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"1003738-05.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 3 de 3

Processo nº 5740750-22.2024.8.09.0107

ID: 330541871

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5740750-22.2024.8.09.0107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE PAIVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELAINE REGINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balc… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: fazendase2civelmhos@tjgo.jus.brProcesso nº. 5740750-22.2024.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por dano moral e pedido de tutela de urgência proposta por VANESSA DE PAIVA OLIVEIRA em face de AAPB – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSÃO, ambos já devidamente qualificados nos autos.Aduz a parte autora que, em julho de 2024, foi descontada a quantia de R$ 28,24 de seu benefício de aposentadoria a título de “contribuição AAPB”, não tendo ela autorizado tais descontos ou realizado qualquer negócio jurídico com a parte demandada.Com a inicial, vieram os documentos pessoais do autor e os extratos do benefício previdenciário, demonstrando os descontos (mov. 01).Recebida a petição inicial e deferida a tutela provisória para suspender os descontos referentes à 'Contribuição AAPB' no benefício previdenciário da autora (mov. 09), determinou-se a remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação.Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Como é de conhecimento notório, a Polícia Federal deflagrou uma operação denominada “Sem Desconto”, cujo objeto é a apuração de descontos não autorizados realizados em aposentadorias e pensões do INSS.A parte requerida figura como uma das investigadas em mencionada operação, motivo pelo qual diversas ações foram ajuizadas em seu desfavor, com o fim de obter o ressarcimento dos valores.Diante desse cenário, o INSS iniciou procedimentos administrativos para garantir aos lesados a restituição dos valores indevidamente descontados, cujo objeto é justamente a aferição da (i)licitude dos descontos e pretensão de condenação de restituição.Com isso, é indispensável a participação do INSS na tramitação do presente feito, bem como de todos relacionados às empresas investigadas, uma vez que caberá à autarquia acompanhar e fiscalizar as restituições, sob pena de serem efetivadas em duplicidade, nas searas administrativa e judicial.Ademais, os descontos foram realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, cuja incumbência para fiscalizar é do próprio INSS, o que reforça a necessidade de sua inclusão no feito.A propósito, colaciono julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região nesse sentido:ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGÇÃO DE DESCONTO FRAUDULENTO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1.(...) Não há como negar legitimidade passiva ao INSS para figurar no polo passivo da presente demanda, na exata medida em que a autarquia previdenciária tem a incumbência de fiscalizar os descontos realizados no benefício previdenciário dos segurados da Previdência Social. Inclusive, o Decreto 8.690/2016 dispõe expressamente em seu artigo 4º, § 1º que as consignações somente poderão ser incluídas na forma de pagamento após a autorização expressa do consignado. Da mesma forma dispõe o art. 115, V da Lei 8.231/91 no sentido de que podem ser descontadas do benefício previdenciário as mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Evidente, portanto, que a autorização deve ocorrer perante o INSS, não podendo a autarquia se esquivar de sua responsabilidade legal em razão de acordo de cooperação. Dessa forma, fixo a competência da Justiça Federal em razão da legitimidade passiva do INSS para compor o polo passivo. Com efeito, 4. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.5. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de recorrente vencido (art. 55 da lei nº 9.099/95).6. Acórdão e voto de igual teor em prestígio aos princípios da simplicidade e informalidade norteadores do microssistema processual dos Juizados Especiais, ex vi do art. 1º, da Lei n. 10.259/2001 c/c os arts. 2º e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 25, parágrafo único, da Resolução/PRESI/COJEF n. 16, de 10/06/2010. (AGREXT 1003738-26.2019.4.01.3305, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/02/2024).Há que se registrar ainda que, mesmo nas hipóteses de descontos indevidos, mas esses relativos a empréstimo consignado, sem a autorização do segurado, o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento sedimentado no acerca da legitimidade do INSS para figurar no feito (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020), situação análoga ao caso em epígrafe.Nessa senda, diante do patente interesse da autarquia federal, imprescindível a sua inclusão no polo passivo do presente feito.Por conseguinte, por força do art. 109, I, da CF, e tratando-se de regra de competência absoluta (art. 64, § 1º, do CPC), impõe-se a remessa do feito à Justiça Federal.Ante ao exposto, DETERMINO a inclusão do INSS no polo passivo da ação e, via de consequência, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito.Redistribua-se à Justiça Federal.Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

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Processo nº 5995471-37.2024.8.09.0107

ID: 317093586

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5995471-37.2024.8.09.0107

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DONIZETTI CLEMENTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Ba… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: fazendase2civelmhos@tjgo.jus.brProcesso n. 5995471-37.2024.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória com pedido de compensação por danos morais e repetição de indébito ajuizada por CARLOS DONIZETTI CLEMENTE em face de CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos já qualificados nos autos. Em síntese, aduziu a parte autora que é aposentado e, verificando os extratos de pagamento de seu benefício, constatou a incidência de descontos no valor de R$ 75,07 (setenta e cinco reais e sete centavos), realizados por “Contribuição CEBAP”, entidade totalmente desconhecida pelo autor.Alega que até o momento já foram descontados de seu benefício a importância de R$ 253,54 (duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).Assim, pugna pela inversão do ônus da prova, que seja declarada a inexistência da relação jurídica e a fixação de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugna, ainda, pela concessão da gratuidade da justiça.A inicial foi recebida, sendo deferida a gratuidade da justiça ao autor (mov. 12).Citado, o INSS apresentou contestação, na qual sustentou, em síntese, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autarquia federal, a incompetência absoluta deste Juízo, bem como arguiu a ocorrência de prescrição trienal. No mérito, requereu a total improcedência dos pedidos deduzidos na exordial (mov. 18).Por sua vez, o requerido CEBAP apresentou contestação, na qual impugnou a concessão da gratuidade da justiça deferida em favor do autor, bem como o valor atribuído à causa. No mérito, igualmente pugnou pela improcedência integral dos pedidos formulados na inicial (mov.20).Impugnação à contestação (mov. 23).Instadas a se manifestarem quanto à especificação de provas, a parte autora e o requerido CEBAP requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 29 e 30). O INSS, por sua vez, se manteve inerte (mov. 32).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Como é de conhecimento notório, a Polícia Federal deflagrou uma operação denominada “Sem Desconto”, cujo objeto é a apuração de descontos não autorizados realizados em aposentadorias e pensões do INSS.A parte requerida figura como uma das investigadas em mencionada operação, motivo pelo qual diversas ações foram ajuizadas em seu desfavor, com o fim de obter o ressarcimento dos valores.Diante desse cenário, o INSS iniciou procedimentos administrativos para garantir aos lesados a restituição dos valores indevidamente descontados, cujo objeto é justamente a aferição da (i)licitude dos descontos e pretensão de condenação de restituição.Com isso, é indispensável a participação do INSS na tramitação do presente feito, bem como de todos relacionados às empresas investigadas, uma vez que caberá à autarquia acompanhar e fiscalizar as restituições, sob pena de serem efetivadas em duplicidade, nas searas administrativa e judicial.Ademais, os descontos foram realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, cuja incumbência para fiscalizar é do próprio INSS, o que reforça a necessidade de sua inclusão no feito.A propósito, colaciono julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região nesse sentido:“ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGÇÃO DE DESCONTO FRAUDULENTO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1.(...) Não há como negar legitimidade passiva ao INSS para figurar no polo passivo da presente demanda, na exata medida em que a autarquia previdenciária tem a incumbência de fiscalizar os descontos realizados no benefício previdenciário dos segurados da Previdência Social. Inclusive, o Decreto 8.690/2016 dispõe expressamente em seu artigo 4º, § 1º que as consignações somente poderão ser incluídas na forma de pagamento após a autorização expressa do consignado. Da mesma forma dispõe o art. 115, V da Lei 8.231/91 no sentido de que podem ser descontadas do benefício previdenciário as mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Evidente, portanto, que a autorização deve ocorrer perante o INSS, não podendo a autarquia se esquivar de sua responsabilidade legal em razão de acordo de cooperação. Dessa forma, fixo a competência da Justiça Federal em razão da legitimidade passiva do INSS para compor o polo passivo. Com efeito, 4. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.5. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de recorrente vencido (art. 55 da lei nº 9.099/95).6. Acórdão e voto de igual teor em prestígio aos princípios da simplicidade e informalidade norteadores do microssistema processual dos Juizados Especiais, ex vi do art. 1º, da Lei n. 10.259/2001 c/c os arts. 2º e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 25, parágrafo único, da Resolução/PRESI/COJEF n. 16, de 10/06/2010. (AGREXT 1003738-26.2019.4.01.3305, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/02/2024).”Há que se registrar ainda que, mesmo nas hipóteses de descontos indevidos, mas esses relativos a empréstimo consignado, sem a autorização do segurado, o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento sedimentado no acerca da legitimidade do INSS para figurar no feito (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020), situação análoga ao caso em epígrafe.Por conseguinte, por força do art. 109, I, da CF, e tratando-se de regra de competência absoluta (art. 64, § 1º, do CPC), impõe-se a remessa do feito à Justiça Federal.Ante o exposto, ACOLHO a preliminar ventilada pelo INSS e, via de consequência, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito.Redistribua-se à Justiça Federal.Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

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Processo nº 5995471-37.2024.8.09.0107

ID: 317093598

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5995471-37.2024.8.09.0107

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Ba… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461/(64) 99643-6054E-mail: fazendase2civelmhos@tjgo.jus.brProcesso n. 5995471-37.2024.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória com pedido de compensação por danos morais e repetição de indébito ajuizada por CARLOS DONIZETTI CLEMENTE em face de CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos já qualificados nos autos. Em síntese, aduziu a parte autora que é aposentado e, verificando os extratos de pagamento de seu benefício, constatou a incidência de descontos no valor de R$ 75,07 (setenta e cinco reais e sete centavos), realizados por “Contribuição CEBAP”, entidade totalmente desconhecida pelo autor.Alega que até o momento já foram descontados de seu benefício a importância de R$ 253,54 (duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).Assim, pugna pela inversão do ônus da prova, que seja declarada a inexistência da relação jurídica e a fixação de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugna, ainda, pela concessão da gratuidade da justiça.A inicial foi recebida, sendo deferida a gratuidade da justiça ao autor (mov. 12).Citado, o INSS apresentou contestação, na qual sustentou, em síntese, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autarquia federal, a incompetência absoluta deste Juízo, bem como arguiu a ocorrência de prescrição trienal. No mérito, requereu a total improcedência dos pedidos deduzidos na exordial (mov. 18).Por sua vez, o requerido CEBAP apresentou contestação, na qual impugnou a concessão da gratuidade da justiça deferida em favor do autor, bem como o valor atribuído à causa. No mérito, igualmente pugnou pela improcedência integral dos pedidos formulados na inicial (mov.20).Impugnação à contestação (mov. 23).Instadas a se manifestarem quanto à especificação de provas, a parte autora e o requerido CEBAP requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 29 e 30). O INSS, por sua vez, se manteve inerte (mov. 32).Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.Como é de conhecimento notório, a Polícia Federal deflagrou uma operação denominada “Sem Desconto”, cujo objeto é a apuração de descontos não autorizados realizados em aposentadorias e pensões do INSS.A parte requerida figura como uma das investigadas em mencionada operação, motivo pelo qual diversas ações foram ajuizadas em seu desfavor, com o fim de obter o ressarcimento dos valores.Diante desse cenário, o INSS iniciou procedimentos administrativos para garantir aos lesados a restituição dos valores indevidamente descontados, cujo objeto é justamente a aferição da (i)licitude dos descontos e pretensão de condenação de restituição.Com isso, é indispensável a participação do INSS na tramitação do presente feito, bem como de todos relacionados às empresas investigadas, uma vez que caberá à autarquia acompanhar e fiscalizar as restituições, sob pena de serem efetivadas em duplicidade, nas searas administrativa e judicial.Ademais, os descontos foram realizados diretamente no benefício previdenciário da parte autora, cuja incumbência para fiscalizar é do próprio INSS, o que reforça a necessidade de sua inclusão no feito.A propósito, colaciono julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região nesse sentido:“ADMINISTRATIVO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGÇÃO DE DESCONTO FRAUDULENTO. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1.(...) Não há como negar legitimidade passiva ao INSS para figurar no polo passivo da presente demanda, na exata medida em que a autarquia previdenciária tem a incumbência de fiscalizar os descontos realizados no benefício previdenciário dos segurados da Previdência Social. Inclusive, o Decreto 8.690/2016 dispõe expressamente em seu artigo 4º, § 1º que as consignações somente poderão ser incluídas na forma de pagamento após a autorização expressa do consignado. Da mesma forma dispõe o art. 115, V da Lei 8.231/91 no sentido de que podem ser descontadas do benefício previdenciário as mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Evidente, portanto, que a autorização deve ocorrer perante o INSS, não podendo a autarquia se esquivar de sua responsabilidade legal em razão de acordo de cooperação. Dessa forma, fixo a competência da Justiça Federal em razão da legitimidade passiva do INSS para compor o polo passivo. Com efeito, 4. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito.5. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão da ausência de recorrente vencido (art. 55 da lei nº 9.099/95).6. Acórdão e voto de igual teor em prestígio aos princípios da simplicidade e informalidade norteadores do microssistema processual dos Juizados Especiais, ex vi do art. 1º, da Lei n. 10.259/2001 c/c os arts. 2º e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 25, parágrafo único, da Resolução/PRESI/COJEF n. 16, de 10/06/2010. (AGREXT 1003738-26.2019.4.01.3305, OLÍVIA MÉRLIN SILVA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 08/02/2024).”Há que se registrar ainda que, mesmo nas hipóteses de descontos indevidos, mas esses relativos a empréstimo consignado, sem a autorização do segurado, o Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento sedimentado no acerca da legitimidade do INSS para figurar no feito (AgInt no REsp n. 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020), situação análoga ao caso em epígrafe.Por conseguinte, por força do art. 109, I, da CF, e tratando-se de regra de competência absoluta (art. 64, § 1º, do CPC), impõe-se a remessa do feito à Justiça Federal.Ante o exposto, ACOLHO a preliminar ventilada pelo INSS e, via de consequência, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito.Redistribua-se à Justiça Federal.Intimações e diligências necessárias.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1003738-05.2022.8.26.0229" – Página 3 de 3

Processo nº 5740750-22.2024.8.09.0107

Processo nº 5995471-37.2024.8.09.0107

Processo nº 5995471-37.2024.8.09.0107