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Processo nº 5112611-49.2025.8.09.0051

ID: 326012169

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5112611-49.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

YURI ANDRAWS SALATIEL OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANA VIEIRA PINTO

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RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO

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CAIO CESAR ALVES RIBEIRO

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RAFAEL LUCCAS VIEIRA SANTANA

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RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO

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Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5112611-49.2025.8.09.0051Promovente: Yuri An… Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5112611-49.2025.8.09.0051Promovente: Yuri Andraws Salatiel OliveiraPromovido (a): Banco Gm S.aSENTENÇAYURI ANDRAWS SALATIEL OLIVEIRA ajuizou esta ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência em face de BANCO GM S.A.Como fundamento de sua pretensão, diz que teve seu nome inscrito indevidamente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) pela instituição requerida, sem prévia notificação.Sustenta que a inscrição lhe causou prejuízos, impedindo a obtenção de crédito junto a outras instituições financeiras.Requer a concessão de tutela antecipada para exclusão da inscrição e, no mérito, a confirmação da tutela e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.Liminar indeferida no evento nº 08.BANCO GM S.A. apresentou contestação no evento nº 18.Defende que o sistema “SCR” do BACEN possui função meramente informativa, com o objetivo de registrar um relatório de empréstimos e financiamentos realizados pelos consumidores.Complementa que o “SCR” não pode ser classificado como órgão restritivo ao crédito, porquanto só pode ser acessado pelas instituições financeiras.Aduz sobre a ausência de danos morais.Requer, ao final, a improcedência da ação.Em impugnação, a parte autora rebate os argumentos da contestação, reiterando o pedido de procedência (evento nº 22).Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Analisando o feito, vejo que a controvérsia não demanda a produção de provas adicionais para ser apreciada, comportando, assim, julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Não existem preliminares passíveis de valoração.Analisando as alegações e provas trazidas aos autos, evidencia-se que não deve prosperar a pretensão deduzida na peça vestibular.Inicialmente, é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula de nº 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Imperioso destacar que embora verificada a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, a parte autora deve se desincumbir de comprovar minimamente o alegado na inicial.Pois bem. A controvérsia cinge-se em verificar se houve ato ilícito passível de indenização praticado pela ré ao ter incluído apontamento de débito em desfavor da parte autora no sistema SCR BACEN.Para isso, deve-se esclarecer que o sistema SCR BACEN é regulamentado pela Resolução CMN nº 4.571 de 26/5/2017.No referido ato normativo, consta-se que o SCR BACEN é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.De igual forma, resta estabelecido que as instituições financeiras são obrigadas a remeter as informações acerca das operações financeiras, tais como empréstimos e financiamentos.Nessa perspectiva, não há como deferir o pedido de exclusão do cadastro da dívida no referido sistema, especialmente porque os dados são necessários para o monitoramento do mercado financeiro, visando o bem da coletividade.Como já dito, o envio dessas informações independe de anuência do consumidor/cliente, de modo que as instituições financeiras são obrigadas a enviá-las.Em relação ao pedido de indenização por danos morais ocasionados pela ausência de comunicação de registro da operação financeira, destaco que também não deve prosperar.Isso porque o SCR BACEN difere-se do SERASA, SPC e Boa Vista, pois estes são órgãos de proteção ao crédito de caráter restritivo, ao passo que aquele é um cadastro de crédito que guarda informações positivas e negativas sobre operações bancárias e financeiras existentes.Ademais, importante frisar que as informações constantes no SCR BACEN são mais restritas do que os apontamentos registrados nos órgãos de proteção ao crédito, conforme se verifica no art. 7º, da Resolução CMN nº 4.571 de 26 de maio de 2017. Veja-se:Art. 7º Para fins de verificação da qualidade da informação registrada nos seus próprios sistemas, quando referenciarem operações de crédito, podem ter acesso às informações armazenadas no SCR, conforme procedimentos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil:I - as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiros; eII - as entidades autorizadas a exercer as atividades de depósito centralizado ou de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários.Portanto, especialmente diante das peculiaridades do SCR BACEN, entendo que a simples ausência de comunicação ao autor sobre o envio de informações de operação de crédito ao referido sistema não gera dano moral indenizável.Deve-se ter em mente que o dano moral apenas resta configurado quando violados direitos da personalidade da parte, de forma que seja atingido o equilíbrio psicológico, o bem-estar, a normalidade da vida e do relacionamento social, causando-lhe angústia e medo desnecessários; o que não está verificado no presente caso.Corroborando esse entendimento, colaciono o precedente abaixo sobre caso análogo ao aqui tratado (grifou-se):APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022)Ademais, em relação à alegação da parte autora no sentido de que não conseguiu obter crédito por causa dos apontamentos no SCR BACEN ou por seu “Score” estar baixo, não há nenhum documento nos autos demonstrando isso.Nesse ponto, deveria a parte demonstrar especificamente a recusa de alguma instituição financeira em lhe conceder crédito e a relação desse fato com os dados inseridos pelo réu no sistema SCR BACEN; o que também não foi feito.Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Em se considerando a sucumbência integral do autor, condeno YURI ANDRAWS SALATIEL OLIVEIRA ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em proveito dos procuradores do BANCO GM S.A. no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fica ressalvada, entretanto, a inexigibilidade transitória desta verba por se tratar de autor beneficiário da gratuidade processual. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

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Processo nº 5112611-49.2025.8.09.0051

ID: 326012178

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5112611-49.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO GM S.A

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO

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Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5112611-49.2025.8.09.0051Promovente: Yuri An… Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5112611-49.2025.8.09.0051Promovente: Yuri Andraws Salatiel OliveiraPromovido (a): Banco Gm S.aSENTENÇAYURI ANDRAWS SALATIEL OLIVEIRA ajuizou esta ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência em face de BANCO GM S.A.Como fundamento de sua pretensão, diz que teve seu nome inscrito indevidamente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) pela instituição requerida, sem prévia notificação.Sustenta que a inscrição lhe causou prejuízos, impedindo a obtenção de crédito junto a outras instituições financeiras.Requer a concessão de tutela antecipada para exclusão da inscrição e, no mérito, a confirmação da tutela e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.Liminar indeferida no evento nº 08.BANCO GM S.A. apresentou contestação no evento nº 18.Defende que o sistema “SCR” do BACEN possui função meramente informativa, com o objetivo de registrar um relatório de empréstimos e financiamentos realizados pelos consumidores.Complementa que o “SCR” não pode ser classificado como órgão restritivo ao crédito, porquanto só pode ser acessado pelas instituições financeiras.Aduz sobre a ausência de danos morais.Requer, ao final, a improcedência da ação.Em impugnação, a parte autora rebate os argumentos da contestação, reiterando o pedido de procedência (evento nº 22).Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Analisando o feito, vejo que a controvérsia não demanda a produção de provas adicionais para ser apreciada, comportando, assim, julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Não existem preliminares passíveis de valoração.Analisando as alegações e provas trazidas aos autos, evidencia-se que não deve prosperar a pretensão deduzida na peça vestibular.Inicialmente, é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula de nº 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Imperioso destacar que embora verificada a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, a parte autora deve se desincumbir de comprovar minimamente o alegado na inicial.Pois bem. A controvérsia cinge-se em verificar se houve ato ilícito passível de indenização praticado pela ré ao ter incluído apontamento de débito em desfavor da parte autora no sistema SCR BACEN.Para isso, deve-se esclarecer que o sistema SCR BACEN é regulamentado pela Resolução CMN nº 4.571 de 26/5/2017.No referido ato normativo, consta-se que o SCR BACEN é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.De igual forma, resta estabelecido que as instituições financeiras são obrigadas a remeter as informações acerca das operações financeiras, tais como empréstimos e financiamentos.Nessa perspectiva, não há como deferir o pedido de exclusão do cadastro da dívida no referido sistema, especialmente porque os dados são necessários para o monitoramento do mercado financeiro, visando o bem da coletividade.Como já dito, o envio dessas informações independe de anuência do consumidor/cliente, de modo que as instituições financeiras são obrigadas a enviá-las.Em relação ao pedido de indenização por danos morais ocasionados pela ausência de comunicação de registro da operação financeira, destaco que também não deve prosperar.Isso porque o SCR BACEN difere-se do SERASA, SPC e Boa Vista, pois estes são órgãos de proteção ao crédito de caráter restritivo, ao passo que aquele é um cadastro de crédito que guarda informações positivas e negativas sobre operações bancárias e financeiras existentes.Ademais, importante frisar que as informações constantes no SCR BACEN são mais restritas do que os apontamentos registrados nos órgãos de proteção ao crédito, conforme se verifica no art. 7º, da Resolução CMN nº 4.571 de 26 de maio de 2017. Veja-se:Art. 7º Para fins de verificação da qualidade da informação registrada nos seus próprios sistemas, quando referenciarem operações de crédito, podem ter acesso às informações armazenadas no SCR, conforme procedimentos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil:I - as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiros; eII - as entidades autorizadas a exercer as atividades de depósito centralizado ou de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários.Portanto, especialmente diante das peculiaridades do SCR BACEN, entendo que a simples ausência de comunicação ao autor sobre o envio de informações de operação de crédito ao referido sistema não gera dano moral indenizável.Deve-se ter em mente que o dano moral apenas resta configurado quando violados direitos da personalidade da parte, de forma que seja atingido o equilíbrio psicológico, o bem-estar, a normalidade da vida e do relacionamento social, causando-lhe angústia e medo desnecessários; o que não está verificado no presente caso.Corroborando esse entendimento, colaciono o precedente abaixo sobre caso análogo ao aqui tratado (grifou-se):APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022)Ademais, em relação à alegação da parte autora no sentido de que não conseguiu obter crédito por causa dos apontamentos no SCR BACEN ou por seu “Score” estar baixo, não há nenhum documento nos autos demonstrando isso.Nesse ponto, deveria a parte demonstrar especificamente a recusa de alguma instituição financeira em lhe conceder crédito e a relação desse fato com os dados inseridos pelo réu no sistema SCR BACEN; o que também não foi feito.Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Em se considerando a sucumbência integral do autor, condeno YURI ANDRAWS SALATIEL OLIVEIRA ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em proveito dos procuradores do BANCO GM S.A. no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fica ressalvada, entretanto, a inexigibilidade transitória desta verba por se tratar de autor beneficiário da gratuidade processual. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

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Alesson Marcos Lima Mota x Banco Inter S.A

ID: 257898316

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6139846-08.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALESSON MARCOS LIMA MOTA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CLÁUDIA DE PAIVA BERNARDES GIBRAN

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Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 6139846-08.2024.8.09.0051Promovente: Alesson… Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 6139846-08.2024.8.09.0051Promovente: Alesson Marcos Lima MotaPromovido (a): Banco Inter S.aSENTENÇAALESSON MARCOS LIMA MOTA ajuizou esta ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência em face de BANCO INTERMEDIUM (BANCO INTER S/A).Como fundamento de sua pretensão, diz que teve seu nome inscrito indevidamente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) pela instituição requerida, sem prévia notificação.Sustenta que a inscrição lhe causou prejuízos, impedindo a obtenção de crédito junto a outras instituições financeiras.Requer a concessão de tutela antecipada para exclusão da inscrição e, no mérito, a confirmação da tutela e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00.Liminar indeferida no evento nº 12.BANCO INTERMEDIUM (BANCO INTER S/A) apresentou contestação no evento nº 25.Defende que o sistema “SCR” do BACEN possui função meramente informativa, com o objetivo de registrar um relatório de empréstimos e financiamentos realizados pelos consumidores.Complementa que o “SCR” não pode ser classificado como órgão restritivo ao crédito, porquanto só pode ser acessado pelas instituições financeiras.Aduz sobre a ausência de danos morais.Requer, ao final, a improcedência da ação.Réplica no evento nº 30.Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Analisando o feito, vejo que a controvérsia não demanda a produção de provas adicionais para ser apreciada, comportando, assim, julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Não existem preliminares passíveis de valoração.Analisando as alegações e provas trazidas aos autos, evidencia-se que não deve prosperar a pretensão deduzida na peça vestibular.Inicialmente, é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula de nº 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Imperioso destacar que embora verificada a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, a parte autora deve se desincumbir de comprovar minimamente o alegado na inicial.Pois bem. A controvérsia cinge-se em verificar se houve ato ilícito passível de indenização praticado pela ré ao ter incluído apontamento de débito em desfavor da parte autora no sistema SCR BACEN.Para isso, deve-se esclarecer que o sistema SCR BACEN é regulamentado pela Resolução CMN nº 4.571 de 26/5/2017.No referido ato normativo, consta-se que o SCR BACEN é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.De igual forma, resta estabelecido que as instituições financeiras são obrigadas a remeter as informações acerca das operações financeiras, tais como empréstimos e financiamentos.Nessa perspectiva, não há como deferir o pedido de exclusão do cadastro da dívida no referido sistema, especialmente porque os dados são necessários para o monitoramento do mercado financeiro, visando o bem da coletividade.Como já dito, o envio dessas informações independe de anuência do consumidor/cliente, de modo que as instituições financeiras são obrigadas a enviá-las.Em relação ao pedido de indenização por danos morais ocasionados pela ausência de comunicação de registro da operação financeira, destaco que também não deve prosperar.Isso porque o SCR BACEN difere-se do SERASA, SPC e Boa Vista, pois estes são órgãos de proteção ao crédito de caráter restritivo, ao passo que aquele é um cadastro de crédito que guarda informações positivas e negativas sobre operações bancárias e financeiras existentes.Ademais, importante frisar que as informações constantes no SCR BACEN são mais restritas do que os apontamentos registrados nos órgãos de proteção ao crédito, conforme se verifica no art. 7º, da Resolução CMN nº 4.571 de 26 de maio de 2017. Veja-se:Art. 7º Para fins de verificação da qualidade da informação registrada nos seus próprios sistemas, quando referenciarem operações de crédito, podem ter acesso às informações armazenadas no SCR, conforme procedimentos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil:I - as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiros; eII - as entidades autorizadas a exercer as atividades de depósito centralizado ou de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários.Portanto, especialmente diante das peculiaridades do SCR BACEN, entendo que a simples ausência de comunicação à parte autora sobre o envio de informações de operação de crédito ao referido sistema não gera dano moral indenizável.Deve-se ter em mente que o dano moral apenas resta configurado quando violados direitos da personalidade da parte, de forma que seja atingido o equilíbrio psicológico, o bem-estar, a normalidade da vida e do relacionamento social, causando-lhe angústia e medo desnecessários; o que não está verificado no presente caso.Corroborando esse entendimento, colaciono o precedente abaixo sobre caso análogo ao aqui tratado (grifou-se):APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022)Ademais, em relação à alegação da parte autora no sentido de que não conseguiu obter crédito por causa dos apontamentos no SCR BACEN ou por seu “Score” estar baixo, não há nenhum documento nos autos demonstrando isso.Nesse ponto, deveria a parte demonstrar especificamente a recusa de alguma instituição financeira em lhe conceder crédito e a relação desse fato com os dados inseridos pelo réu no sistema SCR BACEN; o que também não foi feito.Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Em se considerando a sucumbência integral da parte autora, condeno ALESSON MARCOS LIMA MOTA ao pagamento de honorários advocatícios em proveito dos procuradores de BANCO INTERMEDIUM (BANCO INTER S/A) no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fica ressalvada, entretanto, a inexigibilidade transitória desta verba por se tratar de autor beneficiário da gratuidade processual.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.Intimem-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

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Processo nº 5119967-95.2025.8.09.0051

ID: 306762159

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5119967-95.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DENIS CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5119967-95.2025.8.09.0051Promovente: Denis C… Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5119967-95.2025.8.09.0051Promovente: Denis Carvalho Da SilvaPromovido (a): Brb Banco De Brasilia SaDECISÃODENIS CARVALHO DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de BANCO DE BRASÍLIA.Como fundamento de sua pretensão, diz que seu nome foi incluído pela parte ré no SISBACEN a pretexto de mora no adimplemento de obrigação contratual. Afirma que não recebeu nenhuma notificação prévia de que seu nome seria incluído no Sistema de Informações de Crédito (SCR), ao final, requer a exclusão do apontamento negativo e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida e a gratuidade deferida no evento 06. A parte requerida apresentou contestação no evento 18. A parte requerida apresentou contestação arguindo preliminar de impugnação ao pedido de assistência gratuita. No mérito, sustenta que não houve ato ilícito, defendendo que o SCR é sistema meramente informativo e que não haveria dever de notificação prévia. Requer, ao final, a improcedência da ação.Impugnação à contestação no evento 19.É o breve relatório. Decido.Analisando o feito, vejo que a controvérsia não demanda a produção de provas adicionais para ser apreciada, comportando, assim, julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Passo a apreciar as preliminares. Da Impugnação à Gratuidade de JustiçaRegistro que é cabível à parte contrária requerer a revogação dos benefícios da assistência, em qualquer fase do processo. Porém, tal requerimento deve se fazer acompanhado de provas que comprovem o perecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Não obstante, verifico que a parte requerida nada trouxe aos autos capaz de revogar o que anteriormente foi concedido à parte autora, se limitando a mencionar que ela possui condições financeiras, o que por si só, não é capaz de demonstrar o alegado.Em casos análogos já decidiu o TJGO (grifou-se):AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL, NO SENTIDO DE QUE O IMPUGNADO/RECORRIDO NÃO POSSUI A NECESSIDADE DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA BENESSE. MANUTENÇÃO. 1 - Uma vez concedida a gratuidade da justiça, o aludido benefício pode ser revisto a qualquer tempo, acaso demonstrado a insubsistência da sua necessidade, ou caso esta seja afastada, mediante prova robusta em contrário, pela parte ex adversa, o que não se verifica, na presente hipótese, visto que o ora Insurgente, não trouxe, aos autos, qualquer prova documental apta a comprovar que o ora Impugnado não possui a necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade da justiça gratuita, permanecendo suas argumentações no campo das meras alegações. AGRAVO INTERNO ADMITIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJ-GO - AI: 06155438220208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 19/04/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021).Portanto, a impugnação não merece ser acolhida.Passo à análise do mérito. Analisando as alegações e provas trazidas aos autos, evidencia-se que não deve prosperar a pretensão deduzida na peça vestibular. Inicialmente, é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula de nº 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Imperioso destacar que embora verificada a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, a parte autora deve se desincumbir de comprovar minimamente o alegado na inicial. Pois bem. A controvérsia cinge-se em verificar se houve ato ilícito passível de indenização praticado pela ré ao ter incluído apontamento de débito em desfavor da parte autora no sistema SCR BACEN. Para isso, deve-se esclarecer que o sistema SCR BACEN é regulamentado pela Resolução CMN nº 4.571 de 26/5/2017.No referido ato normativo, consta-se que o SCR BACEN é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. De igual forma, resta estabelecido que as instituições financeiras são obrigadas a remeter as informações acerca das operações financeiras, tais como empréstimos e financiamentos. Nessa perspectiva, não há como deferir o pedido de exclusão do cadastro da dívida no referido sistema, especialmente porque os dados são necessários para o monitoramento do mercado financeiro, visando o bem da coletividade. Como já dito, o envio dessas informações independe de anuência do consumidor/cliente, de modo que as instituições financeiras são obrigadas a enviá-las. Em relação ao pedido de indenização por danos morais ocasionados pela ausência de comunicação de registro da operação financeira, destaco que também não deve prosperar. Isso porque o SCR BACEN difere-se do SERASA, SPC e Boa Vista, pois estes são órgãos de proteção ao crédito de caráter restritivo, ao passo que aquele é um cadastro de crédito que guarda informações positivas e negativas sobre operações bancárias e financeiras existentes. Ademais, importante frisar que as informações constantes no SCR BACEN são mais restritas do que os apontamentos registrados nos órgãos de proteção ao crédito, conforme se verifica no art. 7º, da Resolução CMN nº 4.571 de 26 de maio de 2017. Portanto, especialmente diante das peculiaridades do SCR BACEN, entendo que a simples ausência de comunicação à autora sobre o envio de informações de operação de crédito ao referido sistema não gera dano moral indenizável. Deve-se ter em mente que o dano moral apenas resta configurado quando violados direitos da personalidade da parte, de forma que seja atingido o equilíbrio psicológico, o bem-estar, a normalidade da vida e do relacionamento social, causando-lhe angústia e medo desnecessários; o que não está verificado no presente caso. Corroborando esse entendimento, colaciono o precedente abaixo sobre caso análogo ao aqui tratado: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590- 45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022).Ademais, em relação à alegação da parte autora no sentido de que não conseguiu obter crédito por causa dos apontamentos no SCR BACEN ou por seu "Score" estar baixo, não há nenhum documento nos autos demonstrando isso. Nesse ponto, deveria a parte demonstrar especificamente a recusa de alguma instituição financeira em lhe conceder crédito e a relação desse fato com os dados inseridos pelo réu no sistema SCR BACEN; o que também não foi feito. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em se considerando a sucumbência integral da autora, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em proveito dos procuradores da parte ré, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fica ressalvada, entretanto, a inexigibilidade transitória desta verba por se tratar de autora beneficiária da gratuidade processual.Independentemente do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, ressalvando a possibilidade de desarquivamento para interposição de recurso e/ou cumprimento de sentença.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

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Processo nº 5119967-95.2025.8.09.0051

ID: 306762170

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5119967-95.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA

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AMANDA TORRES VIDAL

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Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5119967-95.2025.8.09.0051Promovente: Denis C… Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5119967-95.2025.8.09.0051Promovente: Denis Carvalho Da SilvaPromovido (a): Brb Banco De Brasilia SaDECISÃODENIS CARVALHO DA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de BANCO DE BRASÍLIA.Como fundamento de sua pretensão, diz que seu nome foi incluído pela parte ré no SISBACEN a pretexto de mora no adimplemento de obrigação contratual. Afirma que não recebeu nenhuma notificação prévia de que seu nome seria incluído no Sistema de Informações de Crédito (SCR), ao final, requer a exclusão do apontamento negativo e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida e a gratuidade deferida no evento 06. A parte requerida apresentou contestação no evento 18. A parte requerida apresentou contestação arguindo preliminar de impugnação ao pedido de assistência gratuita. No mérito, sustenta que não houve ato ilícito, defendendo que o SCR é sistema meramente informativo e que não haveria dever de notificação prévia. Requer, ao final, a improcedência da ação.Impugnação à contestação no evento 19.É o breve relatório. Decido.Analisando o feito, vejo que a controvérsia não demanda a produção de provas adicionais para ser apreciada, comportando, assim, julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Passo a apreciar as preliminares. Da Impugnação à Gratuidade de JustiçaRegistro que é cabível à parte contrária requerer a revogação dos benefícios da assistência, em qualquer fase do processo. Porém, tal requerimento deve se fazer acompanhado de provas que comprovem o perecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Não obstante, verifico que a parte requerida nada trouxe aos autos capaz de revogar o que anteriormente foi concedido à parte autora, se limitando a mencionar que ela possui condições financeiras, o que por si só, não é capaz de demonstrar o alegado.Em casos análogos já decidiu o TJGO (grifou-se):AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL, NO SENTIDO DE QUE O IMPUGNADO/RECORRIDO NÃO POSSUI A NECESSIDADE DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA BENESSE. MANUTENÇÃO. 1 - Uma vez concedida a gratuidade da justiça, o aludido benefício pode ser revisto a qualquer tempo, acaso demonstrado a insubsistência da sua necessidade, ou caso esta seja afastada, mediante prova robusta em contrário, pela parte ex adversa, o que não se verifica, na presente hipótese, visto que o ora Insurgente, não trouxe, aos autos, qualquer prova documental apta a comprovar que o ora Impugnado não possui a necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade da justiça gratuita, permanecendo suas argumentações no campo das meras alegações. AGRAVO INTERNO ADMITIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJ-GO - AI: 06155438220208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 19/04/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021).Portanto, a impugnação não merece ser acolhida.Passo à análise do mérito. Analisando as alegações e provas trazidas aos autos, evidencia-se que não deve prosperar a pretensão deduzida na peça vestibular. Inicialmente, é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula de nº 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Imperioso destacar que embora verificada a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, a parte autora deve se desincumbir de comprovar minimamente o alegado na inicial. Pois bem. A controvérsia cinge-se em verificar se houve ato ilícito passível de indenização praticado pela ré ao ter incluído apontamento de débito em desfavor da parte autora no sistema SCR BACEN. Para isso, deve-se esclarecer que o sistema SCR BACEN é regulamentado pela Resolução CMN nº 4.571 de 26/5/2017.No referido ato normativo, consta-se que o SCR BACEN é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. De igual forma, resta estabelecido que as instituições financeiras são obrigadas a remeter as informações acerca das operações financeiras, tais como empréstimos e financiamentos. Nessa perspectiva, não há como deferir o pedido de exclusão do cadastro da dívida no referido sistema, especialmente porque os dados são necessários para o monitoramento do mercado financeiro, visando o bem da coletividade. Como já dito, o envio dessas informações independe de anuência do consumidor/cliente, de modo que as instituições financeiras são obrigadas a enviá-las. Em relação ao pedido de indenização por danos morais ocasionados pela ausência de comunicação de registro da operação financeira, destaco que também não deve prosperar. Isso porque o SCR BACEN difere-se do SERASA, SPC e Boa Vista, pois estes são órgãos de proteção ao crédito de caráter restritivo, ao passo que aquele é um cadastro de crédito que guarda informações positivas e negativas sobre operações bancárias e financeiras existentes. Ademais, importante frisar que as informações constantes no SCR BACEN são mais restritas do que os apontamentos registrados nos órgãos de proteção ao crédito, conforme se verifica no art. 7º, da Resolução CMN nº 4.571 de 26 de maio de 2017. Portanto, especialmente diante das peculiaridades do SCR BACEN, entendo que a simples ausência de comunicação à autora sobre o envio de informações de operação de crédito ao referido sistema não gera dano moral indenizável. Deve-se ter em mente que o dano moral apenas resta configurado quando violados direitos da personalidade da parte, de forma que seja atingido o equilíbrio psicológico, o bem-estar, a normalidade da vida e do relacionamento social, causando-lhe angústia e medo desnecessários; o que não está verificado no presente caso. Corroborando esse entendimento, colaciono o precedente abaixo sobre caso análogo ao aqui tratado: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590- 45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022).Ademais, em relação à alegação da parte autora no sentido de que não conseguiu obter crédito por causa dos apontamentos no SCR BACEN ou por seu "Score" estar baixo, não há nenhum documento nos autos demonstrando isso. Nesse ponto, deveria a parte demonstrar especificamente a recusa de alguma instituição financeira em lhe conceder crédito e a relação desse fato com os dados inseridos pelo réu no sistema SCR BACEN; o que também não foi feito. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em se considerando a sucumbência integral da autora, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em proveito dos procuradores da parte ré, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fica ressalvada, entretanto, a inexigibilidade transitória desta verba por se tratar de autora beneficiária da gratuidade processual.Independentemente do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, ressalvando a possibilidade de desarquivamento para interposição de recurso e/ou cumprimento de sentença.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

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Lara Pereira Dos Santos x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 276766665

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5832885-27.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LARA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

SILVIANA PEREIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE

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GIOVANA NISHINO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5832885-27.2024.8.09.0051Promovente: Lara Pe… Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5832885-27.2024.8.09.0051Promovente: Lara Pereira Dos SantosPromovido (a): Luizacred S.a. Sociedade De Credito, Financiamento E InvestimentoSENTENÇALARA PEREIRA DOS SANTOS ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de indenização em desfavor da LUIZACRED S/A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.Como fundamento de sua pretensão, narrou que a parte ré incluiu, em seu desfavor, junto ao sistema SCR BACEN, restrições apontando débitos não pagos.Acrescentou que a ré deveria ter lhe notificado acerca desses apontamentos, conforme estabelece a Resolução nº 4.571/17.Aduziu que essa falta de comunicação da restrição lhe causou danos morais passiveis de indenização.Requereu, ao final, tutela de urgência para que a ré exclua os apontamentos inseridos em seu desfavor junto ao sistema SCR BACEN. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e pela condenação da ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 25.400,00. Postulou também pela concessão da gratuidade da justiça.O juízo indeferiu a liminar pleiteada e deferiu a gratuidade da justiça à promovente (evento 5).O réu LUIZACRED S/A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou contestação no evento 22.Suscitou preliminar de ausência de interesse de agir da autora, fundamentando que ela não teria provado nenhum prejuízo decorrente do apontamento.Alegou que a promovente não logrou êxito em demonstrar o ato ilícito e nem mesmo os supostos danos morais causados.Requereu seja a presente demanda julgada improcedente.Foi realizada audiência de conciliação, mas as partes não transigiram (evento 25).A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 28).As partes foram intimadas para informarem eventual interesse na produção de provas adicionais, mas ambas solicitaram o julgamento da demanda.Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Em face da desnecessidade de produção de provas adicionais, o julgamento deverá ser antecipado e se operará apenas com base nos documentos apresentados pelas partes, suas confissões e, naturalmente, na experiência técnica e prática deste magistrado, conforme previsão dos art. 375 e art. 355, I, ambos do CPC.A preliminar de ausência de interesse de agir da autora, sob fundamento de que ela não teria comprovado nenhum dano, evidentemente deve ser rejeitada. Isso porque eventual ausência de prova de dano acarretará a improcedência do pedido indenizatório; revelando ser necessário adentrar ao mérito.Portanto, rejeito a preliminar suscitada pela ré.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Passo a valorar o mérito e de antemão registro que a pretensão da parte autora não merece acolhimento.Inicialmente, é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula de nº 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Imperioso destacar que embora verificada a inversão do ônus da prova em desfavor da promovida, a parte autora deve se desincumbir de comprovar minimamente o alegado na inicial.Pois bem, a controvérsia cinge-se em verificar se houve ato ilícito passível de indenização praticado pela ré ao ter incluído apontamento de débito em desfavor da parte ré no sistema SCR BACEN.Para isso, deve-se esclarecer que o sistema SCR BACEN é regulamentado pela Resolução CNM Nº 5.037 de 29/09/2022.No referido ato normativo, consta-se que o SCR BACEN é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.De igual forma, resta estabelecido que as instituições financeiras são obrigadas a remeter as informações acerca das operações financeiras, tais como empréstimos e financiamentos.Nessa perspectiva, não há como deferir o pedido de exclusão do cadastro da dívida no referido sistema, especialmente porque os dados são necessários para o monitoramento do mercado financeiro, visando o bem da coletividade.Como já dito, o envio dessas informações independe de anuência do consumidor/cliente, de modo que as instituições financeiras são obrigadas a enviá-las.A parte autora, em verdade, não nega que o débito que originou o cadastro no SCR seja legítimo, não havendo como desconstituí-lo perante o referido banco de dados.Em relação ao pedido de indenização por danos morais ocasionados pela ausência de comunicação de registro da operação financeira, destaco que também não deve prosperar.Isso porque o SCR BACEN difere-se do SERASA, SPC e Boa Vista. Estes são órgãos de proteção ao crédito de caráter restritivo, ao passo que aquele é um cadastro de crédito que guarda informações positivas e negativas sobre operações bancárias e financeiras existentes.Ademais, importante frisar que as informações constantes no SCR BACEN são mais restritas do que os apontamentos registrados nos órgãos de proteção ao crédito, conforme se verifica no art. 7º, da Resolução CMN nº 5.037 de 29 de maio de 2022. Veja-se:Art. 7º Para verificação da qualidade da informação registrada nos seus próprios sistemas, quando referenciarem operações de crédito, podem ter acesso às informações armazenadas no SCR, conforme procedimentos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil:I - as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiros; eII - as entidades autorizadas a exercer as atividades de depósito centralizado ou de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários.Portanto, especialmente diante das peculiaridades do SCR BACEN, entendo que a simples ausência de comunicação à autora sobre o envio de informações de operação de crédito ao referido sistema não gera dano moral indenizável.Deve-se ter em mente que o dano moral apenas resta configurado quando violados direitos da personalidade da parte, de forma que seja atingido o equilíbrio psicológico, o bem-estar, a normalidade da vida e do relacionamento social, causando-lhe angústia e medo desnecessários; o que não está verificado no presente caso.Corroborando esse entendimento, colaciono o precedente abaixo sobre caso análogo ao aqui tratado (Grifei):APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022)Ademais, mesmo na remota hipótese de considerar que o SCR seria equivalente aos órgãos de proteção ao crédito, restaria inviável considerar que a parte autora sofreu danos morais, sobretudo porque: a) não demonstrou minimamente alguma negativa de crédito decorrente das anotações inseridas pela ré; b) havia anotações pretéritas inseridas por outra instituição financeira em desfavor da promovente, o que, nessa perspectiva, atrairia a aplicação da Súmula 385 do STJ.Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente e declaro extinto o feito com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Em se considerando a sucumbência integral da parte requerente, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em proveito dos procuradores das rés no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do artigo 85 do CPC. Essa obrigação, contudo, fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em decorrência da gratuidade da justiça deferida à parte autora.Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

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Processo nº 5339516-10.2025.8.09.0051

ID: 326012584

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5339516-10.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALUSTRE XAVIER CUNHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR NASCIMENTO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5339516-10.2025.8.09.0051Promovente: Maria S… Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5339516-10.2025.8.09.0051Promovente: Maria Salustre Xavier CunhaPromovido (a): Itau Unibanco S.a.SENTENÇAMARIA SALUSTRE XAVIER CUNHA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face do ITAÚ UNIBANCO.Como fundamento de sua pretensão, diz que seu nome foi incluído pela parte ré no SISBACEN a pretexto de mora no adimplemento de obrigação contratual.Afirma que não recebeu nenhuma notificação prévia de que seu nome seria incluído no Sistema de Informações de Crédito (SCR).Requer, ao final, liminar para exclusão do apontamento negativo e indenização por danos morais.Roga, ainda, a concessão da gratuidade processual. O réu compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação no evento 10.Impugnou a concessão da justiça gratuita à autora.No mérito, diz que não houve ato ilícito.Alega que o SCR é sistema meramente informativo e que não haveria dever de notificação prévia.Requer, ao final, a improcedência da ação.Réplica apresentada pela autora no evento 13.A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 14).Em seguida, vieram-me conclusos.É o breve relatório. Decido.O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. De início, vejo que o pedido de gratuidade processual da autora não foi ainda apreciado, posto que a parte ré interveio nos autos espontaneamente antes do despacho inaugural e contestou o pedido. Fica, por isso, suprida a necessidade de citação formal da demandada e passo agora a valorar o pedido da autora. O benefício da gratuidade, por sua vez, deve ser deferido. A documentação apresentada pela autora demonstra sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais e, em sendo assim, deve receber o beneplácito da justiça gratuita. Não obstante, verifico que a parte requerida nada trouxe aos autos capaz de ilidir a presunção de carência financeira da autora, se limitando a mencionar que ela possui condições de pagar as custas; o que é insuficiente para justificar a recusa do benefício. Assim, ficando deferida a gratuidade, julgo prejudicada a preliminar de impugnação da parte ré.O pedido de tutela de urgência da autora, igualmente, fica prejudicado porque, conforme veremos adiante, o pedido de mérito deve ser de pronto negado.Não existem outras preliminares passíveis de valoração. Passo à análise do mérito.Analisando as alegações e provas trazidas aos autos, evidencia-se que não deve prosperar a pretensão deduzida na peça vestibular.Inicialmente, é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula de nº 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Imperioso destacar que embora verificada a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, a parte autora deve se desincumbir de comprovar minimamente o alegado na inicial.Pois bem. A controvérsia cinge-se em verificar se houve ato ilícito passível de indenização praticado pela ré ao ter incluído apontamento de débito em desfavor da parte autora no sistema SCR BACEN.Para isso, deve-se esclarecer que o sistema SCR BACEN é regulamentado pela Resolução CMN nº 4.571 de 26/5/2017.No referido ato normativo, consta-se que o SCR BACEN é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.De igual forma, resta estabelecido que as instituições financeiras são obrigadas a remeter as informações acerca das operações financeiras, tais como empréstimos e financiamentos.Nessa perspectiva, não há como deferir o pedido de exclusão do cadastro da dívida no referido sistema, especialmente porque os dados são necessários para o monitoramento do mercado financeiro, visando o bem da coletividade.Como já dito, o envio dessas informações independe de anuência do consumidor/cliente, de modo que as instituições financeiras são obrigadas a enviá-las.Em relação ao pedido de indenização por danos morais ocasionados pela ausência de comunicação de registro da operação financeira, destaco que também não deve prosperar.Isso porque o SCR BACEN difere-se do SERASA, SPC e Boa Vista, pois estes são órgãos de proteção ao crédito de caráter restritivo, ao passo que aquele é um cadastro de crédito que guarda informações positivas e negativas sobre operações bancárias e financeiras existentes.Ademais, importante frisar que as informações constantes no SCR BACEN são mais restritas do que os apontamentos registrados nos órgãos de proteção ao crédito, conforme se verifica no art. 7º, da Resolução CMN nº 4.571 de 26 de maio de 2017. Veja-se:Art. 7º Para fins de verificação da qualidade da informação registrada nos seus próprios sistemas, quando referenciarem operações de crédito, podem ter acesso às informações armazenadas no SCR, conforme procedimentos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil:I - as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiros; II - as entidades autorizadas a exercer as atividades de depósito centralizado ou de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários.Portanto, especialmente diante das peculiaridades do SCR BACEN, entendo que a simples ausência de comunicação à autora sobre o envio de informações de operação de crédito ao referido sistema não gera dano moral indenizável.Deve-se ter em mente que o dano moral apenas resta configurado quando violados direitos da personalidade da parte, de forma que seja atingido o equilíbrio psicológico, o bem-estar, a normalidade da vida e do relacionamento social, causando-lhe angústia e medo desnecessários; o que não está verificado no presente caso.Corroborando esse entendimento, colaciono o precedente abaixo sobre caso análogo ao aqui tratado (grifou-se):APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022)Ademais, em relação à alegação da parte autora no sentido de que não conseguiu obter crédito por causa dos apontamentos no SCR BACEN ou por seu “Score” estar baixo, não há nenhum documento nos autos demonstrando isso.Nesse ponto, deveria a parte demonstrar especificamente a recusa de alguma instituição financeira em lhe conceder crédito e a relação desse fato com os dados inseridos pelo réu no sistema SCR BACEN; o que também não foi feito.Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Em se considerando a sucumbência integral da autora, condeno MARIA SALUSTRE XAVIER CUNHA ao pagamento de honorários advocatícios em proveito dos procuradores de ITAÚ UNIBANCO no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fica ressalvada, entretanto, a inexigibilidade transitória desta verba por se tratar de autora beneficiária da gratuidade processual.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

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Processo nº 5339516-10.2025.8.09.0051

ID: 326012594

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5339516-10.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5339516-10.2025.8.09.0051Promovente: Maria S… Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5339516-10.2025.8.09.0051Promovente: Maria Salustre Xavier CunhaPromovido (a): Itau Unibanco S.a.SENTENÇAMARIA SALUSTRE XAVIER CUNHA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face do ITAÚ UNIBANCO.Como fundamento de sua pretensão, diz que seu nome foi incluído pela parte ré no SISBACEN a pretexto de mora no adimplemento de obrigação contratual.Afirma que não recebeu nenhuma notificação prévia de que seu nome seria incluído no Sistema de Informações de Crédito (SCR).Requer, ao final, liminar para exclusão do apontamento negativo e indenização por danos morais.Roga, ainda, a concessão da gratuidade processual. O réu compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação no evento 10.Impugnou a concessão da justiça gratuita à autora.No mérito, diz que não houve ato ilícito.Alega que o SCR é sistema meramente informativo e que não haveria dever de notificação prévia.Requer, ao final, a improcedência da ação.Réplica apresentada pela autora no evento 13.A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 14).Em seguida, vieram-me conclusos.É o breve relatório. Decido.O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. De início, vejo que o pedido de gratuidade processual da autora não foi ainda apreciado, posto que a parte ré interveio nos autos espontaneamente antes do despacho inaugural e contestou o pedido. Fica, por isso, suprida a necessidade de citação formal da demandada e passo agora a valorar o pedido da autora. O benefício da gratuidade, por sua vez, deve ser deferido. A documentação apresentada pela autora demonstra sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais e, em sendo assim, deve receber o beneplácito da justiça gratuita. Não obstante, verifico que a parte requerida nada trouxe aos autos capaz de ilidir a presunção de carência financeira da autora, se limitando a mencionar que ela possui condições de pagar as custas; o que é insuficiente para justificar a recusa do benefício. Assim, ficando deferida a gratuidade, julgo prejudicada a preliminar de impugnação da parte ré.O pedido de tutela de urgência da autora, igualmente, fica prejudicado porque, conforme veremos adiante, o pedido de mérito deve ser de pronto negado.Não existem outras preliminares passíveis de valoração. Passo à análise do mérito.Analisando as alegações e provas trazidas aos autos, evidencia-se que não deve prosperar a pretensão deduzida na peça vestibular.Inicialmente, é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula de nº 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Imperioso destacar que embora verificada a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, a parte autora deve se desincumbir de comprovar minimamente o alegado na inicial.Pois bem. A controvérsia cinge-se em verificar se houve ato ilícito passível de indenização praticado pela ré ao ter incluído apontamento de débito em desfavor da parte autora no sistema SCR BACEN.Para isso, deve-se esclarecer que o sistema SCR BACEN é regulamentado pela Resolução CMN nº 4.571 de 26/5/2017.No referido ato normativo, consta-se que o SCR BACEN é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.De igual forma, resta estabelecido que as instituições financeiras são obrigadas a remeter as informações acerca das operações financeiras, tais como empréstimos e financiamentos.Nessa perspectiva, não há como deferir o pedido de exclusão do cadastro da dívida no referido sistema, especialmente porque os dados são necessários para o monitoramento do mercado financeiro, visando o bem da coletividade.Como já dito, o envio dessas informações independe de anuência do consumidor/cliente, de modo que as instituições financeiras são obrigadas a enviá-las.Em relação ao pedido de indenização por danos morais ocasionados pela ausência de comunicação de registro da operação financeira, destaco que também não deve prosperar.Isso porque o SCR BACEN difere-se do SERASA, SPC e Boa Vista, pois estes são órgãos de proteção ao crédito de caráter restritivo, ao passo que aquele é um cadastro de crédito que guarda informações positivas e negativas sobre operações bancárias e financeiras existentes.Ademais, importante frisar que as informações constantes no SCR BACEN são mais restritas do que os apontamentos registrados nos órgãos de proteção ao crédito, conforme se verifica no art. 7º, da Resolução CMN nº 4.571 de 26 de maio de 2017. Veja-se:Art. 7º Para fins de verificação da qualidade da informação registrada nos seus próprios sistemas, quando referenciarem operações de crédito, podem ter acesso às informações armazenadas no SCR, conforme procedimentos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil:I - as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiros; II - as entidades autorizadas a exercer as atividades de depósito centralizado ou de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários.Portanto, especialmente diante das peculiaridades do SCR BACEN, entendo que a simples ausência de comunicação à autora sobre o envio de informações de operação de crédito ao referido sistema não gera dano moral indenizável.Deve-se ter em mente que o dano moral apenas resta configurado quando violados direitos da personalidade da parte, de forma que seja atingido o equilíbrio psicológico, o bem-estar, a normalidade da vida e do relacionamento social, causando-lhe angústia e medo desnecessários; o que não está verificado no presente caso.Corroborando esse entendimento, colaciono o precedente abaixo sobre caso análogo ao aqui tratado (grifou-se):APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022)Ademais, em relação à alegação da parte autora no sentido de que não conseguiu obter crédito por causa dos apontamentos no SCR BACEN ou por seu “Score” estar baixo, não há nenhum documento nos autos demonstrando isso.Nesse ponto, deveria a parte demonstrar especificamente a recusa de alguma instituição financeira em lhe conceder crédito e a relação desse fato com os dados inseridos pelo réu no sistema SCR BACEN; o que também não foi feito.Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Em se considerando a sucumbência integral da autora, condeno MARIA SALUSTRE XAVIER CUNHA ao pagamento de honorários advocatícios em proveito dos procuradores de ITAÚ UNIBANCO no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fica ressalvada, entretanto, a inexigibilidade transitória desta verba por se tratar de autora beneficiária da gratuidade processual.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

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Processo nº 6114708-39.2024.8.09.0051

ID: 327175822

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6114708-39.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DOMINGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

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Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 6114708-39.2024.8.09.0051 Promovente:… Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 6114708-39.2024.8.09.0051 Promovente: Alessandro Domingues De Oliveira Promovido (a): Fortbrasil Instituicao De Pagamento S.a DECISÃO ALESSANDRO DOMINGUES DE OLIVEIRA ajuizou esta ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, tutela antecipada de urgência em face de FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Como fundamento de sua pretensão, diz que seu nome foi incluído pela parte ré no SISBACEN a pretexto de mora no adimplemento de obrigação contratual. Afirma que não recebeu nenhuma notificação prévia de que seu nome seria incluído no Sistema de Informações de Crédito (SCR), ao final, requer a exclusão do apontamento negativo e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida no evento 8. A parte requerida apresentou contestação no evento 13, arguindo preliminarmente a perda superveniente do objeto da ação e ilegitimidade passiva em razão de cessão de crédito. No mérito, sustenta que não houve ato ilícito, defendendo que o SCR é sistema meramente informativo e que não haveria dever de notificação prévia. Requer, ao final, a improcedência da ação. Réplica no evento 14. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Analisando o feito, vejo que a controvérsia não demanda a produção de provas adicionais para ser apreciada, comportando, assim, julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a apreciar as preliminares. Inicialmente, afasto a preliminar de perda superveniente do objeto da ação. Embora a ré alegue que os apontamentos foram excluídos anteriormente à propositura da ação, conforme documentos apresentados, tal alegação não prospera. A própria documentação trazida pela parte autora demonstra a existência de registro no SCR na data de referência da ação, o que confirma o interesse de agir. Rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva. Embora a ré alegue ter cedido o crédito ao FIDC IPANEMA VI, isso não afasta sua responsabilidade pelo registro original no SCR. A cessão posterior de crédito não exime a cedente da responsabilidade pelos registros efetuados anteriormente à transferência. Passo à análise do mérito. Analisando as alegações e provas trazidas aos autos, evidencia-se que não deve prosperar a pretensão deduzida na peça vestibular. Inicialmente, é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula de nº 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Imperioso destacar que embora verificada a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, a parte autora deve se desincumbir de comprovar minimamente o alegado na inicial. Pois bem. A controvérsia cinge-se em verificar se houve ato ilícito passível de indenização praticado pela ré ao ter incluído apontamento de débito em desfavor da parte autora no sistema SCR BACEN. Para isso, deve-se esclarecer que o sistema SCR BACEN é regulamentado pela Resolução CMN nº 4.571 de 26/5/2017. No referido ato normativo, consta-se que o SCR BACEN é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. De igual forma, resta estabelecido que as instituições financeiras são obrigadas a remeter as informações acerca das operações financeiras, tais como empréstimos e financiamentos. Nessa perspectiva, não há como deferir o pedido de exclusão do cadastro da dívida no referido sistema, especialmente porque os dados são necessários para o monitoramento do mercado financeiro, visando o bem da coletividade. Como já dito, o envio dessas informações independe de anuência do consumidor/cliente, de modo que as instituições financeiras são obrigadas a enviá-las. Em relação ao pedido de indenização por danos morais ocasionados pela ausência de comunicação de registro da operação financeira, destaco que também não deve prosperar. Isso porque o SCR BACEN difere-se do SERASA, SPC e Boa Vista, pois estes são órgãos de proteção ao crédito de caráter restritivo, ao passo que aquele é um cadastro de crédito que guarda informações positivas e negativas sobre operações bancárias e financeiras existentes. Ademais, importante frisar que as informações constantes no SCR BACEN são mais restritas do que os apontamentos registrados nos órgãos de proteção ao crédito, conforme se verifica no art. 7º, da Resolução CMN nº 4.571 de 26 de maio de 2017. Veja-se: Art. 7º Para fins de verificação da qualidade da informação registrada nos seus próprios sistemas, quando referenciarem operações de crédito, podem ter acesso às informações armazenadas no SCR, conforme procedimentos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil: I - as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiros; e II - as entidades autorizadas a exercer as atividades de depósito centralizado ou de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários. Portanto, especialmente diante das peculiaridades do SCR BACEN, entendo que a simples ausência de comunicação à autora sobre o envio de informações de operação de crédito ao referido sistema não gera dano moral indenizável. Deve-se ter em mente que o dano moral apenas resta configurado quando violados direitos da personalidade da parte, de forma que seja atingido o equilíbrio psicológico, o bem-estar, a normalidade da vida e do relacionamento social, causando-lhe angústia e medo desnecessários; o que não está verificado no presente caso. Corroborando esse entendimento, colaciono o precedente abaixo sobre caso análogo ao aqui tratado (grifou-se): APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022) Ademais, em relação à alegação da parte autora no sentido de que não conseguiu obter crédito por causa dos apontamentos no SCR BACEN ou por seu “Score” estar baixo, não há nenhum documento nos autos demonstrando isso. Nesse ponto, deveria a parte demonstrar especificamente a recusa de alguma instituição financeira em lhe conceder crédito e a relação desse fato com os dados inseridos pelo réu no sistema SCR BACEN; o que também não foi feito. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em se considerando a sucumbência integral da autora, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em proveito dos procuradores da parte ré, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fica ressalvada, entretanto, a inexigibilidade transitória desta verba por se tratar de autora beneficiária da gratuidade processual. Independentemente do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, ressalvando a possibilidade de desarquivamento para interposição de recurso e/ou cumprimento de sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

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Processo nº 6114708-39.2024.8.09.0051

ID: 327175824

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6114708-39.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORTBRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Decisão

Advogados:

MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

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Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 6114708-39.2024.8.09.0051 Promovente:… Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 6114708-39.2024.8.09.0051 Promovente: Alessandro Domingues De Oliveira Promovido (a): Fortbrasil Instituicao De Pagamento S.a DECISÃO ALESSANDRO DOMINGUES DE OLIVEIRA ajuizou esta ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, tutela antecipada de urgência em face de FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Como fundamento de sua pretensão, diz que seu nome foi incluído pela parte ré no SISBACEN a pretexto de mora no adimplemento de obrigação contratual. Afirma que não recebeu nenhuma notificação prévia de que seu nome seria incluído no Sistema de Informações de Crédito (SCR), ao final, requer a exclusão do apontamento negativo e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida no evento 8. A parte requerida apresentou contestação no evento 13, arguindo preliminarmente a perda superveniente do objeto da ação e ilegitimidade passiva em razão de cessão de crédito. No mérito, sustenta que não houve ato ilícito, defendendo que o SCR é sistema meramente informativo e que não haveria dever de notificação prévia. Requer, ao final, a improcedência da ação. Réplica no evento 14. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Analisando o feito, vejo que a controvérsia não demanda a produção de provas adicionais para ser apreciada, comportando, assim, julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a apreciar as preliminares. Inicialmente, afasto a preliminar de perda superveniente do objeto da ação. Embora a ré alegue que os apontamentos foram excluídos anteriormente à propositura da ação, conforme documentos apresentados, tal alegação não prospera. A própria documentação trazida pela parte autora demonstra a existência de registro no SCR na data de referência da ação, o que confirma o interesse de agir. Rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva. Embora a ré alegue ter cedido o crédito ao FIDC IPANEMA VI, isso não afasta sua responsabilidade pelo registro original no SCR. A cessão posterior de crédito não exime a cedente da responsabilidade pelos registros efetuados anteriormente à transferência. Passo à análise do mérito. Analisando as alegações e provas trazidas aos autos, evidencia-se que não deve prosperar a pretensão deduzida na peça vestibular. Inicialmente, é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula de nº 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Imperioso destacar que embora verificada a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, a parte autora deve se desincumbir de comprovar minimamente o alegado na inicial. Pois bem. A controvérsia cinge-se em verificar se houve ato ilícito passível de indenização praticado pela ré ao ter incluído apontamento de débito em desfavor da parte autora no sistema SCR BACEN. Para isso, deve-se esclarecer que o sistema SCR BACEN é regulamentado pela Resolução CMN nº 4.571 de 26/5/2017. No referido ato normativo, consta-se que o SCR BACEN é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. De igual forma, resta estabelecido que as instituições financeiras são obrigadas a remeter as informações acerca das operações financeiras, tais como empréstimos e financiamentos. Nessa perspectiva, não há como deferir o pedido de exclusão do cadastro da dívida no referido sistema, especialmente porque os dados são necessários para o monitoramento do mercado financeiro, visando o bem da coletividade. Como já dito, o envio dessas informações independe de anuência do consumidor/cliente, de modo que as instituições financeiras são obrigadas a enviá-las. Em relação ao pedido de indenização por danos morais ocasionados pela ausência de comunicação de registro da operação financeira, destaco que também não deve prosperar. Isso porque o SCR BACEN difere-se do SERASA, SPC e Boa Vista, pois estes são órgãos de proteção ao crédito de caráter restritivo, ao passo que aquele é um cadastro de crédito que guarda informações positivas e negativas sobre operações bancárias e financeiras existentes. Ademais, importante frisar que as informações constantes no SCR BACEN são mais restritas do que os apontamentos registrados nos órgãos de proteção ao crédito, conforme se verifica no art. 7º, da Resolução CMN nº 4.571 de 26 de maio de 2017. Veja-se: Art. 7º Para fins de verificação da qualidade da informação registrada nos seus próprios sistemas, quando referenciarem operações de crédito, podem ter acesso às informações armazenadas no SCR, conforme procedimentos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil: I - as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiros; e II - as entidades autorizadas a exercer as atividades de depósito centralizado ou de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários. Portanto, especialmente diante das peculiaridades do SCR BACEN, entendo que a simples ausência de comunicação à autora sobre o envio de informações de operação de crédito ao referido sistema não gera dano moral indenizável. Deve-se ter em mente que o dano moral apenas resta configurado quando violados direitos da personalidade da parte, de forma que seja atingido o equilíbrio psicológico, o bem-estar, a normalidade da vida e do relacionamento social, causando-lhe angústia e medo desnecessários; o que não está verificado no presente caso. Corroborando esse entendimento, colaciono o precedente abaixo sobre caso análogo ao aqui tratado (grifou-se): APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022) Ademais, em relação à alegação da parte autora no sentido de que não conseguiu obter crédito por causa dos apontamentos no SCR BACEN ou por seu “Score” estar baixo, não há nenhum documento nos autos demonstrando isso. Nesse ponto, deveria a parte demonstrar especificamente a recusa de alguma instituição financeira em lhe conceder crédito e a relação desse fato com os dados inseridos pelo réu no sistema SCR BACEN; o que também não foi feito. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em se considerando a sucumbência integral da autora, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em proveito dos procuradores da parte ré, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fica ressalvada, entretanto, a inexigibilidade transitória desta verba por se tratar de autora beneficiária da gratuidade processual. Independentemente do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, ressalvando a possibilidade de desarquivamento para interposição de recurso e/ou cumprimento de sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

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