência c/c Multa Astreinte c/c Danos Morais proposta por JOYCE PEREIRA MAIA, brasileira, solteira, desempregada, devidamente qualificada nos autos, em face de M PAGAMENTOS S.A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, também qualificada, ambos devidamente qualificados. Alega a autora, em síntese, que teve seu nome inserido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) pela requerida, sem a devida notificação prévia, no valor de R$ 481,03, constando no campo "vencido/em prejuízo", o que lhe causou constrangimentos e negativas de crédito. Sustenta que a inscrição se deu sem observância das disposições legais e regulamentares aplicáveis, especialmente quanto à comunicação prévia prevista no art. 43, § 2º do CDC e no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/22. Requer a antecipação de tutela para exclusão do apontamento, a confirmação da liminar, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00, além das verbas sucumbenciais. A antecipação de tutela foi deferida no evento nº 5. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação no evento nº 19, suscitando preliminares de: (i) ilegitimidade passiva, alegando que o contrato foi cedido para assessoria Recovery; (ii) incompetência da justiça comum, sustentando que as ações deveriam ser propostas em face do BACEN na esfera federal; (iii) ausência de interesse de agir por não ter a autora buscado solução administrativa; (iv) indevida concessão da justiça gratuita. No mérito, sustenta que a inscrição no SCR é obrigatória, que não há caráter restritivo do sistema, que a responsabilidade de notificação seria do BACEN, ausência de danos morais e exercício regular de direito. A autora apresentou impugnação à contestação no evento nº 21, refutando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide nos eventos nº 25 e 26. É o relatório. Decido. - Da Alegada Ilegitimidade Passiva A requerida alega ilegitimidade passiva sob o argumento de que o contrato foi cedido para assessoria Recovery e que não realiza mais atualizações junto ao Banco Central. A preliminar não merece acolhimento. Conforme se verifica dos documentos apresentados pela própria ré no evento nº 19, a inscrição no SCR foi realizada em nome de "M PAGAMENTOS S.A", sendo esta a responsável perante o sistema de informações de crédito. O fato de eventual cessão posterior não afasta a responsabilidade pela inscrição originária realizada sem a devida notificação prévia. REJEITO a preliminar. - Da Alegada Incompetência da Justiça Comum A ré sustenta incompetência da justiça estadual, alegando que as ações deveriam ser propostas em face do BACEN na esfera federal. A preliminar não procede. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o Banco Central é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ações relativas à inscrição no SCR sem notificação prévia, aplicando-se por analogia a Súmula 572/STJ "O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos diante da ausência de prévia comunicação." Por consequência, sendo a instituição financeira a parte legítima, a competência é da justiça estadual, conforme jurisprudência consolidada. Desta feita, AFASTO a preliminar. - Da Alegada Ausência de Interesse de Agir A ré argumenta ausência de interesse de agir por não ter a autora esgotado a via administrativa. A preliminar não merece prosperar. O art. 5º, XXXV da Constituição Federal assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", não havendo exigência de esgotamento da via administrativa para o exercício do direito de ação, razão pela qual AFASTO a preliminar aventada. - Indevida concessão da gratuidade da justiça Quanto a preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça, todavia, não merece ser acolhida. Os fatos aduzidos pela requerida, nesse particular, foram sopesados pelo juízo ao deferir os beneplácitos da justiça da gratuita, de sorte que reapreciação da matéria sem a alegação de qualquer fato novo não deve prosperar, vez que compete à requerida o ônus da prova quanto à inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício, ônus do qual não se desincumbiu, visto que não juntou nenhum documento para tanto. Por esta razão, REJEITO a aludida preliminar. Dando prosseguimento, trata-se de ação que comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 335, inciso I do CPC, visto que os pontos controvertidos da demanda versam unicamente sobre matéria de direito, afeta aos documentos já acostados aos autos, dispensando a colheita de outras provas. Importante ressaltar que a postulação da parte autora não se refere à existência ou inexistência de débito que originou a inscrição no SCR, mas sim sobre a ausência de notificação da parte ré sobre a inserção do seu nome no referido cadastro. O deslinde do presente caso é simples e não merece maiores digressões. É matéria incontroversa que a parte autora teve seu nome inserido no SCR, com a informação de dívida vencida pela parte ré, sendo matéria controvertida a necessidade de notificação prévia sobre a referida inscrição, e se tal fato enseja em compensação por dano moral e na obrigação de exclusão da inscrição. O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR/SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, com acesso aos valores e o status (em dia, vencidas e em prejuízo) de dívidas com bancos e financeiras, além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, co-obrigações e limites de crédito) e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Assim, o Banco Central do Brasil, segundo a regra do art. 1º da Resolução n.º 2.727/00 de sua própria autoria, impôs como medida imperativa às demais instituições financeiras o repasse de informações relacionadas a linhas de crédito e movimentações financeiras de seus clientes. Diante disso, possível concluir que o envio de tais informações ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) é de cunho obrigatório. Desta forma, o SCR é um cadastro positivo de crédito e diferentemente do que ocorre com aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc), cuja publicidade é irrestrita, para que as instituições financeiras possam consultar os dados registrados perante o SCR, é necessário que haja autorização expressa da pessoa, seja ela física ou jurídica, a ser pesquisada (art. 8º, I da Resolução n° 2.724/2000 do BACEN). Não se trata, portanto, de uma informação pública, ou ao menos de amplo acesso a qualquer cidadão ou empresa. Muito pelo contrário, é de cunho absolutamente restrito. Embora a parte ré não tenha comprovado que comunicou a parte autora que seu nome seria registrado no SCR/SISBACEN, se trata de mera irregularidade, considerando a característica não pública do referido gestor dos dados (BACEN), sendo incapaz de gerar a nulidade, bem como a exclusão do apontamento, considerando, ainda, que apenas cumpriu a normativa do BACEN e não praticou nenhum ato que extrapolasse seu dever. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJ-GO 5214416-90.2021.8.09.0146, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 25/03/2023). Negritei e sublinhei. “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022). Negritei. Logo, inexiste qualquer conduta ilícita apta a gerar dano moral indenizável em relação à situação versada nos autos, muito menos possibilitar a exclusão dos registros das operações adimplentes ou inadimplentes, sob o argumento de impedir acesso ao crédito em geral, justamente porque as informações só podem ser consultadas pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira). Assim, por não vislumbrar conduta ilegal da parte ré, a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e compensação por dano moral, é medida que se impõe Neste sentido caminha a jurisprudência: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. APONTAMENTO DE DÍVIDA VENCIDA. REGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE EFETIVO INADIMPLEMENTO AO TEMPO DA CERTIDÃO EXTRAÍDA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução n. 4.571/2017, BACEN). Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca da de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito. (…) 4. Assim, tendo em vista que os registros do SCR derivam da atividade regulatória e de fiscalização do Banco Central do Brasil – e por isso faz o registro do histórico das operações bancárias realizadas pelas instituições financeiras – é indiferente para a análise do pleito a simples comprovação de quitação; deveria o recorrente ter comprovado que a quitação se deu de forma tempestiva (dentro do prazo de vencimento), de modo que o registro da informação seria ilegal, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Destaca-se, no caso, que o reclamante possuía prestações em atraso junto à reclamada e apenas efetuou a quitação em 17.04.2018. O extrato do SCR acostado se refere à competência do mês 07/2017 (data base inicial e final), quando o reclamante realmente ostentava a condição de devedor, de modo que o registro não foi ilegal ou inverídico. Assim, não tendo o recorrente comprovado que a informação se encontrava equivocada ou imprecisa ao tempo em que foi registrada, incabível a reforma da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJ-PR - RI: 00021261620218160018 Maringá 0002126-16.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/09/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/09/2021). Negritei. Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários, sendo estes fixados no montante de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). Contudo, deverão ser observadas as determinações do art. 98, § 3 do CPC, pois foi concedida a assistência judiciária a autora. Observadas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

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Valdomiro Miranda De Paiva x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 278078780

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5211245-06.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO MIRANDA DE PAIVA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOAO EUDES ESPINOLA DA SILVA

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GUILHERME CORREIA EVARISTO

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Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogad… Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"713036"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5211245-06.2025.8.09.0011 Polo ativo: Valdomiro Miranda De Paiva Polo Passivo: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada de Urgência c/c Multa Astreinte c/c Danos Morais proposta por VALDOMIRO MIRANDA DE PAIVA em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados. Alega o autor, em síntese, que ao tentar obter crédito junto a instituições financeiras teve seu pedido negado em razão de informações restritivas constantes no SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central), inseridas pela requerida sem a devida notificação prévia, conforme exigem as Resoluções nº 2.724/2000 e nº 4.571/2017 do BACEN, a Lei nº 12.414/11 e o art. 43, §2º do CDC. Sustenta que a ausência de comunicação prévia configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, requerendo a concessão de tutela antecipada para exclusão do registro desabonador e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A requerida apresentou contestação (evento n° 11), arguindo preliminarmente: impugnação ao pedido de gratuidade de justiça; conexão com outros processos. No mérito, sustenta que o SCR não possui caráter restritivo de crédito, sendo apenas um sistema de informações obrigatório; que cumpriu suas obrigações regulamentares; que não há danos morais configurados; e que se aplica a Súmula 385 do STJ em razão de registros preexistentes. O autor apresentou impugnação à contestação (evento n° 14), reiterando seus argumentos iniciais e refutando as teses defensivas. Por ato ordinatório (evento n° 15), as partes foram intimadas para especificação de provas, tendo o autor manifestado pelo julgamento antecipado (evento n° 18) e a ré informado não pretender produzir outras provas além das já apresentadas (evento n° 19). É o relatório. DECIDO. Das Preliminares - Da Impugnação ao Pedido de Gratuidade de Justiça Quanto a preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça, todavia, não merece ser acolhida. Os fatos aduzidos pela requerida, nesse particular, foram sopesados pelo juízo ao deferir os beneplácitos da justiça da gratuita, de sorte que reapreciação da matéria sem a alegação de qualquer fato novo não deve prosperar, vez que compete à requerida o ônus da prova quanto à inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício, ônus do qual não se desincumbiu, visto que não juntou nenhum documento para tanto. Por esta razão, REJEITO a aludida preliminar. - Da Conexão A ré sustenta a existência de conexão com outros processos distribuídos pelo mesmo autor (processos nº 5209891-43.2025.8.09.0011, 5210810-32.2025.8.09.0011, 5211486-77.2025.8.09.0011 e 5215325-13.2025.8.09.0011), pleiteando a reunião dos feitos nos termos do art. 55, §3º do CPC. O instituto da conexão está disciplinado no art. 55 do CPC, que estabelece: "Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". O §3º do mesmo artigo prevê que "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente". Para configuração da conexão, exige-se: Identidade subjetiva: mesmas partes ou pelo menos uma parte comum; Identidade objetiva: mesmo pedido ou mesma causa de pedir; Risco de decisões conflitantes: possibilidade de julgamentos contraditórios. No caso em análise, embora haja identidade subjetiva parcial (mesmo autor), não se verifica identidade objetiva completa. Conforme alegado pelo autor em sua impugnação (evento n° 14), os processos mencionados envolvem valores distintos e partes requeridas com CNPJs diferentes, tratando-se de relações jurídicas autônomas e independentes. Ademais, cada operação de crédito possui características próprias (datas, valores, modalidades), de modo que a análise da licitude ou ilicitude da conduta de cada instituição financeira deve ser feita de forma individualizada, não havendo risco efetivo de decisões conflitantes. Eis a jurisprudência neste sentido: "EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONEXÃO - REUNIÃO DAS AÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PREJUCIALIDADE EXTERNA - NÃO DEMONSTRADA - OBJETO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. As ações são conexas quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. Para gerar a conexão, não basta a identidade entre as partes e o risco de decisões diferentes, sendo necessária a coincidência dos objetos ou das causas de pedir, ou a relação de prejudicialidade, que é a possibilidade de interferência da solução de uma causa na solução de outra. Não restando demonstrada nenhuma destas hipóteses, não há que se falar em conexão ." (TJ-MG - CC: 10000220345094000 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022). Negritei. Cada processo possui autonomia própria, versando sobre operações de crédito específicas e contratos individualizados, não se justificando a reunião dos feitos. REJEITO a preliminar de conexão. Dando prosseguimento, trata-se de ação que comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 335, inciso I do CPC, visto que os pontos controvertidos da demanda versam unicamente sobre matéria de direito, afeta aos documentos já acostados aos autos, dispensando a colheita de outras provas. Importante ressaltar que a postulação da parte autora não se refere à existência ou inexistência de débito que originou a inscrição no SCR, mas sim sobre a ausência de notificação da parte ré sobre a inserção do seu nome no referido cadastro. O deslinde do presente caso é simples e não merece maiores digressões. É matéria incontroversa que a parte autora teve seu nome inserido no SCR, com a informação de dívida vencida pela parte ré, sendo matéria controvertida a necessidade de notificação prévia sobre a referida inscrição, e se tal fato enseja em compensação por dano moral e na obrigação de exclusão da inscrição. O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR/SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, com acesso aos valores e o status (em dia, vencidas e em prejuízo) de dívidas com bancos e financeiras, além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, co-obrigações e limites de crédito) e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Assim, o Banco Central do Brasil, segundo a regra do art. 1º da Resolução n.º 2.727/00 de sua própria autoria, impôs como medida imperativa às demais instituições financeiras o repasse de informações relacionadas a linhas de crédito e movimentações financeiras de seus clientes. Diante disso, possível concluir que o envio de tais informações ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) é de cunho obrigatório. Desta forma, o SCR é um cadastro positivo de crédito e diferentemente do que ocorre com aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc), cuja publicidade é irrestrita, para que as instituições financeiras possam consultar os dados registrados perante o SCR, é necessário que haja autorização expressa da pessoa, seja ela física ou jurídica, a ser pesquisada (art. 8º, I da Resolução n° 2.724/2000 do BACEN). Não se trata, portanto, de uma informação pública, ou ao menos de amplo acesso a qualquer cidadão ou empresa. Muito pelo contrário, é de cunho absolutamente restrito. Embora a parte ré não tenha comprovado que comunicou a parte autora que seu nome seria registrado no SCR/SISBACEN, se trata de mera irregularidade, considerando a característica não pública do referido gestor dos dados (BACEN), sendo incapaz de gerar a nulidade, bem como a exclusão do apontamento, considerando, ainda, que apenas cumpriu a normativa do BACEN e não praticou nenhum ato que extrapolasse seu dever. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJ-GO 5214416-90.2021.8.09.0146, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 25/03/2023). Negritei e sublinhei. “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022). Negritei. Logo, inexiste qualquer conduta ilícita apta a gerar dano moral indenizável em relação à situação versada nos autos, muito menos possibilitar a exclusão dos registros das operações adimplentes ou inadimplentes, sob o argumento de impedir acesso ao crédito em geral, justamente porque as informações só podem ser consultadas pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira). Assim, por não vislumbrar conduta ilegal da parte ré, a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e compensação por dano moral, é medida que se impõe. Neste sentido caminha a jurisprudência: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. APONTAMENTO DE DÍVIDA VENCIDA. REGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE EFETIVO INADIMPLEMENTO AO TEMPO DA CERTIDÃO EXTRAÍDA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução n. 4.571/2017, BACEN). Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca da de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito. (…) 4. Assim, tendo em vista que os registros do SCR derivam da atividade regulatória e de fiscalização do Banco Central do Brasil – e por isso faz o registro do histórico das operações bancárias realizadas pelas instituições financeiras – é indiferente para a análise do pleito a simples comprovação de quitação; deveria o recorrente ter comprovado que a quitação se deu de forma tempestiva (dentro do prazo de vencimento), de modo que o registro da informação seria ilegal, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Destaca-se, no caso, que o reclamante possuía prestações em atraso junto à reclamada e apenas efetuou a quitação em 17.04.2018. O extrato do SCR acostado se refere à competência do mês 07/2017 (data base inicial e final), quando o reclamante realmente ostentava a condição de devedor, de modo que o registro não foi ilegal ou inverídico. Assim, não tendo o recorrente comprovado que a informação se encontrava equivocada ou imprecisa ao tempo em que foi registrada, incabível a reforma da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJ-PR - RI: 00021261620218160018 Maringá 0002126-16.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/09/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/09/2021). Negritei. Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários, sendo estes fixados no montante de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). Contudo, deverão ser observadas as determinações do art. 98, § 3 do CPC, pois foi concedida a assistência judiciária a autora. Observadas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

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Everlandes Pereira Da Silva x Midway S.A.- Credito, Financiamento E Investimento

ID: 277715787

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6014419-24.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVERLANDES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

IGOR NASCIMENTO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogad… Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"713036"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 6014419-24.2024.8.09.0011 Polo ativo: Everlandes Pereira Da Silva Polo Passivo: Midway S.a.- Credito, Financiamento E Investimento Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência proposta por EVERLANDES PEREIRA DA SILVA em face de MIDWAY S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados. O autor alega, em síntese, que teve seu nome inscrito no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) do Banco Central por dívida com mais de 05 (cinco) anos, sem a devida notificação prévia, conforme demonstra o extrato SCR anexado aos autos (evento n° 1). Sustenta que tal inscrição vem causando-lhe prejuízos, com negativas de crédito em instituições financeiras, inclusive apresentando como prova documento da Caixa Econômica Federal que comprova o dano causado pela anotação (evento n° 15). Requer a concessão de tutela de urgência para exclusão de seu nome do cadastro SCR e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A ré, em contestação (evento n° 10), arguiu preliminares de incompetência do juízo, prescrição da postulação indenizatória e ilegitimidade passiva, alegando que o crédito foi cedido ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II (Grupo Recovery). No mérito, sustenta que o SCR não possui caráter restritivo, sendo meramente informativo, e que a responsabilidade pela notificação cabe ao Banco Central. Pugna pela improcedência da ação. O autor apresentou impugnação à contestação (evento n° 14), refutando todas as preliminares e reiterando os argumentos expendidos na inicial, destacando a responsabilidade da ré pela exclusão das informações do SCR, com fulcro no artigo 15 da Resolução CMN nº 5.037/2022. Instadas a especificar provas (evento n° 16), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (eventos n° 15 e 18). É o relatório. DECIDO. Da Incompetência do Juízo Quanto a alegação de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito, ao argumento de que a ação deveria ser ajuizada em face do Banco Central, a preliminar não merece acolhimento. Embora a referida autarquia federal seja gestora do SISBACEN/SCR, este possui natureza pública e, portanto, distinta dos cadastros privados do Serasa e do SPC, os quais auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, logo, ela não é legítima para figurar no polo passivo das demandas indenizatórias pelo indevido cadastramento no Sistema de Informação de Crédito, realizado sob a responsabilidade das instituições financeiras. Vejamos: “RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - REGULACAO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZACAO. CADASTRAMENTO NO SISBACEN. AUSENCIA DE NOTIFICACAO PREVIA. BANCO CENTRAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NR.PROCESSO: 5089495-48.2024.8.09.0051 RECURSO PROVIDO. SUMULA 572/STJ. 1. A partir dos termos da legislacao afeta ao Sistema Financeiro Nacional, os cadastros integrantes do SISBACEN se destinam, precipuamente, a atividade fiscalizadora do Recorrente, discrimen suficiente para justificar o afastamento das regras consumeristas aplicaveis aos cadastros restritivos de credito que praticam servicos de informacao mercantil. 2. Ante o papel de gestor do SISBACEN, de natureza pública e distinto dos cadastros privados como o SERASA e o SPC, que auferem lucros com o cadastramento dos inadimplentes, o Banco Central do Brasil e parte ilegitima para figurar no polo passivo da ação manejada, na origem, pelo ora Recorrido. Inteligencia da Sumula 572/STJ. 3. Recurso Especial a que se da provimento." (STJ, REsp n. 1.626.547/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 8/4/2021)” Deste modo, AFASTO a preliminar. Da Ilegitimidade Passiva A alegação de ilegitimidade passiva em razão da cessão de crédito não procede. A ré, como instituição financeira remetente original das informações ao SCR, mantém a responsabilidade pela veracidade e legalidade das informações transmitidas, conforme artigo 15, parágrafo único, inciso II, da Resolução CMN nº 5.037/2022, que estabelece a responsabilidade das instituições remetentes pelas "correções e exclusões de informações constantes no SCR". Ademais, a eventual cessão de crédito não exime a cedente da responsabilidade pelos danos causados por informações prestadas de forma irregular ao sistema, razão pela qual REJEITO a preliminar aventada. Da Prescrição A preliminar de prescrição merece análise cuidadosa. A ré alega que, considerando as faturas vencidas em 05/02/2019 e 05/03/2019, haveria prescrição da pretensão indenizatória, uma vez que a ação foi ajuizada apenas em novembro de 2024, ultrapassando o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pacífico de que "o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória é a data em que o consumidor toma ciência do registro desabonador, pois, pelo princípio da 'actio nata', o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências"(STJ/ REsp n. 1.444 .852/SP). Nesse sentido, em homenagem ao princípio do actio nata, o termo inicial do prazo prescricional é a data do nascimento da pretensão resistida, o que ocorre quando se toma ciência inequívoca do fato danoso. No caso concreto, embora a dívida tenha origem nas faturas vencidas em 2019, o autor somente tomou conhecimento da inscrição de seu nome no SCR/SISBACEN quando solicitou o extrato junto ao Banco Central, conforme demonstrado nos autos (novembro/2024). Não há qualquer prova nos autos de que o autor tenha tido conhecimento anterior da inclusão de seus dados no sistema. Portanto, considerando que a presente ação foi ajuizada em novembro de 2024, dentro do prazo de três anos contados da ciência da inscrição pelo autor, AFASTO a prejudicial de prescrição. Vieram-me os autos conclusos. Dando prosseguimento, trata-se de ação que comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 335, inciso I do CPC, visto que os pontos controvertidos da demanda versam unicamente sobre matéria de direito, afeta aos documentos já acostados aos autos, dispensando a colheita de outras provas. Importante ressaltar que a postulação da parte autora não se refere à existência ou inexistência de débito que originou a inscrição no SCR, mas sim sobre a ausência de notificação da parte ré sobre a inserção do seu nome no referido cadastro. O deslinde do presente caso é simples e não merece maiores digressões. É matéria incontroversa que a parte autora teve seu nome inserido no SCR, com a informação de dívida vencida pela parte ré, sendo matéria controvertida a necessidade de notificação prévia sobre a referida inscrição, e se tal fato enseja em compensação por dano moral e na obrigação de exclusão da inscrição. O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR/SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, com acesso aos valores e o status (em dia, vencidas e em prejuízo) de dívidas com bancos e financeiras, além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, co-obrigações e limites de crédito) e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Assim, o Banco Central do Brasil, segundo a regra do art. 1º da Resolução n.º 2.727/00 de sua própria autoria, impôs como medida imperativa às demais instituições financeiras o repasse de informações relacionadas a linhas de crédito e movimentações financeiras de seus clientes. Diante disso, possível concluir que o envio de tais informações ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) é de cunho obrigatório. Desta forma, o SCR é um cadastro positivo de crédito e diferentemente do que ocorre com aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc), cuja publicidade é irrestrita, para que as instituições financeiras possam consultar os dados registrados perante o SCR, é necessário que haja autorização expressa da pessoa, seja ela física ou jurídica, a ser pesquisada (art. 8º, I da Resolução n° 2.724/2000 do BACEN). Não se trata, portanto, de uma informação pública, ou ao menos de amplo acesso a qualquer cidadão ou empresa. Muito pelo contrário, é de cunho absolutamente restrito. Embora a parte ré não tenha comprovado que comunicou a parte autora que seu nome seria registrado no SCR/SISBACEN, se trata de mera irregularidade, considerando a característica não pública do referido gestor dos dados (BACEN), sendo incapaz de gerar a nulidade, bem como a exclusão do apontamento, considerando, ainda, que apenas cumpriu a normativa do BACEN e não praticou nenhum ato que extrapolasse seu dever. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJ-GO 5214416-90.2021.8.09.0146, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 25/03/2023). Negritei e sublinhei. “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022). Negritei. Logo, inexiste qualquer conduta ilícita apta a gerar dano moral indenizável em relação à situação versada nos autos, muito menos possibilitar a exclusão dos registros das operações adimplentes ou inadimplentes, sob o argumento de impedir acesso ao crédito em geral, justamente porque as informações só podem ser consultadas pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira). Assim, por não vislumbrar conduta ilegal da parte ré, a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e compensação por dano moral, é medida que se impõe. Neste sentido caminha a jurisprudência: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. APONTAMENTO DE DÍVIDA VENCIDA. REGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE EFETIVO INADIMPLEMENTO AO TEMPO DA CERTIDÃO EXTRAÍDA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução n. 4.571/2017, BACEN). Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca da de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito. (…) 4. Assim, tendo em vista que os registros do SCR derivam da atividade regulatória e de fiscalização do Banco Central do Brasil – e por isso faz o registro do histórico das operações bancárias realizadas pelas instituições financeiras – é indiferente para a análise do pleito a simples comprovação de quitação; deveria o recorrente ter comprovado que a quitação se deu de forma tempestiva (dentro do prazo de vencimento), de modo que o registro da informação seria ilegal, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Destaca-se, no caso, que o reclamante possuía prestações em atraso junto à reclamada e apenas efetuou a quitação em 17.04.2018. O extrato do SCR acostado se refere à competência do mês 07/2017 (data base inicial e final), quando o reclamante realmente ostentava a condição de devedor, de modo que o registro não foi ilegal ou inverídico. Assim, não tendo o recorrente comprovado que a informação se encontrava equivocada ou imprecisa ao tempo em que foi registrada, incabível a reforma da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJ-PR - RI: 00021261620218160018 Maringá 0002126-16.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/09/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/09/2021). Negritei. Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários, sendo estes fixados no montante de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). Contudo, deverão ser observadas as determinações do art. 98, § 3 do CPC, pois foi concedida a assistência judiciária a autora. Observadas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5067442-62.2025.8.09.0011

ID: 330731354

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5067442-62.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 4… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5067442-62.2025.8.09.0011 Polo ativo: Joao Alves Beraldo Junior Polo Passivo: Nubank Solucoes Financeiras Ltda Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por JOAO ALVES BERALDO JUNIOR em desfavor de NU PAGAMENTOS S/A – INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, qualificados. O autor alega, em síntese, que ao tentar adquirir cartão de crédito e parcelamento junto a loja popular, teve seu crédito negado em razão de anotação no SCR (Sistema de Informações de Crédito do BACEN) no valor de R$ 203,48 (duzentos e três reais e quarenta e oito centavos) em julho/2021, e posteriormente R$ 331,87 (trezentos e trinta e um reais e oitenta e sete centavos) classificada como "PREJUÍZO" no período de junho/2022 até novembro/2024. Sustenta que nunca foi notificado previamente sobre a inscrição, violando o art. 43, §2º do CDC. Requer a exclusão definitiva de seu nome do SCR e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A ré, devidamente citada, apresentou contestação (evento nº 14) arguindo preliminares de inépcia da petição inicial, nulidade da assinatura eletrônica, ausência de pretensão resistida e impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta que o SCR não é órgão restritivo de crédito, que o registro é obrigatório por determinação do BACEN, que o autor foi cientificado da obrigatoriedade quando da contratação, e que não há danos morais a indenizar. O autor apresentou impugnação à contestação (evento nº 16) e esclarecimentos sobre provas (evento nº 20), requerendo julgamento antecipado da lide. A ré manifestou-se sobre a especificação de provas (evento nº 21), informando não possuir outras provas a produzir. É o relatório. DECIDO. - Da inépcia da petição inicial por comprovante de residência A preliminar não prospera. A alegação de inépcia deve ser analisada sob a ótica do art. 330 do CPC, que considera inepta a petição inicial quando: "I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si". O art. 319, II do CPC exige apenas que "o autor indique: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu". A norma processual não estabelece forma específica para comprovação do endereço, bastando sua indicação. O comprovante de residência, ainda que seja boleto bancário, cumpre a finalidade de demonstrar o endereço declinado, não havendo óbice legal à sua utilização. Ademais, eventual irregularidade documental deveria ter sido sanada nos termos do art. 321 do CPC, não constituindo causa de extinção do processo, razão pela qual REJEITO a preliminar. - Da nulidade da assinatura eletrônica pela plataforma "Zapsign" Requer a declaração de nulidade da assinatura eletrônica pela Zap Sing aposta no procuração juntada nos autos. No entanto, a pretensão não merece acolhida, pois o entendimento consolidado no âmbito do TJGO é de que a ferramenta é válida. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE ROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Conforme previsão do artigo 105, § 1º, do CPC, a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil) com objetivo de garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos assinados eletronicamente. No caso em tela, a ferramenta de assinatura eletrônica 'ZapSing', utilizada pela parte, é perfeitamente válida, visto que há menção expressa de que o instrumento assinado seguiu os padrões estabelecidos na referida Medida Provisória e na Lei 14.063/2020, inclusive com QR-Code e o link de verificação de integralidade do ocumento, impondo-se, portanto, o reconhecimento da validade da procuração e a desconstituição da sentença para o regular processamento do feito. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada." (TJ-GO - AC: 53644940920228090002 ACREÚNA, Relator: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) - Negritei. Destarte, REJEITO a preliminar aventada. 5. Da ausência de pretensão resistida e interesse de agir Sustenta a ré que o autor não tentou resolver administrativamente a lide discutida nestes autos, razão pela qual não há interesse de agir. Cumpre ressaltar que o autor poderá escolher a via que melhor lhes convier, seja ela judicial ou administrativa. Assim, há interesse processual na demanda conforme disposto no artigo 5.º, inciso XXXV da Carta Republicana, que garante o direito de ação e a inafastabilidade do Poder Judiciário na avaliação do direito ou de sua ameaça (art. 5º, XXXV, CF - "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameça a direito"). Sendo assim, AFASTO a preliminar aventada. - Da impugnação à justiça gratuita É cediço que a Constituição Federal tratou de garantir o acesso à justiça, incumbindo ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme disposto no artigo 5º, LXXIV. In casu, observo que são suficientes os documentos jungidos nos autos para demonstrar a situação de hipossuficiência financeira da autora. Ademais, em se tratando de arguição de indevida concessão do benefício e gratuidade de justiça compete à requerida o ônus da prova quanto à inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício, ônus do qual não se desincumbiu, visto que não juntou nenhum documento para tanto. Nesse contexto, AFASTO a preliminar arguida pela parte ré. Dando prosseguimento, trata-se de ação que comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 335, inciso I do CPC, visto que os pontos controvertidos da demanda versam unicamente sobre matéria de direito, afeta aos documentos já acostados aos autos, dispensando a colheita de outras provas. Importante ressaltar que a postulação da parte autora não se refere à existência ou inexistência de débito que originou a inscrição no SCR, mas sim sobre a ausência de notificação da parte ré sobre a inserção do seu nome no referido cadastro. O deslinde do presente caso é simples e não merece maiores digressões. É matéria incontroversa que a parte autora teve seu nome inserido no SCR, com a informação de dívida vencida pela parte ré, sendo matéria controvertida a necessidade de notificação prévia sobre a referida inscrição, e se tal fato enseja em compensação por dano moral e na obrigação de exclusão da inscrição. O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR/SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, com acesso aos valores e o status (em dia, vencidas e em prejuízo) de dívidas com bancos e financeiras, além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, co-obrigações e limites de crédito) e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Assim, o Banco Central do Brasil, segundo a regra do art. 1º da Resolução n.º 2.727/00 de sua própria autoria, impôs como medida imperativa às demais instituições financeiras o repasse de informações relacionadas a linhas de crédito e movimentações financeiras de seus clientes. Diante disso, possível concluir que o envio de tais informações ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) é de cunho obrigatório. Desta forma, o SCR é um cadastro positivo de crédito e diferentemente do que ocorre com aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc), cuja publicidade é irrestrita, para que as instituições financeiras possam consultar os dados registrados perante o SCR, é necessário que haja autorização expressa da pessoa, seja ela física ou jurídica, a ser pesquisada (art. 8º, I da Resolução n° 2.724/2000 do BACEN). Não se trata, portanto, de uma informação pública, ou ao menos de amplo acesso a qualquer cidadão ou empresa. Muito pelo contrário, é de cunho absolutamente restrito. Embora a parte ré não tenha comprovado que comunicou a parte autora que seu nome seria registrado no SCR/SISBACEN, se trata de mera irregularidade, considerando a característica não pública do referido gestor dos dados (BACEN), sendo incapaz de gerar a nulidade, bem como a exclusão do apontamento, considerando, ainda, que apenas cumpriu a normativa do BACEN e não praticou nenhum ato que extrapolasse seu dever. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJ-GO 5214416-90.2021.8.09.0146, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 25/03/2023). Negritei e sublinhei. “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022). Negritei. Logo, inexiste qualquer conduta ilícita apta a gerar dano moral indenizável em relação à situação versada nos autos, muito menos possibilitar a exclusão dos registros das operações adimplentes ou inadimplentes, sob o argumento de impedir acesso ao crédito em geral, justamente porque as informações só podem ser consultadas pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira). Assim, por não vislumbrar conduta ilegal da parte ré, a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e compensação por dano moral, é medida que se impõe. Neste sentido caminha a jurisprudência: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. APONTAMENTO DE DÍVIDA VENCIDA. REGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE EFETIVO INADIMPLEMENTO AO TEMPO DA CERTIDÃO EXTRAÍDA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução n. 4.571/2017, BACEN). Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca da de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito. (…) 4. Assim, tendo em vista que os registros do SCR derivam da atividade regulatória e de fiscalização do Banco Central do Brasil – e por isso faz o registro do histórico das operações bancárias realizadas pelas instituições financeiras – é indiferente para a análise do pleito a simples comprovação de quitação; deveria o recorrente ter comprovado que a quitação se deu de forma tempestiva (dentro do prazo de vencimento), de modo que o registro da informação seria ilegal, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Destaca-se, no caso, que o reclamante possuía prestações em atraso junto à reclamada e apenas efetuou a quitação em 17.04.2018. O extrato do SCR acostado se refere à competência do mês 07/2017 (data base inicial e final), quando o reclamante realmente ostentava a condição de devedor, de modo que o registro não foi ilegal ou inverídico. Assim, não tendo o recorrente comprovado que a informação se encontrava equivocada ou imprecisa ao tempo em que foi registrada, incabível a reforma da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJ-PR - RI: 00021261620218160018 Maringá 0002126-16.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/09/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/09/2021). Negritei. Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários, sendo estes fixados no montante de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). Contudo, deverão ser observadas as determinações do art. 98, § 3 do CPC, pois foi concedida a assistência judiciária a autora. Observadas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

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