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Josivan Vieira De Sousa x Banco Losango S.A. - Banco Multiplo

ID: 277715759

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5104205-62.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSIVAN VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Sentença

Advogados:

GABRIEL PARREIRA BORGES OLIVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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SANDOVAL GOMES LOIOLA JUNIOR

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THAILANI SANTOS ARRUDA DE ABREU

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Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogad… Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5104205-62.2025.8.09.0011 Polo ativo: Josivan Vieira De Sousa Polo Passivo: Banco Losango S.a. - Banco Multiplo Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por JOSIVAN VIEIRA DE SOUZA, em face de BANCO LOSANGO S/A - BANCO MULTIPLO, ambos qualificados. Alega o autor, em síntese, que ao tentar obter crédito junto a instituição financeira, foi informado que seu nome possuía "restrição interna", constatando posteriormente que estava inserido no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) com indicação de "prejuízos/vencido" lançado pelo banco réu, sem que houvesse prévia notificação. Sustenta que tal inscrição configura ato ilícito por violação ao dever de notificação prévia estabelecido na Resolução 4.571/17 do Banco Central e no art. 43, §2º do CDC. Requereu, no mérito, a exclusão de seu nome do SCR. Regularmente citado no evento n° 13, o banco réu apresentou contestação no evento n° 14, sustentando preliminar de conexão com outros processos. No mérito, argumenta que o SCR não é cadastro restritivo de crédito, mas sistema de supervisão bancária, sendo obrigatória a comunicação de todas as operações de crédito superiores a R$ 200,00. Afirma que realizou a comunicação prévia necessária na abertura da conta e que não há ato ilícito a ser reparado. O autor apresentou impugnação à contestação no evento n° 17, refutando os argumentos da defesa e reiterando seus pedidos iniciais. No evento n° 21, foi requerido o julgamento antecipado da lide. O evento n° 22 certificou o decurso do prazo sem manifestação do réu. Vieram-me os autos conclusos. É relatório. DECIDO. Trata-se de ação que comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 335, inciso I do CPC, visto que os pontos controvertidos da demanda versam unicamente sobre matéria de direito, afeta aos documentos já acostados aos autos, dispensando a colheita de outras provas Assim, em razão da ausência de preliminares, passo ao julgamento antecipado feito com a análise do mérito. Importante ressaltar que a postulação da parte autora não se refere à existência ou inexistência de débito que originou a inscrição no SCR, mas sim sobre a ausência de notificação da parte ré sobre a inserção do seu nome no referido cadastro. O deslinde do presente caso é simples e não merece maiores digressões. É matéria incontroversa que a parte autora teve seu nome inserido no SCR, com a informação de dívida vencida pela parte ré, sendo matéria controvertida a necessidade de notificação prévia sobre a referida inscrição, e se tal fato enseja em compensação por dano moral e na obrigação de exclusão da inscrição. O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR/SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, com acesso aos valores e o status (em dia, vencidas e em prejuízo) de dívidas com bancos e financeiras, além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, co-obrigações e limites de crédito) e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Assim, o Banco Central do Brasil, segundo a regra do art. 1º da Resolução n.º 2.727/00 de sua própria autoria, impôs como medida imperativa às demais instituições financeiras o repasse de informações relacionadas a linhas de crédito e movimentações financeiras de seus clientes. Diante disso, possível concluir que o envio de tais informações ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) é de cunho obrigatório. Desta forma, o SCR é um cadastro positivo de crédito e diferentemente do que ocorre com aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc), cuja publicidade é irrestrita, para que as instituições financeiras possam consultar os dados registrados perante o SCR, é necessário que haja autorização expressa da pessoa, seja ela física ou jurídica, a ser pesquisada (art. 8º, I da Resolução n° 2.724/2000 do BACEN). Não se trata, portanto, de uma informação pública, ou ao menos de amplo acesso a qualquer cidadão ou empresa. Muito pelo contrário, é de cunho absolutamente restrito. Embora a parte ré não tenha comprovado que comunicou a parte autora que seu nome seria registrado no SCR/SISBACEN, se trata de mera irregularidade, considerando a característica não pública do referido gestor dos dados (BACEN), sendo incapaz de gerar a nulidade, bem como a exclusão do apontamento, considerando, ainda, que apenas cumpriu a normativa do BACEN e não praticou nenhum ato que extrapolasse seu dever. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJ-GO 5214416-90.2021.8.09.0146, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 25/03/2023). Negritei e sublinhei. “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022). Negritei. Assim, por não vislumbrar conduta ilegal da parte ré, a improcedência do pedido, é medida que se impõe Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários, sendo estes fixados no montante de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). Contudo, deverão ser observadas as determinações do art. 98, § 3 do CPC, pois foi concedida a assistência judiciária a autora. Observadas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

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Bruno Henrique Soares x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 259463600

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5864744-61.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE SOARES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JOAO EUDES ESPINOLA DA SILVA

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GUILHERME CORREIA EVARISTO

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Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5864744-61.2024.8.09.0051Promovente: Bruno H… Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5864744-61.2024.8.09.0051Promovente: Bruno Henrique SoaresPromovido (a): Itau Unibanco Holding S.a.SENTENÇABRUNO HENRIQUE SOARES ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de indenização em desfavor do ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A.Como fundamento de sua pretensão, narrou que a parte ré incluiu, em seu desfavor, junto ao sistema SCR BACEN, restrições apontando débitos não pagos.Acrescentou que a ré deveria ter lhe notificado acerca desses apontamentos, conforme estabelece a Resolução nº 4.571/17.Aduziu que essa falta de comunicação da restrição lhe causou danos morais passiveis de indenização.Requereu, ao final, tutela de urgência para que a ré exclua os apontamentos inseridos em seu desfavor junto ao sistema SCR BACEN. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e pela condenação da ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00. Postulou também pela concessão da gratuidade da justiça.O juízo deferiu a gratuidade da justiça à parte promovente e indeferiu a liminar pleiteada (eventos 7 e 13).Foi realizada audiência de conciliação, mas as partes não transigiram (evento 22).O réu ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A. apresentou contestação no evento 23.Suscitou preliminar de ausência de interesse processual da parte autora, sob fundamento de que ela não demonstrou prejuízos decorrentes do lançamento do débito junto ao SCR.Alegou que a promovente não logrou êxito em demonstrar o ato ilícito e nem mesmo os supostos danos morais causados.Defendeu que há previsão no contrato firmado entre no sentido de que eventual atraso no pagamento do débito seria inserido junto ao SCR.Requereu seja a presente demanda julgada improcedente.A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 25).As partes foram intimadas para manifestarem acerca de eventual interesse na produção de provas adicionais (evento 26).A parte autora requereu a intimação da parte autora para que junte documentos que comprovem a notificação referente aos registros inseridos junto ao SCR (evento 29).A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (eventos 30 e 32).Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, indefiro o pedido de evento 29, haja vista que na própria contestação a promovida já esclareceu que não enviou diretamente notificação à parte autora acerca da inserção dos débitos junto ao SCR. Em face da desnecessidade de produção de provas adicionais, o julgamento deverá ser antecipado e se operará apenas com base nos documentos apresentados pelas partes, suas confissões e, naturalmente, na experiência técnica e prática deste magistrado, conforme previsão dos art. 375 e art. 355, I, ambos do CPC.A preliminar de ausência de interesse de agir da parte autora, fundamentada na ausência de comprovação de prejuízos, confunde-se com o mérito e com ele será analisada.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Passo a valorar o mérito e de antemão registro que a pretensão da parte autora não merece acolhimento.Inicialmente, é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula de nº 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Imperioso destacar que embora verificada a inversão do ônus da prova em desfavor da promovida, a parte autora deve se desincumbir de comprovar minimamente o alegado na inicial.Pois bem, a controvérsia cinge-se em verificar se houve ato ilícito passível de indenização praticado pela ré ao ter incluído apontamento de débito em desfavor da parte ré no sistema SCR BACEN.Para isso, deve-se esclarecer que o sistema SCR BACEN é regulamentado pela Resolução CNM Nº 5.037 de 29/09/2022.No referido ato normativo, consta-se que o SCR BACEN é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.De igual forma, resta estabelecido que as instituições financeiras são obrigadas a remeter as informações acerca das operações financeiras, tais como empréstimos e financiamentos.Nessa perspectiva, não há como deferir o pedido de exclusão do cadastro da dívida no referido sistema, especialmente porque os dados são necessários para o monitoramento do mercado financeiro, visando o bem da coletividade.Como já dito, o envio dessas informações independe de anuência do consumidor/cliente, de modo que as instituições financeiras são obrigadas a enviá-las.A parte autora, em verdade, não nega que o débito que originou o cadastro no SCR seja legítimo, não havendo como desconstituí-lo perante o referido banco de dados.Em relação ao pedido de indenização por danos morais ocasionados pela ausência de comunicação de registro da operação financeira, destaco que também não deve prosperar.Isso porque o SCR BACEN difere-se do SERASA, SPC e Boa Vista. Estes são órgãos de proteção ao crédito de caráter restritivo, ao passo que aquele é um cadastro de crédito que guarda informações positivas e negativas sobre operações bancárias e financeiras existentes.Ademais, importante frisar que as informações constantes no SCR BACEN são mais restritas do que os apontamentos registrados nos órgãos de proteção ao crédito, conforme se verifica no art. 7º, da Resolução CMN nº 5.037 de 29 de maio de 2022. Veja-se:Art. 7º Para verificação da qualidade da informação registrada nos seus próprios sistemas, quando referenciarem operações de crédito, podem ter acesso às informações armazenadas no SCR, conforme procedimentos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil:I - as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiros; eII - as entidades autorizadas a exercer as atividades de depósito centralizado ou de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários.Portanto, especialmente diante das peculiaridades do SCR BACEN, entendo que a simples ausência de comunicação à autora sobre o envio de informações de operação de crédito ao referido sistema não gera dano moral indenizável.Deve-se ter em mente que o dano moral apenas resta configurado quando violados direitos da personalidade da parte, de forma que seja atingido o equilíbrio psicológico, o bem-estar, a normalidade da vida e do relacionamento social, causando-lhe angústia e medo desnecessários; o que não está verificado no presente caso.Corroborando esse entendimento, colaciono o precedente abaixo sobre caso análogo ao aqui tratado (Grifei):APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022)Ademais, mesmo na remota hipótese de considerar que o SCR seria equivalente aos órgãos de proteção ao crédito, restaria inviável considerar que a parte autora sofreu danos morais, sobretudo porque: a) não demonstrou minimamente alguma negativa de crédito decorrente das anotações inseridas pela ré; b) havia anotações pretéritas inseridas por outra instituição financeira em desfavor da promovente, tanto perante o SCR quanto perante os órgãos de proteção ao crédito (evento 23, arquivo 4) o que, nessa perspectiva, atrairia a aplicação da Súmula 385 do STJ.Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente e declaro extinto o feito com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Em se considerando a sucumbência integral da parte requerente, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em proveito dos procuradores das rés no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do artigo 85 do CPC. Essa obrigação, contudo, fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em decorrência da gratuidade da justiça deferida à parte autora.Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

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Processo nº 6139560-30.2024.8.09.0051

ID: 308340492

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6139560-30.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

REMI CARVALHO MARQUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 6139560-30.2024.8.09.0051Promovente: Remi Ca… Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 6139560-30.2024.8.09.0051Promovente: Remi Carvalho MarquesPromovido (a): Banco Itaucard S.a.SENTENÇAREMI CARVALHO MARQUES ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de BANCO ITAUCARD.Como fundamento de sua pretensão, diz que seu nome foi incluído pela parte ré no SISBACEN a pretexto de mora no adimplemento de obrigação contratual. Afirma que não recebeu nenhuma notificação prévia de que seu nome seria incluído no Sistema de Informações de Crédito (SCR), ao final, requer a exclusão do apontamento negativo e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida e a gratuidade deferida no evento 10. A parte requerida apresentou contestação no evento 28 para alegar preliminar de impugnação a gratuidade de justiça da autora e do valor da causa, bem como ausência de interesse processual por suposta não apresentação de provas.No mérito, alega que não houve ato ilícito, defendendo que o SCR é sistema meramente informativo e que não haveria dever de notificação prévia. Requer, ao final, a improcedência da ação.Impugnação à contestação no evento 30.A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (evento 35).É o breve relatório. Decido.Analisando o feito, vejo que a controvérsia não demanda a produção de provas adicionais para ser apreciada, comportando, assim, julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. Passo a apreciar as preliminares. Da Impugnação à Gratuidade de JustiçaRegistro que é cabível à parte contrária requerer a revogação dos benefícios da assistência, em qualquer fase do processo. Porém, tal requerimento deve se fazer acompanhado de provas que comprovem o perecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Não obstante, verifico que a parte requerida nada trouxe aos autos capaz de revogar o que anteriormente foi concedido à parte autora, se limitando a mencionar que ela possui condições financeiras, o que por si só, não é capaz de demonstrar o alegado.Em casos análogos já decidiu o TJGO (grifou-se):AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL, NO SENTIDO DE QUE O IMPUGNADO/RECORRIDO NÃO POSSUI A NECESSIDADE DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA BENESSE. MANUTENÇÃO. 1 - Uma vez concedida a gratuidade da justiça, o aludido benefício pode ser revisto a qualquer tempo, acaso demonstrado a insubsistência da sua necessidade, ou caso esta seja afastada, mediante prova robusta em contrário, pela parte ex adversa, o que não se verifica, na presente hipótese, visto que o ora Insurgente, não trouxe, aos autos, qualquer prova documental apta a comprovar que o ora Impugnado não possui a necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade da justiça gratuita, permanecendo suas argumentações no campo das meras alegações. AGRAVO INTERNO ADMITIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJ-GO - AI: 06155438220208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 19/04/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021).Portanto, a impugnação não merece ser acolhida.Do Valor da CausaA parte ré apresentou impugnação ao valor da causa sob o argumento de que o montante de R$ 36.376,93 atribuído pela autora seria excessivo e desproporcional. Sustenta que a indenização por danos morais, se deferida, não alcançaria valor tão elevado, motivo pelo qual requer a adequação do valor, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.A impugnação, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do art. 292 do CPC, o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico pretendido. Na hipótese, a autora formula pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00, além de requerer a exclusão de registro negativo no valor de R$ 1.376,93, totalizando a quantia indicada na petição inicial. Trata-se de cumulação de pedidos, o que justifica o valor atribuído. O valor da causa, embora estimado, deve guardar correspondência com o proveito econômico almejado, sendo incabível, neste momento processual, sua redução com base em juízo de probabilidade quanto ao resultado da demanda. Assim, a impugnação ao valor da causa deve ser rejeitada.Da Ausência de Interesse ProcessualA parte ré alega ausência de interesse processual, sob o argumento de que a autora não comprovou prejuízo decorrente do registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR).Todavia, a preliminar não merece acolhimento. A alegação da ré se confunde com o mérito da demanda, pois discutir a existência ou não de prejuízo efetivo depende da análise das provas produzidas e do exame do próprio direito material invocado. A verificação da procedência ou improcedência do pedido deve ocorrer na fase de julgamento de mérito e não como condição da ação.Ademais, a autora apresentou indícios probatórios mínimos dos fatos alegados, o que é suficiente para justificar a atuação jurisdicional. O interesse processual, conforme o art. 17 do CPC, decorre da utilidade e necessidade da prestação jurisdicional, sendo desnecessária, nesta fase, a demonstração exauriente do dano. A ausência de provas plenas não impede o regular prosseguimento da demanda.Dessa forma, a preliminar deve ser rejeitada.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Passo à análise do mérito. Analisando as alegações e provas trazidas aos autos, evidencia-se que não deve prosperar a pretensão deduzida na peça vestibular. Inicialmente, é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula de nº 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Imperioso destacar que embora verificada a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, a parte autora deve se desincumbir de comprovar minimamente o alegado na inicial. Pois bem. A controvérsia cinge-se em verificar se houve ato ilícito passível de indenização praticado pela ré ao ter incluído apontamento de débito em desfavor da parte autora no sistema SCR BACEN. Para isso, deve-se esclarecer que o sistema SCR BACEN é regulamentado pela Resolução CMN nº 4.571 de 26/5/2017.No referido ato normativo, consta-se que o SCR BACEN é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. De igual forma, resta estabelecido que as instituições financeiras são obrigadas a remeter as informações acerca das operações financeiras, tais como empréstimos e financiamentos. Nessa perspectiva, não há como deferir o pedido de exclusão do cadastro da dívida no referido sistema, especialmente porque os dados são necessários para o monitoramento do mercado financeiro, visando o bem da coletividade. Como já dito, o envio dessas informações independe de anuência do consumidor/cliente, de modo que as instituições financeiras são obrigadas a enviá-las. Em relação ao pedido de indenização por danos morais ocasionados pela ausência de comunicação de registro da operação financeira, destaco que também não deve prosperar. Isso porque o SCR BACEN difere-se do SERASA, SPC e Boa Vista, pois estes são órgãos de proteção ao crédito de caráter restritivo, ao passo que aquele é um cadastro de crédito que guarda informações positivas e negativas sobre operações bancárias e financeiras existentes. Ademais, importante frisar que as informações constantes no SCR BACEN são mais restritas do que os apontamentos registrados nos órgãos de proteção ao crédito, conforme se verifica no art. 7º, da Resolução CMN nº 4.571 de 26 de maio de 2017. Portanto, especialmente diante das peculiaridades do SCR BACEN, entendo que a simples ausência de comunicação à autora sobre o envio de informações de operação de crédito ao referido sistema não gera dano moral indenizável. Deve-se ter em mente que o dano moral apenas resta configurado quando violados direitos da personalidade da parte, de forma que seja atingido o equilíbrio psicológico, o bem-estar, a normalidade da vida e do relacionamento social, causando-lhe angústia e medo desnecessários; o que não está verificado no presente caso. Corroborando esse entendimento, colaciono o precedente abaixo sobre caso análogo ao aqui tratado: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590- 45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022). Ademais, em relação à alegação da parte autora no sentido de que não conseguiu obter crédito por causa dos apontamentos no SCR BACEN ou por seu "Score" estar baixo, não há nenhum documento nos autos demonstrando isso. Nesse ponto, deveria a parte demonstrar especificamente a recusa de alguma instituição financeira em lhe conceder crédito e a relação desse fato com os dados inseridos pelo réu no sistema SCR BACEN; o que também não foi feito. Diante o exposto:a) REJEITO as preliminares invocadas pela parte ré.b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em se considerando a sucumbência integral da autora, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em proveito dos procuradores da parte ré, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fica ressalvada, entretanto, a inexigibilidade transitória desta verba por se tratar de autora beneficiária da gratuidade processual.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

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Processo nº 6139560-30.2024.8.09.0051

ID: 308340518

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6139560-30.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 6139560-30.2024.8.09.0051Promovente: Remi Ca… Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 6139560-30.2024.8.09.0051Promovente: Remi Carvalho MarquesPromovido (a): Banco Itaucard S.a.SENTENÇAREMI CARVALHO MARQUES ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em face de BANCO ITAUCARD.Como fundamento de sua pretensão, diz que seu nome foi incluído pela parte ré no SISBACEN a pretexto de mora no adimplemento de obrigação contratual. Afirma que não recebeu nenhuma notificação prévia de que seu nome seria incluído no Sistema de Informações de Crédito (SCR), ao final, requer a exclusão do apontamento negativo e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi indeferida e a gratuidade deferida no evento 10. A parte requerida apresentou contestação no evento 28 para alegar preliminar de impugnação a gratuidade de justiça da autora e do valor da causa, bem como ausência de interesse processual por suposta não apresentação de provas.No mérito, alega que não houve ato ilícito, defendendo que o SCR é sistema meramente informativo e que não haveria dever de notificação prévia. Requer, ao final, a improcedência da ação.Impugnação à contestação no evento 30.A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (evento 35).É o breve relatório. Decido.Analisando o feito, vejo que a controvérsia não demanda a produção de provas adicionais para ser apreciada, comportando, assim, julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. Passo a apreciar as preliminares. Da Impugnação à Gratuidade de JustiçaRegistro que é cabível à parte contrária requerer a revogação dos benefícios da assistência, em qualquer fase do processo. Porém, tal requerimento deve se fazer acompanhado de provas que comprovem o perecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Não obstante, verifico que a parte requerida nada trouxe aos autos capaz de revogar o que anteriormente foi concedido à parte autora, se limitando a mencionar que ela possui condições financeiras, o que por si só, não é capaz de demonstrar o alegado.Em casos análogos já decidiu o TJGO (grifou-se):AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL, NO SENTIDO DE QUE O IMPUGNADO/RECORRIDO NÃO POSSUI A NECESSIDADE DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA BENESSE. MANUTENÇÃO. 1 - Uma vez concedida a gratuidade da justiça, o aludido benefício pode ser revisto a qualquer tempo, acaso demonstrado a insubsistência da sua necessidade, ou caso esta seja afastada, mediante prova robusta em contrário, pela parte ex adversa, o que não se verifica, na presente hipótese, visto que o ora Insurgente, não trouxe, aos autos, qualquer prova documental apta a comprovar que o ora Impugnado não possui a necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade da justiça gratuita, permanecendo suas argumentações no campo das meras alegações. AGRAVO INTERNO ADMITIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJ-GO - AI: 06155438220208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 19/04/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021).Portanto, a impugnação não merece ser acolhida.Do Valor da CausaA parte ré apresentou impugnação ao valor da causa sob o argumento de que o montante de R$ 36.376,93 atribuído pela autora seria excessivo e desproporcional. Sustenta que a indenização por danos morais, se deferida, não alcançaria valor tão elevado, motivo pelo qual requer a adequação do valor, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.A impugnação, contudo, não merece acolhimento. Nos termos do art. 292 do CPC, o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico pretendido. Na hipótese, a autora formula pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00, além de requerer a exclusão de registro negativo no valor de R$ 1.376,93, totalizando a quantia indicada na petição inicial. Trata-se de cumulação de pedidos, o que justifica o valor atribuído. O valor da causa, embora estimado, deve guardar correspondência com o proveito econômico almejado, sendo incabível, neste momento processual, sua redução com base em juízo de probabilidade quanto ao resultado da demanda. Assim, a impugnação ao valor da causa deve ser rejeitada.Da Ausência de Interesse ProcessualA parte ré alega ausência de interesse processual, sob o argumento de que a autora não comprovou prejuízo decorrente do registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR).Todavia, a preliminar não merece acolhimento. A alegação da ré se confunde com o mérito da demanda, pois discutir a existência ou não de prejuízo efetivo depende da análise das provas produzidas e do exame do próprio direito material invocado. A verificação da procedência ou improcedência do pedido deve ocorrer na fase de julgamento de mérito e não como condição da ação.Ademais, a autora apresentou indícios probatórios mínimos dos fatos alegados, o que é suficiente para justificar a atuação jurisdicional. O interesse processual, conforme o art. 17 do CPC, decorre da utilidade e necessidade da prestação jurisdicional, sendo desnecessária, nesta fase, a demonstração exauriente do dano. A ausência de provas plenas não impede o regular prosseguimento da demanda.Dessa forma, a preliminar deve ser rejeitada.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Passo à análise do mérito. Analisando as alegações e provas trazidas aos autos, evidencia-se que não deve prosperar a pretensão deduzida na peça vestibular. Inicialmente, é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula de nº 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Imperioso destacar que embora verificada a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, a parte autora deve se desincumbir de comprovar minimamente o alegado na inicial. Pois bem. A controvérsia cinge-se em verificar se houve ato ilícito passível de indenização praticado pela ré ao ter incluído apontamento de débito em desfavor da parte autora no sistema SCR BACEN. Para isso, deve-se esclarecer que o sistema SCR BACEN é regulamentado pela Resolução CMN nº 4.571 de 26/5/2017.No referido ato normativo, consta-se que o SCR BACEN é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. De igual forma, resta estabelecido que as instituições financeiras são obrigadas a remeter as informações acerca das operações financeiras, tais como empréstimos e financiamentos. Nessa perspectiva, não há como deferir o pedido de exclusão do cadastro da dívida no referido sistema, especialmente porque os dados são necessários para o monitoramento do mercado financeiro, visando o bem da coletividade. Como já dito, o envio dessas informações independe de anuência do consumidor/cliente, de modo que as instituições financeiras são obrigadas a enviá-las. Em relação ao pedido de indenização por danos morais ocasionados pela ausência de comunicação de registro da operação financeira, destaco que também não deve prosperar. Isso porque o SCR BACEN difere-se do SERASA, SPC e Boa Vista, pois estes são órgãos de proteção ao crédito de caráter restritivo, ao passo que aquele é um cadastro de crédito que guarda informações positivas e negativas sobre operações bancárias e financeiras existentes. Ademais, importante frisar que as informações constantes no SCR BACEN são mais restritas do que os apontamentos registrados nos órgãos de proteção ao crédito, conforme se verifica no art. 7º, da Resolução CMN nº 4.571 de 26 de maio de 2017. Portanto, especialmente diante das peculiaridades do SCR BACEN, entendo que a simples ausência de comunicação à autora sobre o envio de informações de operação de crédito ao referido sistema não gera dano moral indenizável. Deve-se ter em mente que o dano moral apenas resta configurado quando violados direitos da personalidade da parte, de forma que seja atingido o equilíbrio psicológico, o bem-estar, a normalidade da vida e do relacionamento social, causando-lhe angústia e medo desnecessários; o que não está verificado no presente caso. Corroborando esse entendimento, colaciono o precedente abaixo sobre caso análogo ao aqui tratado: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590- 45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022). Ademais, em relação à alegação da parte autora no sentido de que não conseguiu obter crédito por causa dos apontamentos no SCR BACEN ou por seu "Score" estar baixo, não há nenhum documento nos autos demonstrando isso. Nesse ponto, deveria a parte demonstrar especificamente a recusa de alguma instituição financeira em lhe conceder crédito e a relação desse fato com os dados inseridos pelo réu no sistema SCR BACEN; o que também não foi feito. Diante o exposto:a) REJEITO as preliminares invocadas pela parte ré.b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em se considerando a sucumbência integral da autora, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em proveito dos procuradores da parte ré, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fica ressalvada, entretanto, a inexigibilidade transitória desta verba por se tratar de autora beneficiária da gratuidade processual.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

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Processo nº 5898023-38.2024.8.09.0051

ID: 316808698

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5898023-38.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MACICLESIO FERREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SILVIANA PEREIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5898023-38.2024.8.09.0051Promovente: Macicle… Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5898023-38.2024.8.09.0051Promovente: Maciclesio Ferreira NascimentoPromovido (a): Banco Do Brasil SaSENTENÇAMACICLESIO FERREIRA NASCIMENTO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de indenização em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A.Como fundamento de sua pretensão, narrou que a parte ré incluiu, em seu desfavor, junto ao sistema SCR BACEN, restrições apontando débitos não pagos.Acrescentou que as promovidas deveriam ter lhe notificado acerca desses apontamentos, conforme estabelece a Resolução nº 4.571/17.Aduziu que essa falta de comunicação da restrição lhe causou danos morais passiveis de indenização.Requereu, ao final, tutela de urgência para que a ré exclua os apontamentos inseridos em seu desfavor junto ao sistema SCR BACEN. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e pela condenação da ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 25.400,00.O juízo indeferiu a liminar pleiteada (evento 13).O réu BANCO DO BRASIL S/A. Apresentou contestação no evento 27.Suscitou preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir da autora.Impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte promovente.Quanto ao mérito, disse que a promovente não logrou êxito em demonstrar o ato ilícito e nem mesmo os supostos danos morais causados.Requereu seja a presente demanda julgada improcedente.A parte autora, mesmo intimada, não impugnou a contestação.Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Em face da desnecessidade de produção de provas adicionais, o julgamento deverá ser antecipado e se operará apenas com base nos documentos apresentados pelas partes, suas confissões e, naturalmente, na experiência técnica e prática deste magistrado, conforme previsão dos art. 375 e art. 355, I, ambos do CPC.Passo a apreciar as preliminares suscitadas pela parte ré.A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser indeferida, posto que é manifesto o interesse de agir da parte autora que pretende o recebimento de indenização em decorrência de suposta inscrição negativa que diz ter sido mantida irregularmente em seu nome.Ademais, a falta de prévio requerimento administrativo ou de tentativa de solução extrajudicial do conflito não retira da parte o direito de acionar diretamente o Poder Judiciário, em virtude, sobretudo, do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal.A parte ré ainda suscita preliminar de inépcia da inicial, sob fundamento de que não foi delimitada a causa de pedir. Nesse ponto, registro que novamente não lhe assiste. Isso porque a promovente demonstrou de forma clara qual a causa de pedir (suposta inclusão indevida de apontamento de débito sem a notificação extrajudicial prevista em ato normativo do BACEN), bem como os pedidos (obrigação de fazer e indenização por danos morais).A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO DO BRASIL também não deve prosperar. De simples análise do extrato SCR anexado junto à inicial observa-se que a informação de dívida vencida foi prestada pelo próprio réu BANCO DO BRASIL. Desta forma, referido promovido evidentemente é parte legítima para figurar no polo passivo a fim de que exclua esse cadastro e pague indenização por danos morais.Além disso, a simples cessão do crédito a terceiro não elide a responsabilidade do fornecedor diante do consumidor. Isso porque tanto o cedente quanto o cessionário integram a cadeia de fornecedores, de modo que respondem solidariamente, conforme dispõem os arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º, ambos do CDC.Por fim, ressalto que a impugnação à justiça gratuita feita pela parte ré BANCO DO BRASIL deve ser indeferida.Destaco que o ônus da prova da suficiência financeira do beneficiado para arcar com a despesas do processo é do impugnante. A alegação genérica, sem que haja prova contundente que altere a convicção alcançada pelo juízo quanto à condição financeira da parte para concessão da gratuidade de justiça, não autoriza o acolhimento do pedido de impugnação.No caso, o promovido alegou genericamente que os requisitos não foram preenchidos, o que não é suficiente para revogar o benefício concedido à parte autora.Ressalto, inclusive, que há farta documentação anexada junto à inicial demonstrando a hipossuficiência (contracheque, extrato de benefício previdenciário, extrato do SCR, carteira de trabalho, extrato bancário, comprovante de ausência de declaração de imposto de renda), de sorte que deve ser mantida a gratuidade da justiça.Dito isso, ficam afastadas todas as preliminares e prejudiciais de mérito levantadas pelas rés.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Passo a valorar o mérito e de antemão registro que a pretensão da parte autora não merece acolhimento.Inicialmente, é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula de nº 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Imperioso destacar que embora verificada a inversão do ônus da prova em desfavor da promovida, a parte autora deve se desincumbir de comprovar minimamente o alegado na inicial.Pois bem, a controvérsia cinge-se em verificar se houve ato ilícito passível de indenização praticado pela ré ao ter incluído apontamento de débito em desfavor da parte ré no sistema SCR BACEN.Para isso, deve-se esclarecer que o sistema SCR BACEN é regulamentado pela Resolução CNM Nº 5.037 de 29/09/2022.No referido ato normativo, consta-se que o SCR BACEN é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.De igual forma, resta estabelecido que as instituições financeiras são obrigadas a remeter as informações acerca das operações financeiras, tais como empréstimos e financiamentos.Nessa perspectiva, não há como deferir o pedido de exclusão do cadastro da dívida no referido sistema, especialmente porque os dados são necessários para o monitoramento do mercado financeiro, visando o bem da coletividade.Como já dito, o envio dessas informações independe de anuência do consumidor/cliente, de modo que as instituições financeiras são obrigadas a enviá-las.A parte autora, em verdade, não nega que o débito que originou o cadastro no SCR seja legítimo, não havendo como desconstituí-lo perante o referido banco de dados.Em relação ao pedido de indenização por danos morais ocasionados pela ausência de comunicação de registro da operação financeira, destaco que também não deve prosperar.Isso porque o SCR BACEN difere-se do SERASA, SPC e Boa Vista. Estes são órgãos de proteção ao crédito de caráter restritivo, ao passo que aquele é um cadastro de crédito que guarda informações positivas e negativas sobre operações bancárias e financeiras existentes.Ademais, importante frisar que as informações constantes no SCR BACEN são mais restritas do que os apontamentos registrados nos órgãos de proteção ao crédito, conforme se verifica no art. 7º, da Resolução CMN nº 5.037 de 29 de maio de 2022. Veja-se:Art. 7º Para verificação da qualidade da informação registrada nos seus próprios sistemas, quando referenciarem operações de crédito, podem ter acesso às informações armazenadas no SCR, conforme procedimentos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil:I - as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiros; eII - as entidades autorizadas a exercer as atividades de depósito centralizado ou de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários.Portanto, especialmente diante das peculiaridades do SCR BACEN, entendo que a simples ausência de comunicação à autora sobre o envio de informações de operação de crédito ao referido sistema não gera dano moral indenizável.Deve-se ter em mente que o dano moral apenas resta configurado quando violados direitos da personalidade da parte, de forma que seja atingido o equilíbrio psicológico, o bem-estar, a normalidade da vida e do relacionamento social, causando-lhe angústia e medo desnecessários; o que não está verificado no presente caso.Corroborando esse entendimento, colaciono o precedente abaixo sobre caso análogo ao aqui tratado (Grifei):APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022)Ademais, a parte autora nem mesmo alegou que não conseguiu obter crédito por causa dos apontamentos inseridos junto ao SCR BACEN, de sorte que evidentemente não resta demonstrado dano moral passível de indenização.Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente e declaro extinto o feito com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Em se considerando a sucumbência integral da parte requerente, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em proveito dos procuradores das rés no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do artigo 85 do CPC. Essa obrigação, contudo, fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em decorrência da gratuidade da justiça deferida à parte autora.Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

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Processo nº 5898023-38.2024.8.09.0051

ID: 316808709

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5898023-38.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5898023-38.2024.8.09.0051Promovente: Macicle… Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5898023-38.2024.8.09.0051Promovente: Maciclesio Ferreira NascimentoPromovido (a): Banco Do Brasil SaSENTENÇAMACICLESIO FERREIRA NASCIMENTO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de indenização em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A.Como fundamento de sua pretensão, narrou que a parte ré incluiu, em seu desfavor, junto ao sistema SCR BACEN, restrições apontando débitos não pagos.Acrescentou que as promovidas deveriam ter lhe notificado acerca desses apontamentos, conforme estabelece a Resolução nº 4.571/17.Aduziu que essa falta de comunicação da restrição lhe causou danos morais passiveis de indenização.Requereu, ao final, tutela de urgência para que a ré exclua os apontamentos inseridos em seu desfavor junto ao sistema SCR BACEN. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar e pela condenação da ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 25.400,00.O juízo indeferiu a liminar pleiteada (evento 13).O réu BANCO DO BRASIL S/A. Apresentou contestação no evento 27.Suscitou preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir da autora.Impugnou o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte promovente.Quanto ao mérito, disse que a promovente não logrou êxito em demonstrar o ato ilícito e nem mesmo os supostos danos morais causados.Requereu seja a presente demanda julgada improcedente.A parte autora, mesmo intimada, não impugnou a contestação.Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Em face da desnecessidade de produção de provas adicionais, o julgamento deverá ser antecipado e se operará apenas com base nos documentos apresentados pelas partes, suas confissões e, naturalmente, na experiência técnica e prática deste magistrado, conforme previsão dos art. 375 e art. 355, I, ambos do CPC.Passo a apreciar as preliminares suscitadas pela parte ré.A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser indeferida, posto que é manifesto o interesse de agir da parte autora que pretende o recebimento de indenização em decorrência de suposta inscrição negativa que diz ter sido mantida irregularmente em seu nome.Ademais, a falta de prévio requerimento administrativo ou de tentativa de solução extrajudicial do conflito não retira da parte o direito de acionar diretamente o Poder Judiciário, em virtude, sobretudo, do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal.A parte ré ainda suscita preliminar de inépcia da inicial, sob fundamento de que não foi delimitada a causa de pedir. Nesse ponto, registro que novamente não lhe assiste. Isso porque a promovente demonstrou de forma clara qual a causa de pedir (suposta inclusão indevida de apontamento de débito sem a notificação extrajudicial prevista em ato normativo do BACEN), bem como os pedidos (obrigação de fazer e indenização por danos morais).A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO DO BRASIL também não deve prosperar. De simples análise do extrato SCR anexado junto à inicial observa-se que a informação de dívida vencida foi prestada pelo próprio réu BANCO DO BRASIL. Desta forma, referido promovido evidentemente é parte legítima para figurar no polo passivo a fim de que exclua esse cadastro e pague indenização por danos morais.Além disso, a simples cessão do crédito a terceiro não elide a responsabilidade do fornecedor diante do consumidor. Isso porque tanto o cedente quanto o cessionário integram a cadeia de fornecedores, de modo que respondem solidariamente, conforme dispõem os arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º, ambos do CDC.Por fim, ressalto que a impugnação à justiça gratuita feita pela parte ré BANCO DO BRASIL deve ser indeferida.Destaco que o ônus da prova da suficiência financeira do beneficiado para arcar com a despesas do processo é do impugnante. A alegação genérica, sem que haja prova contundente que altere a convicção alcançada pelo juízo quanto à condição financeira da parte para concessão da gratuidade de justiça, não autoriza o acolhimento do pedido de impugnação.No caso, o promovido alegou genericamente que os requisitos não foram preenchidos, o que não é suficiente para revogar o benefício concedido à parte autora.Ressalto, inclusive, que há farta documentação anexada junto à inicial demonstrando a hipossuficiência (contracheque, extrato de benefício previdenciário, extrato do SCR, carteira de trabalho, extrato bancário, comprovante de ausência de declaração de imposto de renda), de sorte que deve ser mantida a gratuidade da justiça.Dito isso, ficam afastadas todas as preliminares e prejudiciais de mérito levantadas pelas rés.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Passo a valorar o mérito e de antemão registro que a pretensão da parte autora não merece acolhimento.Inicialmente, é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula de nº 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Imperioso destacar que embora verificada a inversão do ônus da prova em desfavor da promovida, a parte autora deve se desincumbir de comprovar minimamente o alegado na inicial.Pois bem, a controvérsia cinge-se em verificar se houve ato ilícito passível de indenização praticado pela ré ao ter incluído apontamento de débito em desfavor da parte ré no sistema SCR BACEN.Para isso, deve-se esclarecer que o sistema SCR BACEN é regulamentado pela Resolução CNM Nº 5.037 de 29/09/2022.No referido ato normativo, consta-se que o SCR BACEN é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.De igual forma, resta estabelecido que as instituições financeiras são obrigadas a remeter as informações acerca das operações financeiras, tais como empréstimos e financiamentos.Nessa perspectiva, não há como deferir o pedido de exclusão do cadastro da dívida no referido sistema, especialmente porque os dados são necessários para o monitoramento do mercado financeiro, visando o bem da coletividade.Como já dito, o envio dessas informações independe de anuência do consumidor/cliente, de modo que as instituições financeiras são obrigadas a enviá-las.A parte autora, em verdade, não nega que o débito que originou o cadastro no SCR seja legítimo, não havendo como desconstituí-lo perante o referido banco de dados.Em relação ao pedido de indenização por danos morais ocasionados pela ausência de comunicação de registro da operação financeira, destaco que também não deve prosperar.Isso porque o SCR BACEN difere-se do SERASA, SPC e Boa Vista. Estes são órgãos de proteção ao crédito de caráter restritivo, ao passo que aquele é um cadastro de crédito que guarda informações positivas e negativas sobre operações bancárias e financeiras existentes.Ademais, importante frisar que as informações constantes no SCR BACEN são mais restritas do que os apontamentos registrados nos órgãos de proteção ao crédito, conforme se verifica no art. 7º, da Resolução CMN nº 5.037 de 29 de maio de 2022. Veja-se:Art. 7º Para verificação da qualidade da informação registrada nos seus próprios sistemas, quando referenciarem operações de crédito, podem ter acesso às informações armazenadas no SCR, conforme procedimentos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil:I - as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiros; eII - as entidades autorizadas a exercer as atividades de depósito centralizado ou de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários.Portanto, especialmente diante das peculiaridades do SCR BACEN, entendo que a simples ausência de comunicação à autora sobre o envio de informações de operação de crédito ao referido sistema não gera dano moral indenizável.Deve-se ter em mente que o dano moral apenas resta configurado quando violados direitos da personalidade da parte, de forma que seja atingido o equilíbrio psicológico, o bem-estar, a normalidade da vida e do relacionamento social, causando-lhe angústia e medo desnecessários; o que não está verificado no presente caso.Corroborando esse entendimento, colaciono o precedente abaixo sobre caso análogo ao aqui tratado (Grifei):APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022)Ademais, a parte autora nem mesmo alegou que não conseguiu obter crédito por causa dos apontamentos inseridos junto ao SCR BACEN, de sorte que evidentemente não resta demonstrado dano moral passível de indenização.Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente e declaro extinto o feito com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Em se considerando a sucumbência integral da parte requerente, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em proveito dos procuradores das rés no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme previsão do artigo 85 do CPC. Essa obrigação, contudo, fica sob condição suspensiva de exigibilidade, em decorrência da gratuidade da justiça deferida à parte autora.Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

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Processo nº 6141239-65.2024.8.09.0051

ID: 317932485

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6141239-65.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA COSTA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

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Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 6141239-65.2024.8.09.0051Promovente: Silvana… Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 6141239-65.2024.8.09.0051Promovente: Silvana Costa RochaPromovido (a): Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E InvestimentoSENTENÇATrata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por SILVANA COSTA ROCHA em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.Como fundamento de sua pretensão, diz que teve seu nome inscrito indevidamente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) pela instituição requerida, sem prévia notificação.Sustenta que a inscrição lhe causou prejuízos, impedindo a obtenção de crédito junto a outras instituições financeiras.Requer a concessão de tutela antecipada para exclusão da inscrição e, no mérito, a confirmação da tutela e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.Liminar indeferida no evento nº 09.NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou contestação no evento nº 24.Preliminarmente, alega litigância predatória; impugna à gratuidade da justiça e; verbera sobre a ausência de pretensão resistida pela falta de tentativa prévia de solução administrativa - admissão do tema 91 do IRDR do TJMG.No mérito, defende que o sistema "SCR" do BACEN possui função meramente informativa, com o objetivo de registrar um relatório de empréstimos e financiamentos realizados pelos consumidores.Complementa que o "SCR" não pode ser classificado como órgão restritivo ao crédito, porquanto só pode ser acessado pelas instituições financeiras.Requer, ao final, a improcedência da ação.Em impugnação, a parte autora rebate os argumentos da contestação, reiterando o pedido de procedência (evento nº 26).Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Analisando o feito, vejo que a controvérsia não demanda a produção de provas adicionais para ser apreciada, comportando, assim, julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro.Principio a valoração do caso pelas preliminares levantadas pela parte requerida.Inicialmente, quanto à alegação de litigância predatória, não vislumbro elementos que indiquem o uso abusivo ou temerário do direito de ação pela parte autora.O acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional fundamental prevista no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, e o mero ajuizamento de demanda buscando tutela jurisdicional, por si só, não caracteriza conduta predatória ou abusiva.A autora apresenta pretensão juridicamente possível e fundamentada em supostos danos decorrentes de inscrição em cadastro de informações creditícias, não havendo indícios de má-fé no exercício de seu direito constitucional de ação.Assim, afasto a prefacial.No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, a documentação carreada aos autos demonstra que a requerente exerce atividade de baixa remuneração, auferindo rendimentos modestos compatíveis com a hipossuficiência alegada.O benefício da justiça gratuita visa justamente garantir o acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, sendo este claramente o caso dos autos. A mera impugnação genérica da ré, sem apresentar elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira da autora, não é suficiente para afastar o benefício legalmente previsto.Desse modo, rejeito à impugnação a gratuidade da justiça.Relativamente à preliminar de ausência de pretensão resistida pela falta de prévio requerimento administrativo, com referência ao Tema 91 do IRDR do TJMG, tal arguição não merece prosperar.Embora seja louvável a busca pela solução consensual e extrajudicial dos conflitos, o ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não podendo o acesso ao Judiciário ser condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa.O entendimento firmado pelo TJMG em sede de IRDR não possui efeito vinculante nesta jurisdição, prevalecendo a orientação de que a exigência de prévio requerimento administrativo não pode constituir óbice ao exercício do direito fundamental de ação.Desse modo, rejeito a preliminar.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Analisando as alegações e provas trazidas aos autos, evidencia-se que não deve prosperar a pretensão deduzida na peça vestibular.Inicialmente, é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula de nº 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".Imperioso destacar que embora verificada a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, a parte autora deve se desincumbir de comprovar minimamente o alegado na inicial.Pois bem. A controvérsia cinge-se em verificar se houve ato ilícito passível de indenização praticado pela ré ao ter incluído apontamento de débito em desfavor da parte autora no sistema SCR BACEN.Para isso, deve-se esclarecer que o sistema SCR BACEN é regulamentado pela Resolução CMN nº 4.571 de 26/5/2017.No referido ato normativo, consta-se que o SCR BACEN é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.De igual forma, resta estabelecido que as instituições financeiras são obrigadas a remeter as informações acerca das operações financeiras, tais como empréstimos e financiamentos.Nessa perspectiva, não há como deferir o pedido de exclusão do cadastro da dívida no referido sistema, especialmente porque os dados são necessários para o monitoramento do mercado financeiro, visando o bem da coletividade.Como já dito, o envio dessas informações independe de anuência do consumidor/cliente, de modo que as instituições financeiras são obrigadas a enviá-las.Em relação ao pedido de indenização por danos morais ocasionados pela ausência de comunicação de registro da operação financeira, destaco que também não deve prosperar.Isso porque o SCR BACEN difere-se do SERASA, SPC e Boa Vista, pois estes são órgãos de proteção ao crédito de caráter restritivo, ao passo que aquele é um cadastro de crédito que guarda informações positivas e negativas sobre operações bancárias e financeiras existentes.Ademais, importante frisar que as informações constantes no SCR BACEN são mais restritas do que os apontamentos registrados nos órgãos de proteção ao crédito, conforme se verifica no art. 7º, da Resolução CMN nº 4.571 de 26 de maio de 2017. Veja-se:Art. 7º Para fins de verificação da qualidade da informação registrada nos seus próprios sistemas, quando referenciarem operações de crédito, podem ter acesso às informações armazenadas no SCR, conforme procedimentos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil:I - as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiros; eII - as entidades autorizadas a exercer as atividades de depósito centralizado ou de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários.Portanto, especialmente diante das peculiaridades do SCR BACEN, entendo que a simples ausência de comunicação à autora sobre o envio de informações de operação de crédito ao referido sistema não gera dano moral indenizável.Deve-se ter em mente que o dano moral apenas resta configurado quando violados direitos da personalidade da parte, de forma que seja atingido o equilíbrio psicológico, o bem-estar, a normalidade da vida e do relacionamento social, causando-lhe angústia e medo desnecessários; o que não está verificado no presente caso.Corroborando esse entendimento, colaciono o precedente abaixo sobre caso análogo ao aqui tratado (grifou-se):APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022)Ademais, em relação à alegação da parte autora no sentido de que não conseguiu obter crédito por causa dos apontamentos no SCR BACEN ou por seu "Score" estar baixo, não há nenhum documento nos autos demonstrando isso.Nesse ponto, deveria a parte demonstrar especificamente a recusa de alguma instituição financeira em lhe conceder crédito e a relação desse fato com os dados inseridos pelo réu no sistema SCR BACEN; o que também não foi feito.Portanto, não estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil: ato ilícito, dano e nexo causal. A instituição financeira agiu no estrito cumprimento de dever legal ao reportar as informações ao SCR, não havendo qualquer ilicitude em sua conduta. Ausente o ato ilícito, não há que se falar em dano moral indenizável.Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Em se considerando a sucumbência integral da parte autora, condeno SILVANA COSTA ROCHA ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em proveito dos procuradores de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fica ressalvada, entretanto, a inexigibilidade transitória desta verba por se tratar de autora beneficiária da gratuidade processual.Intimem-se.Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

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Processo nº 6141239-65.2024.8.09.0051

ID: 317932494

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6141239-65.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 6141239-65.2024.8.09.0051Promovente: Silvana… Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 6141239-65.2024.8.09.0051Promovente: Silvana Costa RochaPromovido (a): Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E InvestimentoSENTENÇATrata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por SILVANA COSTA ROCHA em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.Como fundamento de sua pretensão, diz que teve seu nome inscrito indevidamente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) pela instituição requerida, sem prévia notificação.Sustenta que a inscrição lhe causou prejuízos, impedindo a obtenção de crédito junto a outras instituições financeiras.Requer a concessão de tutela antecipada para exclusão da inscrição e, no mérito, a confirmação da tutela e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00.Liminar indeferida no evento nº 09.NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apresentou contestação no evento nº 24.Preliminarmente, alega litigância predatória; impugna à gratuidade da justiça e; verbera sobre a ausência de pretensão resistida pela falta de tentativa prévia de solução administrativa - admissão do tema 91 do IRDR do TJMG.No mérito, defende que o sistema "SCR" do BACEN possui função meramente informativa, com o objetivo de registrar um relatório de empréstimos e financiamentos realizados pelos consumidores.Complementa que o "SCR" não pode ser classificado como órgão restritivo ao crédito, porquanto só pode ser acessado pelas instituições financeiras.Requer, ao final, a improcedência da ação.Em impugnação, a parte autora rebate os argumentos da contestação, reiterando o pedido de procedência (evento nº 26).Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Analisando o feito, vejo que a controvérsia não demanda a produção de provas adicionais para ser apreciada, comportando, assim, julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro.Principio a valoração do caso pelas preliminares levantadas pela parte requerida.Inicialmente, quanto à alegação de litigância predatória, não vislumbro elementos que indiquem o uso abusivo ou temerário do direito de ação pela parte autora.O acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional fundamental prevista no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, e o mero ajuizamento de demanda buscando tutela jurisdicional, por si só, não caracteriza conduta predatória ou abusiva.A autora apresenta pretensão juridicamente possível e fundamentada em supostos danos decorrentes de inscrição em cadastro de informações creditícias, não havendo indícios de má-fé no exercício de seu direito constitucional de ação.Assim, afasto a prefacial.No que tange à impugnação à gratuidade da justiça, a documentação carreada aos autos demonstra que a requerente exerce atividade de baixa remuneração, auferindo rendimentos modestos compatíveis com a hipossuficiência alegada.O benefício da justiça gratuita visa justamente garantir o acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, sendo este claramente o caso dos autos. A mera impugnação genérica da ré, sem apresentar elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira da autora, não é suficiente para afastar o benefício legalmente previsto.Desse modo, rejeito à impugnação a gratuidade da justiça.Relativamente à preliminar de ausência de pretensão resistida pela falta de prévio requerimento administrativo, com referência ao Tema 91 do IRDR do TJMG, tal arguição não merece prosperar.Embora seja louvável a busca pela solução consensual e extrajudicial dos conflitos, o ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não podendo o acesso ao Judiciário ser condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa.O entendimento firmado pelo TJMG em sede de IRDR não possui efeito vinculante nesta jurisdição, prevalecendo a orientação de que a exigência de prévio requerimento administrativo não pode constituir óbice ao exercício do direito fundamental de ação.Desse modo, rejeito a preliminar.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Analisando as alegações e provas trazidas aos autos, evidencia-se que não deve prosperar a pretensão deduzida na peça vestibular.Inicialmente, é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula de nº 297, in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".Imperioso destacar que embora verificada a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, a parte autora deve se desincumbir de comprovar minimamente o alegado na inicial.Pois bem. A controvérsia cinge-se em verificar se houve ato ilícito passível de indenização praticado pela ré ao ter incluído apontamento de débito em desfavor da parte autora no sistema SCR BACEN.Para isso, deve-se esclarecer que o sistema SCR BACEN é regulamentado pela Resolução CMN nº 4.571 de 26/5/2017.No referido ato normativo, consta-se que o SCR BACEN é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.De igual forma, resta estabelecido que as instituições financeiras são obrigadas a remeter as informações acerca das operações financeiras, tais como empréstimos e financiamentos.Nessa perspectiva, não há como deferir o pedido de exclusão do cadastro da dívida no referido sistema, especialmente porque os dados são necessários para o monitoramento do mercado financeiro, visando o bem da coletividade.Como já dito, o envio dessas informações independe de anuência do consumidor/cliente, de modo que as instituições financeiras são obrigadas a enviá-las.Em relação ao pedido de indenização por danos morais ocasionados pela ausência de comunicação de registro da operação financeira, destaco que também não deve prosperar.Isso porque o SCR BACEN difere-se do SERASA, SPC e Boa Vista, pois estes são órgãos de proteção ao crédito de caráter restritivo, ao passo que aquele é um cadastro de crédito que guarda informações positivas e negativas sobre operações bancárias e financeiras existentes.Ademais, importante frisar que as informações constantes no SCR BACEN são mais restritas do que os apontamentos registrados nos órgãos de proteção ao crédito, conforme se verifica no art. 7º, da Resolução CMN nº 4.571 de 26 de maio de 2017. Veja-se:Art. 7º Para fins de verificação da qualidade da informação registrada nos seus próprios sistemas, quando referenciarem operações de crédito, podem ter acesso às informações armazenadas no SCR, conforme procedimentos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil:I - as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiros; eII - as entidades autorizadas a exercer as atividades de depósito centralizado ou de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários.Portanto, especialmente diante das peculiaridades do SCR BACEN, entendo que a simples ausência de comunicação à autora sobre o envio de informações de operação de crédito ao referido sistema não gera dano moral indenizável.Deve-se ter em mente que o dano moral apenas resta configurado quando violados direitos da personalidade da parte, de forma que seja atingido o equilíbrio psicológico, o bem-estar, a normalidade da vida e do relacionamento social, causando-lhe angústia e medo desnecessários; o que não está verificado no presente caso.Corroborando esse entendimento, colaciono o precedente abaixo sobre caso análogo ao aqui tratado (grifou-se):APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022)Ademais, em relação à alegação da parte autora no sentido de que não conseguiu obter crédito por causa dos apontamentos no SCR BACEN ou por seu "Score" estar baixo, não há nenhum documento nos autos demonstrando isso.Nesse ponto, deveria a parte demonstrar especificamente a recusa de alguma instituição financeira em lhe conceder crédito e a relação desse fato com os dados inseridos pelo réu no sistema SCR BACEN; o que também não foi feito.Portanto, não estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil: ato ilícito, dano e nexo causal. A instituição financeira agiu no estrito cumprimento de dever legal ao reportar as informações ao SCR, não havendo qualquer ilicitude em sua conduta. Ausente o ato ilícito, não há que se falar em dano moral indenizável.Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Em se considerando a sucumbência integral da parte autora, condeno SILVANA COSTA ROCHA ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em proveito dos procuradores de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fica ressalvada, entretanto, a inexigibilidade transitória desta verba por se tratar de autora beneficiária da gratuidade processual.Intimem-se.Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

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Jessyca Lenne Gomes Da Silva x Portoseg S/A - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 276832135

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5901953-87.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JESSYCA LENNE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA

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EDUARDO CHALFIN

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Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogad… Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5901953-87.2024.8.09.0011 Polo ativo: Jessyca Lenne Gomes Da Silva Polo Passivo: Portoseg S/a - Credito, Financiamento E Investimento Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por JESSYCA LENNE GOMES DA SILVA, em face de PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados. Em apertada síntese, narra a inicial que a autora teve seu nome inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR pela instituição financeira demandada, no valor de R$ 2.654,32 (dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos). Aduz que não houve notificação prévia acerca dos fatos, sendo cerceado o direito à informação. Desta feita, no mérito, pugna para que sejo excluído qualquer registro de prejuízo no sistema SCR – BACEN e a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citado, o requerido apresentou contestação no evento de nº 17, sustentando a regularidade do débito e da inscrição do nome do autor no Sistema SCR. Impugnação à contestação apresentada no evento de nº 20, alegando o dever do réu em comunicar o consumidor. Vieram-me os autos conclusos. É relatório. DECIDO. Trata-se de ação que comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 335, inciso I do CPC, visto que os pontos controvertidos da demanda versam unicamente sobre matéria de direito, afeta aos documentos já acostados aos autos, dispensando a colheita de outras provas Assim, em razão da ausência de preliminares, passo ao julgamento antecipado feito com a análise do mérito. Importante ressaltar que a postulação da parte autora não se refere à existência ou inexistência de débito que originou a inscrição no SCR, mas sim sobre a ausência de notificação da parte ré sobre a inserção do seu nome no referido cadastro. O deslinde do presente caso é simples e não merece maiores digressões. É matéria incontroversa que a parte autora teve seu nome inserido no SCR, com a informação de dívida vencida pela parte ré, sendo matéria controvertida a necessidade de notificação prévia sobre a referida inscrição, e se tal fato enseja em compensação por dano moral e na obrigação de exclusão da inscrição. O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR/SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, com acesso aos valores e o status (em dia, vencidas e em prejuízo) de dívidas com bancos e financeiras, além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, co-obrigações e limites de crédito) e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Assim, o Banco Central do Brasil, segundo a regra do art. 1º da Resolução n.º 2.727/00 de sua própria autoria, impôs como medida imperativa às demais instituições financeiras o repasse de informações relacionadas a linhas de crédito e movimentações financeiras de seus clientes. Diante disso, possível concluir que o envio de tais informações ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) é de cunho obrigatório. Desta forma, o SCR é um cadastro positivo de crédito e diferentemente do que ocorre com aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc), cuja publicidade é irrestrita, para que as instituições financeiras possam consultar os dados registrados perante o SCR, é necessário que haja autorização expressa da pessoa, seja ela física ou jurídica, a ser pesquisada (art. 8º, I da Resolução n° 2.724/2000 do BACEN). Não se trata, portanto, de uma informação pública, ou ao menos de amplo acesso a qualquer cidadão ou empresa. Muito pelo contrário, é de cunho absolutamente restrito. Embora a parte ré não tenha comprovado que comunicou a parte autora que seu nome seria registrado no SCR/SISBACEN, se trata de mera irregularidade, considerando a característica não pública do referido gestor dos dados (BACEN), sendo incapaz de gerar a nulidade, bem como a exclusão do apontamento, considerando, ainda, que apenas cumpriu a normativa do BACEN e não praticou nenhum ato que extrapolasse seu dever. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJ-GO 5214416-90.2021.8.09.0146, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 25/03/2023). Negritei e sublinhei. “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022). Negritei. Logo, inexiste qualquer conduta ilícita apta a gerar dano moral indenizável em relação à situação versada nos autos, muito menos possibilitar a exclusão dos registros das operações adimplentes ou inadimplentes, sob o argumento de impedir acesso ao crédito em geral, justamente porque as informações só podem ser consultadas pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira). Assim, por não vislumbrar conduta ilegal da parte ré, a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e compensação por dano moral, é medida que se impõe. Neste sentido caminha a jurisprudência: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. APONTAMENTO DE DÍVIDA VENCIDA. REGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE EFETIVO INADIMPLEMENTO AO TEMPO DA CERTIDÃO EXTRAÍDA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução n. 4.571/2017, BACEN). Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca da de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito. (…) 4. Assim, tendo em vista que os registros do SCR derivam da atividade regulatória e de fiscalização do Banco Central do Brasil – e por isso faz o registro do histórico das operações bancárias realizadas pelas instituições financeiras – é indiferente para a análise do pleito a simples comprovação de quitação; deveria o recorrente ter comprovado que a quitação se deu de forma tempestiva (dentro do prazo de vencimento), de modo que o registro da informação seria ilegal, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Destaca-se, no caso, que o reclamante possuía prestações em atraso junto à reclamada e apenas efetuou a quitação em 17.04.2018. O extrato do SCR acostado se refere à competência do mês 07/2017 (data base inicial e final), quando o reclamante realmente ostentava a condição de devedor, de modo que o registro não foi ilegal ou inverídico. Assim, não tendo o recorrente comprovado que a informação se encontrava equivocada ou imprecisa ao tempo em que foi registrada, incabível a reforma da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJ-PR - RI: 00021261620218160018 Maringá 0002126-16.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/09/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/09/2021). Negritei. Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários, sendo estes fixados no montante de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). Contudo, deverão ser observadas as determinações do art. 98, § 3 do CPC, pois foi concedida a assistência judiciária a autora. Observadas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5385908-31.2025.8.09.0011

ID: 322292875

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5385908-31.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLEICIANE CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAILANI SANTOS ARRUDA DE ABREU

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GABRIEL PARREIRA BORGES OLIVEIRA

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SANDOVAL GOMES LOIOLA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 4… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5385908-31.2025.8.09.0011 Polo ativo: Gleiciane Cardoso De Oliveira Polo Passivo: Banco Do Brasil Sa Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência proposta por GLEICIANE CARDOSO DE OLIVEIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A., qualificados. Narra a autora que, ao verificar tal informação, constatou que seu nome estava inserido no SISBACEN (SCR) com indicação de "prejuízos/vencido" lançado pelo banco réu, sem que houvesse prévia notificação sobre tal inscrição. Na petição inicial (evento nº 1), pleiteia a autora: a) a exclusão de seu nome do Sistema de Informação de Crédito (SCR); b) assistência judiciária gratuita; c) dispensa de audiência conciliatória; d) inversão do ônus da prova; e) declaração de ilegalidade da restrição por falta de notificação prévia; f) condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios no valor de R$ 3.906,00 (três mil novecentos e seis reais). O banco réu ofereceu contestação (evento nº 12), arguindo preliminarmente: a) carência de ação por ausência de pretensão resistida; b) indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustenta que o SCR não possui caráter restritivo, sendo meramente informativo, não havendo obrigatoriedade de notificação prévia. Alega ainda ausência de dano moral e apresenta selfie da autora como prova de que ela solicitou produtos bancários. A autora apresentou impugnação à contestação (evento nº 16), refutando os argumentos da defesa e citando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que equipara o SISBACEN aos órgãos de proteção ao crédito. Ambas as partes requereram julgamento antecipado da lide (eventos nº 22 e 23). É o relatório. DECIDO. - DA ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Inicialmente, passo a análise da preliminar arguida em contestação, de ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida. Sustenta a ré que o autor não tentou resolver administrativamente a lide discutida nestes autos, razão pela qual não há interesse de agir. Cumpre ressaltar que o autor poderá escolher a via que melhor lhes convier, seja ela judicial ou administrativa. Assim, há interesse processual na demanda conforme disposto no artigo 5.º, inciso XXXV da Carta Republicana, que garante o direito de ação e a inafastabilidade do Poder Judiciário na avaliação do direito ou de sua ameaça (art. 5º, XXXV, CF - "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameça a direito"). Sendo assim, AFASTO a preliminar aventada. - INDEVIDA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA No que se refere a preliminar de indevida concessão dos benefícios da assistência judiciária, é cediço que a Constituição Federal tratou de garantir o acesso à justiça, incumbindo ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme disposto no artigo 5º, LXXIV. In casu, observo que são suficientes os documentos jungidos nos autos para demonstrar a situação de hipossuficiência financeira da autora. Ademais, em se tratando de arguição de indevida concessão do benefício e gratuidade de justiça compete à requerida o ônus da prova quanto à inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício, ônus do qual não se desincumbiu, visto que não juntou nenhum documento para tanto. Nesse contexto, AFASTO a preliminar arguida pela parte ré. Dando prosseguimento, trata-se de ação que comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 335, inciso I do CPC, visto que os pontos controvertidos da demanda versam unicamente sobre matéria de direito, afeta aos documentos já acostados aos autos, dispensando a colheita de outras provas. Importante ressaltar que a postulação da parte autora não se refere à existência ou inexistência de débito que originou a inscrição no SCR, mas sim sobre a ausência de notificação da parte ré sobre a inserção do seu nome no referido cadastro. O deslinde do presente caso é simples e não merece maiores digressões. É matéria incontroversa que a parte autora teve seu nome inserido no SCR, com a informação de dívida vencida pela parte ré, sendo matéria controvertida a necessidade de notificação prévia sobre a referida inscrição, e se tal fato enseja em compensação por dano moral e na obrigação de exclusão da inscrição. O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR/SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, com acesso aos valores e o status (em dia, vencidas e em prejuízo) de dívidas com bancos e financeiras, além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, co-obrigações e limites de crédito) e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Assim, o Banco Central do Brasil, segundo a regra do art. 1º da Resolução n.º 2.727/00 de sua própria autoria, impôs como medida imperativa às demais instituições financeiras o repasse de informações relacionadas a linhas de crédito e movimentações financeiras de seus clientes. Diante disso, possível concluir que o envio de tais informações ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) é de cunho obrigatório. Desta forma, o SCR é um cadastro positivo de crédito e diferentemente do que ocorre com aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc), cuja publicidade é irrestrita, para que as instituições financeiras possam consultar os dados registrados perante o SCR, é necessário que haja autorização expressa da pessoa, seja ela física ou jurídica, a ser pesquisada (art. 8º, I da Resolução n° 2.724/2000 do BACEN). Não se trata, portanto, de uma informação pública, ou ao menos de amplo acesso a qualquer cidadão ou empresa. Muito pelo contrário, é de cunho absolutamente restrito. Embora a parte ré não tenha comprovado que comunicou a parte autora que seu nome seria registrado no SCR/SISBACEN, se trata de mera irregularidade, considerando a característica não pública do referido gestor dos dados (BACEN), sendo incapaz de gerar a nulidade, bem como a exclusão do apontamento, considerando, ainda, que apenas cumpriu a normativa do BACEN e não praticou nenhum ato que extrapolasse seu dever. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJ-GO 5214416-90.2021.8.09.0146, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 25/03/2023). Negritei e sublinhei. “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022). Negritei. Assim, por não vislumbrar conduta ilegal da parte ré, a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e compensação por dano moral, é medida que se impõe. Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários, sendo estes fixados no montante de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). Contudo, deverão ser observadas as determinações do art. 98, § 3 do CPC, pois foi concedida a assistência judiciária a autora. Observadas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

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