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Processo nº 5435159-18.2025.8.09.0108

ID: 324307278

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5435159-18.2025.8.09.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DUO MEG COLCHOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHARLES RICHARD AMARAL DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5435159-18.2025.8.09.0108Autor: Duo Meg Colchoes LtdaRéu: Carlos Alaor Ferreira… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5435159-18.2025.8.09.0108Autor: Duo Meg Colchoes LtdaRéu: Carlos Alaor Ferreira De Oliveira S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.Duo Meg Colchões Ltda-ME propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de Carlos Alaor Ferreira de Oliveira, ambos já devidamente qualificados, objetivando a condenação do réu ao pagamento do valor que lhe é devido, no importe R$ 10.859, 24 (dez mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos), atualizado.A parte ré citada (evento 10), não compareceu na audiência de conciliação realizada (evento 12), a qual foi frustrada em razão de sua ausência.Na audiência de conciliação, parte autora dispensou a produção de prova oral e requereu a decretação da revelia da parte ré.Documentos anexados no evento 17.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DE COBRANÇA, na qual pretende a parte autora a condenação da parte ré no pagamento da importância que lhe é devida, a qual atualizada perfaz o valor de R$ 10.859, 24 (dez mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos).Diante da desnecessidade de produção de outras provas, tem-se por cabível o julgamento antecipado da lide, consoante o artigo 355, inciso I, do CPC.Em proêmio, considerando que a parte ré, ainda que citada, deixou de comparecer à audiência de conciliação (evento 12), DECRETO sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9099 de 1995.Inexistindo preliminares e prejudicial de mérito, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidades a serem sanadas, reporto-me ao mérito da ação.Extrai-se dos autos a alegação de que a autora é credora do réu no importe R$ 10.859, 24 (dez mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos), atualizado, em razão dele ter adquirido colchão MILLENIUM GOLD + BOX + CABECEIRA, cor: PRETO/VERMELHO, 1,38 x 1,88, no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), dividido em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 300,00 (trezentos reais). No entanto pagou somente sete parcelas, sendo que as outras 29 (vinte e nove) parcelas, datadas entre 24/11/2022 e 24/03/2025 não foram quitadas, resultando em uma dívida de R$ 10.859, 24 (dez mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos).Em contrapartida, o réu deixou de apresentar defesa.Com efeito, a ação de cobrança é uma das modalidades de ação, cuja finalidade é exigir algo que não foi pago espontaneamente pelo devedor, nascendo para o credor o direito de cobrar a prestação que lhe é devida.Da análise do caderno processual, verifico que a parte autora apresentou provas para atestar suas alegações, anexando a cópia do carnê, com as respectivas parcelas (pág. 82/110 do PDF), ordem de serviço devidamente assinada (pág. 18 do PDF), documento pessoal (pág. 80/81 do PDF), contracheques (pág. 111/112 do PDF) e comprovante de pagamento da parcela do mês de abril de 2022 (pág. 113 do PDF).Desta feita, vislumbra-se que na ordem de serviço há assinatura do consultor da venda e do réu. Com efeito, observa-se ainda que o réu não apresentou negativa quanto da inadimplência ou da compra, de modo que é impositiva a pretensão inicial.Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA. ENTREGA DAS MERCADORIAS . BOLETOS. REVELIA. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL . - A revelia, em tese, produz os efeitos previstos no art. 344 do CPC, notadamente, a presunção de que as alegações de fato formuladas pelo autor são verdadeiras. Por outro lado, tais efeitos não atingem as questões de direito, nem conduzem à procedência automática do pedido inicial - Comprovada a relação jurídica entre as partes, consistentes na compra e venda de mercadorias, ausente negativa da parte requerida quanto ao recebimento dos produtos e inadimplência, deve-se julgar procedente o pedido de cobrança dos valores representados nos boletos bancários que instruem a petição inicial. (TJ-MG - Apelação Cível: 50320854220238130702, Relator.: Des .(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 31/07/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2024)” (Destaquei)“AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA . A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito . Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8 .26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021)” (Destaquei)Noutro vértice, a parte ré foi citada para apresentar defesa nos autos, deixando de demonstrar o pagamento integral do débito assumido, de forma que razão assiste à parte autora.Ressalte-se que a parte ré deveria ter comprovado o pagamento do débito ou que não contraiu débitos com a parte autora, o que não o fez.A respeito do assunto, transcrevo o seguinte aresto:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADA. I - A omissão daquele que mesmo citado não apresenta contestação, autoriza a regular decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo art. 355 do Código de Processo Civil, mormente quando as provas dos autos são suficientes para o deslinde da questão, não havendo se falar em cerceamento do direito de defesa. II - Tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, fazendo prova da relação jurídica, do débito e do inadimplemento, correta a sentença que julga procedente o pleito formulado pelo autor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 01776971120188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021).” (Destaquei).Como se denota a ordem de serviço é documento hábil para comprovar a entrega dos produtos, e os boletos e notas fiscais são capazes de demonstrar a existência do débito reclamado, de sorte que a parte Autora logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito.A parte Ré, por outro lado, deixou de desincumbir do seu ônus, por não comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte Autora, na forma do artigo 373, II, do CPC, tornando-se revel.Logo, não desincumbindo a parte Ré de seu ônus, tem-se que razão assiste à parte Autora, impondo-se o acolhimento do pedido inicial, acrescidos de juros e correção monetária.Quanto à incidência dos juros de mora, entendo que se torna aplicável à sistemática do artigo 397, do Código Civil, segundo a qual, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.Com relação a incidência da correção monetária, pelo que consta no art. 1º, § 1º, da Lei 6.899/91, nos casos de execução/cobrança de crédito líquido e certo, a atualização monetária é feita a partir da data do respectivo vencimento da dívida, até porque é uma forma de atualização da moeda e não um acréscimo ao valor principal. Da mesma forma aplica-se os juros.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5503032-51.2021.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : UNIVERSO DA EMPILHADEIRA EIRELI APELADA : DFRANCO FACTORING LTDA. RELATOR : Juiz Substituto em Segundo Grau Dr. Avenir Passo de Oliveira EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA VALIDADE DOS TÍTULOS E ALEGAÇÃO DE FRAUDE JÁ ENFRENTADAS NO JULGAMENTO DA AÇÃO DE CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO E PROTESTOS INDEVIDOS E REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSES PONTOS. JUROS LEGAIS. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1 ?As questões discutidas e decididas no curso processual não podem voltar a ser tratadas em fases posteriores, quer em primeiro, quer em segundo grau de jurisdição, por força dos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais. Inteligência dos arts. 505 e 507 do CPC. Precedentes. Assim, considerando que os embargos à execução não servem de instrumento para repetir a argumentação já apresentada contra o julgamento de mérito no curso da ação de conhecimento, impõe o não conhecimento da matéria porque acobertada pela preclusão. 2 - Nas hipóteses de cobrança de dívida líquida com termo certo, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do vencimento da obrigação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Apelo conhecido e desprovido. 4 ? Majoração dos honorários em grau recursal. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5503032-51.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Avenir Passo de Oliveira, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) (Destaquei).“RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. BOLETO BANCÁRIO. RELAÇÃO CONTRATUAL. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. PRAZO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a) o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, materializada em boleto bancário, ajuizada por operadora do plano de saúde contra empresa que contratou o serviço de assistência a médico hospitalar para seus empregados e b) o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. 3. Não se aplica a prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, do Código Civil às ações que discutem direitos oriundos de planos ou seguros de saúde. Precedentes. 4. Conforme disposição expressa do art. 205 do Código Civil, o prazo de 10 (dez) anos é residual, devendo ser aplicado apenas quando não houver regra específica prevendo prazo inferior. 5. Na hipótese, apesar de existir relação contratual entre as partes, a cobrança está amparada em boleto bancário, hipótese que atrai a incidência do disposto no inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 6. Nas dívidas líquidas com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do vencimento da obrigação, mesmo quando se tratar de obrigação contratual. Precedentes. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1763160/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019).” (Destaquei).Por fim, registro que a condenação ao pagamento do valor devido, que perfaze o montante de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) com a especificação dos índices de correção, e não pelo valor total postulado na inicial, não importa em sucumbência parcial, uma vez que a pretensão inaugural foi acolhida integralmente.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte ré no pagamento da importância de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), a qual deverá ser acrescida de correção monetária conforme o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e de juros de mora pela SELIC (art. 406, § 1º, do Código Civil), descontada a correção monetária, ambos a contar de cada vencimento. Ressalto, desde já, que a oposição de embargos de declaração, que versem acerca da rediscussão dos termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará na condenação da multa e sanções previstas no CPC.Havendo oposição de embargos de declaração ou interposição de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE sua tempestividade com posterior conclusão.Transitada em julgado a sentença, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.Em caso de cumprimento voluntário da obrigação, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte Autora, para que promova o levantamento da quantia depositada e rendimentos, mediante a expressa verificação de poderes, ARQUIVANDO-SE os autos posteriormente.Inexistindo o cumprimento voluntário, mas havendo requerimento cumprimento de sentença, AUTORIZO, desde já, que os autos sejam desarquivados (artigo 523, caput do CPC).Neste caso, INTIME-SE a parte Promovida, na forma do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC, para realizar o adimplemento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor exequendo, a qual será agregada ao débito principal, para todos os efeitos legais.Transcorrido o prazo para pagamento voluntário e não havendo adimplemento, INTIME-SE a parte Autora para requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias, ARQUIVANDO-SE os autos em caso de inércia.Com o pagamento do débito, fica autorizado o levantamento da quantia pela parte Credora, mediante a expressa verificação de poderes, devendo ser feito o arquivamento da demanda posteriormente.Publicada neste ato. Intimem-se. Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

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Daniele Gomes Dos Santos x Serasa S.A.

ID: 257216331

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5920099-62.2024.8.09.0049

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIELE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

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Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoal… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"85222","ClassificadorProcesso1":"Aguardando tr�nsito em julgado","Id_ClassificadorPendencia":"85222"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: gab1varcivgoianesia@tjgo.jus.br PROCESSO: 5920099-62.2024.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Daniele Gomes Dos SantosRÉU: Serasa S.a. SENTENÇA Trata-se de ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por DANIELE GOMES DOS SANTOS em face de SERASA S/A (SERASA EXPERIAN).Narra a inicial, em síntese, que a parte autora tomou conhecimento, pela mídia, de um vazamento de dados que expôs as informações pessoais de mais de 200 milhões de brasileiros. Cita que, diante disso, recorreu ao IPRODAPE - Instituto de Proteção de Dados Pessoais, ocasião em que recebeu orientações e um link em que constavam seus dados pessoais que foram vazados.Sob o fundamento de que tal fato pode colocar em risco sua integridade e a segurança de sua família, sustenta que a requerida violou dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), expondo seus dados a terceiros sem seu consentimento.Assim, ajuizou a presente ação requerendo que a parte ré seja compelida a se abster de divulgar, permitir o acesso ou compartilhar seus dados pessoais e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 30.000,00. Ainda, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e pela antecipação da tutela.No despacho de mov. 5, intimou-se a parte autora para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira e para manifestar acerca da eventual prescrição do pedido de indenização por danos morais. A autora manifestou-se (mov. 7).Proferida decisão à mov. 9, a qual concedeu os benefícios da justiça gratuita à autora; reconheceu a prescrição da pretensão de indenização por danos morais, declarando extinto o processo em relação a esse pedido; e deferiu a tutela antecipada para determinar que a ré se abstenha de divulgar, permitir o acesso ou compartilhar os dados pessoais da autora.A parte requerida apresentou contestação à mov. 14; preliminarmente, alegou indícios de litigância de má-fé por parte da patrona da autora, nulidade da assinatura eletrônica da procuração e inépcia da inicial. No mérito, argumenta que a autora não comprovou que o vazamento de dados foi de responsabilidade da ré e que a alegação se baseia em produtos descontinuados. Ainda, aduziu acerca da ausência de danos morais, da legalidade de suas atividades, da inexistência de violação à LGPD e a autora busca o enriquecimento sem causa.Impugnação à contestação (mov. 16). Intimadas acerca da produção de provas (mov. 17), apenas a requerida manifestou-se (mov. 20).Breve relato. Decido.Presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável o julgamento, conforme o estado em que se encontra o processo, haja vista que os elementos de instrução trazidos bastam à valoração do direito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃOA requerida alega que não é válida a assinatura eletrônica constante na procuração juntada pela parte autora, uma vez que a plataforma utilizada não é de órgão oficial - Autoridade Certificadora.É cediço que, atualmente, a assinatura eletrônica é perfeitamente aceitável e está disciplinada na Lei n. 14.063/2020. No presente caso, não há ilegalidade ou irregularidade na procuração apresentada (mov. 01, arq. 02), notadamente em relação a assinatura eletrônica, pois está em conformidade com a lei supracitada.DA INÉPCIA DA INICIALEm que pese a alegação preliminar de inépcia, verifica-se que a petição inicial detém os requisitos estampados no artigo 319 do Código de Processo Civil e está acompanhada da documentação necessária à propositura da ação, em conformidade com o artigo 320 da legislação processual.Além disso, uma vez que a parte requerida apresentou defesa de mérito, exerceu plenamente seu direito processual, mormente em face do princípio do conjunto da postulação, que permite a ampliação dos pedidos implícitos, desde que se possa compreendê-los, a teor da regra do artigo 322, §2º, do Código de Processo Civil.Portanto, evidenciada a pretensão resistida e o binômio necessidade-utilidade de requerer-se em juízo, revela-se adequada a postulação. E rememore-se a garantia constitucional, pois nem mesmo a lei pode excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito.Por estas razões, rejeito a preliminar suscitada.DO MÉRITODa indenização por danos moraisRessalta-se que o pedido da parte autora de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais fora fundamentadamente extinto pelo Juízo, em decisão proferida à mov. 9, com fulcro nos artigos 354, parágrafo único, c/c 487, inciso II, do CPC, diante da ocorrência da prescrição.Ademais, cumpre destacar que tal decisão não fora objeto de recurso pelas partes e, por isso, está coberta pelo manto da preclusão.Da obrigação de não fazerA relação jurídica entre as partes é consumerista, sendo irrefutável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. As regras e princípios previstos no microssistema protetivo da Lei nº 8.078/90 objetivam harmonizar os interesses em jogo nas relações jurídicas de consumo, reprimindo o abuso do poder econômico e as práticas contratuais contrárias à boa-fé objetiva, notadamente face à hipossuficiência técnica dos consumidores. Cinge-se a controvérsia da presente demanda acerca do possível vazamento dos dados pessoais da autora, sem seu consentimento, por ato provocado por ação ou omissão da parte requerida.É cediço que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços por eventuais danos causados aos consumidores, decorrentes de falhas na prestação dos serviços, é de natureza objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa, o que, contudo, não dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo.A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018 - LGPD) estabelece os princípios e procedimentos para as atividades de tratamento de dados pessoais e os critérios para a responsabilização dos agentes por eventuais danos ocorridos quando não obedecer às obrigações constantes em seu art. 6º, podendo responder no âmbito civil, administrativo e penal.Ainda sobre o tema, os artigos 42 e 46 da referida lei dispõem:Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.Assim, os dados pessoais da autora indicados como vazados (nome, gênero, CPF, endereço e número de telefone), embora não sejam classificados como sensíveis, de acordo com a LGPD, necessitam de consentimento para tratamento. Porém, frisa-se que a responsabilidade não é presumida, devendo o interessado provar o nexo causal entre a conduta e o suposto dano decorrente.No caso, a parte autora afirma que, através da mídia e em contato com o Instituto de Proteção de Dados Pessoais - IPRODAPE, foi informada que seus dados pessoais foran vazados pela empresa ré. Como prova, anexou captura de tela em que se vê a seguinte informação: "O serviço Serasa Premium monitora e identifica vazamentos da Dark Web através da tecnologia CyberAgent. A Serasa não é fonte e não possui ligação com eventuais vazamentos indicados" (grifado). Diante disso, não há que se falar que a ré teria confessado um incidente de segurança interno. Houve, inclusive, a comprovação da requerida de que dispõe de renomada certificação na área de segurança e privacidade da informação, através da International Organization for Standardization - ISO, conforme nota técnica emitida pelo Instituto Brasileiro de Perícias Cibernéticas (IBPTECH), a qual também concluiu, após investigação, que não existem indícios do vazamento massivo de dados da Serasa (mov. 14, arq. 5).Nesse sentido, da análise das alegações das partes e das provas acostadas aos autos, evidencia-se que a autora não demonstrou minimamente que o suposto vazamento de seus dados realmente tenha acontecido por culpa ou negligência da requerida, em violação aos preceitos da LGPD.A propósito:Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ação de Indenização por dano moral. Suposto Vazamento de Dados Pessoais. Ausência de Comprovação do Fato e do Nexo Causal. Inexistência de Ato Ilícito. Informações Genéricas Sobre Exposição de Dados na Internet. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença pela qual foi julgado improcedente pedido de indenização por dano moral, sob alegação de vazamento de dados pessoais da autora pela ré. II. Questão Em Discussão 2. A questão em debate consiste em verificar se há elementos que comprovem o vazamento de dados da autora por culpa da ré, bem como a caracterização do dano moral indenizável. III. Razões De Decidir 3. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos que sustentem a plausibilidade da tese alegada. 4. A documentação apresentada indica apenas um alerta genérico sobre a possível exposição de informações na internet, sem especificar quais dados foram vazados, a quem pertenciam ou a participação da ré no suposto incidente. 5. A própria autora anexou documento segundo o qual informa que a ré não é a fonte dos vazamentos identificados, mas apenas informa sobre exposições de dados em ambiente digital, descaracterizando qualquer conduta ilícita. 6. O dano moral pressupõe ato ilícito, dano concreto e nexo de causalidade, o que não foi demonstrado nos autos. O mero desconforto ou preocupação não são suficientes para ensejar reparação civil. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilização por vazamento de dados exige a comprovação do fato, do nexo de causalidade e da prática de ato ilícito. 2. A simples informação genérica sobre exposição de dados na internet, sem comprovação da responsabilidade da empresa demandada, não enseja indenização por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I; LGPD, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1004685-77.2024.8.26.0362, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1025181-37.2020.8.26.0405, Rel. Des. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024". (TJSP; Apelação Cível 1001474-65.2024.8.26.0416; Relator (a): Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025)Portanto, não há plausibilidade no pedido de responsabilização da parte ré no presente caso.DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉNo tocante ao pedido da requerida de condenação por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, é indispensável a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, conforme entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência pátria.No presente caso, não houve constatação de qualquer prática ilícita, especialmente pelo simples fato de se propor ação a fim de buscar direito que se julgava detentora.Nesse sentido, colha-se o julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES DA RÉ CONFLITANTES COM A PROVA DOS AUTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. (…) A litigância de má-fé pressupõe o dolo ou culpa grave no entravamento do trâmite processual, manifestado por uma conduta intencionalmente maliciosa e temerária (art. 80, Código de Processo Civil), de modo a causar prejuízo à parte adversa, circunstância alheia aos autos. 4. Apelo conhecido e desprovido. 5. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. (TJGO, Apelação Cível n.º 5071640-03.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2.021, DJe de 10/05/2021). Portanto, impõe-se o indeferimento do pedido de condenação por litigância de má-fé.DISPOSITIVOPautado em tais razões, revogo a concessão da tutela antecipada (mov. 09) e julgo improcedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Contudo, suspensa a exigibilidade das verbas, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

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Processo nº 5443188-96.2021.8.09.0011

ID: 298458407

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5443188-96.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR PHILLIP SOUSA NAVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5443188-96.2021.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: VITORIA SANTOS SILVA Requerido: CENTRO UNIVERSITÁRIO ALFREDO NASSER– UNIFAN. S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por VITORIA SANTOS SILVA, devidamente representada por seu procurador constituído nos autos, em face de CENTRO UNIVERSITÁRIO ALFREDO NASSER– UNIFAN, qualificados na inicial, aduzindo em apertada síntese ser aluna regularmente matriculada no Curso de Medicina da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP, São Paulo, onde está desde 2020. Aponta que após se mudar de Goiânia para Ribeirão Preto foi diagnosticada como portadora de Transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto, codificada no CID-10: F31.6, conforme se comprova pelos documentos em anexo. Ainda, esclarece que o médico que acompanha a autora desde o início, afirma que é necessário que a aluna/requerente seja transferida para que continue seus estudos em Goiânia, e que o tratamento seja realizado no seio do convívio familiar, tendo em vista a gravidade da situação constatada. Ao final, pugna que seja determinando à Universidade requerida que proceda imediatamente matrícula da requerente no curso de medicina, no campus de Aparecida de Goiânia, de acordo com as matérias já cursadas anteriormente, independentemente da existência de vagas ou edital de transferência. Requer seja procedente pedido de transferência para a unidade da requerida no Município de Aparecida de Goiânia/GO, por sua aproximação em Goiânia, onde reside a família, podendo assim, usufruir do convívio de seus entes. Juntou documentos. Tutela provisória de urgência deferida (evento 05). Frustrada tentativa de conciliação (termo Cejusc -evento 19). Citada, a requerida apresentou contestação, na qual rechaça o pedido inicial uma vez que existem meios legais para transferência interna entre as unidades de ensino por meio de seleção de transferência e permuta entre discentes, conforme previsto no art. 49 da Lei n. 9394/1996 e art. 81 do Regimento Interno da IES. Assim, ausente autonomia das universidades e da inexistência de respaldo legal, pugna pela improcedência do pedido. Acostou documentos (evento 16). Impugnação em evento 24. Intimadas, a especificarem provas (evento 26), a parte autora requereu prova pericial (evento 29), tendo a requerida quedado-se inerte (certidão evento 33). Para a realização da prova foi nomeado perito em evento 35, com substituição em evento 42. Laudo pericial apresentado em evento 52, sobre o qual manifestaram-se as partes em evento 56 e 59. Convertido julgamento em diligência a autora informar se permanece cursando medicina no CENTRO UNIVERSITÁRIO ALFREDO NASSER– UNIFAN, e quais períodos concluiu perante a requerida (evento 75). Informações prestadas pela autora em evento 79. Após, os autos me vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Sem questão processual pendente, passo ao exame do mérito. MÉRITO. Sobressai dos autos ser a autora aluna da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP, São Paulo, a qual, em razão de motivos de saúde, acometida por forte quadro depressivo, com idealização suicida, nos termos dos relatórios médicos, pretende sua transferência para a unidade da instituição de ensino no Município de Aparecida de Goiânia. A requerida aponta a impossibilidade de se efetivar a transferência sem que tenham se submetido ao processo seletivo de transferência ou permuta, uma vez que o número de vagas ofertadas, motivo pelo qual a transferência, seja interna ou externa, não pode ser efetivada. Extrai-se, pois, que a controvérsia reside em aferir o direito da autora em dar continuidade aos seus estudos no ensino superior na IES de Aparecida de Goiânia, ora requerida, uma vez que por recomendação médica, para tratamento da requerente, imprescindível a aproximação e apoio da família, nos termos dos diversos relatórios de médico psiquiatra e psicólogo (evento 01, doc.05). Conforme legislação regente da matéria, Lei n. 9394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a transferência de alunos para cursos afins, condiciona-se a existência de vagas e a processo seletivo. Nesse sentido, o art. 49: “As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo”. Ocorre que a despeito da regulamentação apontada, conforme os fundamentos lançados na decisão de evento 05, em caso de conflito entre direitos fundamentais, constitucionalmente garantidos, como o da saúde e da educação (art. 6º, caput, artigos 196 e 205, CF/88), há se de buscar meios que viabilizem a concretização de ambos, sem que, necessariamente, um tenha que prevalecer em detrimento de outro. A defesa da ré se sustenta na necessidade de processo seletivo ou permuta, tendo em vista o número de vagas ofertadas, razão porque realizado processo seletivo de transferência. Nesse cenário, vê-se que a referida tese de defesa não mais se sustenta como fundamento para a improcedência do pedido. Isso porque, após concedida liminar em tutela provisória de urgência matrícula da autor de acordo com as matérias já cursadas anteriormente, respeitando a grade curricular daquela instituição de ensino, com os aproveitamentos e enquadramentos necessários nos períodos correspondentes (evento 05), sem que em face desta fosse interposto recurso, a situação acadêmica da autora consolidou-se na IES ora requerida, na qual se encontra cursando o 5º período (evento 79). Assim, não é recomendável desconstituí-la posteriormente, quando já transcorrido longo período (2 anos) e alcançado integralmente o fim por ela almejado, hipótese em que é aplicável a teoria do fato consumado, segundo a qual o decurso temporal acarreta a consolidação da situação vertente. Informa a autora está cursando o 5º período do curso de medicina no Campus de Aparecida de Goiânia (evento 79). Na hipótese, portanto, inexiste razão jurídica para modificar a situação acadêmica da autora, uma vez que do lapso de tempo decorrido de 2 anos não adveio nenhum prejuízo para a requerida ou para terceiros. Ressaltam-se as jurisprudenciais referentes à “teoria do fato consumado”, por força da qual, verifica-se com a tramitação do feito, o efeito satisfativo à pretensão vindicada, face à constatação do fato consumado, segundo exegese que emana dos precedentes: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CAMPUS DA MESMA UNIVERSIDADE POR MOTIVO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E EDUCAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Incide a Teoria do Fato Consumado, quando o estudante tenha conseguido, por força de decisão judicial, a transferência de um dos campus para outro da mesma Universidade, por motivo de saúde, devendo ser respeitada a situação consolidada pelo decurso do tempo, a fim de evitar prejuízo ou retrocesso à situação acadêmica do autor. 2. Considerando a reforma da sentença, inverter-se-á o ônus da sucumbência." (TJGO, APELACAO 0436889-84.2015.8.09.0049, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2020, DJe de 20/07/2020). Julgado do TJGO manteve liminar deferida em caso de transferência por motivo de saúde, como no caso dos presentes autos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. NECESSIDADE DO APOIO FAMILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Não obstante a legislação de regência acerca da matéria e a autonomia universitária, verificada situação excepcional, estes regramentos legais devem ser suplantados, a fim de serem priorizados os direitos à saúde, à educação e à unidade familiar, consagrados nos artigos 196, 205 e 226 da Constituição Federal, de modo a permitir ao estudante regularmente matriculado em instituição de ensino superior o direito à transferência para outra entidade em virtude de enfermidade grave, cujo tratamento requer o apoio familiar. Assim, uma vez presentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência, mormente porque a sua reforma comprometeria a continuidade dos estudos acadêmicos da Agravada, além de agravar o seu estado de saúde. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO. Agravo de Instrumento nº 5265221-59.2024.8.09.0011, Comarca de Aparecida de Goiânia, Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira, 12/08/2024. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem flexibilizado o entendimento acerca da matéria, admitindo a possibilidade de transferência entre instituições em caso de enfermidade cujo tratamento requer apoio familiar. Vejamos: "ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO CONGÊNERES. ALUNO ACOMETIDO DE ENFERMIDADES IRREVERSÍVEIS. NECESSIDADE DE PROXIMIDADE DO NÚCLEO FAMILIAR. POSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À UNIDADE FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. As garantias constitucionais do direito à saúde, à educação e à unidade familiar, previstas nos art. 196, 205 e 226 da Constituição Federal, asseguram ao estudante regularmente matriculado em instituição de ensino superior o direito à transferência para outra entidade congênere em virtude de enfermidade que impõe a necessidade de apoio familiar, devidamente comprovada. Precedentes. 2. No caso, os laudos médicos juntados aos autos comprovam que a estudante do Curso Medicina de instituição pública, situada no Vale do Itajaí/SC, é portadora de enfermidades psíquicas irreversíveis e, para tratamento adequado, é necessária a proximidade de seus familiares. A situação em tela justifica a transferência da aluna para instituição congênere localizada em Brasília/DF (UnB), devendo ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos. 3. Mantida a sentença, os honorários advocatícios fixados em favor da autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), deverão ser majorados em 20% (vinte por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC. 4. Apelação desprovida." (TRF-1- AC 1001474-37.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 26/06/2024). "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA OFICIAL. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO POR MOTIVO DE SAÚDE. PORTADOR DE DOENÇA RARA. FATO INCONTROVERSO. NECESSIDADE AMPARO DOS FAMILIARES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO CONGÊNERE. POSSIBILIDADE. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face da sentença proferida que, nos autos da presente ação ordinária, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela, condenou a parte ré efetivar a matrícula e transferência da parte autora do curso de Medicina - Integral, da Universidade Federal do Ceará-UFC, Campus Fortaleza/CE, para a Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA, por motivo de saúde. Honorários advocatícios fixados no valor de R$1.000,00 (mil reais). 2. O cerne da questão na presente demanda se resume ao direito à transferência de sua matrícula do curso de medicina da Universidade Federal do Ceará-UFC, Campus Fortaleza/CE, para a Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA, em virtude de problemas de saúde que acometem o autor, portador de Doença de Gaucher, CID 10 - E75.2, que requer tratamento contínuo e permanente. 3. O autor, desde que iniciou o curso de medicina, no segundo semestre de 2020, vinha assistindo as aulas remotamente, em razão da pandemia da Covid-19, situação que não poderá se manter, com a retomada das aulas presenciais, o tornaria prejudicada a sua frequência às aulas, já que não pode prescindir do seu tratamento, que não dispensa o apoio familiar, sendo o Campus de Mossoró (UFERSA), mais próximo de sua residência em Martins/RN. 4. No caso, não existe controvérsia acerca do fato de a parte autora ter problemas de saúde, por ser portadora da Doença de Gaucher, CID 10 - E75.2, diante dos diversos laudos e atestados médicos anexados aos autos, não refutado pela instituição de ensino federal. 5. De fato, de início, não há norma legal que ampare a pretensão da parte autora de transferência do curso de medicina da UFC para a UFERSA, visto que o estudante universitário, e seu dependente, apenas faz jus à transferência de universidade, de ofício, se for servidor público transferido por interesse da administração, nos termos do art. 49, da Lei nº 9.394/96 c/c art. 1º da Lei nº 9.536/97. 6. Sendo assim, a transferência obrigatória e independente de vaga, ainda que dentro da mesma instituição de ensino superior, só ocorre quando se tratar de estudante que comprove a necessidade de mudar o seu domicílio a fim de exercer cargo ou função pública federal ou militar, ou quando o aluno for dependente de militar ou de servidor público federal, em razão da comprovada transferência ou remoção no interesse do serviço. 7. De outra banda, não se mostra razoável a Instituição de ensino se utilizar do argumento acima como única justificativa para inviabilizar a transferência pleiteada pelo autor, diante das garantias constitucionais do direito à saúde, à educação e à unidade familiar, previstas nos art. 196, 205 e 226 da Constituição Federal, que asseguram ao estudante demandante regularmente matriculado em instituição de ensino superior, o direito à transferência para outra entidade congênere, em virtude de enfermidade, em situação excepcional devidamente comprovada, que imponha a necessidade de apoio do aluno à família, conforme atesta a médica que o acompanha ao indicar que o tratamento do autor "seja realizado próximo a sua família no RN, por fatores psicossocial e apoio social e familiar e por se tratar de doença rara". 8. Conforme concluiu o magistrado sentenciante, ficou demonstrada a situação excepcional para o caso em exame, tendo em vista que a permanência do estudante no campus de origem contribuiria diretamente para afetar sua saúde mental, levando-se em consideração a natureza da enfermidade que o acomete, que requer uma proximidade com os seus familiares, a fim de lhe prestarem uma constante assistência, notadamente em razão dos fatores psicossociais desencadeados pela doença. 9. Cumpre destacar ainda, por oportuno, que o autor obteve o seu tratamento de forma regular pelo SUS, por meio da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, de modo que uma mudança de endereço poderia provocar a interrupção do tratamento, ainda que pudesse retomá-lo posteriormente. 10. Ademais, não houve demonstração que a transferência do aluno demandante acarretaria prejuízo para a prestação do serviço por parte da Universidade ou prejuízo a terceiros, o que impõe a confirmação da sentença prolatada para garantir a transferência do autor. 11. (...) 12. Sem majoração da verba honorária. 13. Remessa oficial improvida." (TRF-5 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0800113-78.2022.4.05.8404, Relator: RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, Data de Julgamento: 24/01/2023, 4ª TURMA). É importante frisar que o cancelamento da matrícula na instituição requerida implicaria em infringência aos postulados da referida teoria, na medida em que, em hipóteses assemelhadas, a letra da lei deve ser encarada com razoabilidade. A situação de fato já se encontra consolidada, tendo atingido estabilidade que torna desaconselhável sua alteração. Sendo assim, a liminar deferida e devido ao lapso temporal de 02 (dois) anos corporifica situação fática já definida e que, se modificada, acarretaria inevitáveis prejuízos à autora, mormente levando-se em conta a ausência de gravames a terceiros, razão pela qual é de se acolher a pretensão deduzida na exordial. Do ônus da sucumbência Registre-se que na espécie, não há falar em sucumbência em face da parte ré, pois não cometeu ato ilegal uma vez que conforme o art. 49 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação impõe observância ao processo seletivo e a existência de vagas. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORREÇÃO DE PROVA. MATRÍCULA EM VESTIBULAR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. A instituição de ensino, ao negar a efetivação da matrícula, em razão da ausência de certificado de conclusão do ensino médio, está no estrito cumprimento do art. 44, inciso II, da Lei nº 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. II. Necessária inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor do autor/apelado, tendo em vista que, em razão do princípio da causalidade, foi o autor quem deu origem à demanda, quando se submeteu a exame vestibular ciente da ausência dos requisitos legais para o ingresso no ensino superior. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA." (TJGO, Apelação Cível 5417093-56.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Assim, de acordo com o princípio da causalidade e considerando que a instituição de ensino apenas observou o que foi determinado pela legislação de regência, não se pode imputar a ela responsabilidade pelo ajuizamento da presente demanda, pelo que os encargos sucumbenciais devem recair sobre a parte autora. D I S P O S I T I V O Ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, para tornar definitiva a tutela liminar em caráter de urgência concedida para determinar a matrícula da Requerente de modo permanente no curso de medicina na Instituição de Ensino Superior requerida. Nos termos acima lançados, condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais em razão do valor irrisório atribuído à causa, nos termos do § 8º do art. 85, CPC, fixo de forma equitativa em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LB

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Processo nº 5443188-96.2021.8.09.0011

ID: 298458412

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5443188-96.2021.8.09.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITÁRIO ALFREDO NASSER UNIFAN.

Sentença

Advogados:

JEFERSON FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAMON CANDIDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5443188-96.2021.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: VITORIA SANTOS SILVA Requerido: CENTRO UNIVERSITÁRIO ALFREDO NASSER– UNIFAN. S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por VITORIA SANTOS SILVA, devidamente representada por seu procurador constituído nos autos, em face de CENTRO UNIVERSITÁRIO ALFREDO NASSER– UNIFAN, qualificados na inicial, aduzindo em apertada síntese ser aluna regularmente matriculada no Curso de Medicina da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP, São Paulo, onde está desde 2020. Aponta que após se mudar de Goiânia para Ribeirão Preto foi diagnosticada como portadora de Transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto, codificada no CID-10: F31.6, conforme se comprova pelos documentos em anexo. Ainda, esclarece que o médico que acompanha a autora desde o início, afirma que é necessário que a aluna/requerente seja transferida para que continue seus estudos em Goiânia, e que o tratamento seja realizado no seio do convívio familiar, tendo em vista a gravidade da situação constatada. Ao final, pugna que seja determinando à Universidade requerida que proceda imediatamente matrícula da requerente no curso de medicina, no campus de Aparecida de Goiânia, de acordo com as matérias já cursadas anteriormente, independentemente da existência de vagas ou edital de transferência. Requer seja procedente pedido de transferência para a unidade da requerida no Município de Aparecida de Goiânia/GO, por sua aproximação em Goiânia, onde reside a família, podendo assim, usufruir do convívio de seus entes. Juntou documentos. Tutela provisória de urgência deferida (evento 05). Frustrada tentativa de conciliação (termo Cejusc -evento 19). Citada, a requerida apresentou contestação, na qual rechaça o pedido inicial uma vez que existem meios legais para transferência interna entre as unidades de ensino por meio de seleção de transferência e permuta entre discentes, conforme previsto no art. 49 da Lei n. 9394/1996 e art. 81 do Regimento Interno da IES. Assim, ausente autonomia das universidades e da inexistência de respaldo legal, pugna pela improcedência do pedido. Acostou documentos (evento 16). Impugnação em evento 24. Intimadas, a especificarem provas (evento 26), a parte autora requereu prova pericial (evento 29), tendo a requerida quedado-se inerte (certidão evento 33). Para a realização da prova foi nomeado perito em evento 35, com substituição em evento 42. Laudo pericial apresentado em evento 52, sobre o qual manifestaram-se as partes em evento 56 e 59. Convertido julgamento em diligência a autora informar se permanece cursando medicina no CENTRO UNIVERSITÁRIO ALFREDO NASSER– UNIFAN, e quais períodos concluiu perante a requerida (evento 75). Informações prestadas pela autora em evento 79. Após, os autos me vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Sem questão processual pendente, passo ao exame do mérito. MÉRITO. Sobressai dos autos ser a autora aluna da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP, São Paulo, a qual, em razão de motivos de saúde, acometida por forte quadro depressivo, com idealização suicida, nos termos dos relatórios médicos, pretende sua transferência para a unidade da instituição de ensino no Município de Aparecida de Goiânia. A requerida aponta a impossibilidade de se efetivar a transferência sem que tenham se submetido ao processo seletivo de transferência ou permuta, uma vez que o número de vagas ofertadas, motivo pelo qual a transferência, seja interna ou externa, não pode ser efetivada. Extrai-se, pois, que a controvérsia reside em aferir o direito da autora em dar continuidade aos seus estudos no ensino superior na IES de Aparecida de Goiânia, ora requerida, uma vez que por recomendação médica, para tratamento da requerente, imprescindível a aproximação e apoio da família, nos termos dos diversos relatórios de médico psiquiatra e psicólogo (evento 01, doc.05). Conforme legislação regente da matéria, Lei n. 9394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a transferência de alunos para cursos afins, condiciona-se a existência de vagas e a processo seletivo. Nesse sentido, o art. 49: “As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo”. Ocorre que a despeito da regulamentação apontada, conforme os fundamentos lançados na decisão de evento 05, em caso de conflito entre direitos fundamentais, constitucionalmente garantidos, como o da saúde e da educação (art. 6º, caput, artigos 196 e 205, CF/88), há se de buscar meios que viabilizem a concretização de ambos, sem que, necessariamente, um tenha que prevalecer em detrimento de outro. A defesa da ré se sustenta na necessidade de processo seletivo ou permuta, tendo em vista o número de vagas ofertadas, razão porque realizado processo seletivo de transferência. Nesse cenário, vê-se que a referida tese de defesa não mais se sustenta como fundamento para a improcedência do pedido. Isso porque, após concedida liminar em tutela provisória de urgência matrícula da autor de acordo com as matérias já cursadas anteriormente, respeitando a grade curricular daquela instituição de ensino, com os aproveitamentos e enquadramentos necessários nos períodos correspondentes (evento 05), sem que em face desta fosse interposto recurso, a situação acadêmica da autora consolidou-se na IES ora requerida, na qual se encontra cursando o 5º período (evento 79). Assim, não é recomendável desconstituí-la posteriormente, quando já transcorrido longo período (2 anos) e alcançado integralmente o fim por ela almejado, hipótese em que é aplicável a teoria do fato consumado, segundo a qual o decurso temporal acarreta a consolidação da situação vertente. Informa a autora está cursando o 5º período do curso de medicina no Campus de Aparecida de Goiânia (evento 79). Na hipótese, portanto, inexiste razão jurídica para modificar a situação acadêmica da autora, uma vez que do lapso de tempo decorrido de 2 anos não adveio nenhum prejuízo para a requerida ou para terceiros. Ressaltam-se as jurisprudenciais referentes à “teoria do fato consumado”, por força da qual, verifica-se com a tramitação do feito, o efeito satisfativo à pretensão vindicada, face à constatação do fato consumado, segundo exegese que emana dos precedentes: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CAMPUS DA MESMA UNIVERSIDADE POR MOTIVO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E EDUCAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Incide a Teoria do Fato Consumado, quando o estudante tenha conseguido, por força de decisão judicial, a transferência de um dos campus para outro da mesma Universidade, por motivo de saúde, devendo ser respeitada a situação consolidada pelo decurso do tempo, a fim de evitar prejuízo ou retrocesso à situação acadêmica do autor. 2. Considerando a reforma da sentença, inverter-se-á o ônus da sucumbência." (TJGO, APELACAO 0436889-84.2015.8.09.0049, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 20/07/2020, DJe de 20/07/2020). Julgado do TJGO manteve liminar deferida em caso de transferência por motivo de saúde, como no caso dos presentes autos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. NECESSIDADE DO APOIO FAMILIAR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Não obstante a legislação de regência acerca da matéria e a autonomia universitária, verificada situação excepcional, estes regramentos legais devem ser suplantados, a fim de serem priorizados os direitos à saúde, à educação e à unidade familiar, consagrados nos artigos 196, 205 e 226 da Constituição Federal, de modo a permitir ao estudante regularmente matriculado em instituição de ensino superior o direito à transferência para outra entidade em virtude de enfermidade grave, cujo tratamento requer o apoio familiar. Assim, uma vez presentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência, mormente porque a sua reforma comprometeria a continuidade dos estudos acadêmicos da Agravada, além de agravar o seu estado de saúde. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO. Agravo de Instrumento nº 5265221-59.2024.8.09.0011, Comarca de Aparecida de Goiânia, Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira, 12/08/2024. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais tem flexibilizado o entendimento acerca da matéria, admitindo a possibilidade de transferência entre instituições em caso de enfermidade cujo tratamento requer apoio familiar. Vejamos: "ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO CONGÊNERES. ALUNO ACOMETIDO DE ENFERMIDADES IRREVERSÍVEIS. NECESSIDADE DE PROXIMIDADE DO NÚCLEO FAMILIAR. POSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À EDUCAÇÃO E À UNIDADE FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. As garantias constitucionais do direito à saúde, à educação e à unidade familiar, previstas nos art. 196, 205 e 226 da Constituição Federal, asseguram ao estudante regularmente matriculado em instituição de ensino superior o direito à transferência para outra entidade congênere em virtude de enfermidade que impõe a necessidade de apoio familiar, devidamente comprovada. Precedentes. 2. No caso, os laudos médicos juntados aos autos comprovam que a estudante do Curso Medicina de instituição pública, situada no Vale do Itajaí/SC, é portadora de enfermidades psíquicas irreversíveis e, para tratamento adequado, é necessária a proximidade de seus familiares. A situação em tela justifica a transferência da aluna para instituição congênere localizada em Brasília/DF (UnB), devendo ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos. 3. Mantida a sentença, os honorários advocatícios fixados em favor da autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), deverão ser majorados em 20% (vinte por cento), na forma do art. 85, §§ 1º, 2º e 11, do CPC. 4. Apelação desprovida." (TRF-1- AC 1001474-37.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, QUINTA TURMA, PJe 26/06/2024). "PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMESSA OFICIAL. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO POR MOTIVO DE SAÚDE. PORTADOR DE DOENÇA RARA. FATO INCONTROVERSO. NECESSIDADE AMPARO DOS FAMILIARES. ESTABELECIMENTO DE ENSINO CONGÊNERE. POSSIBILIDADE. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face da sentença proferida que, nos autos da presente ação ordinária, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela, condenou a parte ré efetivar a matrícula e transferência da parte autora do curso de Medicina - Integral, da Universidade Federal do Ceará-UFC, Campus Fortaleza/CE, para a Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA, por motivo de saúde. Honorários advocatícios fixados no valor de R$1.000,00 (mil reais). 2. O cerne da questão na presente demanda se resume ao direito à transferência de sua matrícula do curso de medicina da Universidade Federal do Ceará-UFC, Campus Fortaleza/CE, para a Universidade Federal Rural do Semiárido - UFERSA, em virtude de problemas de saúde que acometem o autor, portador de Doença de Gaucher, CID 10 - E75.2, que requer tratamento contínuo e permanente. 3. O autor, desde que iniciou o curso de medicina, no segundo semestre de 2020, vinha assistindo as aulas remotamente, em razão da pandemia da Covid-19, situação que não poderá se manter, com a retomada das aulas presenciais, o tornaria prejudicada a sua frequência às aulas, já que não pode prescindir do seu tratamento, que não dispensa o apoio familiar, sendo o Campus de Mossoró (UFERSA), mais próximo de sua residência em Martins/RN. 4. No caso, não existe controvérsia acerca do fato de a parte autora ter problemas de saúde, por ser portadora da Doença de Gaucher, CID 10 - E75.2, diante dos diversos laudos e atestados médicos anexados aos autos, não refutado pela instituição de ensino federal. 5. De fato, de início, não há norma legal que ampare a pretensão da parte autora de transferência do curso de medicina da UFC para a UFERSA, visto que o estudante universitário, e seu dependente, apenas faz jus à transferência de universidade, de ofício, se for servidor público transferido por interesse da administração, nos termos do art. 49, da Lei nº 9.394/96 c/c art. 1º da Lei nº 9.536/97. 6. Sendo assim, a transferência obrigatória e independente de vaga, ainda que dentro da mesma instituição de ensino superior, só ocorre quando se tratar de estudante que comprove a necessidade de mudar o seu domicílio a fim de exercer cargo ou função pública federal ou militar, ou quando o aluno for dependente de militar ou de servidor público federal, em razão da comprovada transferência ou remoção no interesse do serviço. 7. De outra banda, não se mostra razoável a Instituição de ensino se utilizar do argumento acima como única justificativa para inviabilizar a transferência pleiteada pelo autor, diante das garantias constitucionais do direito à saúde, à educação e à unidade familiar, previstas nos art. 196, 205 e 226 da Constituição Federal, que asseguram ao estudante demandante regularmente matriculado em instituição de ensino superior, o direito à transferência para outra entidade congênere, em virtude de enfermidade, em situação excepcional devidamente comprovada, que imponha a necessidade de apoio do aluno à família, conforme atesta a médica que o acompanha ao indicar que o tratamento do autor "seja realizado próximo a sua família no RN, por fatores psicossocial e apoio social e familiar e por se tratar de doença rara". 8. Conforme concluiu o magistrado sentenciante, ficou demonstrada a situação excepcional para o caso em exame, tendo em vista que a permanência do estudante no campus de origem contribuiria diretamente para afetar sua saúde mental, levando-se em consideração a natureza da enfermidade que o acomete, que requer uma proximidade com os seus familiares, a fim de lhe prestarem uma constante assistência, notadamente em razão dos fatores psicossociais desencadeados pela doença. 9. Cumpre destacar ainda, por oportuno, que o autor obteve o seu tratamento de forma regular pelo SUS, por meio da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte, de modo que uma mudança de endereço poderia provocar a interrupção do tratamento, ainda que pudesse retomá-lo posteriormente. 10. Ademais, não houve demonstração que a transferência do aluno demandante acarretaria prejuízo para a prestação do serviço por parte da Universidade ou prejuízo a terceiros, o que impõe a confirmação da sentença prolatada para garantir a transferência do autor. 11. (...) 12. Sem majoração da verba honorária. 13. Remessa oficial improvida." (TRF-5 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0800113-78.2022.4.05.8404, Relator: RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO, Data de Julgamento: 24/01/2023, 4ª TURMA). É importante frisar que o cancelamento da matrícula na instituição requerida implicaria em infringência aos postulados da referida teoria, na medida em que, em hipóteses assemelhadas, a letra da lei deve ser encarada com razoabilidade. A situação de fato já se encontra consolidada, tendo atingido estabilidade que torna desaconselhável sua alteração. Sendo assim, a liminar deferida e devido ao lapso temporal de 02 (dois) anos corporifica situação fática já definida e que, se modificada, acarretaria inevitáveis prejuízos à autora, mormente levando-se em conta a ausência de gravames a terceiros, razão pela qual é de se acolher a pretensão deduzida na exordial. Do ônus da sucumbência Registre-se que na espécie, não há falar em sucumbência em face da parte ré, pois não cometeu ato ilegal uma vez que conforme o art. 49 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação impõe observância ao processo seletivo e a existência de vagas. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORREÇÃO DE PROVA. MATRÍCULA EM VESTIBULAR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. A instituição de ensino, ao negar a efetivação da matrícula, em razão da ausência de certificado de conclusão do ensino médio, está no estrito cumprimento do art. 44, inciso II, da Lei nº 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. II. Necessária inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor do autor/apelado, tendo em vista que, em razão do princípio da causalidade, foi o autor quem deu origem à demanda, quando se submeteu a exame vestibular ciente da ausência dos requisitos legais para o ingresso no ensino superior. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA." (TJGO, Apelação Cível 5417093-56.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 10ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). Assim, de acordo com o princípio da causalidade e considerando que a instituição de ensino apenas observou o que foi determinado pela legislação de regência, não se pode imputar a ela responsabilidade pelo ajuizamento da presente demanda, pelo que os encargos sucumbenciais devem recair sobre a parte autora. D I S P O S I T I V O Ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, para tornar definitiva a tutela liminar em caráter de urgência concedida para determinar a matrícula da Requerente de modo permanente no curso de medicina na Instituição de Ensino Superior requerida. Nos termos acima lançados, condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, os quais em razão do valor irrisório atribuído à causa, nos termos do § 8º do art. 85, CPC, fixo de forma equitativa em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LB

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