Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036627-45.2021.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 8 de 21

Katia Teixeira Da Silva Santos Ferreira x Neon Financeira - Credito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 257874915

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5003375-88.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KATIA TEIXEIRA DA SILVA SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Sentença

Advogados:

JONAS BATISTA ARAUJO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 4… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5003375-88.2025.8.09.0011 Polo ativo: Katia Teixeira Da Silva Santos Ferreira Polo Passivo: Neon Financeira - Credito, Financiamento E Investimento S.a Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido Tutela de Urgência proposta por KATIA TEIXEIRA DA SILVA SANTOS FERREIRA, em face de NEON FINANCEIRA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos qualificados. Em apertada síntese, narra a inicial que a autora teve seu nome inscrito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR pela instituição financeira demandada. Aduz que não houve notificação prévia acerca dos fatos, sendo cerceado o direito à informação. Desta feita, no mérito, pugna para que seja excluído qualquer registro de prejuízo no sistema SCR – BACEN e a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Citado, o requerido apresenta contestação no evento n° 06, em que alega, preliminarmente, a necessidade da tramitação em segredo de justiça. No mérito, sustenta a regularidade do débito e da inscrição do nome do autor no Sistema SCR. Impugnação à contestação apresentada no evento de nº 10, alegando o dever do réu em comunicar o consumidor. Vieram-me os autos conclusos. É relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar aventada pelo requerido em contestação. - Da necessidade do segredo de justiça Quanto ao pedido de atribuição de segredo de justiça, sabe-se que os atos processuais, como regra, são públicos, elencando o Código de Processo Civil algumas exceções para que sejam acometidos pelo segredo de justiça, a saber: "Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I – em que o exija o interesse público ou social; II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo". Ocorre que, a juntada aos autos de dados financeiros e extratos do SCR não viola a intimidade da parte autora, prevalecendo o princípio da publicidade, por não se amoldar em nenhuma das hipóteses acima descritas. Desse modo, não havendo outros documentos nos autos que demonstrem ostensiva violação à intimidade das partes, não há embasamento legal para que se decrete o sigilo processual aos autos, sob pena de ofensa ao princípio da publicidade dos atos judiciais como regra, razão pela qual REJEITO a referida preliminar. Dando prosseguimento, trata-se de ação que comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 335, inciso I do CPC, visto que os pontos controvertidos da demanda versam unicamente sobre matéria de direito, afeta aos documentos já acostados aos autos, dispensando a colheita de outras provas. Importante ressaltar que a postulação da parte autora não se refere à existência ou inexistência de débito que originou a inscrição no SCR, mas sim sobre a ausência de notificação da parte ré sobre a inserção do seu nome no referido cadastro. O deslinde do presente caso é simples e não merece maiores digressões. É matéria incontroversa que a parte autora teve seu nome inserido no SCR, com a informação de dívida vencida pela parte ré, sendo matéria controvertida a necessidade de notificação prévia sobre a referida inscrição, e se tal fato enseja em compensação por dano moral e na obrigação de exclusão da inscrição. O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR/SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, com acesso aos valores e o status (em dia, vencidas e em prejuízo) de dívidas com bancos e financeiras, além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, co-obrigações e limites de crédito) e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Assim, o Banco Central do Brasil, segundo a regra do art. 1º da Resolução n.º 2.727/00 de sua própria autoria, impôs como medida imperativa às demais instituições financeiras o repasse de informações relacionadas a linhas de crédito e movimentações financeiras de seus clientes. Diante disso, possível concluir que o envio de tais informações ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) é de cunho obrigatório. Desta forma, o SCR é um cadastro positivo de crédito e diferentemente do que ocorre com aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc), cuja publicidade é irrestrita, para que as instituições financeiras possam consultar os dados registrados perante o SCR, é necessário que haja autorização expressa da pessoa, seja ela física ou jurídica, a ser pesquisada (art. 8º, I da Resolução n° 2.724/2000 do BACEN). Não se trata, portanto, de uma informação pública, ou ao menos de amplo acesso a qualquer cidadão ou empresa. Muito pelo contrário, é de cunho absolutamente restrito. Embora a parte ré não tenha comprovado que comunicou a parte autora que seu nome seria registrado no SCR/SISBACEN, se trata de mera irregularidade, considerando a característica não pública do referido gestor dos dados (BACEN), sendo incapaz de gerar a nulidade, bem como a exclusão do apontamento, considerando, ainda, que apenas cumpriu a normativa do BACEN e não praticou nenhum ato que extrapolasse seu dever. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJ-GO 5214416-90.2021.8.09.0146, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 25/03/2023). Negritei e sublinhei. “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022). Negritei. Logo, inexiste qualquer conduta ilícita apta a gerar dano moral indenizável em relação à situação versada nos autos, muito menos possibilitar a exclusão dos registros das operações adimplentes ou inadimplentes, sob o argumento de impedir acesso ao crédito em geral, justamente porque as informações só podem ser consultadas pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira). Assim, por não vislumbrar conduta ilegal da parte ré, a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e compensação por dano moral, é medida que se impõe. Neste sentido caminha a jurisprudência: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. APONTAMENTO DE DÍVIDA VENCIDA. REGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE EFETIVO INADIMPLEMENTO AO TEMPO DA CERTIDÃO EXTRAÍDA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução n. 4.571/2017, BACEN). Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca da de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito. (…) 4. Assim, tendo em vista que os registros do SCR derivam da atividade regulatória e de fiscalização do Banco Central do Brasil – e por isso faz o registro do histórico das operações bancárias realizadas pelas instituições financeiras – é indiferente para a análise do pleito a simples comprovação de quitação; deveria o recorrente ter comprovado que a quitação se deu de forma tempestiva (dentro do prazo de vencimento), de modo que o registro da informação seria ilegal, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Destaca-se, no caso, que o reclamante possuía prestações em atraso junto à reclamada e apenas efetuou a quitação em 17.04.2018. O extrato do SCR acostado se refere à competência do mês 07/2017 (data base inicial e final), quando o reclamante realmente ostentava a condição de devedor, de modo que o registro não foi ilegal ou inverídico. Assim, não tendo o recorrente comprovado que a informação se encontrava equivocada ou imprecisa ao tempo em que foi registrada, incabível a reforma da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJ-PR - RI: 00021261620218160018 Maringá 0002126-16.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/09/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/09/2021). Negritei. Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários, sendo estes fixados no montante de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). Contudo, deverão ser observadas as determinações do art. 98, § 3 do CPC, pois foi concedida a assistência judiciária a autora. Observadas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5065371-64.2025.8.09.0051

ID: 330731358

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065371-64.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 4… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5065371-64.2025.8.09.0051 Polo ativo: Lucas Alves Dos Santos Polo Passivo: Banco Inter S.a Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por LUCAS ALVES DOS SANTOS em face de BANCO INTER S.A., ambos qualificados nos autos. Narra o autor, em síntese, que ao tentar obter crédito no mercado financeiro foi informado da existência de restrição em seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) no valor de R$ 361,01 (trezentos e sessenta e um reais e um centavos), inserida pelo banco requerido. Alega que não foi previamente comunicado da inclusão de seus dados no referido sistema, em violação ao art. 43, §2º do CDC e às Resoluções do Banco Central, requerendo a exclusão das informações e indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). O pedido de tutela antecipada foi indeferido por este juízo no evento nº 17, ao fundamento de que o SCR possui natureza diversa dos cadastros restritivos tradicionais, tratando-se de sistema obrigatório de informações bancárias. Regularmente citado no evento nº 18, o banco requerido apresentou contestação no evento nº 21, confirmando a existência de débitos do autor oriundos de cartão de crédito nº 2306500010079926534, com atrasos verificados em dezembro de 2023, janeiro e fevereiro de 2024, evoluindo para situação de "prejuízo" em fevereiro de 2024 no valor de R$ 381,01 (trezentos e oitenta e um reais e um centavos). Esclarece que posteriormente houve acordo para quitação em novembro de 2024, finalizado em fevereiro de 2025, com consequente baixa das restrições no Serasa. Sustenta que o SCR não constitui cadastro restritivo, que o envio de informações é obrigatório por determinação do Banco Central, e que não há danos morais configurados. O autor apresentou impugnação à contestação no evento nº 25, reiterando suas alegações iniciais e sustentando que não deve qualquer valor ao banco requerido. É o relatório. Decido Não foram arguidas preliminares pelas partes, razão pela qual passo ao exame do mérito. Trata-se de ação que comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 335, inciso I do CPC, visto que os pontos controvertidos da demanda versam unicamente sobre matéria de direito, afeta aos documentos já acostados aos autos, dispensando a colheita de outras provas. Importante ressaltar que a postulação da parte autora não se refere à existência ou inexistência de débito que originou a inscrição no SCR, mas sim sobre a ausência de notificação da parte ré sobre a inserção do seu nome no referido cadastro. O deslinde do presente caso é simples e não merece maiores digressões. É matéria incontroversa que a parte autora teve seu nome inserido no SCR, com a informação de dívida vencida pela parte ré, sendo matéria controvertida a necessidade de notificação prévia sobre a referida inscrição, e se tal fato enseja em compensação por dano moral e na obrigação de exclusão da inscrição. O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR/SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, com acesso aos valores e o status (em dia, vencidas e em prejuízo) de dívidas com bancos e financeiras, além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, co-obrigações e limites de crédito) e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Assim, o Banco Central do Brasil, segundo a regra do art. 1º da Resolução n.º 2.727/00 de sua própria autoria, impôs como medida imperativa às demais instituições financeiras o repasse de informações relacionadas a linhas de crédito e movimentações financeiras de seus clientes. Diante disso, possível concluir que o envio de tais informações ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) é de cunho obrigatório. Desta forma, o SCR é um cadastro positivo de crédito e diferentemente do que ocorre com aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc), cuja publicidade é irrestrita, para que as instituições financeiras possam consultar os dados registrados perante o SCR, é necessário que haja autorização expressa da pessoa, seja ela física ou jurídica, a ser pesquisada (art. 8º, I da Resolução n° 2.724/2000 do BACEN). Não se trata, portanto, de uma informação pública, ou ao menos de amplo acesso a qualquer cidadão ou empresa. Muito pelo contrário, é de cunho absolutamente restrito. Embora a parte ré não tenha comprovado que comunicou a parte autora que seu nome seria registrado no SCR/SISBACEN, se trata de mera irregularidade, considerando a característica não pública do referido gestor dos dados (BACEN), sendo incapaz de gerar a nulidade, bem como a exclusão do apontamento, considerando, ainda, que apenas cumpriu a normativa do BACEN e não praticou nenhum ato que extrapolasse seu dever. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJ-GO 5214416-90.2021.8.09.0146, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 25/03/2023). Negritei e sublinhei. “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022). Negritei. Logo, inexiste qualquer conduta ilícita apta a gerar dano moral indenizável em relação à situação versada nos autos, muito menos possibilitar a exclusão dos registros das operações adimplentes ou inadimplentes, sob o argumento de impedir acesso ao crédito em geral, justamente porque as informações só podem ser consultadas pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira). Assim, por não vislumbrar conduta ilegal da parte ré, a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e compensação por dano moral, é medida que se impõe. Neste sentido caminha a jurisprudência: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. APONTAMENTO DE DÍVIDA VENCIDA. REGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE EFETIVO INADIMPLEMENTO AO TEMPO DA CERTIDÃO EXTRAÍDA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução n. 4.571/2017, BACEN). Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca da de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito. (…) 4. Assim, tendo em vista que os registros do SCR derivam da atividade regulatória e de fiscalização do Banco Central do Brasil – e por isso faz o registro do histórico das operações bancárias realizadas pelas instituições financeiras – é indiferente para a análise do pleito a simples comprovação de quitação; deveria o recorrente ter comprovado que a quitação se deu de forma tempestiva (dentro do prazo de vencimento), de modo que o registro da informação seria ilegal, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Destaca-se, no caso, que o reclamante possuía prestações em atraso junto à reclamada e apenas efetuou a quitação em 17.04.2018. O extrato do SCR acostado se refere à competência do mês 07/2017 (data base inicial e final), quando o reclamante realmente ostentava a condição de devedor, de modo que o registro não foi ilegal ou inverídico. Assim, não tendo o recorrente comprovado que a informação se encontrava equivocada ou imprecisa ao tempo em que foi registrada, incabível a reforma da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJ-PR - RI: 00021261620218160018 Maringá 0002126-16.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/09/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/09/2021). Negritei. Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários, sendo estes fixados no montante de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). Contudo, deverão ser observadas as determinações do art. 98, § 3 do CPC, pois foi concedida a assistência judiciária a autora. Observadas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5319164-54.2025.8.09.0011

ID: 330733108

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5319164-54.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUNIO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 4… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5319164-54.2025.8.09.0011 Polo ativo: Junio Cesar Da Silva Polo Passivo: Mercado Credito Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento S.a. Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por JUNIO CESAR DA SILVA em face de MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Alega o requerente, em síntese, que ao tentar obter crédito junto a instituições financeiras teve sua solicitação negada, descobrindo posteriormente que seu nome constava no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) no valor de R$ 1.631,83 (um mil, seiscentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos). Sustenta que jamais foi comunicado previamente sobre tal inserção, em violação às Resoluções nº 2.724/2000 e 4.571/2017 do BACEN, bem como ao art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Postula, ao final: a) concessão de justiça gratuita; b) exclusão definitiva de seu nome do SCR/SISBACEN; c) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); d) inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 36.631,83 (trinta e seis mil, seiscentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos). O pedido de justiça gratuita foi deferido no evento nº 7. Citada, a requerida apresentou contestação no evento nº 12, alegando, em resumo: a) regularidade da contratação do empréstimo; b) existência de conta validada em nome do autor com documentos pessoais; c) contratação mediante assinatura digital; d) inexistência de falha na prestação de serviços; e) ausência de danos morais indenizáveis; f) em caso de condenação, fixação de valor razoável. Houve impugnação à contestação pelo autor no evento nº 16, reiterando os argumentos da inicial e sustentando que não deve qualquer valor à requerida. É o relatório. Decido. Não foram suscitadas preliminares pelas partes, razão pela qual passo diretamente à análise Trata-se de ação que comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 335, inciso I do CPC, visto que os pontos controvertidos da demanda versam unicamente sobre matéria de direito, afeta aos documentos já acostados aos autos, dispensando a colheita de outras provas. Importante ressaltar que a postulação da parte autora não se refere à existência ou inexistência de débito que originou a inscrição no SCR, mas sim sobre a ausência de notificação da parte ré sobre a inserção do seu nome no referido cadastro. O deslinde do presente caso é simples e não merece maiores digressões. É matéria incontroversa que a parte autora teve seu nome inserido no SCR, com a informação de dívida vencida pela parte ré, sendo matéria controvertida a necessidade de notificação prévia sobre a referida inscrição, e se tal fato enseja em compensação por dano moral e na obrigação de exclusão da inscrição. O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR/SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, com acesso aos valores e o status (em dia, vencidas e em prejuízo) de dívidas com bancos e financeiras, além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, co-obrigações e limites de crédito) e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Assim, o Banco Central do Brasil, segundo a regra do art. 1º da Resolução n.º 2.727/00 de sua própria autoria, impôs como medida imperativa às demais instituições financeiras o repasse de informações relacionadas a linhas de crédito e movimentações financeiras de seus clientes. Diante disso, possível concluir que o envio de tais informações ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) é de cunho obrigatório. Desta forma, o SCR é um cadastro positivo de crédito e diferentemente do que ocorre com aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc), cuja publicidade é irrestrita, para que as instituições financeiras possam consultar os dados registrados perante o SCR, é necessário que haja autorização expressa da pessoa, seja ela física ou jurídica, a ser pesquisada (art. 8º, I da Resolução n° 2.724/2000 do BACEN). Não se trata, portanto, de uma informação pública, ou ao menos de amplo acesso a qualquer cidadão ou empresa. Muito pelo contrário, é de cunho absolutamente restrito. Embora a parte ré não tenha comprovado que comunicou a parte autora que seu nome seria registrado no SCR/SISBACEN, se trata de mera irregularidade, considerando a característica não pública do referido gestor dos dados (BACEN), sendo incapaz de gerar a nulidade, bem como a exclusão do apontamento, considerando, ainda, que apenas cumpriu a normativa do BACEN e não praticou nenhum ato que extrapolasse seu dever. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJ-GO 5214416-90.2021.8.09.0146, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 25/03/2023). Negritei e sublinhei. “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022). Negritei. Logo, inexiste qualquer conduta ilícita apta a gerar dano moral indenizável em relação à situação versada nos autos, muito menos possibilitar a exclusão dos registros das operações adimplentes ou inadimplentes, sob o argumento de impedir acesso ao crédito em geral, justamente porque as informações só podem ser consultadas pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira). Assim, por não vislumbrar conduta ilegal da parte ré, a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e compensação por dano moral, é medida que se impõe. Neste sentido caminha a jurisprudência: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. APONTAMENTO DE DÍVIDA VENCIDA. REGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE EFETIVO INADIMPLEMENTO AO TEMPO DA CERTIDÃO EXTRAÍDA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução n. 4.571/2017, BACEN). Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca da de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito. (…) 4. Assim, tendo em vista que os registros do SCR derivam da atividade regulatória e de fiscalização do Banco Central do Brasil – e por isso faz o registro do histórico das operações bancárias realizadas pelas instituições financeiras – é indiferente para a análise do pleito a simples comprovação de quitação; deveria o recorrente ter comprovado que a quitação se deu de forma tempestiva (dentro do prazo de vencimento), de modo que o registro da informação seria ilegal, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Destaca-se, no caso, que o reclamante possuía prestações em atraso junto à reclamada e apenas efetuou a quitação em 17.04.2018. O extrato do SCR acostado se refere à competência do mês 07/2017 (data base inicial e final), quando o reclamante realmente ostentava a condição de devedor, de modo que o registro não foi ilegal ou inverídico. Assim, não tendo o recorrente comprovado que a informação se encontrava equivocada ou imprecisa ao tempo em que foi registrada, incabível a reforma da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJ-PR - RI: 00021261620218160018 Maringá 0002126-16.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/09/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/09/2021). Negritei. Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários, sendo estes fixados no montante de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). Contudo, deverão ser observadas as determinações do art. 98, § 3 do CPC, pois foi concedida a assistência judiciária a autora. Observadas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5319164-54.2025.8.09.0011

ID: 330733109

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5319164-54.2025.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 4… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5319164-54.2025.8.09.0011 Polo ativo: Junio Cesar Da Silva Polo Passivo: Mercado Credito Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento S.a. Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por JUNIO CESAR DA SILVA em face de MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Alega o requerente, em síntese, que ao tentar obter crédito junto a instituições financeiras teve sua solicitação negada, descobrindo posteriormente que seu nome constava no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) no valor de R$ 1.631,83 (um mil, seiscentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos). Sustenta que jamais foi comunicado previamente sobre tal inserção, em violação às Resoluções nº 2.724/2000 e 4.571/2017 do BACEN, bem como ao art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Postula, ao final: a) concessão de justiça gratuita; b) exclusão definitiva de seu nome do SCR/SISBACEN; c) condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); d) inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 36.631,83 (trinta e seis mil, seiscentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos). O pedido de justiça gratuita foi deferido no evento nº 7. Citada, a requerida apresentou contestação no evento nº 12, alegando, em resumo: a) regularidade da contratação do empréstimo; b) existência de conta validada em nome do autor com documentos pessoais; c) contratação mediante assinatura digital; d) inexistência de falha na prestação de serviços; e) ausência de danos morais indenizáveis; f) em caso de condenação, fixação de valor razoável. Houve impugnação à contestação pelo autor no evento nº 16, reiterando os argumentos da inicial e sustentando que não deve qualquer valor à requerida. É o relatório. Decido. Não foram suscitadas preliminares pelas partes, razão pela qual passo diretamente à análise Trata-se de ação que comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 335, inciso I do CPC, visto que os pontos controvertidos da demanda versam unicamente sobre matéria de direito, afeta aos documentos já acostados aos autos, dispensando a colheita de outras provas. Importante ressaltar que a postulação da parte autora não se refere à existência ou inexistência de débito que originou a inscrição no SCR, mas sim sobre a ausência de notificação da parte ré sobre a inserção do seu nome no referido cadastro. O deslinde do presente caso é simples e não merece maiores digressões. É matéria incontroversa que a parte autora teve seu nome inserido no SCR, com a informação de dívida vencida pela parte ré, sendo matéria controvertida a necessidade de notificação prévia sobre a referida inscrição, e se tal fato enseja em compensação por dano moral e na obrigação de exclusão da inscrição. O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR/SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, com acesso aos valores e o status (em dia, vencidas e em prejuízo) de dívidas com bancos e financeiras, além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, co-obrigações e limites de crédito) e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Assim, o Banco Central do Brasil, segundo a regra do art. 1º da Resolução n.º 2.727/00 de sua própria autoria, impôs como medida imperativa às demais instituições financeiras o repasse de informações relacionadas a linhas de crédito e movimentações financeiras de seus clientes. Diante disso, possível concluir que o envio de tais informações ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) é de cunho obrigatório. Desta forma, o SCR é um cadastro positivo de crédito e diferentemente do que ocorre com aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc), cuja publicidade é irrestrita, para que as instituições financeiras possam consultar os dados registrados perante o SCR, é necessário que haja autorização expressa da pessoa, seja ela física ou jurídica, a ser pesquisada (art. 8º, I da Resolução n° 2.724/2000 do BACEN). Não se trata, portanto, de uma informação pública, ou ao menos de amplo acesso a qualquer cidadão ou empresa. Muito pelo contrário, é de cunho absolutamente restrito. Embora a parte ré não tenha comprovado que comunicou a parte autora que seu nome seria registrado no SCR/SISBACEN, se trata de mera irregularidade, considerando a característica não pública do referido gestor dos dados (BACEN), sendo incapaz de gerar a nulidade, bem como a exclusão do apontamento, considerando, ainda, que apenas cumpriu a normativa do BACEN e não praticou nenhum ato que extrapolasse seu dever. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJ-GO 5214416-90.2021.8.09.0146, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 25/03/2023). Negritei e sublinhei. “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022). Negritei. Logo, inexiste qualquer conduta ilícita apta a gerar dano moral indenizável em relação à situação versada nos autos, muito menos possibilitar a exclusão dos registros das operações adimplentes ou inadimplentes, sob o argumento de impedir acesso ao crédito em geral, justamente porque as informações só podem ser consultadas pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira). Assim, por não vislumbrar conduta ilegal da parte ré, a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e compensação por dano moral, é medida que se impõe. Neste sentido caminha a jurisprudência: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. APONTAMENTO DE DÍVIDA VENCIDA. REGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE EFETIVO INADIMPLEMENTO AO TEMPO DA CERTIDÃO EXTRAÍDA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução n. 4.571/2017, BACEN). Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca da de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito. (…) 4. Assim, tendo em vista que os registros do SCR derivam da atividade regulatória e de fiscalização do Banco Central do Brasil – e por isso faz o registro do histórico das operações bancárias realizadas pelas instituições financeiras – é indiferente para a análise do pleito a simples comprovação de quitação; deveria o recorrente ter comprovado que a quitação se deu de forma tempestiva (dentro do prazo de vencimento), de modo que o registro da informação seria ilegal, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Destaca-se, no caso, que o reclamante possuía prestações em atraso junto à reclamada e apenas efetuou a quitação em 17.04.2018. O extrato do SCR acostado se refere à competência do mês 07/2017 (data base inicial e final), quando o reclamante realmente ostentava a condição de devedor, de modo que o registro não foi ilegal ou inverídico. Assim, não tendo o recorrente comprovado que a informação se encontrava equivocada ou imprecisa ao tempo em que foi registrada, incabível a reforma da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJ-PR - RI: 00021261620218160018 Maringá 0002126-16.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/09/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/09/2021). Negritei. Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários, sendo estes fixados no montante de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). Contudo, deverão ser observadas as determinações do art. 98, § 3 do CPC, pois foi concedida a assistência judiciária a autora. Observadas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5065371-64.2025.8.09.0051

ID: 330731359

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065371-64.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A

Sentença

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 4… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5065371-64.2025.8.09.0051 Polo ativo: Lucas Alves Dos Santos Polo Passivo: Banco Inter S.a Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por LUCAS ALVES DOS SANTOS em face de BANCO INTER S.A., ambos qualificados nos autos. Narra o autor, em síntese, que ao tentar obter crédito no mercado financeiro foi informado da existência de restrição em seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) no valor de R$ 361,01 (trezentos e sessenta e um reais e um centavos), inserida pelo banco requerido. Alega que não foi previamente comunicado da inclusão de seus dados no referido sistema, em violação ao art. 43, §2º do CDC e às Resoluções do Banco Central, requerendo a exclusão das informações e indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). O pedido de tutela antecipada foi indeferido por este juízo no evento nº 17, ao fundamento de que o SCR possui natureza diversa dos cadastros restritivos tradicionais, tratando-se de sistema obrigatório de informações bancárias. Regularmente citado no evento nº 18, o banco requerido apresentou contestação no evento nº 21, confirmando a existência de débitos do autor oriundos de cartão de crédito nº 2306500010079926534, com atrasos verificados em dezembro de 2023, janeiro e fevereiro de 2024, evoluindo para situação de "prejuízo" em fevereiro de 2024 no valor de R$ 381,01 (trezentos e oitenta e um reais e um centavos). Esclarece que posteriormente houve acordo para quitação em novembro de 2024, finalizado em fevereiro de 2025, com consequente baixa das restrições no Serasa. Sustenta que o SCR não constitui cadastro restritivo, que o envio de informações é obrigatório por determinação do Banco Central, e que não há danos morais configurados. O autor apresentou impugnação à contestação no evento nº 25, reiterando suas alegações iniciais e sustentando que não deve qualquer valor ao banco requerido. É o relatório. Decido Não foram arguidas preliminares pelas partes, razão pela qual passo ao exame do mérito. Trata-se de ação que comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 335, inciso I do CPC, visto que os pontos controvertidos da demanda versam unicamente sobre matéria de direito, afeta aos documentos já acostados aos autos, dispensando a colheita de outras provas. Importante ressaltar que a postulação da parte autora não se refere à existência ou inexistência de débito que originou a inscrição no SCR, mas sim sobre a ausência de notificação da parte ré sobre a inserção do seu nome no referido cadastro. O deslinde do presente caso é simples e não merece maiores digressões. É matéria incontroversa que a parte autora teve seu nome inserido no SCR, com a informação de dívida vencida pela parte ré, sendo matéria controvertida a necessidade de notificação prévia sobre a referida inscrição, e se tal fato enseja em compensação por dano moral e na obrigação de exclusão da inscrição. O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR/SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, com acesso aos valores e o status (em dia, vencidas e em prejuízo) de dívidas com bancos e financeiras, além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, co-obrigações e limites de crédito) e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Assim, o Banco Central do Brasil, segundo a regra do art. 1º da Resolução n.º 2.727/00 de sua própria autoria, impôs como medida imperativa às demais instituições financeiras o repasse de informações relacionadas a linhas de crédito e movimentações financeiras de seus clientes. Diante disso, possível concluir que o envio de tais informações ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) é de cunho obrigatório. Desta forma, o SCR é um cadastro positivo de crédito e diferentemente do que ocorre com aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc), cuja publicidade é irrestrita, para que as instituições financeiras possam consultar os dados registrados perante o SCR, é necessário que haja autorização expressa da pessoa, seja ela física ou jurídica, a ser pesquisada (art. 8º, I da Resolução n° 2.724/2000 do BACEN). Não se trata, portanto, de uma informação pública, ou ao menos de amplo acesso a qualquer cidadão ou empresa. Muito pelo contrário, é de cunho absolutamente restrito. Embora a parte ré não tenha comprovado que comunicou a parte autora que seu nome seria registrado no SCR/SISBACEN, se trata de mera irregularidade, considerando a característica não pública do referido gestor dos dados (BACEN), sendo incapaz de gerar a nulidade, bem como a exclusão do apontamento, considerando, ainda, que apenas cumpriu a normativa do BACEN e não praticou nenhum ato que extrapolasse seu dever. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJ-GO 5214416-90.2021.8.09.0146, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 25/03/2023). Negritei e sublinhei. “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022). Negritei. Logo, inexiste qualquer conduta ilícita apta a gerar dano moral indenizável em relação à situação versada nos autos, muito menos possibilitar a exclusão dos registros das operações adimplentes ou inadimplentes, sob o argumento de impedir acesso ao crédito em geral, justamente porque as informações só podem ser consultadas pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira). Assim, por não vislumbrar conduta ilegal da parte ré, a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e compensação por dano moral, é medida que se impõe. Neste sentido caminha a jurisprudência: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. APONTAMENTO DE DÍVIDA VENCIDA. REGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE EFETIVO INADIMPLEMENTO AO TEMPO DA CERTIDÃO EXTRAÍDA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução n. 4.571/2017, BACEN). Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca da de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito. (…) 4. Assim, tendo em vista que os registros do SCR derivam da atividade regulatória e de fiscalização do Banco Central do Brasil – e por isso faz o registro do histórico das operações bancárias realizadas pelas instituições financeiras – é indiferente para a análise do pleito a simples comprovação de quitação; deveria o recorrente ter comprovado que a quitação se deu de forma tempestiva (dentro do prazo de vencimento), de modo que o registro da informação seria ilegal, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Destaca-se, no caso, que o reclamante possuía prestações em atraso junto à reclamada e apenas efetuou a quitação em 17.04.2018. O extrato do SCR acostado se refere à competência do mês 07/2017 (data base inicial e final), quando o reclamante realmente ostentava a condição de devedor, de modo que o registro não foi ilegal ou inverídico. Assim, não tendo o recorrente comprovado que a informação se encontrava equivocada ou imprecisa ao tempo em que foi registrada, incabível a reforma da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJ-PR - RI: 00021261620218160018 Maringá 0002126-16.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/09/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/09/2021). Negritei. Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários, sendo estes fixados no montante de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). Contudo, deverão ser observadas as determinações do art. 98, § 3 do CPC, pois foi concedida a assistência judiciária a autora. Observadas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5263718-43.2025.8.09.0051

ID: 331819426

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5263718-43.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KAYK DE KASSIO PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5263718-43.2025.8.09.0051Promovente: Kayk De… Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5263718-43.2025.8.09.0051Promovente: Kayk De Kassio Pereira LimaPromovido (a): Banco Bradesco S.a.SENTENÇATrata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por KAYK DE KASSIO PEREIRA LIMA em face de BANCO BRADESCO S/A.Como fundamento de sua pretensão, diz que teve seu nome inscrito indevidamente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) pela instituição requerida, sem prévia notificação.Sustenta que a inscrição lhe causou prejuízos, impedindo a obtenção de crédito junto a outras instituições financeiras.Requer a concessão de tutela antecipada para exclusão da inscrição e, no mérito, a confirmação da tutela e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.Liminar indeferida no evento nº 11.BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação no evento nº 28.Preliminarmente, alega irregularidade da procuração por ser genérica e não atender aos requisitos do artigo 654, §1º, do Código Civil; ausência de interesse de agir, por não ter sido demonstrada resistência à pretensão ou tentativa prévia de solução extrajudicial; impugnação à justiça gratuita, alegando que o autor possui movimentação financeira superior a três salários mínimos.No mérito, defende que o sistema “SCR” do BACEN possui função meramente informativa, com o objetivo de registrar um relatório de empréstimos e financiamentos realizados pelos consumidores.Complementa que o “SCR” não pode ser classificado como órgão restritivo ao crédito, porquanto só pode ser acessado pelas instituições financeiras.Requer, ao final, a improcedência da ação.Em impugnação, a parte autora rebate os argumentos da contestação, reiterando o pedido de procedência (evento nº 30).Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Analisando o feito, vejo que a controvérsia não demanda a produção de provas adicionais para ser apreciada, comportando, assim, julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro.Principio a valoração do caso pelas preliminares levantadas pela parte requerida.O banco réu arguiu a irregularidade da procuração por alegada genericidade e desatendimento aos requisitos do artigo 654, §1º, do Código Civil. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento por diversas razões.Primeiramente, o artigo 654, §1º, do Código Civil refere-se especificamente aos requisitos de validade do instrumento particular de procuração, estabelecendo a necessidade de indicação do lugar, qualificação das partes, data e objetivo da outorga. Todavia, a análise dos autos revela que a procuração apresentada atende satisfatoriamente a tais exigências, contendo a qualificação adequada do outorgante e outorgado, bem como poderes específicos para representação em juízo.Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 105, estabelece que a procuração geral para o foro confere poderes para praticar todos os atos do processo, salvo os que exigem poderes especiais.A exigência de procuração específica para cada ação não encontra amparo legal absoluto, especialmente quando a procuração apresentada demonstra inequivocamente a vontade do outorgante em constituir o advogado para representá-lo em questões judiciais. A interpretação excessivamente rigorosa dos requisitos formais da procuração pode constituir formalismo exagerado, contrário aos princípios da celeridade e economia processual.Portanto, rejeito a preliminar de irregularidade da procuração.O réu sustenta a ausência de interesse de agir, argumentando que não foi demonstrada resistência à pretensão ou tentativa prévia de solução extrajudicial.O interesse de agir configura-se pela necessidade da tutela jurisdicional, adequação do meio escolhido e utilidade do provimento pleiteado. No caso em análise, verifica-se claramente a necessidade da intervenção judicial, uma vez que o autor questiona a legalidade de inscrição em sistema de informações creditícias sem prévia notificação, situação que, por sua própria natureza, demanda pronunciamento jurisdicional sobre a regularidade do procedimento adotado.O interesse de agir manifesta-se pela própria resistência material à pretensão, evidenciada pela manutenção da situação questionada pelo autor e pela contestação apresentada pelo réu, que demonstra clara divergência quanto aos fundamentos jurídicos da demanda.Rejeito, pois, a preliminar de ausência de interesse de agir.O banco réu impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que o autor possui movimentação financeira superior a três salários mínimos, o que afastaria a presunção de hipossuficiência.A Lei nº 1.060/50 e o Código de Processo Civil estabelecem que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida mediante prova em contrário. Contudo, a simples alegação de capacidade financeira, desacompanhada de elementos probatórios consistentes e específicos, não é suficiente para afastar a presunção legal.A impugnação apresentada pelo réu baseia-se em afirmações genéricas sobre a renda do autor, sem apresentar documentação comprobatória idônea que demonstre efetiva capacidade econômica incompatível com os benefícios pleiteados. A jurisprudência consolidada exige que a impugnação à justiça gratuita seja acompanhada de prova robusta da capacidade financeira do beneficiário, não bastando meras conjecturas ou ilações.Ademais, o conceito de necessitado, para fins de assistência judiciária, não se restringe àqueles em situação de miserabilidade absoluta, mas abrange todos aqueles que não possam arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. A interpretação deve ser ampla e favorável ao acesso à justiça, direito fundamental assegurado constitucionalmente.Portanto, rejeito a impugnação à justiça gratuita, mantendo os benefícios anteriormente deferidos.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Analisando as alegações e provas trazidas aos autos, evidencia-se que não deve prosperar a pretensão deduzida na peça vestibular.Inicialmente, é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula de nº 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Imperioso destacar que embora verificada a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, a parte autora deve se desincumbir de comprovar minimamente o alegado na inicial.Pois bem. A controvérsia cinge-se em verificar se houve ato ilícito passível de indenização praticado pela ré ao ter incluído apontamento de débito em desfavor da parte autora no sistema SCR BACEN.Para isso, deve-se esclarecer que o sistema SCR BACEN é regulamentado pela Resolução CMN nº 4.571 de 26/5/2017.No referido ato normativo, consta-se que o SCR BACEN é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.De igual forma, resta estabelecido que as instituições financeiras são obrigadas a remeter as informações acerca das operações financeiras, tais como empréstimos e financiamentos.Nessa perspectiva, não há como deferir o pedido de exclusão do cadastro da dívida no referido sistema, especialmente porque os dados são necessários para o monitoramento do mercado financeiro, visando o bem da coletividade.Como já dito, o envio dessas informações independe de anuência do consumidor/cliente, de modo que as instituições financeiras são obrigadas a enviá-las.Em relação ao pedido de indenização por danos morais ocasionados pela ausência de comunicação de registro da operação financeira, destaco que também não deve prosperar.Isso porque o SCR BACEN difere-se do SERASA, SPC e Boa Vista, pois estes são órgãos de proteção ao crédito de caráter restritivo, ao passo que aquele é um cadastro de crédito que guarda informações positivas e negativas sobre operações bancárias e financeiras existentes.Ademais, importante frisar que as informações constantes no SCR BACEN são mais restritas do que os apontamentos registrados nos órgãos de proteção ao crédito, conforme se verifica no art. 7º, da Resolução CMN nº 4.571 de 26 de maio de 2017. Veja-se:Art. 7º Para fins de verificação da qualidade da informação registrada nos seus próprios sistemas, quando referenciarem operações de crédito, podem ter acesso às informações armazenadas no SCR, conforme procedimentos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil:I - as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiros; eII - as entidades autorizadas a exercer as atividades de depósito centralizado ou de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários.Portanto, especialmente diante das peculiaridades do SCR BACEN, entendo que a simples ausência de comunicação à autora sobre o envio de informações de operação de crédito ao referido sistema não gera dano moral indenizável.Deve-se ter em mente que o dano moral apenas resta configurado quando violados direitos da personalidade da parte, de forma que seja atingido o equilíbrio psicológico, o bem-estar, a normalidade da vida e do relacionamento social, causando-lhe angústia e medo desnecessários; o que não está verificado no presente caso.Corroborando esse entendimento, colaciono o precedente abaixo sobre caso análogo ao aqui tratado (grifou-se):APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022)Ademais, em relação à alegação da parte autora no sentido de que não conseguiu obter crédito por causa dos apontamentos no SCR BACEN ou por seu “Score” estar baixo, não há nenhum documento nos autos demonstrando isso.Nesse ponto, deveria a parte demonstrar especificamente a recusa de alguma instituição financeira em lhe conceder crédito e a relação desse fato com os dados inseridos pelo réu no sistema SCR BACEN; o que também não foi feito.Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Em se considerando a sucumbência integral da parte autora, condeno KAYK DE KASSIO PEREIRA LIMA ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em proveito dos procuradores de BANCO BRADESCO S/A no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fica ressalvada, entretanto, a inexigibilidade transitória desta verba por se tratar de autor beneficiário da gratuidade processual. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5263718-43.2025.8.09.0051

ID: 331819434

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5263718-43.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5263718-43.2025.8.09.0051Promovente: Kayk De… Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5263718-43.2025.8.09.0051Promovente: Kayk De Kassio Pereira LimaPromovido (a): Banco Bradesco S.a.SENTENÇATrata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais ajuizada por KAYK DE KASSIO PEREIRA LIMA em face de BANCO BRADESCO S/A.Como fundamento de sua pretensão, diz que teve seu nome inscrito indevidamente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) pela instituição requerida, sem prévia notificação.Sustenta que a inscrição lhe causou prejuízos, impedindo a obtenção de crédito junto a outras instituições financeiras.Requer a concessão de tutela antecipada para exclusão da inscrição e, no mérito, a confirmação da tutela e condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.Liminar indeferida no evento nº 11.BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação no evento nº 28.Preliminarmente, alega irregularidade da procuração por ser genérica e não atender aos requisitos do artigo 654, §1º, do Código Civil; ausência de interesse de agir, por não ter sido demonstrada resistência à pretensão ou tentativa prévia de solução extrajudicial; impugnação à justiça gratuita, alegando que o autor possui movimentação financeira superior a três salários mínimos.No mérito, defende que o sistema “SCR” do BACEN possui função meramente informativa, com o objetivo de registrar um relatório de empréstimos e financiamentos realizados pelos consumidores.Complementa que o “SCR” não pode ser classificado como órgão restritivo ao crédito, porquanto só pode ser acessado pelas instituições financeiras.Requer, ao final, a improcedência da ação.Em impugnação, a parte autora rebate os argumentos da contestação, reiterando o pedido de procedência (evento nº 30).Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Analisando o feito, vejo que a controvérsia não demanda a produção de provas adicionais para ser apreciada, comportando, assim, julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro.Principio a valoração do caso pelas preliminares levantadas pela parte requerida.O banco réu arguiu a irregularidade da procuração por alegada genericidade e desatendimento aos requisitos do artigo 654, §1º, do Código Civil. Contudo, tal preliminar não merece acolhimento por diversas razões.Primeiramente, o artigo 654, §1º, do Código Civil refere-se especificamente aos requisitos de validade do instrumento particular de procuração, estabelecendo a necessidade de indicação do lugar, qualificação das partes, data e objetivo da outorga. Todavia, a análise dos autos revela que a procuração apresentada atende satisfatoriamente a tais exigências, contendo a qualificação adequada do outorgante e outorgado, bem como poderes específicos para representação em juízo.Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 105, estabelece que a procuração geral para o foro confere poderes para praticar todos os atos do processo, salvo os que exigem poderes especiais.A exigência de procuração específica para cada ação não encontra amparo legal absoluto, especialmente quando a procuração apresentada demonstra inequivocamente a vontade do outorgante em constituir o advogado para representá-lo em questões judiciais. A interpretação excessivamente rigorosa dos requisitos formais da procuração pode constituir formalismo exagerado, contrário aos princípios da celeridade e economia processual.Portanto, rejeito a preliminar de irregularidade da procuração.O réu sustenta a ausência de interesse de agir, argumentando que não foi demonstrada resistência à pretensão ou tentativa prévia de solução extrajudicial.O interesse de agir configura-se pela necessidade da tutela jurisdicional, adequação do meio escolhido e utilidade do provimento pleiteado. No caso em análise, verifica-se claramente a necessidade da intervenção judicial, uma vez que o autor questiona a legalidade de inscrição em sistema de informações creditícias sem prévia notificação, situação que, por sua própria natureza, demanda pronunciamento jurisdicional sobre a regularidade do procedimento adotado.O interesse de agir manifesta-se pela própria resistência material à pretensão, evidenciada pela manutenção da situação questionada pelo autor e pela contestação apresentada pelo réu, que demonstra clara divergência quanto aos fundamentos jurídicos da demanda.Rejeito, pois, a preliminar de ausência de interesse de agir.O banco réu impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que o autor possui movimentação financeira superior a três salários mínimos, o que afastaria a presunção de hipossuficiência.A Lei nº 1.060/50 e o Código de Processo Civil estabelecem que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser elidida mediante prova em contrário. Contudo, a simples alegação de capacidade financeira, desacompanhada de elementos probatórios consistentes e específicos, não é suficiente para afastar a presunção legal.A impugnação apresentada pelo réu baseia-se em afirmações genéricas sobre a renda do autor, sem apresentar documentação comprobatória idônea que demonstre efetiva capacidade econômica incompatível com os benefícios pleiteados. A jurisprudência consolidada exige que a impugnação à justiça gratuita seja acompanhada de prova robusta da capacidade financeira do beneficiário, não bastando meras conjecturas ou ilações.Ademais, o conceito de necessitado, para fins de assistência judiciária, não se restringe àqueles em situação de miserabilidade absoluta, mas abrange todos aqueles que não possam arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. A interpretação deve ser ampla e favorável ao acesso à justiça, direito fundamental assegurado constitucionalmente.Portanto, rejeito a impugnação à justiça gratuita, mantendo os benefícios anteriormente deferidos.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.Analisando as alegações e provas trazidas aos autos, evidencia-se que não deve prosperar a pretensão deduzida na peça vestibular.Inicialmente, é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula de nº 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Imperioso destacar que embora verificada a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, a parte autora deve se desincumbir de comprovar minimamente o alegado na inicial.Pois bem. A controvérsia cinge-se em verificar se houve ato ilícito passível de indenização praticado pela ré ao ter incluído apontamento de débito em desfavor da parte autora no sistema SCR BACEN.Para isso, deve-se esclarecer que o sistema SCR BACEN é regulamentado pela Resolução CMN nº 4.571 de 26/5/2017.No referido ato normativo, consta-se que o SCR BACEN é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.De igual forma, resta estabelecido que as instituições financeiras são obrigadas a remeter as informações acerca das operações financeiras, tais como empréstimos e financiamentos.Nessa perspectiva, não há como deferir o pedido de exclusão do cadastro da dívida no referido sistema, especialmente porque os dados são necessários para o monitoramento do mercado financeiro, visando o bem da coletividade.Como já dito, o envio dessas informações independe de anuência do consumidor/cliente, de modo que as instituições financeiras são obrigadas a enviá-las.Em relação ao pedido de indenização por danos morais ocasionados pela ausência de comunicação de registro da operação financeira, destaco que também não deve prosperar.Isso porque o SCR BACEN difere-se do SERASA, SPC e Boa Vista, pois estes são órgãos de proteção ao crédito de caráter restritivo, ao passo que aquele é um cadastro de crédito que guarda informações positivas e negativas sobre operações bancárias e financeiras existentes.Ademais, importante frisar que as informações constantes no SCR BACEN são mais restritas do que os apontamentos registrados nos órgãos de proteção ao crédito, conforme se verifica no art. 7º, da Resolução CMN nº 4.571 de 26 de maio de 2017. Veja-se:Art. 7º Para fins de verificação da qualidade da informação registrada nos seus próprios sistemas, quando referenciarem operações de crédito, podem ter acesso às informações armazenadas no SCR, conforme procedimentos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil:I - as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiros; eII - as entidades autorizadas a exercer as atividades de depósito centralizado ou de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários.Portanto, especialmente diante das peculiaridades do SCR BACEN, entendo que a simples ausência de comunicação à autora sobre o envio de informações de operação de crédito ao referido sistema não gera dano moral indenizável.Deve-se ter em mente que o dano moral apenas resta configurado quando violados direitos da personalidade da parte, de forma que seja atingido o equilíbrio psicológico, o bem-estar, a normalidade da vida e do relacionamento social, causando-lhe angústia e medo desnecessários; o que não está verificado no presente caso.Corroborando esse entendimento, colaciono o precedente abaixo sobre caso análogo ao aqui tratado (grifou-se):APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022)Ademais, em relação à alegação da parte autora no sentido de que não conseguiu obter crédito por causa dos apontamentos no SCR BACEN ou por seu “Score” estar baixo, não há nenhum documento nos autos demonstrando isso.Nesse ponto, deveria a parte demonstrar especificamente a recusa de alguma instituição financeira em lhe conceder crédito e a relação desse fato com os dados inseridos pelo réu no sistema SCR BACEN; o que também não foi feito.Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Em se considerando a sucumbência integral da parte autora, condeno KAYK DE KASSIO PEREIRA LIMA ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em proveito dos procuradores de BANCO BRADESCO S/A no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fica ressalvada, entretanto, a inexigibilidade transitória desta verba por se tratar de autor beneficiário da gratuidade processual. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5079955-39.2025.8.09.0051

ID: 331819589

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5079955-39.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERLEY FELIX DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA CABRAL LARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEUSIMAR ODA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ODA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5079955-39.2025.8.09.0051Promovente: Erley F… Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5079955-39.2025.8.09.0051Promovente: Erley Felix De SousaPromovido (a): Itau Unibanco S.a.SENTENÇAERLEY FELIX DE SOUSA ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela em face do BANCO ITAU UNIBANCO.Como fundamento de sua pretensão, diz que seu nome foi incluído pela parte ré no SISBACEN a pretexto de mora no adimplemento de obrigação contratual.Afirma que não recebeu nenhuma notificação prévia de que seu nome seria incluído no Sistema de Informações de Crédito (SCR). Alega que não obteve crédito no mercado bancária em razão da inscrição indevida. Argumenta que se sentiu prejudicada.Requer, ao final, a exclusão do apontamento negativo e indenização por danos morais.Liminar indeferida e gratuidade de justiça deferida no evento 06.O banco réu apresentou contestação no evento 20 para alegar preliminar de inépcia da inicial, conexão, ausência de interesse de agir e impugnação à assistência judiciária. No mérito, diz que não houve ato ilícito. Alega que o SCR é sistema meramente informativo e que não haveria dever de notificação prévia. Requer, ao final, a improcedência da ação.Impugnação a contestação no evento 23.É o breve relatório. Decido.O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro.Principio a valoração do caso pelas preliminares levantadas pela parte requerida.Da inépcia à inicialA requerida alega que a petição inicial é inepta, ante a ausência de comprovante de residência em nome próprio.Contudo, a alegação não merece acolhimento.O autor apresentou comprovante de endereço no evento 01, arq. 03, em nome de sua genitora, WILMARIACE BISPO, cuja filiação está descrita no documento pessoal do autor.Nesse caso, não há que se falar em inépcia da petição inicial pela ausência de comprovante de residência em nome próprio.Assim entende a jurisprudência:EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INICIAL REJEITADA. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA MÃE DA AUTORA. DOCUMENTO VÁLIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 5506897-38.2020.8.09 .0174, Relator.: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/04/2021).Portanto, a referida preliminar deve ser rejeitada.ConexãoO réu alega a existência de conexão entre o presente feito e outra ação ajuizada pela parte autora (autos de nº 5079960-61), sustentando que ambas apresentam os mesmos pedidos e a mesma causa de pedir, o que justificaria a reunião dos processos para julgamento conjunto.A preliminar, no entanto, não merece acolhimento. Embora possa haver semelhança na tese jurídica apresentada, trata-se de demandas distintas, uma vez que envolvem réus diversos, com CNPJs diferentes, o que afasta a identidade subjetiva necessária para a caracterização da conexão. Ademais, eventual coincidência de fundamentos jurídicos não é suficiente para justificar a reunião processual, nos termos da jurisprudência consolidada. Ressalto também que a demanda de autos nº 5079960-61 já foi julgada pelo juízo da 31ª Vara Cível, inexistindo hipótese de julgamento em conjunto (art. 55, §3º, do CPC).Assim, não há falar em risco de decisões conflitantes que justifique o acolhimento da preliminar.Ausência de interesse de agirO réu sustenta a ausência de interesse de agir da parte autora, alegando possível desconhecimento sobre a ação, seus pedidos e documentos, o que justificaria a extinção do feito sem resolução de mérito. A alegação não merece acolhimento. A documentação apresentada nos autos demonstra que a autora tem conhecimento da demanda. A procuração está devidamente assinada, preenchida de forma regular, com poderes específicos para o ajuizamento da ação. Os documentos são formalmente válidos e suficientes para atestar o interesse processual. Não há indícios de vício ou de irregularidade que comprometa a higidez da relação jurídica processual. Portanto, a preliminar deve ser rejeitada.Impugnação a gratuidade de justiça.Registro que é cabível à parte contrária requerer a revogação dos benefícios da assistência, em qualquer fase do processo. Porém, tal requerimento deve se fazer acompanhado de provas que comprovem o perecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Não obstante, verifico que a parte requerida nada trouxe aos autos capaz de revogar o que anteriormente foi concedido à parte autora, se limitando a mencionar que ela possui condições financeiras, o que por si só, não é capaz de demonstrar o alegado.Em casos análogos já decidiu o TJGO (grifou-se): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL, NO SENTIDO DE QUE O IMPUGNADO/RECORRIDO NÃO POSSUI A NECESSIDADE DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA BENESSE. MANUTENÇÃO. 1 - Uma vez concedida a gratuidade da justiça, o aludido benefício pode ser revisto a qualquer tempo, acaso demonstrado a insubsistência da sua necessidade, ou caso esta seja afastada, mediante prova robusta em contrário, pela parte ex adversa, o que não se verifica, na presente hipótese, visto que o ora Insurgente, não trouxe, aos autos, qualquer prova documental apta a comprovar que o ora Impugnado não possui a necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade da justiça gratuita, permanecendo suas argumentações no campo das meras alegações. AGRAVO INTERNO ADMITIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJ-GO - AI: 06155438220208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 19/04/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021).Portanto, a impugnação não merece ser acolhida.Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Analisando as alegações e provas trazidas aos autos, evidencia-se que não deve prosperar a pretensão deduzida na peça vestibular.Inicialmente, é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula de nº 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Imperioso destacar que embora verificada a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, a parte autora deve se desincumbir de comprovar minimamente o alegado na inicial.Pois bem. A controvérsia cinge-se em verificar se houve ato ilícito passível de indenização praticado pela ré ao ter incluído apontamento de débito em desfavor da parte autora no sistema SCR BACEN.Para isso, deve-se esclarecer que o sistema SCR BACEN é regulamentado pela Resolução CMN nº 4.571 de 26/5/2017.No referido ato normativo, consta-se que o SCR BACEN é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.De igual forma, resta estabelecido que as instituições financeiras são obrigadas a remeter as informações acerca das operações financeiras, tais como empréstimos e financiamentos.Nessa perspectiva, não há como deferir o pedido de exclusão do cadastro da dívida no referido sistema, especialmente porque os dados são necessários para o monitoramento do mercado financeiro, visando o bem da coletividade.Como já dito, o envio dessas informações independe de anuência do consumidor/cliente, de modo que as instituições financeiras são obrigadas a enviá-las.Em relação ao pedido de indenização por danos morais ocasionados pela ausência de comunicação de registro da operação financeira, destaco que também não deve prosperar.Isso porque o SCR BACEN difere-se do SERASA, SPC e Boa Vista, pois estes são órgãos de proteção ao crédito de caráter restritivo, ao passo que aquele é um cadastro de crédito que guarda informações positivas e negativas sobre operações bancárias e financeiras existentes.Ademais, importante frisar que as informações constantes no SCR BACEN são mais restritas do que os apontamentos registrados nos órgãos de proteção ao crédito, conforme se verifica no art. 7º, da Resolução CMN nº 4.571 de 26 de maio de 2017. Veja-se:Art. 7º Para fins de verificação da qualidade da informação registrada nos seus próprios sistemas, quando referenciarem operações de crédito, podem ter acesso às informações armazenadas no SCR, conforme procedimentos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil:I - as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiros; II - as entidades autorizadas a exercer as atividades de depósito centralizado ou de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários.Portanto, especialmente diante das peculiaridades do SCR BACEN, entendo que a simples ausência de comunicação à autora sobre o envio de informações de operação de crédito ao referido sistema não gera dano moral indenizável.Deve-se ter em mente que o dano moral apenas resta configurado quando violados direitos da personalidade da parte, de forma que seja atingido o equilíbrio psicológico, o bem-estar, a normalidade da vida e do relacionamento social, causando-lhe angústia e medo desnecessários; o que não está verificado no presente caso.Corroborando esse entendimento, colaciono o precedente abaixo sobre caso análogo ao aqui tratado (grifou-se):APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022)Ademais, em relação à alegação da parte autora no sentido de que não conseguiu obter crédito por causa dos apontamentos no SCR BACEN ou por seu “Score” estar baixo, não há nenhum documento nos autos demonstrando isso.Nesse ponto, deveria a parte demonstrar especificamente a recusa de alguma instituição financeira em lhe conceder crédito e a relação desse fato com os dados inseridos pelo réu no sistema SCR BACEN; o que também não foi feito.Diante o exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Em se considerando a sucumbência integral da autora, condeno ERLEY FELIX DE SOUSA ao pagamento de honorários advocatícios em proveito dos procuradores de BANCO ITAU UNIBANCO no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fica ressalvada, entretanto, a inexigibilidade transitória desta verba por se tratar de autora beneficiária da gratuidade processual.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, ressalvando a possibilidade de desarquivamento para interposição de recurso e/ou cumprimento de sentença.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5079955-39.2025.8.09.0051

ID: 331819597

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5079955-39.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5079955-39.2025.8.09.0051Promovente: Erley F… Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5079955-39.2025.8.09.0051Promovente: Erley Felix De SousaPromovido (a): Itau Unibanco S.a.SENTENÇAERLEY FELIX DE SOUSA ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela em face do BANCO ITAU UNIBANCO.Como fundamento de sua pretensão, diz que seu nome foi incluído pela parte ré no SISBACEN a pretexto de mora no adimplemento de obrigação contratual.Afirma que não recebeu nenhuma notificação prévia de que seu nome seria incluído no Sistema de Informações de Crédito (SCR). Alega que não obteve crédito no mercado bancária em razão da inscrição indevida. Argumenta que se sentiu prejudicada.Requer, ao final, a exclusão do apontamento negativo e indenização por danos morais.Liminar indeferida e gratuidade de justiça deferida no evento 06.O banco réu apresentou contestação no evento 20 para alegar preliminar de inépcia da inicial, conexão, ausência de interesse de agir e impugnação à assistência judiciária. No mérito, diz que não houve ato ilícito. Alega que o SCR é sistema meramente informativo e que não haveria dever de notificação prévia. Requer, ao final, a improcedência da ação.Impugnação a contestação no evento 23.É o breve relatório. Decido.O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro.Principio a valoração do caso pelas preliminares levantadas pela parte requerida.Da inépcia à inicialA requerida alega que a petição inicial é inepta, ante a ausência de comprovante de residência em nome próprio.Contudo, a alegação não merece acolhimento.O autor apresentou comprovante de endereço no evento 01, arq. 03, em nome de sua genitora, WILMARIACE BISPO, cuja filiação está descrita no documento pessoal do autor.Nesse caso, não há que se falar em inépcia da petição inicial pela ausência de comprovante de residência em nome próprio.Assim entende a jurisprudência:EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INICIAL REJEITADA. COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA MÃE DA AUTORA. DOCUMENTO VÁLIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 5506897-38.2020.8.09 .0174, Relator.: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/04/2021).Portanto, a referida preliminar deve ser rejeitada.ConexãoO réu alega a existência de conexão entre o presente feito e outra ação ajuizada pela parte autora (autos de nº 5079960-61), sustentando que ambas apresentam os mesmos pedidos e a mesma causa de pedir, o que justificaria a reunião dos processos para julgamento conjunto.A preliminar, no entanto, não merece acolhimento. Embora possa haver semelhança na tese jurídica apresentada, trata-se de demandas distintas, uma vez que envolvem réus diversos, com CNPJs diferentes, o que afasta a identidade subjetiva necessária para a caracterização da conexão. Ademais, eventual coincidência de fundamentos jurídicos não é suficiente para justificar a reunião processual, nos termos da jurisprudência consolidada. Ressalto também que a demanda de autos nº 5079960-61 já foi julgada pelo juízo da 31ª Vara Cível, inexistindo hipótese de julgamento em conjunto (art. 55, §3º, do CPC).Assim, não há falar em risco de decisões conflitantes que justifique o acolhimento da preliminar.Ausência de interesse de agirO réu sustenta a ausência de interesse de agir da parte autora, alegando possível desconhecimento sobre a ação, seus pedidos e documentos, o que justificaria a extinção do feito sem resolução de mérito. A alegação não merece acolhimento. A documentação apresentada nos autos demonstra que a autora tem conhecimento da demanda. A procuração está devidamente assinada, preenchida de forma regular, com poderes específicos para o ajuizamento da ação. Os documentos são formalmente válidos e suficientes para atestar o interesse processual. Não há indícios de vício ou de irregularidade que comprometa a higidez da relação jurídica processual. Portanto, a preliminar deve ser rejeitada.Impugnação a gratuidade de justiça.Registro que é cabível à parte contrária requerer a revogação dos benefícios da assistência, em qualquer fase do processo. Porém, tal requerimento deve se fazer acompanhado de provas que comprovem o perecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Não obstante, verifico que a parte requerida nada trouxe aos autos capaz de revogar o que anteriormente foi concedido à parte autora, se limitando a mencionar que ela possui condições financeiras, o que por si só, não é capaz de demonstrar o alegado.Em casos análogos já decidiu o TJGO (grifou-se): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL, NO SENTIDO DE QUE O IMPUGNADO/RECORRIDO NÃO POSSUI A NECESSIDADE DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA BENESSE. MANUTENÇÃO. 1 - Uma vez concedida a gratuidade da justiça, o aludido benefício pode ser revisto a qualquer tempo, acaso demonstrado a insubsistência da sua necessidade, ou caso esta seja afastada, mediante prova robusta em contrário, pela parte ex adversa, o que não se verifica, na presente hipótese, visto que o ora Insurgente, não trouxe, aos autos, qualquer prova documental apta a comprovar que o ora Impugnado não possui a necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade da justiça gratuita, permanecendo suas argumentações no campo das meras alegações. AGRAVO INTERNO ADMITIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. (TJ-GO - AI: 06155438220208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 19/04/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021).Portanto, a impugnação não merece ser acolhida.Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. Analisando as alegações e provas trazidas aos autos, evidencia-se que não deve prosperar a pretensão deduzida na peça vestibular.Inicialmente, é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tratou acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo instituições financeiras, consoante o teor do verbete da Súmula de nº 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Imperioso destacar que embora verificada a inversão do ônus da prova em desfavor da ré, a parte autora deve se desincumbir de comprovar minimamente o alegado na inicial.Pois bem. A controvérsia cinge-se em verificar se houve ato ilícito passível de indenização praticado pela ré ao ter incluído apontamento de débito em desfavor da parte autora no sistema SCR BACEN.Para isso, deve-se esclarecer que o sistema SCR BACEN é regulamentado pela Resolução CMN nº 4.571 de 26/5/2017.No referido ato normativo, consta-se que o SCR BACEN é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.De igual forma, resta estabelecido que as instituições financeiras são obrigadas a remeter as informações acerca das operações financeiras, tais como empréstimos e financiamentos.Nessa perspectiva, não há como deferir o pedido de exclusão do cadastro da dívida no referido sistema, especialmente porque os dados são necessários para o monitoramento do mercado financeiro, visando o bem da coletividade.Como já dito, o envio dessas informações independe de anuência do consumidor/cliente, de modo que as instituições financeiras são obrigadas a enviá-las.Em relação ao pedido de indenização por danos morais ocasionados pela ausência de comunicação de registro da operação financeira, destaco que também não deve prosperar.Isso porque o SCR BACEN difere-se do SERASA, SPC e Boa Vista, pois estes são órgãos de proteção ao crédito de caráter restritivo, ao passo que aquele é um cadastro de crédito que guarda informações positivas e negativas sobre operações bancárias e financeiras existentes.Ademais, importante frisar que as informações constantes no SCR BACEN são mais restritas do que os apontamentos registrados nos órgãos de proteção ao crédito, conforme se verifica no art. 7º, da Resolução CMN nº 4.571 de 26 de maio de 2017. Veja-se:Art. 7º Para fins de verificação da qualidade da informação registrada nos seus próprios sistemas, quando referenciarem operações de crédito, podem ter acesso às informações armazenadas no SCR, conforme procedimentos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil:I - as câmaras e os prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiros; II - as entidades autorizadas a exercer as atividades de depósito centralizado ou de registro de ativos financeiros e de valores mobiliários.Portanto, especialmente diante das peculiaridades do SCR BACEN, entendo que a simples ausência de comunicação à autora sobre o envio de informações de operação de crédito ao referido sistema não gera dano moral indenizável.Deve-se ter em mente que o dano moral apenas resta configurado quando violados direitos da personalidade da parte, de forma que seja atingido o equilíbrio psicológico, o bem-estar, a normalidade da vida e do relacionamento social, causando-lhe angústia e medo desnecessários; o que não está verificado no presente caso.Corroborando esse entendimento, colaciono o precedente abaixo sobre caso análogo ao aqui tratado (grifou-se):APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022)Ademais, em relação à alegação da parte autora no sentido de que não conseguiu obter crédito por causa dos apontamentos no SCR BACEN ou por seu “Score” estar baixo, não há nenhum documento nos autos demonstrando isso.Nesse ponto, deveria a parte demonstrar especificamente a recusa de alguma instituição financeira em lhe conceder crédito e a relação desse fato com os dados inseridos pelo réu no sistema SCR BACEN; o que também não foi feito.Diante o exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Em se considerando a sucumbência integral da autora, condeno ERLEY FELIX DE SOUSA ao pagamento de honorários advocatícios em proveito dos procuradores de BANCO ITAU UNIBANCO no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fica ressalvada, entretanto, a inexigibilidade transitória desta verba por se tratar de autora beneficiária da gratuidade processual.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, ressalvando a possibilidade de desarquivamento para interposição de recurso e/ou cumprimento de sentença.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5630318-30.2024.8.09.0011

ID: 305500159

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5630318-30.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS VARGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL PARREIRA BORGES OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAILANI SANTOS ARRUDA DE ABREU

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SANDOVAL GOMES LOIOLA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 4… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 5630318-30.2024.8.09.0011 Polo ativo: Jean Carlos Vargas Polo Passivo: Banco Original Sa Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer por Falta de Notificação Prévia de Restrição Interna de CPF c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Jean Carlos Vargas em face de Banco Original S/A., qualificados. Conforme petição inicial do evento n° 01, o autor alegou que ao tentar obter crédito junto a instituição financeira, foi informado que seu nome possuía "restrição interna", constatando posteriormente que constava no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) registro de "prejuízos/vencido" lançado pelo banco réu, sem que houvesse prévia notificação. Requereu tutela de urgência para exclusão do nome do sistema SCR e, no mérito, confirmação da tutela e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por decisão do evento n° 15, foi indeferido o pedido de tutela de urgência. O banco réu apresentou contestação no evento n° 22, impugnando a concessão da assistência judiciária gratuita e alegando inépcia da inicial. No mérito, sustentou que o SCR não constitui órgão restritivo de crédito, mas sistema informativo obrigatório, inexistindo ato ilícito ou danos morais indenizáveis. O autor ofereceu impugnação à contestação no evento n° 25, refutando as alegações do réu e reiterando os pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. - Da Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita No que se refere a preliminar de indevida concessão dos benefícios da assistência judiciária, é cediço que a Constituição Federal tratou de garantir o acesso à justiça, incumbindo ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme disposto no artigo 5º, LXXIV. In casu, observo que são suficientes os documentos jungidos nos autos para demonstrar a situação de hipossuficiência financeira da autora. Ademais, em se tratando de arguição de indevida concessão do benefício e gratuidade de justiça compete à requerida o ônus da prova quanto à inexistência ou desaparecimento dos requisitos que autorizaram a concessão do benefício, ônus do qual não se desincumbiu, visto que não juntou nenhum documento para tanto. Nesse contexto, AFASTO a preliminar arguida pela parte ré. - Da Alegada Inépcia da Inicial Alegou o requerido preliminar de inépcia da petição inicial, no entanto, adianto que esta não merece acolhimento. Isso porque, a inépcia da petição inicial só ocorre quando a ela, lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e contiver pedidos incompatíveis entre si. (CPC, art. 330, § 1º). No caso em apreço, a petição inicial informa claramente a causa de pedir e o pedido da requerente. Assim, não há, incoerência entre a conclusão e a narrativa apresentada, tampouco, incompatibilidade entre os pedidos formulados. Ademais, a inaugural não apresenta vício capaz de impossibilitar a defesa do requerido, ou a entrega da prestação jurisdicional, bem como observou todos do artigo 319 do Código do Processo Civil Assim, em que pese as argumentações expendidas pelo requerente quanto a inépcia da exordial, razão não lhe assiste, haja vista que nenhum dos requisitos do § 1º do art. 330 do CPC/15 restou evidenciado, razão pela qual AFASTO a preliminar de inépcia da inicial. Dando prosseguimento, trata-se de ação que comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 335, inciso I do CPC, visto que os pontos controvertidos da demanda versam unicamente sobre matéria de direito, afeta aos documentos já acostados aos autos, dispensando a colheita de outras provas. Importante ressaltar que a postulação da parte autora não se refere à existência ou inexistência de débito que originou a inscrição no SCR, mas sim sobre a ausência de notificação da parte ré sobre a inserção do seu nome no referido cadastro. O deslinde do presente caso é simples e não merece maiores digressões. É matéria incontroversa que a parte autora teve seu nome inserido no SCR, com a informação de dívida vencida pela parte ré, sendo matéria controvertida a necessidade de notificação prévia sobre a referida inscrição, e se tal fato enseja em compensação por dano moral e na obrigação de exclusão da inscrição. O Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR/SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, com acesso aos valores e o status (em dia, vencidas e em prejuízo) de dívidas com bancos e financeiras, além de outros compromissos financeiros (crédito a liberar, co-obrigações e limites de crédito) e possui por finalidades: a) prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e b) propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Assim, o Banco Central do Brasil, segundo a regra do art. 1º da Resolução n.º 2.727/00 de sua própria autoria, impôs como medida imperativa às demais instituições financeiras o repasse de informações relacionadas a linhas de crédito e movimentações financeiras de seus clientes. Diante disso, possível concluir que o envio de tais informações ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) é de cunho obrigatório. Desta forma, o SCR é um cadastro positivo de crédito e diferentemente do que ocorre com aos órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa, etc), cuja publicidade é irrestrita, para que as instituições financeiras possam consultar os dados registrados perante o SCR, é necessário que haja autorização expressa da pessoa, seja ela física ou jurídica, a ser pesquisada (art. 8º, I da Resolução n° 2.724/2000 do BACEN). Não se trata, portanto, de uma informação pública, ou ao menos de amplo acesso a qualquer cidadão ou empresa. Muito pelo contrário, é de cunho absolutamente restrito. Embora a parte ré não tenha comprovado que comunicou a parte autora que seu nome seria registrado no SCR/SISBACEN, se trata de mera irregularidade, considerando a característica não pública do referido gestor dos dados (BACEN), sendo incapaz de gerar a nulidade, bem como a exclusão do apontamento, considerando, ainda, que apenas cumpriu a normativa do BACEN e não praticou nenhum ato que extrapolasse seu dever. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR-SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJ-GO 5214416-90.2021.8.09.0146, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 25/03/2023). Negritei e sublinhei. “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de notificação prévia para inserção do nome da Requerente no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exegese da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Existência incontroversa da dívida. Caráter privado das informações, restrita apenas ao usuário e às Instituições Financeiras. Cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN. Cadastramento da informação, sem prévia notificação, que não caracteriza ato ilícito. Órgão que não pode ser equiparado aos órgãos restritivos de crédito (SPC e SERASA). Inaplicabilidade do disposto no Artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente, ainda, evidência fática de que a Requerente tenha sofrido restrição creditícia. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 11315904520218260100 SP 1131590-45.2021.8.26.0100, Relator: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2022). Negritei. Logo, inexiste qualquer conduta ilícita apta a gerar dano moral indenizável em relação à situação versada nos autos, muito menos possibilitar a exclusão dos registros das operações adimplentes ou inadimplentes, sob o argumento de impedir acesso ao crédito em geral, justamente porque as informações só podem ser consultadas pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira). Assim, por não vislumbrar conduta ilegal da parte ré, a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e compensação por dano moral, é medida que se impõe. Neste sentido caminha a jurisprudência: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. SCR – SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. APONTAMENTO DE DÍVIDA VENCIDA. REGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE EFETIVO INADIMPLEMENTO AO TEMPO DA CERTIDÃO EXTRAÍDA. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca de todas as operações de crédito realizadas (Resolução n. 4.571/2017, BACEN). Dessa forma, a mera existência de registro de operação de crédito no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen não é capaz de, por si só, configurar situação desabonadora. Apenas a informação incorreta acerca da de títulos vencidos e prejuízo à instituição financeira caracterizam cadastro restritivo de crédito. (…) 4. Assim, tendo em vista que os registros do SCR derivam da atividade regulatória e de fiscalização do Banco Central do Brasil – e por isso faz o registro do histórico das operações bancárias realizadas pelas instituições financeiras – é indiferente para a análise do pleito a simples comprovação de quitação; deveria o recorrente ter comprovado que a quitação se deu de forma tempestiva (dentro do prazo de vencimento), de modo que o registro da informação seria ilegal, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Destaca-se, no caso, que o reclamante possuía prestações em atraso junto à reclamada e apenas efetuou a quitação em 17.04.2018. O extrato do SCR acostado se refere à competência do mês 07/2017 (data base inicial e final), quando o reclamante realmente ostentava a condição de devedor, de modo que o registro não foi ilegal ou inverídico. Assim, não tendo o recorrente comprovado que a informação se encontrava equivocada ou imprecisa ao tempo em que foi registrada, incabível a reforma da sentença, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.” (TJ-PR - RI: 00021261620218160018 Maringá 0002126-16.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 20/09/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/09/2021). Negritei. Ante todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários, sendo estes fixados no montante de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC). Contudo, deverão ser observadas as determinações do art. 98, § 3 do CPC, pois foi concedida a assistência judiciária a autora. Observadas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036627-45.2021.8.26.0100" – Página 8 de 21

Katia Teixeira Da Silva Santos Ferreira x Neon Financeira - Credito, Financiamento E Investimento S.A

Processo nº 5065371-64.2025.8.09.0051

Processo nº 5319164-54.2025.8.09.0011

Processo nº 5319164-54.2025.8.09.0011

Processo nº 5065371-64.2025.8.09.0051

Processo nº 5263718-43.2025.8.09.0051

Processo nº 5263718-43.2025.8.09.0051

Processo nº 5079955-39.2025.8.09.0051

Processo nº 5079955-39.2025.8.09.0051

Processo nº 5630318-30.2024.8.09.0011