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Processo nº 5345739-89.2025.8.09.0079

ID: 307687507

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5345739-89.2025.8.09.0079

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

JOAO PAULO DA SILVA SOUTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende 3ª Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº 5345739-89.2025.8.09.0079COMARCA DE ITABERAÍIMPET… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende 3ª Câmara Criminal HABEAS CORPUS Nº 5345739-89.2025.8.09.0079COMARCA DE ITABERAÍIMPETRANTE: JOÃO PAULO DA SILVA SOUTOPACIENTE: VILMAR ZAMORE BUENORELATOR: Dr. GILMAR LUIZ COELHO – Juiz Substituto em Segundo Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado João Paulo da Silva Souto, inscrito na OAB/GO sob o n.º 50.386, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigos 647 648, do Código de Processo Penal, em proveito de VILMAR ZAMORE BUENO, nascido em 27/10/1989, no qual aponta como autoridade coatora a MMª Juíza de Direito do 1º Juízo das Garantias e Plantonista das Custódias, Dra. Ana Cláudia Veloso Guimarães, nos autos originários de nº 5270865-36.2025.8.09.0079. Em audiência de custódia convertida em prisão preventiva do paciente e do corréu (mov. 26 dos autos originais). Sustenta o impetrante, em síntese, a carência de fundamentação da decisão conversiva, despida de fundamentação concreta, deixando de individualizar as motivações, sendo o paciente primário, reincidente o corréu, expondo a decisão trechos que são cópia de outro decreto prisional, nula a decisão por violação aos artigos 315, § 2º,inciso I e III, c/c o art. 564, inciso V, do Código de Processo Penal. Além de ausente os requisitos para a prisão preventiva do paciente, cabível cautelares diversas, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Penal. Pede, assim, o deferimento do pedido liminar, com a substituição por medidas alternativa e, no mérito, a concessão da ordem impetrada, a fim de ver restituído o status libertatis do paciente (movimentação 1, primeiro arquivo). Acompanham a inicial documentos. A liminar indeferida (mov. 05). Dispensadas informações. A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Aguinaldo Bezerra Lino, opinou pelo conhecimento e denegação da ordem (mov. 12). É o relatório. Passo ao voto. Conforme relatado, cuida-se de habeas corpus liberatório impetrado em favor de VILMAR ZAMORE BUENO, sob o fundamento de que está sofrendo constrangimento ilegal. O impetrante aponta, em síntese: I) nulidade da decisão conversiva, com cópia de trechos de outro decreto constritivo, violando os artigos 315, § 2º,inciso I e III, c/c o art. 564, inciso V, do Código de Processo Penal; II) a ausência dos pressupostos legais para a decretação da prisão preventiva, genérica a fundamentação adotada na ato conversiva; III) a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, por possuir trabalho, endereço fixo no distrito da culpa e ser primário. Contextualização Recolhe-se da denúncia, in verbis: “ No dia 07 de abril de 2025, por volta das 18h06min, na rua 31, quadra 68, lote 13 A, Jardim Cabral, município de Itaberaí/GO, os denunciados Vilmar Zamore Bueno e Jackson Silva Santana, de forma dolosa, livre e consciente em comunhão de esforços e unidade de desígnios, subtraíram para si coisa alheia móvel mediante violência à pessoa, consistente em um aparelho celular da marca Samsung com capinha rosa, avaliado em R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais), de propriedade da vítima Sebastiana Maria de Jesus, pessoa maior de sessenta anos. Ademais, instantes após o ocorrido, no Bairro Jardim Cabral II, município de Itaberaí/GO, o denunciado Jackson Silva Santana, de forma dolosa, livre e consciente, com a finalidade de assegurar a impunidade do crime de roubo anteriormente praticado, opôs-se à execução de ato legal mediante violência contra o Soldado Magalhães, incorrendo assim no crime de resistência (...)” (mov. 42 dos autos de origem). Da nulidade da decisão conversiva do flagrante em preventiva. Sustenta o impetrante que eivada de nulidade a decisão que decretou a prisão preventiva do ora paciente, com cópia de trechos de outro decreto constritivo, violando os artigos 315, § 2º,inciso I e III, c/c o art. 564, inciso V, do Código de Processo Penal, com fundamentação genérica e, portanto, carente de fundamentação. Insubsistente a alegação de ausência de fundamentação concreta, a indicação de trecho comum a outros decreto constritivos, porquanto verifica-se que a decisão recorrida (mov. 26 dos autos originários), com base nas provas dos autos, demonstrou a existência de fundamentos probatórios mínimos para justificar o decreto de prisão preventiva, demonstrando a materialidade do fato e citando as declarações da vítima e de agente público que atuou no flagrante, em observância ao art. 93, IX, da CF. Inobstante a concisão, destacou que o ora paciente responder a outro processo por ameaça (mov. 05 dos autos de origem), associado ao fato de ter perpetrado o roubo, com extrema violência e brutalidade contra idosa, na companhia de indivíduo reincidente, com execução penal, razão pela qual não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação da decisão. Dessa forma, rejeito a nulidade arguida. Dos requisitos e fundamentação da prisão preventiva, cabimento de cautelares diversas. Alega a defesa do paciente que não estariam presentes os requisitos da prisão preventiva, que teria sido decretada sem fundamentação idônea, afirmando que não há razão para tal medida constritiva, ressaltando, ainda, seu caráter excepcional. Pois bem. Para a imposição de prisão preventiva é necessária a demonstração de indícios de autoria e materialidade (fumus commissi delicti), do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, e, por fim, do perigo no estado de liberdade do acusado (periculum libertatis). A magistrada de primeira instância, para converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva, apontou a materialidade dos fatos e os indícios da autoria delitiva (mov. 26 dos autos de origem nº 5270865-36.2025.8.09.0079), dispondo: “ (…) Em consulta à(s) certidão(ões) de antecedentes criminais jungida(s) nos movimentos nº 05 e 06 extraio que: – Vilmar Zamore Bueno responde a outro procedimento em tramitação perante a Vara Criminal da Comarca de Itaberaí-GO (autos n. 5541690-60.2021.8.09.0079 – por ameaça), sendo primário; – Jackson Silva Santana responde a outros procedimentos em tramitação no 1º Juízo das Garantias da Comarca de Goiânia-GO (autos n. 5620979-24.2024.8.09.0051 – por difamação), ostenta também uma execução penal, perante a Vara de Execução Penal Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Itaberaí-GO (autos n. 7000001-54.2024.8.09.0079 – SEEU – por estupro de vulnerável), portanto reincidente. (…) Extrai-se dos autos, consoante declaração efetivada pelo condutor, Adriano Lomazzi de Ataides (Policial Militar), ipsis litteris: “(…) QUE é policial militar e estava de serviço junto com o Soldado Ivan Carlos Almeida da Silva, quando, por volta das 18h06min do dia 07 de abril de 2025, no endereço situado à Rua Jardim Cabral, Bairro Jardim Cabral II, município de Itaberaí, Estado de Goiás, foi acionado via COPOM para atender a uma ocorrência de roubo que acabara de acontecer; QUE de imediato deslocou-se ao local supracitado e, ao chegar, foi recebido pela senhora Sebastiana, que relatou estar na calçada de sua residência, portando seu telefone celular, quando dois homens a pé se aproximaram, sendo um deles trajando bermuda preta, camisa azul e boné, e o outro, moreno, alto, com tatuagem no pescoço, vestindo calça jeans e camisa preta; QUE, segundo a vítima, os indivíduos, com extrema violência e brutalidade, tomaram-lhe o aparelho celular, um Samsung com capinha rosa, e a empurraram contra o muro, causando-lhe dores no braço esquerdo e impacto na cabeça; (…) ; QUE o celular da vítima estava no bolso do Jackson; QUE os autores foram encaminhados ao Hospital Municipal de Itaberaí para atendimento médico e, na sequência, apresentados à Delegacia da Polícia Civil para as providências legais; QUE a senhora Sebastiana, em razão da idade avançada (80 anos), uso de marca-passo e impacto sofrido na cabeça, também foi conduzida ao hospital, porém em seu relatório médico não constou lesões; (…) Ex positis, consoante o disposto nos artigos 312 e 313 do Código de Ritos em vigor, converto a segregação flagrancial em preventiva, tutelando a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e visando a futura aplicação da lei penal. Determino a expedição do(s) necessário(s) mandado(s) de prisão preventiva, que deverá(ão) ser imediatamente registrado(s) no Banco Nacional de Dados de Mandados de Prisão – BNMP, nos termos do artigo 289-A da Lei de Ritos Penais, regulamentado pela Resolução 137/2011 do c. Conselho Nacional de Justiça (Ofício Circular nº 027/2012-DIP). Vilmar Zamore Bueno e Jackson Silva Santana deverá(ão) ser imediatamente encaminhado(a)(s) à(ao) Presídio Local (...)” Desse modo, em que pese a relevância da fundamentação utilizada pela juíza, sopesando todas as circunstâncias do caso concreto, considerando que o paciente é primário (embora responda a outro processo criminal), exerce atividade laboral lícita, como auxiliar de serviços gerais, possui endereço fixo, e também atentando-se para o valor da coisa subtraída (um aparelho celular Samsung, avaliado em pouco mais de R$ 800,00), as medidas cautelares diversas da prisão afiguram-se suficientes para acautelar o processo, preservando a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Dessarte, com fulcro no disposto no artigo 282, inciso I, do Código de Processo Penal, recomendável a imposição ao paciente das seguintes medidas cautelares: 1. Monitoração eletrônica;2. Comparecimento mensal no juízo de origem, para informar e justificar atividades;3. Obrigação de comparecer a todos os atos judiciais para os quais for intimado no processo principal;4. Proibição de mudança de endereço sem prévia comunicação. Ressalte-se que, nos moldes do artigo 282, § 4º, do CPP, a autoridade coatora, por estar mais próxima dos fatos, poderá, diante das circunstâncias e condições pessoais do paciente, determinar outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do mesmo diploma, desde que, fundamentadamente, demonstre serem adequadas ao caso. Parte dispositiva Diante do exposto, desacolhendo o pronunciamento ministerial de cúpula, conheço da impetração e concedo a ordem, para revogar a prisão preventiva de VILMAR ZAMORE BUENO, com a aplicação das supracitadas medidas cautelares diversas da prisão. Expeça-se o respectivo alvará de soltura, para que o paciente seja colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem, remetendo-lhe cópia desta decisão, para que dê cumprimento imediato aos termos desta decisão, adotando as medidas de praxe. Ressalte-se que a eventual indisponibilidade do aparelho de tornozeleira eletrônica não impede o cumprimento do alvará de soltura, devendo o paciente, assim que intimado, comparecer à central de monitoramento para colocação do equipamento, cuja validade será de 06 (seis) meses, nos termos do art. 14 da Resolução n.º 417/21 do CNJ. É o voto. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e assinado eletronicamente) A4M HABEAS CORPUS Nº 5345739-89.2025.8.09.0079COMARCA DE ITABERAÍIMPETRANTE: JOÃO PAULO DA SILVA SOUTOPACIENTE: VILMAR ZAMORE BUENORELATOR: Dr. GILMAR LUIZ COELHO – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus liberatório impetrado em favor de Vilmar Zamore Bueno, preso em flagrante por roubo qualificado contra idosa, posteriormente convertido em prisão preventiva. A defesa alega nulidade da decisão, por suposta cópia de trechos de outro decreto, ausência de fundamentação concreta e inexistência dos requisitos da custódia cautelar, sustentando a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva é nula por falta de fundamentação individualizada e por reproduzir trechos de outro decreto; e (ii) avaliar se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, diante da alegação de cabimento de medidas cautelares alternativas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva observa os requisitos constitucionais e legais quanto à sua fundamentação formal, embora represente excessivo rigor, ante às circunstâncias do caso concreto.4. A alegação de ausência de fundamentação é afastada diante da individualização do contexto fático e jurídico no decisum, ainda que com trechos semelhantes a outros decretos, inexistindo nulidade formal.5. Em que pese a relevância da fundamentação utilizada pela juíza, sopesando todas as circunstâncias do caso concreto, paciente primário, com atividade laboral lícita, como auxiliar de serviços gerais, possui endereço fixo, e também atentando-se para o valor da coisa subtraída (um aparelho celular Samsung, avaliado em pouco mais de R$800,00), as medidas cautelares diversas da prisão afiguram-se suficientes para acautelar o processo, preservando a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Ordem concedida, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoramento eletrônico. Expedir alvará de soltura.Tese de julgamento: "1. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva não é nula quando apresenta fundamentação concreta extraída do caso analisado, mesmo que contenha trechos semelhantes a outros decretos. 2. As circunstâncias do caso concreto, notadamente os predicados pessoais do paciente, primário, com atividade lícita, endereço fixo, e sendo a coisa subtraída de valor não exorbitante, autorizam a aplicação de medidas cautelares menos gravosas."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXVIII e 93, IX; CPP, arts. 312, 313, 315, § 2º, I e III; 319; 564, V; 647; 648; 289-A.Jurisprudência relevante citada: TJGO, HC 5606878-03.2024.8.09.0044, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, j. 08.07.2024; TJGO, HC 5495537-80.2019.8.09.0000, Rel. Des. Sival Guerra Pires, j. 14.11.2019. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Habeas Corpus nº 5345739-89.2025.8.09.0079 ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão presencial do dia 24 de junho de 2025, proferir deliberação no expediente conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer e conceder a ordem, nos termos do voto do relator. Esteve presente o advogado do paciente, Dr. João Paulo Silva Souto, OAB/GO 50386. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, 24 de junho de 2025. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e assinado eletronicamente) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus liberatório impetrado em favor de Vilmar Zamore Bueno, preso em flagrante por roubo qualificado contra idosa, posteriormente convertido em prisão preventiva. A defesa alega nulidade da decisão, por suposta cópia de trechos de outro decreto, ausência de fundamentação concreta e inexistência dos requisitos da custódia cautelar, sustentando a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva é nula por falta de fundamentação individualizada e por reproduzir trechos de outro decreto; e (ii) avaliar se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, diante da alegação de cabimento de medidas cautelares alternativas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva observa os requisitos constitucionais e legais quanto à sua fundamentação formal, embora represente excessivo rigor, ante às circunstâncias do caso concreto.4. A alegação de ausência de fundamentação é afastada diante da individualização do contexto fático e jurídico no decisum, ainda que com trechos semelhantes a outros decretos, inexistindo nulidade formal.5. Em que pese a relevância da fundamentação utilizada pela juíza, sopesando todas as circunstâncias do caso concreto, paciente primário, com atividade laboral lícita, como auxiliar de serviços gerais, possui endereço fixo, e também atentando-se para o valor da coisa subtraída (um aparelho celular Samsung, avaliado em pouco mais de R$800,00), as medidas cautelares diversas da prisão afiguram-se suficientes para acautelar o processo, preservando a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Ordem concedida, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoramento eletrônico. Expedir alvará de soltura.Tese de julgamento: "1. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva não é nula quando apresenta fundamentação concreta extraída do caso analisado, mesmo que contenha trechos semelhantes a outros decretos. 2. As circunstâncias do caso concreto, notadamente os predicados pessoais do paciente, primário, com atividade lícita, endereço fixo, e sendo a coisa subtraída de valor não exorbitante, autorizam a aplicação de medidas cautelares menos gravosas."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXVIII e 93, IX; CPP, arts. 312, 313, 315, § 2º, I e III; 319; 564, V; 647; 648; 289-A.Jurisprudência relevante citada: TJGO, HC 5606878-03.2024.8.09.0044, Rel. Des. Murilo Vieira de Faria, j. 08.07.2024; TJGO, HC 5495537-80.2019.8.09.0000, Rel. Des. Sival Guerra Pires, j. 14.11.2019.

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Processo nº 5204357-54.2025.8.09.0000

ID: 262589876

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5204357-54.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

HENRIQUE OLIVEIRA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira gab.ajferreira@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO PENAL. H… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira gab.ajferreira@tjgo.jus.br EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente investigado pela suposta prática do crime de feminicídio, cuja prisão preventiva foi decretada em razão da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da fundamentação do juízo de origem quanto à necessidade da medida para a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão impugnada está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi do crime, a premeditação e a tentativa de manipulação de testemunhas pelo paciente. 4. Há elementos suficientes nos autos que indicam a possibilidade de reiteração delitiva, reforçando a necessidade da medida cautelar extrema. 5. A presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente o periculum libertatis e a gravidade do delito, justificam a manutenção da prisão preventiva. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra adequada para assegurar a ordem pública e a regular instrução criminal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Ordem denegada.Tese de julgamento: "1. A gravidade concreta do delito, associada ao risco de reiteração criminosa e à possibilidade de interferência na instrução processual, justifica a manutenção da prisão preventiva." “2. as medidas diversas da prisão não se mostram suficientes e adequadas para resguardar, de forma segura e eficaz, a ordem pública e a instrução criminal, tendo em vista não apenas a gravidade concreta do delito, como também o fato de que o paciente demonstra comportamento perverso e voltado à transgressão da ordem jurídica.” “3. Os atributos subjetivos favoráveis, ainda que comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar, bem como se tratar de crime hediondo. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Adegmar José Ferreira gab.ajferreira@tjgo.jus.br HABEAS CORPUSNúmero : 5204357-54.2025.8.09.0000Comarca : MozarlândiaImpetrante: Henrique Oliveira FonsecaPaciente : Thyago Henrique Lima dos Santos (preso)Relator : Des. Adegmar José FerreiraRELATÓRIO E VOTO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado HENRIQUE OLIVEIRA FONSECA, inscrito na OAB/GO sob o nº 73.364, em favor de TYAGO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS, qualificado nos autos nº 5123221-93.2025.8.09.110, que tramita em segredo de justiça, indicando como autoridade coatora a Juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Mozarlândia-GO.Consta dos autos principais sob protocolo nº 5123221-93.2025.8.09.0110 que a autoridade policial da Comarca de Mozarlândia representou pela prisão preventiva do paciente e do investigado Itamar Ferreira de Souza, em razão dos fatos narrados no Inquérito Policial nº 2406191249, os quais descrevem a suposta prática do delito tipificado no art. 121-A, do Código Penal.Na data de18/02/2025, a magistrada a quo decretou a prisão preventiva do paciente THYAGO HENRIQUE LIMA DOS SANTOS e do envolvido Itamar Ferreira de Souza, para garantia da ordem pública e para a eficácia da investigação criminal (mov. 10). Os mandados foram cumpridos em 25/02/2025 (movs. 17 e 18).Na data de 27/02/2025 (mov. 20) a defesa do paciente formulou pedido de revogação da prisão preventiva, o que foi indeferido em decisão proferida em 07/03/2025 (mov. 26).No dia 12/03/2025 foi determinada a expedição de ofício à autoridade policial, solicitando a remessa do inquérito policial devidamente concluído e relatado no prazo de 5 (cinco) dias, em razão dos investigados estarem presos (movs. 32 e 33).Em resposta, em 13/03/2025, a autoridade policial solicitou a dilação do prazo para a conclusão do inquérito, o que foi deferido em decisão proferida em 21/03/2025, com a concessão de um prazo adicional de dez dias para a sua conclusão. Na mesma decisão, determinou-se também a expedição de ofício a instituições financeiras solicitando o encaminhamento das informações bancárias requeridas (mov. 34 e 37).Atualmente, os autos principais encontram-se aguardando a conclusão do Inquérito Policial.Em sua petição inicial, o impetrante, primeiramente, alega que “foi solicitada a dilação de prazo para a conclusão do inquérito policial, sob a justificativa de que a Polícia Civil ainda está analisando a extração de dados telefônicos. No entanto, a manutenção da prisão do Paciente não se justifica com base nessa alegação, visto que os dados já estão sob custódia da Polícia Civil e sua análise não depende da privação da liberdade de Thyago.”Na sequência, aduz o impetrante que “a única acusação existente contra o Paciente nos autos advém do depoimento do corréu Itamar, que, em oportunidades diferentes, prestou versões contraditórias sobre os fatos.”Por fim, verbera que o paciente compareceu à delegacia quando intimado e prestou esclarecimentos, bem ainda que a eventual análise dos dados telefônicos e a aplicação da telemetria geográfica podem comprovar sua não participação no delito.Nesse toar, sustenta o impetrante, em síntese: a) negativa de autoria, devendo-se observar o princípio do in dubio pro reo; b) ausência de fundamentos concretos para a manutenção do cárcere preventivo e presença de bons predicados pessoais e c) aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, em atenção ao que preconizado pelo princípio da proporcionalidade.Assim, pretende a concessão do writ, em sede de liminar, a fim de fazer cessar o propalado constrangimento ilegal, determinando-se a imediata soltura do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal.No mérito, pugna pela confirmação da liminar, para que seja confirmada a revogação da prisão preventiva, a fim de que o paciente possa permanecer em liberdade durante o trâmite processual.A inicial não foi instruída com a devida documentação (mov. 01).Após, foi juntada somente a decisão que decretou a prisão preventiva (mov. 08).A liminar foi indeferida em 24/03/2025 (mov. 10).A autoridade averbada coatora prestou informações (mov. 15).A Procuradoria-Geral de Justiça, representada pelo Dr. Aguinaldo Bezerra Lino Tocantins, opinou pelo conhecimento parcial da ordem e, nessa extensão, por sua denegação (mov. 19).É o relatório. Passo ao VOTO.1) Da negativa de autoria:De início, cediço que as alegações que refutam a autoria delitiva do paciente, bem como o reconhecimento do princípio do in dubio pro reo dependem de ampla dilação probatória, tratando-se de matéria que extrapola os estreitos limites da ação constitucional.Por tais razões, referida tese não comporta conhecimento.2) Do cárcere preventivo, das medidas cautelares diversas da prisão e dos predicados pessoais:A prisão preventiva é medida excepcional que se sujeita às condições de admissibilidade, previstas no art. 313, e incisos do Código de Processo Penal, aos pressupostos (fumus commissi delicti) e requisitos legais (periculum libertatis), previstos no art. 312, do CPP.Além disso, é necessário que a decisão segregadora seja devidamente fundamentada em circunstâncias fáticas do caso concreto, em atenção ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.No caso em análise, extrai-se dos autos, após representação da autoridade policial, a magistrada decreto a prisão preventiva com fundamentos concretos, adequados e suficientes, da qual se extrai a acentuada periculosidade social do paciente, verbis: “(…) Com atenção ao presente caso, em confronto com os requisitos para o decreto de segregação cautelar, verifico estarem presentes a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria em relação a prática do crime previsto no artigo 121-A do Código Penal.No presente caso, conforme os autos n. 6152489-15.2024.8.09.0110, observa-se que foi decretada a prisão temporária dos investigados pela suposta prática do crime de feminicídio cometido contra à vítima Mariana. De acordo com as investigações, Thyago foi identificado como o mandante e executor do homicídio, tendo contratado Itamar para conduzir a vítima até o local do crime, onde Thyago a mataria. Imagens capturadas durante a investigação policial registraram o trajeto do veículo da vítima em Mozarlândia, incluindo momentos em que Mariana foi vista acompanhada de um passageiro, que foi posteriormente identificado como o acusado Itamar Ferreira de Souza, conforme o Relatório de Investigação Policial anexado no evento 07, do referido processo.Em seu interrogatório, Itamar afirmou que encontrou Thyago em três ocasiões. Em uma delas, Thyago lhe ofereceu um serviço, no qual Itamar deveria levar a motorista do Uber Mariana, até um local ermo, próximo a Araguapaz-GO, simulando uma corrida por aplicativo. Itamar relatou que Thyago ofereceu R$ 500,00 pelo serviço, além do valor da corrida com a motorista, garantindo-lhe que não faria nada de mal com "a menina". No dia combinado, Itamar chamou a Uber (vítima Mariana) e, durante a corrida, Mariana informou que iria falar com seu esposo para acompanhá-la. Nesse momento, ela foi rendida por Itamar, que colocou uma faca em seu corpo e a conduziu ao local onde Thyago já a aguardava.Disse que Thyago ficou ao lado da porta do motorista e pediu que Itamar descesse e fosse para o banco de trás do carro, momento em que ele solicitou a faca a Itamar. Mariana, desesperada, pediu a Thyago para não fazer nada. Thyago então teria pedido a Itamar que segurasse os braços de Mariana pelos ombros, permitindo que ele desferisse os golpes de faca.Thyago teria aberto a porta do veículo e esfaqueado Mariana (do lado de fora do carro), não sendo possível determinar exatamente quantos golpes foram dados. Após o ataque, Thyago teria pedido a ajuda de Itamar para transferir o corpo de Mariana para o banco do passageiro, com o objetivo de continuar o plano, levando o veículo com Mariana morta até a cidade de Araguapaz.Itamar seguiu as instruções, também desfazendo-se dos pertences de Mariana para forjar um roubo, conforme o plano estabelecido por Thyago.Thyago, ainda, teria ordenado que Itamar se desfizesse do aparelho celular de Mariana.No entanto, como Itamar estava precisando de dinheiro para pagar uma dívida com agiota, ele se apropriou do telefone e o vendeu posteriormente a Jucélio. Após deixar o veículo no local indicado por Thyago, Itamar teria pegado a faca utilizada no crime, colocou-a em sua cintura (o que causou um furo em sua bermuda) e foi até a rodoviária de Araguapaz, onde se desfez da faca, colocando-a no banheiro masculino, dentro da caixa de descarga (evento 72).As declarações de Itamar corroboram a forma como a vítima foi encontrada no carro, confirmando os detalhes da execução do crime. Além disso, os depoimentos coletados indicam que Thyago tenta manipular testemunhas para evitar sua responsabilização, buscando forjar um álibi, alegando que estava em Mozarlândia-GO durante todo o tempo do crime. Outras ações de Thyago evidenciam seus esforços para ocultar seu envolvimento, como sua presença no velório da vítima, o acompanhamento da mãe de Mariana à delegacia, e tentativas de influenciar testemunhas a corroborarem sua versão dos fatos. Em uma dessas ocasiões, tentou convencer a autoridade policial de que o autor do crime seria Alexandre, o companheiro da vítima à época, ao dizer: “Dr., sem querer ensinar como se trabalha, mas foram muitas facadas, crime passional, foi ele”, referindo-se a Alexandre.Além disso, a autoridade policial reforça que Thyago vem tentando obstruir as investigações mesmo dentro da unidade prisional. Segundo a autoridade, "o investigado, apesar de custodiado, utilizou-se de sua posição para coagir outros detentos, ameaçando diretamente Ugleberson Pereira de Paula com a finalidade de manipular a versão dos fatos a ser apresentada às autoridades. Tal conduta revela um padrão de intimidação e ingerência na persecução penal, o que representa risco real e concreto à segurança da sociedade e à integridade da investigação."Diante disso, a decretação da prisão preventiva dos investigados Itamar Ferreira de Souza e Thyago Henrique Lima dos Santos é imprescindível para a garantia da ordem pública, da aplicação da lei penal e para a eficácia da investigação criminal. A análise dos elementos presentes nos autos demonstra que, em relação a ambos os investigados, a prisão preventiva é medida necessária e proporcional.A gravidade concreta do crime cometido e as condutas adotadas pelos investigados evidenciam um risco concreto à ordem pública. Há indícios da prática de homicídio, de forma brutal, com premeditação e a utilização de violência extrema contra a vítima, Mariana. As supostas ações de Thyago, como mandante, e de Itamar, como executor, indicam violência que supera a ínsita ao crime de homicídio. Além disso, a tentativa de manipulação de testemunhas, como evidenciado nos depoimentos colhidos, demonstra uma intenção de interferir no curso da justiça, o que coloca em risco a ordem pública e o regular andamento das investigações.O fato de que o delito, segundo os indícios até então colhidos, foi cometido mediante planejamento detalhado e envolveu tortura psicológica e física da vítima, com a utilização de faca para desferir golpes fatais, reforça a necessidade de prisão. Além disso, a tentativa de ocultação do corpo e de forjar um roubo como álibi também demonstra a gravidade da conduta dos investigados, que não teria hesitado em tomar medidas adicionais para encobrir o crime e enganar as autoridades.A prisão preventiva também se justifica pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Os investigados, especialmente Thyago, demonstraram, em diversas ocasiões, um comportamento que indica tentativa de obstruir a investigação. A manipulação de testemunhas, como no caso da tentativa de influenciar a mãe da vítima a responsabilizar o companheiro da vítima, Alexandre, e o uso da sua posição dentro da unidade prisional para ameaçar outros detentos e alterar a versão dos fatos, evidencia um risco concreto de que, se solto, o investigado possa continuar a atuar de forma a prejudicar a persecução penal.A análise do comportamento dos investigados, especialmente de Thyago, demonstra um risco elevado de reiteração delitiva. A tentativa de interferir nas investigações, ameaçando testemunhas e manipulando informações, configura um padrão de conduta que, se não for coibido, pode resultar na prática de novos crimes. Da mesma forma, Itamar demonstrou conduta de obstrução ao processo, ao apropriar-se do celular da vítima e vendê-lo, além de seguir as instruções de Thyago para ocultar provas. Soma-se a isso o fato de que Itamar responde à prática do crime de extorsão em autos diversos, cometido em data próxima ao crime de homicídio (…).” Grifeii. A decisão combatida encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal. O fumus comissi delicti se demonstra pela materialidade (corpo da vítima encontrado com sinais de violência) e indícios de autoria (depoimento do corréu, reconhecimento em imagens e comportamento suspeito de Thyago).Por sua vez, o periculum libertatis se evidencia pela gravidade concreta do crime (homicídio qualificado com planejamento e requintes de crueldade, bem como pela tentativa de ocultação do corpo e de forjar um alíbi), bem como ao risco à ordem pública e necessidade de garantir a aplicação da lei penal (demonstrados pela tentativa de manipulação de testemunhas e uso da sua posição dentro da unidade prisional para ameaçar outros detentos e alterar a versão dos fatos), o que denota onduta intimidatória e ingerência na persecução penal, o que representa risco real e concreto à segurança da sociedade e à integridade investigação.Dessa forma, deve ser especialmente considerado, na hipótese, que a liberdade do investigado coloca em risco a conveniência da instrução criminal, haja vista a possibilidade de que ele venha a embaraçar o desenvolvimento das investigações e, posteriormente, a instrução do feito em juízo, influenciando testemunhas e buscando manipular seus testemunhos.Igualmente, colhe-se da decisão que manteve a medida constritiva a exponencial violência empregada no presente caso – modus operandi elevado, fazendo-o em concurso de pessoas e mediante emboscada, de forma a ser exigida premeditação e planejamento minucioso, sendo a manutenção do cárcere preventivo imprescindível neste momento. Veja:“(…) Conforme as investigações, Thyago foi apontado como possível mandante do crime, supostamente contratando Itamar para conduzir a vítima ao local onde seria morta. Imagens capturadas durante a investigação registraram o trajeto do veículo da vítima em Mozarlândia, incluindo momentos em que Mariana foi vista acompanhada de um passageiro, posteriormente identificado como Itamar Ferreira de Souza, conforme consta no Relatório de Investigação Policial anexado no evento 07 do processo n. 6152489-15.2024.8.09.0110.Em interrogatório, Itamar relatou ter encontrado Thyago três vezes e, em uma delas, ter recebido uma proposta para levar Mariana (motorista de Uber) a um local ermo próximo a Araguapaz-GO, simulando uma corrida por aplicativo. Pelo serviço, Thyago teria lhe oferecido R$ 500,00, garantindo que não faria nada de mal à vítima.“(…) Ao chegarem, Thyago teria se posicionado ao lado da porta do motorista e ordenado que Itamar fosse para o banco de trás, solicitando a faca. Mariana teria implorado para não ser ferida, mas Itamar afirmou que recebeu ordens de Thyago para segurá-la pelos ombros, imobilizando-a, enquanto ele a esfaqueava do lado de fora do veículo.Após o ataque, Thyago teria determinado que Itamar o ajudasse a colocar o corpo da vítima no banco do passageiro, a fim de dar continuidade ao plano, levando o veículo até Araguapaz. Para simular um roubo, Itamar declarou que seguiu as instruções de Thyago e se desfez dos pertences da vítima. No entanto, afirmou que manteve o celular de Mariana e o vendeu a Jucélio para quitar uma dívida. Depois, deixou o veículo no local indicado e descartou a faca na rodoviária de Araguapaz, no banheiro masculino (evento 72).As declarações de Itamar apresentam elementos que coincidem com a forma como a vítima foi encontrada, sugerindo que a execução seguiu o planejamento relatado. Depoimentos colhidos indicam que Thyago teria tentado manipular testemunhas para evitar sua responsabilização, além de forjar um álibi alegando estar em Mozarlândia-GO no momento do crime. Segundo os autos, Thyago também compareceu ao velório da vítima, acompanhou a mãe de Mariana à delegacia e tentou influenciar testemunhas a corroborarem sua versão. Além disso, teria sugerido à autoridade policial que o autor do crime seria Alexandre, companheiro da vítima à época, ao afirmar: “Dr., sem querer ensinar como se trabalha, mas foram muitas facadas, crime passional, foi ele”.Além disso, segundo a autoridade policial, mesmo preso, Thyago continua tentando obstruir as investigações, intimidando e coagindo outros detentos, incluindo Ugleberson Pereira de Paula, para manipular as versões apresentadas à polícia. Tal conduta reforça o risco real e concreto que sua liberdade representa para a segurança pública e para o andamento do processo.”Com efeito, a natureza do crime, em tese, cometido pelo paciente, acrescido do modus operandi, demonstram elevado grau de periculosidade da conduta perpetrada e, ainda, dada a narrativa fática, a contemporaneidade do periculum libertatis também resta patente, apta a fundamentar a excepcionalidade da medida cautelar extrema.Como se não bastasse existe a possibilidade de reiteração delitiva, evidenciada, ainda mais, pela presença de uma execução penal em curso (SEEU, autos nº 7000001-97.220.8.09.0110), bem ainda, porque, inclusive, foi ponderado nas decisões de mov. 10 e 26, que decretou a prisão preventiva e manteve a prisão preventiva de THYAGO, “que a análise do comportamento especialmente de Thyago, demonstra um risco elevado de reiteração delitiva; tentativa de interferir nas investigações, ameaçando testemunhas e manipulando informações, configura um padrão de conduta que, se não for coibido, pode resultar na prática de novos crimes.” À vista dos elementos narrados, nota-se que as medidas diversas da prisão não se mostram suficientes e adequadas para resguardar, de forma segura e eficaz, a ordem pública e a instrução criminal, tendo em vista não apenas a gravidade concreta do delito, como também o fato de que o paciente demonstra comportamento perverso e voltado à transgressão da ordem jurídica.Nesse sentido:“(...) Impõe-se a manutenção da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como da que indeferiu o pedido de revogação do ergástulo, quando elas estão satisfatoriamente alicerçadas em fundamentos concretos dos autos a respeito da existência de materialidade do crime (tentativa de homicídio qualificado) e de indícios suficientes de autoria, sendo os pronunciamentos fulcrados na necessidade de garantia da ordem pública, devido à gravidade e periculosidade do agente, sobretudo porque o delito foi cometido com emprego de violência e grave ameaça (a paciente e o corréu, supostamente, perseguiram e atacaram a vítima, desferindo-lhe inúmeros golpes, utilizando uma faca), bem assim na garantia da livre instrução criminal. (...). 4. Os atributos subjetivos favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação laboral lícita, ainda que comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar, bem como se tratar de crime hediondo. Ademais, restou comprovado que a paciente é multirreincidente, ostentando duas condenações definitivas, bem como é portadora de maus antecedentes, sendo, inclusive, contumaz na prática de crimes violentos, demonstrando sua reiteração criminosa e seu desprezo pela vida humana. 5. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus Criminal 5107747-40.2024.8.09.0103, Rel. Des(a). Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 26/03/2024, DJe de 26/03/2024). Grifei.“(…) A gravidade em concreto dos fatos, invocada pelo magistrado a quo, juntamente com o histórico criminal do paciente constituem argumentos idôneos para a decretação da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública, uma vez que evidenciada a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva. 4. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa e o risco de reiteração indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente. IMPETRAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus Criminal 5763454-60.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Criminal, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024),Por derradeiro, é de conhecimento comum que as características pessoais positivas, ainda que comprovadas, não têm o condão de garantir, por si sós, a revogação da prisão preventiva, mormente quando o julgador visualizar a presença de seus requisitos ensejadores, como no caso vertente, em que a constrição, repise-se, encontra-se regularmente fundamentada nos elementos necessários para o seu decreto.Assim sendo, é possível constatar que a prisão cautelar não esbarrou ou violou qualquer princípio constitucional ou legal à hipótese, notadamente porque devidamente fundamentada a decisão que a impôs e amparada em circunstâncias do caso concreto.Ante o exposto, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem, nos termos acima expendidos.É como voto.Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica.Des. Adegmar José FerreiraRelatorHABEAS CORPUSNúmero : 5204357-54.2025.8.09.0000Comarca : MozarlândiaImpetrante: Henrique Oliveira FonsecaPaciente : Thyago Henrique Lima dos Santos (preso)Relator : Des. Adegmar José Ferreira EMENTA: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente investigado pela suposta prática do crime de feminicídio, cuja prisão preventiva foi decretada em razão da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da fundamentação do juízo de origem quanto à necessidade da medida para a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão impugnada está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi do crime, a premeditação e a tentativa de manipulação de testemunhas pelo paciente. 4. Há elementos suficientes nos autos que indicam a possibilidade de reiteração delitiva, reforçando a necessidade da medida cautelar extrema. 5. A presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente o periculum libertatis e a gravidade do delito, justificam a manutenção da prisão preventiva. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra adequada para assegurar a ordem pública e a regular instrução criminal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Ordem denegada.Tese de julgamento: "1. A gravidade concreta do delito, associada ao risco de reiteração criminosa e à possibilidade de interferência na instrução processual, justifica a manutenção da prisão preventiva." “2. as medidas diversas da prisão não se mostram suficientes e adequadas para resguardar, de forma segura e eficaz, a ordem pública e a instrução criminal, tendo em vista não apenas a gravidade concreta do delito, como também o fato de que o paciente demonstra comportamento perverso e voltado à transgressão da ordem jurídica.” “3. Os atributos subjetivos favoráveis, ainda que comprovados, não são bastantes para a concessão do benefício da liberdade, mormente quando preenchidos os pressupostos e fundamentos legais da constrição cautelar, bem como se tratar de crime hediondo. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da Quarta Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, por unanimidade de votos, em acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer parcialmente da ordem e, nessa extensão, denegá-la, nos termos do voto do relator, proferido na assentada de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Assinado e datado digitalmente.Des. Adegmar José FerreiraRelator

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Processo nº 5295249-82.2022.8.09.0139

ID: 283596262

Tribunal: TJGO Órgão: Rubiataba - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5295249-82.2022.8.09.0139

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENO FERNANDO COSTA LOPES

Alegações Finais

Advogados:

GILVAN BATISTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA COMARCA DE RUBIATABA-GO 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA AO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RUBIATABA AUTOS: 5295249-82.2022.8.09.0139 O MINISTÉRIO PÚBLI… 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA COMARCA DE RUBIATABA-GO 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA AO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RUBIATABA AUTOS: 5295249-82.2022.8.09.0139 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, pela Promotora de Justiça signatária, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, vem, à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 403, § 3º, do Código Processual Penal (CPP), apresentar alegações finais na forma de MEMORIAL, conforme segue: R E L A T Ó R I O O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de LEÍS ARAÚJO FERREIRA pela prática do crime previsto no art. 33, caput (11ª e 14ª figuras, “ter em depósito” e “guardar”), da Lei 11.343/2006; e em desfavor de BRENO FERNANDO COSTA LOPES pelos crimes previstos no art. 33, caput (11ª e 14ª figuras, “ter em depósito” e “guardar”), da Lei 11.343/2006 e no art. 12 da Lei 10.826/2003, ambos em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 01/08/2022 (mov. 69). Os réus foram devidamente citados (movs. 75 e 76). Resposta à acusação do réu BRENO, por intermédio de advogada constituída (mov. 81). Resposta à acusação do réu LEÍS, por intermédio de advogado nomeado (mov. 92). 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA Proferido despacho afastando a absolvição sumária e designando audiência de instrução e julgamento (mov. 100). Posteriormente, foi declarada a nulidade dos atos processuais a partir da decisão que recebeu a denúncia, por desrespeito ao rito da Lei de Drogas e ausência de intimação do réu LEÍS para constituir novo advogado antes da nomeação de advogado dativo, determinando a notificação dos acusados para oferecerem defesa prévia e a intimação do réu LEÍS para constituir advogado (mov. 128). Os réus foram devidamente notificados (movs. 141 e 142). Defesa prévia do réu BRENO, por intermédio de advogada constituída (mov. 144). Em razão da inércia do réu LEÍS em constituir novo defensor, o advogado anteriormente nomeado foi intimado para apresentar defesa (mov. 145). Defesa prévia do réu LEÍS por intermédio de advogado nomeado (mov. 150). Decisão que recebeu a denúncia em 30/01/2023, afastou a absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento (mov. 156). Durante a audiência de instrução e julgamento, inquiriu-se as testemunhas PM KLEBER JOSÉ LOPES, PM DIOGENES ELEUTÉRIO FERREIRA, PM JOSÉ CARLOS MAGALHÃES JÚNIOR e PM WILSON OLIVEIRA SILVA, bem como a informante, HILDA MARIA DA COSTA. As testemunhas ausentes PM CARLOS RAFAEL DA SILVA, PM WELLINGTON JÚNIOR M. VICTOR, PM ANDRÉ RODRIGUES O. DE MELO e PM FILIPE ALVES SONEGHETI foram dispensadas. Em seguida, realizou-se os interrogatórios dos réus. Ao final, determinou-se a juntada da cópia da decisão judicial que autorizou a busca e apreensão no endereço do réu LEÍS; a expedição de ofício à Polícia Técnico- Científica para encaminhar o laudo pericial definitivo de constatação de substâncias apreendidas; e a decretação da quebra do sigilo dos dados telemáticos e telefônicos dos celulares apreendidos na operação policial, conforme ata de audiência constante no mov. 215 (tudo gravado em mídia audiovisual – mov. 269). 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA Juntada da cópia da decisão judicial que autorizou a busca e apreensão no endereço do réu LEÍS (mov. 220). Juntada do LAUDO PERICIAL DEFINITIVO DE CONSTATAÇÃO de substâncias apreendidas (mov. 221). Juntada do RELATÓRIO POLICIAL DE EXTRAÇÃO DE DADOS dos aparelhos celulares apreendidos (mov. 231). Juntada da CERTIDÃO DE ÓBITO do réu BRENO (mov. 264). Por fim, vieram os autos com vista ao Ministério Público para apresentar alegações finais por memorial. QUESTÕES PRELIMINARES Encerrada a instrução, verifica-se a regular tramitação do feito, com respeito ao devido processo legal, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Desse modo, não há nulidades ou questões prejudiciais a serem refutadas. Todavia, por oportuno, ressalta-se a legalidade no ingresso da residência do réu LEÍS, pois, apesar de o réu afirmar em seu interrogatório judicial que “o mandado seria específico para o bar e não para o interrogando” (mov. 269), isso não ilide sua responsabilidade penal. Com efeito, a busca e apreensão se trata de medida cautelar real, e não pessoal, detém natureza jurídica de meio de obtenção de prova, que se encontra disciplinada no Capítulo XI, do Título VII, intitulado “Da Prova”, cujo rol exemplificativo de cabimento prevê expressamente a diligência investigatória para apreender coisas obtidas por meios criminosos e instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA Para tanto, faz-se mister a presença de fundadas razões, que possui como standard probatório juízo de plausibilidade, baseado em lastro probatório mínimo, fundado em elementos concretos e objetivos, sendo desnecessária convicção exauriente. Desse modo, diante do preenchimento dos requisitos, a busca e apreensão foi deferida pelo Juízo nos autos n. 5257359-12.2022.8.09.0139 (mov. 220), no endereço situado à Avenida Mandaguari, Qd. 37, Lt. 56, Setor Bela Vista, Rubiataba/GO, local utilizado como ponto para lavagem de dinheiro e venda de substâncias ilícitas, por VANESSA MARTINS DE SOUZA E SILVA e CARLOS REIS PEREIRA DOS SANTOS, vulgo “Tonton” (condenados nos autos n. 5514969- 51.2022.8.09.0139 - art. 158 do CP, arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/06, todos na forma do art. 69 do CP). Ocorre que, na ocasião, averiguou-se que o réu LEÍS se encontrava no local, tendo o próprio réu indicado onde guardava e tinha em depósito as drogas, além de outros objetos destinados à traficância, razão pela qual foi realizada a sua prisão em flagrante. Assim, o ingresso no domicílio foi respaldado por ordem judicial prévia, vigente e legal. No local foram encontradas e apreendidas drogas, que na modalidade guardar e manter em depósito é crime permanente, cujo estado de flagrância se protrai no tempo, e por isso, é desnecessária prévia autorização judicial ou consentimento do morador. Dessa forma, restou devidamente justificado o ingresso no domicílio diante das fundadas razões que subsidiaram a abordagem policial: i. busca e apreensão, devidamente autorizada pelo Juízo – autos n. 5257359-12.2022.8.09.0139; ii. indicação pelo réu do local onde guardava as drogas; iii. apreensão de embalagens, caderno de anotações e celular de terceiro retido para o pagamento de dívidas 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA de drogas, bem como apreensão de dinheiro em diversas notas avulsas (fls. 314-315 e 349 do PDF). Decerto, o Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu o alcance interpretativo da garantia à inviolabilidade domiciliar, em sede de repercussão geral, ao definir as premissas a respeito da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial ou consentimento do morador. Veja-se: A entrada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (STF. Plenário. RE 603616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/11/2015. Repercussão geral - Tema 280). (Grifo nosso). Em reforço ao entendimento já assentado pela Suprema Corte, no julgamento do RE 1492256, em que houve o enfrentamento da discussão sobre a aplicação do Tema 280 diante da divergência inaugurada pelo Superior Tribunal de Justiça, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, considerou válidas as provas obtidas a partir de busca a apreensão domiciliar sem mandado judicial que resultaram na apreensão de drogas. No voto que prevaleceu no julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes asseverou que “os agentes públicos devem agir motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem uma situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito”. (RE 1492256 A GR-ED V-A GR / PR, Redator do Acórdão Min. Alexandre de Moraes, DJE divulgado em 05/03/2025, publicado em 06/03/2025). Ainda, foi categórico ao afirmar que “o Superior Tribunal de Justiça extrapolou sua competência jurisdicional, pois sua decisão, não só desrespeitou os requisitos constitucionais previstos no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal, restringindo as exceções à inviolabilidade domiciliar, como também, 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA inovando em matéria constitucional, criou uma nova exigência para a plena efetividade dessa garantia individual, desrespeitando o decidido por essa SUPREMA CORTE no Tema 280 de Repercussão Geral. Em que pese a boa vontade em defesa dos direitos e garantias fundamentais, o Superior Tribunal de Justiça inovou no exercício de sua função jurisdicional, acrescentando ao inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal um requisito não previsto pelo legislador constituinte originário”. (RE 1492256 A GR-ED V-A GR / PR, Redator do Acórdão Min. Alexandre de Moraes, DJE divulgado em 05/03/2025, publicado em 06/03/2025). Pode-se, ainda, citar vários precedentes do STF apontados como paradigmas na validade da busca e apreensão domiciliar de acordo com as premissas fixadas no Tema 280 da repercussão geral: RE 1466339 AgR, Rel. Min ALEXANDRE DE MORAES, Dje 08/01/2024; RE 1468558 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Dje 03/12/2024; RE 1491517 AGR-ED V/SP, Min. CÁRMEN LÚCIA, DJE 28/11/2024). Em especial, destaca-se o RE 1468558 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Dje 03/12/2024: [...] 10. Em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, nas modalidades “trazer consigo” e “ter em depósito”, a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1468558 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 01-10- 2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-12-2024 PUBLIC 03-12-2024). (Grifo nosso). Superando a divergência instaurada nos tribunais superiores, na busca pela integralidade e coerência na aplicação dos precedentes (artigo 926, do CPC), o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem realizado a distinção e correta aplicação do Tema 280. A propósito, cita-se trecho do acórdão da 1º Câmara Criminal, que reconheceu a licitude das provas a partir da busca domiciliar: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA “No que se refere à abordagem inicial do réu, como outrora mencionado, não se verifica qualquer irregularidade. Ademais, não há nos autos indícios de abuso ou excesso na atuação dos agentes. Da mesma forma, no que diz respeito ao desdobramento da diligência que resultou na busca domiciliar, entendo que a alegação da defesa quanto à eventual nulidade das apreensões não merece prosperar. Isso porque havia fundada suspeita da prática do crime de tráfico de drogas, legitimando o prosseguimento da ação policial. Nesse sentido, não se desconhece a evolução da jurisprudência quanto à necessidade de maior controle judicial e à proteção da inviolabilidade do domicílio, conforme as diretrizes bem estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do paradigmático HC n.º 598.051/SP. No entanto, o caso dos autos configura hipótese evidente de distinção (distinguishing), uma vez que há justificativa e elementos concretos que legitimam a atuação dos agentes públicos. Embora o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal assegure a inviolabilidade do domicílio, tal garantia não é absoluta. Nos casos de delitos de natureza permanente ou quando houver justa causa para o ingresso policial, com indícios concretos de atividade criminosa no local, não se faz necessária a expedição de mandado de busca e apreensão. Nessas circunstâncias, o ingresso dos policiais na residência do acusado visa a fazer cessar a prática delitiva, caracterizando situação de flagrância. Assim, acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, assentou o entendimento de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito". TJGO - 1ª Vara Criminal - Senador Canedo Protocolo: 0149416-18.2019.8.09.0174; Natureza: PROCESSO CRIMINAL; DATA DE PUBLICAÇÃO: 2025-03-10. (Grifo nosso). Logo, todas as circunstâncias do caso são suficientes para encerrar qualquer discussão acerca de uma suposta inocorrência de situação flagrancial, pois ficou claro que a entrada no domicílio se amparou em mandado judicial destinado ao endereço que foi procedida à busca, o que culminou na localização e apreensão das drogas, satisfazendo, assim, todas as exigências legais e parâmetros expressos no Tema 280, de Repercussão Geral do STF. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA M É R I T O 1. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT (11ª E 14ª FIGURAS, “TER EM DEPÓSITO” E “GUARDAR”), DA LEI 11.343/2006. RÉU LEÍS Vencida a fase instrutória, tem-se que os elementos probatórios coligidos aos autos demonstram a materialidade. A materialidade do crime está evidenciada no AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (fls. 291 do PDF), nos TERMOS DE DECLARAÇÕES (fls. 293-294, 295-296, 297- 298 do PDF), TERMOS DE INTERROGATÓRIOS (fls. 299-301 e 302-303 do PDF), AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO (fls. 314-315 do PDF), AUTORIZAÇÃO para entrada em residência (fl. 320 do PDF), RAI N. 24780725 (fls. 331-356 do PDF), LAUDOS DE PERÍCIA CRIMINAL DE CONSTATAÇÃO DE DROGAS – EXAMES PRELIMINAR e DEFINITIVO (fls. 367-371 e 792-796 do PDF), RELATÓRIO INQUÉRITO POLICIAL (fls. 383-388 do PDF), cópia da DECISÃO JUDICIAL que autorizou a busca e apreensão (fls. 777-790 do PDF) e RELATÓRIO POLICIAL DE EXTRAÇÃO DE DADOS (fls. 838-847 do PDF). Conforme apurado, após a realização da Operação Paulino, cumpriu-se o mandado de busca e apreensão no local em que residia o réu LEÍS, ocasião em que foram apreendidas as seguintes substancias: (AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO - fls. 314- 315 do PDF), sendo: 2.1 04 (quatro) porção(ões) de material petrificado de cor amarelada, três acondicionada(s) em embalagem plástica de cor amarela e uma em embalagem plástica transparente, com massa bruta de 37,263 g (trinta e sete gramas e duzentos e sessenta e três miligramas) e, ao que consta, sob a posse de Leís Araújo Ferreira na Avenida Mandaguari, Qd 37, Lt 56, Setor Bela Vista, Rubiataba-GO. Material identificado no sistema ODIN pelo ID: 488243. 2.2 02 (duas) porção(ões) de material pulverizado de cor branca, acondicionada(s) em embalagem plástica transparente, com massa bruta de 5,479 g (cinco gramas e quatrocentos e setenta e nove miligramas) e, ao que consta, sob a posse de Leís Araújo Ferreira na Avenida Mandaguari, Qd 37, Lt 56, Setor Bela Vista, Rubiataba-GO. Material identificado no sistema ODIN pelo ID: 488244. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA 2.3 02 (duas) porção(ões) de material petrificado de cor branca, uma acondicionada(s) em embalagem plástica de cor amarela e uma em embalagem plástica transparente, com massa bruta de 11,206 g (onze gramas e duzentos e seis miligramas) e, ao que consta, sob a posse de Leís Araújo Ferreira na Avenida Mandaguari, Qd 37, Lt 56. Setor Bela Vista, Rubiataba-GO. Material identificado no sistema ODIN pelo ID: 488245. 2.4 8 (oito) unidades de COMPRIMIDO de formato de um brasão com inscrição "Route 66" e cor esbranquiçada, acondicionada(s) em embalagem plástica transparente e, ao que consta, sob a posse de Leís Araújo Ferreira na Avenida Mandaguari, Qd 37, Lt 56, Setor Bela Vista, Rubiataba-GO. Material identificado no sistema ODIN pelo ID: 488247. Os LAUDOS DE PERÍCIA CRIMINAL DE CONSTATAÇÃO DE DROGAS – EXAMES PRELIMINAR e DEFINITIVO (fls. 367-371 e 792-796 do PDF) atestaram positivo para COCAÍNA e MDA, ambas substâncias proscritas por meio da RDC n. 804 da ANVISA, de 24/07/2023: A partir das análises realizadas, conclui-se que nos materiais descritos nos itens 2.1.2, 2.1.3 e 2.1.4 foi detectada a presença de cocaína, substância alcaloide estimulante do sistema nervoso central. A cocaína é proscrita no país pela Portaria nº 344/1998, e atualizada por meio da RDC nº 676/2022 da Anvisa. A partir das análises realizadas, conclui-se que nos materiais descritos nos itens 2.1.5 e 2.1.6 foi detectada a presença de tenanfetamina (MDA; α-metil-3,4- (metilenodioxi)fenetilamina). Trata-se de uma substância estimulante do Sistema Nervoso Central. A tenanfetamina é proscrita no país pela Portaria nº 344/1998 e atualizada por meio da RDC nº 676/2022 da Anvisa. Ademais, seguindo os parâmetros fixados no artigo 28, §2º, da Lei de Drogas, deve-se atentar à natureza e à quantidade das drogas; ao local e às condições em que desenvolveu a ação; e às circunstâncias sociais, pessoais, à conduta e aos antecedentes do agente. No presente caso, infere-se a finalidade da traficância pelas embalagens, caderno de anotações e celular de terceiro retido para o pagamento de 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA dívidas de drogas, bem como apreensão de dinheiro em diversas notas avulsas (fls. 314-315 e 349 do PDF). Ademais, o envolvimento do réu LEÍS no tráfico de drogas é evidenciado pelos seus antecedentes criminais, visto que possui condenação pelo crime de tráfico de drogas (autos n. 0133024-45.2018.8.09.0139, execução penal nos autos SEEU n. 7000001-44.2019.8.09.0139). Ressalta-se que a alegação de ser usuário de drogas, por si só, não afasta a pretensão acusatória, sendo plenamente possível a coexistência das figuras de usuário e de traficante, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE PARA USO PRÓPRIO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei Antidrogas não estabelece parâmetros muito precisos para a diferenciação entre as figuras do usuário e a do traficante, dispondo em seu art. 28 que o Juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. 2. A Corte de origem concluiu pela condenação pelo crime de tráfico de drogas, fazendo-o não apenas com fundamento na quantidade de droga apreendida, mas também com amparo na prova testemunhal colhida em Juízo, dando conta de que o acusado foi preso em flagrante por ser visto praticando, por diversas vezes, a traficância em comparsaria com um adolescente. Rever tal conclusão exigiria amplo revolvimento probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o fato de ser usuário não exclui a possibilidade da prática do crime de tráfico pelo envolvido. Precedente. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.678.919/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.). (Grifo nosso). Se não bastasse, os depoimentos testemunhais corroboram a materialidade e autoria. Nesse ponto, em juízo, a testemunha e condutor do flagrante, o PM KLEBER JOSÉ LOPES, afirmou: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA [...] Que foram informados de operação a partir das 06:00 da manhã e se deslocaram até a residência do acusado Leís, na Avenida Mandaguari, para cumprir o mandado de busca e apreensão, sendo informado pelo Leís, que ele estaria guardando drogas no armário da cozinha, na primeira gaveta, ocasião em que foram encontrados as 04 (quatro) porções de crack, 02 (duas) de cocaína comercial, 02 (duas) de escama de peixe e 08 (oito) comprimidos de êxtase, e um celular Samsung, o qual seria de posse do acusado, de origem duvidosa, aí o acusado mesmo relatou que estaria pegando a droga com o Breno, vulgo “Gordinho”, e deslocaram-se para o endereço citado pela pessoa de Leís e foram recebidos pela mãe de Breno, dona Ilda, onde os mesmos informaram que realmente teriam uma arma no local e umas porções de drogas, que foram encontradas no quarto num cantinho do guarda-roupas da pessoa de Breno, a droga, e por cima do forro do banheiro um revólver calibre 38 com uma munição intacta, e diante dos fatos, ambos foram encaminhados para o hospital para confecção do relatório médico, e posteriormente para a Delegacia de Rubiataba para os procedimentos; que os acusados já são conhecidos de outras ocorrências policiais por trafico de drogas e outras coisas aí; que as ocorrências que não participou, tomou ciência tanto pela Polícia militar quanto pela Policia Civil; que na residência de Leís foi encontrado um caderno com anotações, não se recordando se foi encontrado caderno de anotações na casa de Breno;[...] Que o mandado de busca e apreensão foi direcionado a casa do acusado Leís; que não se recorda qual foi o policial que pegou a droga na casa do Leís; que quando chegaram na residência do acusado Leís, o mesmo estava no quarto dormindo, e que não apresentou nenhuma resistência; [...] (mov. 269). (Grifo nosso). A testemunha PM DIÓGENES ELEUTÉRIO FERREIRA encampou os relatos e asseverou: [...] Que foram solicitados pelo pessoal da Policia Civil para darem apoio ao cumprimento de mandados de busca e apreensão, que as equipes foram divididas para o cumprimento desses mandados, que juntamente com equipe da Polícia Civil se deslocaram até a Avenida Mandaguari, na residência do Leís, que o imóvel conta com um cômodo de comércio na parte da frente e nos fundos a residência onde o acusado se encontrava, e que antes mesmo de ser abordado o acusado já informou onde estaria as drogas, e que em entrevista Leís teria dito que o fornecedor dele seria o Breno, conhecido como “Gordinho”, e que na casa dele provavelmente teria mais drogas, e indicou onde seria a residência de Breno; que esta mesma equipe se deslocou até a residência de Breno onde foram recebidos por ele e pela mãe, e que em entrevista, Breno disse que na residência teriam algumas drogas e tinha também arma de fogo, que estaria escondida dentro do forro de um banheiro da residência; que a equipe do declarante era composta por 04 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA (quatro) Policiais Militares e alguns Policiais Civis, não se recordando quantos; que se recorda de que quem localizou a droga na casa do Leís foi a Policia Civil, quando adentraram no local, ficaram no cômodo de comercio e a Civil foi para a residência dos fundos; que como no cômodo comercial não tinha ninguém se dirigiram para a residência; que a droga foi localizada dentro de uma gaveta no armário da cozinha; que Sargento Kleber era o responsável operação e ele acompanhou a apreensão da droga; que fizeram o adentramento juntos; que é de praxe nessas operações os policiais se dividirem para fazer a varredura de todos os cômodos da casa e, por esse motivo, pode haver divergência nos relatos, pois nem tudo que um policial presenciou o outro também presenciou; que quando chegaram no local, Leís já teria sido abordado pelos Policiais Civis e indicado o local onde se encontrava a droga; que os dois acusados já são conhecidos no meio policial pelo crime de tráfico de drogas; [...] Que se deslocaram até a Avenida Mandaguari para cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do acusado Leís, e que no mandado constava o nome dele; que o acusado não teria apresentado resistência no momento da abordagem; que devido ao tempo considerável da ocorrência não se recorda de qual foi o policial que teria localizado a droga na residência do Leís; que Leís teria dito aos policiais que estava comercializando droga e indicou quem estaria passando a droga para ele; que sobre a apreensão na casa do acusado Breno se recorda que eram muitos policiais da Civil e Militar, mas não se recorda quantos seriam; que a equipe do declarante da CPE de Rialma foi até a residência de Breno no setor Canaã, juntamente com alguns Policiais da Policia Civil; que foi a equipe do declarante que localizou a droga, e que estava dentro do quarto no momento em que o acusado Breno indicou a localização da droga que seria no guarda-roupas; que a droga estava dentro de um potinho branco, redondo, e que o revólver estava dentro do forro de PVC do banheiro que fica localizado no quarto onde foi encontrado a droga; que não se recorda qual era a droga apreendida; [...] (mov. 269). (Grifo nosso). A testemunha PM JOSÉ CARLOS MAGALHÃES JÚNIOR também afirmou: [...] Que no dia da ocorrência estava na equipe de 02, e que o 02 é o motorista, e não fez adentramento em nenhuma das residências; que as informações que foram narradas na ocorrência e repassadas aos autos, os componentes da equipe também repassaram ao declarante tudo que foi “pegado”, tanto na casa de um como na casa de outro; que só presenciou os fatos após os acusados serem levados para a viatura; que se recorda que primeiro foram à casa da Avenida Mandaguari, onde foram apreendidos alguns substâncias ilícitas, e que foi repassado para o declarante que a droga foi encontrada na primeira casa; que foram na casa que seria do Breno e que esse primeiro, da primeira casa que foram, estaria vendendo a droga para o Breno, e consequentemente foram a casa do Breno onde foi localizado mais drogas, 138 (cento e trinta e 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA oito) comprimidos conhecidas como êxtase, e um revólver 38 com uma munição intacta; que a primeira casa que foram seria o do Leís e que de lá teriam ido para segunda casa que seria a do Breno; [...] ; Que foram na Avenida Mandaguari para cumprimento de mandado de busca e apreensão; que não sabe informar se constava o nome de Leís no referido mandado, sendo que estava na função de motorista, que seria o 02 da equipe e a documentação ficou a cargo do 04; [...] (mov. 269) Frise-se que os testemunhos dos policiais, que atuaram na prisão em flagrante dos réus, constituem meio de prova válido e idôneo, devendo ser valorados conforme critérios de coerência interna e externa, em sintonia com as demais provas dos autos. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás: 50403943 - APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO RASPADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. Incomportável a reforma do julgado para absolver o acusado por insuficiência de provas, quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelos testemunhos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (...) APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO; ACr 258576-69.2017.8.09.0134; Quirinópolis; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa; DJEGO 30/11/2018; Pág. 41). (Sem grifo no original). 50396244 - APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO RASPADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. Incomportável a reforma do julgado para absolver o acusado por insuficiência de provas ou mesmo atipicidade da conduta, quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelos testemunhos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (...). (TJGO; ACr 22864-73.2017.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. João Waldeck Félix de Sousa; DJEGO 07/06/2018; Pág. 206). (Grifo nosso). Já a testemunha WILSON OLIVEIRA SILVA, em Juízo, nada soube relatar sobre os fatos, pois, na ocasião, havia trocado de turno: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA [...] Que devido ao grande número de ocorrência de rua não se recorda desta ocorrência, e que consultando na reportagem do Instagram quem está constando nela é o Soldado Raí, e no sistema das escalas e realmente a troca de serviço foi justamente no horário da ocorrência, que acredita que o nome do declarante consta desta ocorrência erroneamente, pois já teria feito a troca de turno e quem estaria de serviço seria o Policial Militar de nome Soldado Rai Marcos Cristino da Silva; [...] (mov. 269) Ademais, a informante ILDA MARIA DA COSTA, genitora do acusado BRENO, disse: [...] Que é mãe do acusado Breno; que na data dos fatos teria acordado com um barulho de fora de casa; que era por voltas das 05:40, ainda estava escuro; que bateram na janela e que ficou muito assustada e nervosa sem saber o que estava acontecendo; que os policiais procuraram “cadê seu minino?” que teria respondido que seu filho estava dormindo; que os policiais pularam o muro que estava quebrado, e entrou em sua casa através da janela da cozinha; que depois que eles entraram que pediram a chave para abrir a porta e só perguntavam cadê o Breno; que se lembra de assinar o termo autorizando a entrada dos policiais em sua residência; que eles pediram para que ela ficasse no seu quarto, e teriam dito: a Senhora fica aqui que nós vamos resolver o problema ali, e foram para o quarto do Breno, que teria escutado uns barulhos; que o tempo que ficou em seu quarto de porta fechada e ficou um policial a vigiando com uma arma na mão; que não viu os policiais batendo no Breno, mas ouviu os barulhos, tipo pancadas, pois estava no último quarto, sendo que tem um quarto no meio e o Breno estava no quarto da frente; que tem conhecimento de que nesse dia foram apreendidos em sua residência um revólver e a maconha; que não viu a droga chamada êxtase que foi apreendida, que não conhece a referida droga; que não acompanhou as buscas efetivadas em sua casa, pois ficou o tempo todo no quarto sendo vigiada por um policial; que tinham vários policiais, e que não conhece todos eles, que eram equipes da CPE, outros policiais da viatura, o Delegado, a Federal, um monte de polícias; que não foi ameaçada pelos policiais, que só falaram para ela ficar quietinha e que eles estavam procurando “uns trem lá”, e que não sabia o que era; que não permitiram que ela usasse o telefone celular, e que queria ligar para o advogada, que o policial pegou o telefone da declarante, olhou tudinho no telefone, que a declarante pediu que devolvesse seu telefone e ele teria dito que a mesma não tinha telefone, e que teria dito que no seu telefone não tinha nada que a comprometesse, pois sua vida é aberta, e que após olhar o seu telefone, o policial lhe entregou de volta; que não fez contato com sua advogada, pois era cedo demais; que sabia da existência da arma de fogo, pois moram num setor afastado e tem muito roubo, e que a mesma era para a própria segurança do seu filho; que não permitiu a entrada dos Policiais em sua residência e que só assinou a permissão depois que já estavam dentro de sua 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA residência; que solicitaram sua assinatura em dois papeis e que ao tentar ler os papeis percebeu que estavam em branco e que ao questionar exigiram a assinatura da declarante; que foram os policiais de roupa preta que pediram a assinatura da declarante, mas não sabe distinguir a qual equipe pertencem; que os policiais entraram em sua casa por volta das 05:40 da manhã, que ainda era noite e estava muito frio, e que ficaram lá até as 07:00 da manhã; que a casa da declarante possui sistema de monitoramento por câmeras que foram instaladas após os fatos, porque ficou com medo desse pessoal entrar na sua casa assim, que mora sozinha, pois é separada e só tem o “minino”, que colocou por questão de segurança; que sabe que Breno é usuário de maconha, e que já viu essa droga lá, mas esses comprimidos nunca viu; que quem faz a limpeza da casa da declarante é ela mesma, e que nunca viu esses comprimidos lá; que não acompanhou as buscas realizadas em sua residência, ficando o tempo todo no seu quarto; [...] que ao ser questionada sobre o vídeo do QR Code de folhas 121 do PDF em que mostra sua imagem e, atrás, uma janela, disse que a luz que se vê é a luz natural, que já era dia, e sobre a vestimenta da declarante no vídeo ser sua vestes de dormir (bermuda jeans e camiseta) disse que ao ouvir o barulho teria trocado de roupa rápido; que sobre o relato que teria sido pressionada a dar autorização para entrarem em sua residência e o vídeo mostrar a forma educada em que o policial pede a autorização, disse que deixou os policiais entrarem na casa, pois não tem nada a esconder, que a autorização da declarante foi voluntária e espontânea, e que só ficou preocupada, pois seu “minino” nunca tinha se envolvido com nada, que não sabia de nada, e que seu nervosismo era preocupação com seu filho; que tinha conhecimento da existência da arma de fogo mas não sabe onde ficava guardada; [...] (mov. 269). (Grifo nosso). Em sede de interrogatório, o réu BRENO negou os fatos: [...] Que nega os fatos narrados na denúncia com relação ao tráfico, que quanto a arma de fogo era para seu uso, para sua segurança, que onde mora era um setor afastado, e que nem luz no poste tem, não tinha asfalto, e que para chegar lá é quase um quilômetro de estrada de chão, é perigoso; que a droga que alegam ser do interrogando, não é, que somente quando foram levá-lo ao presídio é que mostraram para o interrogando; que era dele somente o revólver e a maconha de seu uso, que dava uns 05 (cinco) cigarros de maconha; que a droga apareceu na hora que algemaram o interrogando, que os policiais o agrediram, enrolou uma toalha na cabeça do interrogando, o afogou, deu choque, e na última eles falaram para o interrogando “assumir o bagulho todo”, porque se não ia prender o interrogando e a mãe dele; que não sabe apontar quem teria feito isso, pois estava com uma toalha amarrada na cabeça e não dava pra ver, não tinha visão, e que até a roupa que eles o afogaram no banheiro, eles fizeram 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA o interrogando trocar; que os policias chegaram na casa do interrogando às 05:40 da manhã; que afirma ser antes das 06:00 da manhã; [...] Que já respondeu processo anteriormente por ser usuário de maconha, não sabe dizer se foi como tráfico e que é usuário de maconha; que a primeira maconha que usou, comprou na cidade de Jaraguá, não sabe o nome dos “caras”, que aqui em Rubiataba nunca comprou de ninguém; que não conhece o acusado Leís, que não tem nenhuma lembrança dele; que a arma estava em cima do telhado do banheiro do quarto do interrogando; que a arma estava em um lugar de difícil acesso, sendo que tinha até uma escada dentro do banheiro para pegá-la, que ela estava escondida, guardada em cima do forro; que escondia esta arma para não terem acesso, pois tem sobrinhos novos, meninos pequenos, para não ter perigo de nada; que o celular que foi apreendido era de propriedade do interrogando; que os policiais ouvidos anteriormente não teriam nenhum motivo para incriminá-lo; que não sabe o motivo de dizerem que tinham esses comprimidos de êxtase na casa do interrogando, que quando disseram que se não assumisse tudo porque se não iam prender a mãe do interrogando e descer para Barro Alto, ficou com medo e falou que poderiam fazer os “trem” tudo e assumiu tudo; [...] Que o vídeo que a mãe do interrogando aparece autorizado a entrada dos policiais foi gravado no final da ação policial, quando já estavam quase levando o interrogando preso, que as buscas já teriam sido feitas; que o vídeo foi feito depois de mais de 01 (uma) hora que estavam lá; que não acompanhou as buscas realizadas na casa, pois deixaram o interrogando trancado dentro do banheiro; que se recorda de ter participado de vídeo autorizando a entrada dos policiais em sua casa, porque ameaçaram de levar a mãe do interrogando presa; que no vídeo, o interrogando aparece com o cabelo molhado porque eles tinham o afogado, colocaram a toalha na cabeça e foi jogando água gelada e dando choque, que esse fato aconteceu dentro do banheiro do quarto do interrogando; que nunca assistiu o referido vídeo; que no momento que fez o exame de corpo delito no hospital estava acompanhado de um Policial da CPE, mas não se lembra o nome dele; que o médico não perguntou se o interrogando teria algum machucado ou hematoma no corpo; que o êxtase que supostamente foi encontrado na casa do interrogando não é dele, que nunca traficou drogas nem nunca forneceu drogas para o acusado Leís vender; que o revólver apreendido na casa do interrogando era para sua segurança pessoal, pois o setor que mora é afastado e na época dos fatos, era mal iluminado; que foi apreendido somente uma munição; que a maconha apreendida era para seu uso e dava somente uns 08 (oito) cigarros; que é usuário de drogas desde “de menor”, dos 13 (treze) anos de idade; que já respondeu pelo artigo 28 umas duas vezes; [...] (mov. 269). (Grifo nosso). Fato também negado pelo réu LEÍS: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA [...] Que nega o primeiro fato narrado na denúncia; que só possuía cocaína que era de seu uso pessoal; que não tinha êxtase, somente os dois tipos de cocaína; que a cocaína do tipo escama é mais pura e a outra é mais misturada; que não tinha crack também; que confessa que a cocaína é de seu uso, que não é traficante, somente usuário; que o celular que a denúncia narra ser de usuário que teria deixado “penhorado” é de uma cliente do bar que funciona no cômodo da frente do imóvel, que essa cliente teria deixado lá; que o dinheiro apreendido é do bar, pois tem sinuca e toda hora tem clientes jogando; que o bar é de sua propriedade; que nega que tenha praticado o crime do artigo 33, e que da droga apreendida tinha apenas a cocaína para seu uso, e que nega ser proprietário do êxtase e do crack; que as anotações constantes no caderno apreendido é de vendas realizadas no bar, pois vendia mamão, polpa, que não consta nada sobre drogas lá, que os números de telefone constantes lá são de seus clientes; que em relação ao segundo fato narrado na denúncia, nem sabia onde o Breno morava, que ficou assustado, pois as 05:00 da manhã chegou 06 (seis) tipos de policiais na casa do interrogando, tudo com arma apontada na cabeça; que só sabia em qual setor o Breno morava, não sabia em qual rua; que não sabia se ele teria droga em casa; que teria falado sobre o Breno devido a pressão que estava sofrendo por parte dos policiais para jogar um contra o outro, que eles queriam prender alguém, que veio até a Polícia Federal, para achar três porções de crack e dois saquinho de cocaína? Que já conhecia o Breno de vista, da rua, pois ele já morou na mesma rua que a mãe do interrogando; que já cumpriu pena por tráfico, mas que em nenhum momento esteve associado a organização criminosa, quando cometeu esse crime foi sozinho, que não tentaram batizar o interrogando na unidade prisional, que graças a Deus já se livrou disso; que não sabia que Breno era conhecido como traficante; que no momento da abordagem perguntaram para o interrogando se saberia onde o Breno morava, que só indicou o setor pois não sabia qual era a casa; que o celular que foi apreendido pertencia a uma moça, por nome Maura, que foi no seu bar um dia antes dos fatos; que não arrolou essa moça como testemunha pois ficou preso e não foi atrás disso; que o bar fica na Avenida Mandaguari, onde foi cumprido o mandado, que a casa fica no fundo e o bar na frente; que o bens que foram apreendidos estavam dentro do bar e dentro da casa, que tinham moedas e cédulas pequenas no bar e o celular e a carteira foi dentro da casa; que pela dinâmica dos fatos acha que a polícia tinha que passar pela casa do interrogando para chegar até a casa do Breno, porque não tinham o endereço dele; que não tem conhecimento de que os policiais que foram ouvidos anteriormente teriam motivos para incriminá-lo; que acredita que esse mandado não seria dirigido ao interrogando, porque comprou o bar duas semanas antes dos fatos, que o bar era a pessoa específica para esse mandado e como estava no local foi preso no dia; que o bar pertencia ao Carlos, vulgo “Ton ton” e que nessa operação Paulina foram na casa dele no Setor Serrinha e depois foram no bar, que o mandado 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA seria específico para o bar e não para o interrogando; [...] Que das drogas descritas na denúncia, o declarante só reconhece como sendo sua, as duas cocaínas, a do tipo escama e a misturada, e que também não estavam em sua posse; que não acompanhou as buscas, só indicou onde estaria a droga de seu uso pessoal e como estava pelado, foi vestir roupa e quando saiu para a sala, os policiais já estavam com a droga; que não tem amizade com Breno, só o conhece porque morou na mesma rua, e não tem conhecimento de que Breno tenha algum apelido; que os policiais não perguntaram quem teria fornecido a droga ao interrogando, já chegaram perguntando onde que o Breno morava; que não acompanhou as buscas na casa de Breno, que ficou em uma viatura e que parece que foi outra viatura até lá; que não se dirigiu até a casa do Breno com a Polícia; [...] Que quando os policiais chegaram na residência do interrogando, estava dormindo; que era entre 05:10 e 06:00 da manhã, estava escuro; que não apresentaram mandado, já chegaram arrebentando a porta do bar, o portão e a porta da sala da casa e entraram pra dentro, não apresentaram papel nem nada; que chegaram perguntando pelo Carlos; que conhece Vanessa Martins de Sousa e Silva, porque o bar é na frente da casa da mãe dela e ela teria sido dona do bar junto com Carlos; que o mandado era para o bar do Carlos, mas que há duas semanas atrás, tinha alugado de volta; que no momento em que a polícia chegou, não ofereceu resistência; que o pai do interrogando trabalha no sítio, com leite e plantações de verduras e legumes, faz feira, e que as anotações contidas no caderno seria de mercadorias que o pai do declarante deixa no bar para ele revender, polpa, mamão, essas coisas; [...] (mov. 269). (Grifo nosso). Todavia, as versões dos réus são inverossímeis e isoladas do conjunto probatório. Inicialmente, o réu LEÍS não conseguiu provar que o celular Samsung vermelho seria de uma cliente de seu bar, apenas reverberou que “ficou preso e não foi atrás disso”. Ademais, sequer arrolou o próprio genitor para ser ouvido em juízo, de modo que, a alegação sobre as anotações contidas no caderno referir-se a “mercadorias que o pai do interrogando deixa no bar para ele revender, polpa, mamão” não se sustenta. Nos termos do art. 156, do CPP, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, o que não ocorreu no caso em comento, visto que a defesa não se desincumbiu 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA do ônus de provar que o celular Samsung vermelho pertencia à pessoa de Maura, tampouco que as anotações do caderno eram vinculadas à revenda de mercadorias lícitas. Ainda, a alegação do réu LEÍS de que somente conhecia BRENO de vista é infundada, uma vez que consta o número de Leís salvo nos contatos da agenda de BRENO: Inclusive, consta registro de ligação realizada por LEÍS ao BRENO, em 29/04/2022, às 22h23, ou seja, há menos de 1 (um) mês dos fatos ora apurados - 19/05/2022, conforme RELATÓRIO POLICIAL DE EXTRAÇÃO DE DADOS (fls. 838-847 do PDF): 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA Não se olvida que a extração de dados do celular do réu LEÍS retornou da Unidade de Inteligência da Polícia Civil com a extração prejudicada. Contudo, da análise do conjunto probatório carreado aos autos, há provas suficientes para fundamentar o decreto condenatório do réu LEÍS pela prática do crime de tráfico de drogas. 2. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MORTE. RÉU BRENO No mov. 264, juntou-se a certidão de óbito do acusado BRENO, atestando o seu falecimento, fato este que obsta o prosseguimento do processo, em virtude da incidência de causa de extinção da punibilidade, prevista no artigo 107, inciso I, do Código Penal. 3. DA DOSIMETRIA DA PENA Pertinente à dosimetria da pena, requer, na primeira fase, quando da fixação da pena-base, a valoração negativa dos maus antecedentes do réu LEÍS, haja vista condenação por furto nos autos n. 59257-23.2008.8.09.0139 (200800592578) – SPG (mov. 274). Na segunda fase, há circunstância agravante de reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, em razão de LEÍS possuir condenação criminal por tráfico de drogas nos autos de n. 0133024-45.2018.8.09.0139. Por fim, não se deve reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Isso porque o objetivo da benesse legal do tráfico privilegiado é adequar a pena aos réus com culpabilidade diminuta, pela eventualidade da prática delituosa, devendo para tanto, observar a presença concomitante dos requisitos legais. 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA In casu, o réu LEÍS não é primário, ostentando reincidência específica no crime de tráfico de drogas, o que por si só afasta a aplicação da diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Nesse sentido, jurisprudência recente do STJ: [...] 5. Impossibilidade de desclassificação da conduta, diante de provas da mercancia da droga apreendida, bem como não se mostra cabível o reconhecimento do tráfico privilegiado pelo mesmo motivo, afora a reincidência específica, que, por si só, já afastaria a benesse. 6 [...] (HC n. 882.910/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.). (Grifo nosso). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO MORADOR. FUNDADAS SUSPEITAS JUSTIFICANDO A BUSCA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. REINCIDÊNCIA E QUANTIDADE DE DROGAS COMO FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME. [...] 5. O tráfico privilegiado foi corretamente afastado com base na reincidência do paciente e na quantidade expressiva de drogas apreendidas, fundamentos idôneos que justificam a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, bem como a fixação do regime inicial fechado (AgRg no HC 853.820/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 27/08/2024). IV. ORDEM DENEGADA. (HC n. 883.063/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.). (Grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/2006. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na terceira fase da dosimetria, para a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. 2. Ante a reincidência do paciente, o afastamento do referido redutor de pena decorre de previsão expressa de lei. [...] 5. Agravo 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE RUBIATABA regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 892.463/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.). (Grifo nosso). Dessa forma, depreende-se das peculiaridades delineadas nos autos e das provas colhidas ao longo de toda instrução probatória, a conclusão pelo afastamento da norma contida no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, é medida de rigor, coadunando- se, assim, com o mandado de criminalização expresso no artigo 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e com os princípios da individualização da pena e proporcionalidade, este no viés negativo – vedação de proteção insuficiente ao direito fundamental à segurança pública, nos moldes do artigo 5º, caput, e inciso XLVI, da Constituição Federal. D O P E D I D O Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO requer: a) a extinção da punibilidade do acusado BRENO FERNANDO COSTA, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal c.c artigo 62 do Código de Processo Penal; b) a condenação de LEÍS ARAÚJO FERREIRA como incurso no artigo 33, caput (11ª e 14ª figuras, “ter em depósito” e “guardar”), da Lei 11.343/2006. Por fim, que seja decretada a perda dos bens utilizados para a prática do crime de tráfico, nos termos do artigo 61 e seguintes da Lei de Drogas. Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. Yule Reis Mota Promotora de Justiça (G)

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