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"0001890-56.2023.8.26.0296" - Resultados da Busca

Processo nº 5367235-62.2023.8.09.0139

ID: 336453900

Tribunal: TJGO Órgão: Rubiataba - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5367235-62.2023.8.09.0139

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANDA MARIA DA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA LARINA PINHEIRO CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000.Fone: 62 3611-2097, E-mail: gabvarjud2rubiataba@tjgo.jus.brProcesso n.: 5367235-62.2023.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Vanda Maria Da Silva AzevedoPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss1 DECISÃOEm análise, verifico que o patrono da parte exequente pugna pela reserva dos honorários contratuais no valor de 50% (cinquenta por cento), para levantamento do Alvará, nos termos do contrato (Evento 62).Pois bem.1. Em primeiro, cumpre ressaltar que há óbice legal para que os honorários contratuais sejam destacados do montante principal, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, desde que comprovada a pactuação da aludida verba.No caso vertente, embora o causídico inicialmente contratado pela parte autora tenha comprovado a pactuação (Evento 62, Arquivos 1 e 2 - Cláusula Segunda, alínea b), verifico que o percentual estabelecido a título de honorários contratuais, qual seja, 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito recebido pela parte demandante (item II), ultrapassa os limites da proporcionalidade e da razoabilidade.Deve-se ressaltar que a verba principal a ser levantada possui natureza alimentar. Soma-se a isso a hipossuficiência financeira da parte exequente, tanto que lhe foi deferido a justiça gratuita.Outrossim, sabe-se que o direito aos honorários contratados não é ilimitado. Há parâmetros postos pela ética e pela razoabilidade que não podem ser ultrapassados. Acerca dos honorários contratuais, o Código de Ética e Disciplina da OAB determina que os mesmos sejam fixados com moderação, atendidos os elementos previstos no artigo 36 do citado código.Diante desse cenário, entendo por bem reconhecer, excepcionalmente, a abusividade constante no item II, do contrato de honorários advocatícios (Evento 62, Arquivos 1 e 2 - Cláusula Segunda, alínea b), apenas no que diz respeito ao percentual estabelecido.Além do mais, o valor dos honorários não pode ultrapassar o proveito econômico da parte, senão vejamos o artigo 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB: “Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.”Vejamos o entendimento jurisprudencial:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PERCENTUAL DE 30%. DEMANDA SINGELA. ADEQUAÇÃO DA REDUÇÃO DO PERCENTUAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos advogados da parte autora contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara da SJDF, que limitou o destaque do percentual devido a título de honorários contratuais em 20%. 2. Argumentam os Agravantes que a fixação de honorários contratuais no percentual de 30% encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade definidos pelo Código de Ética da OAB, não havendo que se proceder ao decote realizado pelo Juízo a quo. 3. A regra geral é a não intervenção do Poder Judiciário no percentual dos honorários contratuais pactuados. Todavia, excepcionalmente, há de se resguardar os interesses do representado hipossuficiente, mormente quando restar evidenciada possível abusividade da cláusula pactuada. 4. No caso, os honorários abusivos podem se constituir em violação a dever ético (art. 34, XX, da Lei nº 8906/94), sendo certo que o art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB determina que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não devem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte (art. 38). 5. Este Tribunal já firmou entendimento da possibilidade de redução do percentual da verba honorária contratual naquelas situações em que se mostrar lesivo o montante contratado, fixando, como valor razoável nas lides de natureza previdenciária, o percentual de 20%, não implicando, tal limitação, em julgamento extra petita em face da ausência de requerimento expresso do segurado, neste sentido. 6. Agravo de instrumento desprovido. TRF-1 - AI: 10060344220194010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 06/11/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 14/11/2019.” (Destaquei)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE 40% PARA 30%. NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES ATRASADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. CLÁUSULA ABUSIVA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 34, XX, DO ESTATUTO DA OAB. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão agravada reduziu o percentual dos honorários advocatícios contratuais de 40% (quarenta por cento) para 30% (trinta por cento), por entender ser cláusula abusiva ante a natureza alimentar dos valores e o estado de hipossuficiência do autor, alinhando-se ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça expresso no Recurso Especial nº 1.155.200-DF. II – E sabido que o advogado, no exercício do seu ministério privado, presta serviço público e exerce função social, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 – Estatuto da OAB, constituindo infração disciplinar "locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa", conforme estabelece o artigo 34, XX, do mesmo diploma legal. III – Ressalte-se, ainda, que os valores atrasados recebidos pelo autor são verbas alimentares provenientes de benefício previdenciário de pessoa hipossuficiente, sendo certo que a advogada agravante também receberá os honorários de sucumbência que serão pagos pelo INSS. IV – Agravo de instrumento desprovido. TRF-2 – AG: 00018901520194020000 RJ 0001890-15.2019.4.02.0000, Relator: FABIO DE SOUZA SILVA, Data de Julgamento: 17/12/2019, 1ª TURMA ESPECIALIZADA.”(Destaquei)PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. 1. Na origem, a parte autora ingressou com ação de rito ordinário contra o INSS objetivando a concessão de benefício assistencial ao deficiente, cuja sentença julgou procedente o pedido, e, inexistindo recursos interpostos pelas partes, transitou em julgado. 2. Iniciado o cumprimento de sentença nos autos, o Ministério Público do Estado de Goiás manifestou-se, em razão de vultuoso valor fixado quanto à reserva dos honorários advocatícios (50%), requerendo a limitação do desconto dos honorários contratuais pactuados entre a parte autora e seu causídico no importe de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento), o que foi indeferido pelo Juízo monocrático, e contra esta decisão foi tirado o presente agravo. 3. O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n. 8.906/94, estatui que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não devem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte. 4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% (cinquenta por cento) do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 5. Agravo de instrumento provido. (AG 0068137-10.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2021 PAG.)(Destaquei) Neste diapasão, observo que a advogada pretende o recebimento de 50% do proveito econômico da parte exequente, o que se revela, ante as circunstâncias do caso concreto, valor excessivo e desproporcional, uma vez que desse modo o mesmo teria direito a metade do valor do benefício econômico obtido pelo (a) autor(a) na ação, além dos honorários sucumbenciais, percebendo valor econômico superior ao da própria parte.1.1. Isso posto, DECLARO ABUSIVO o percentual de 50% (cinquenta por cento) fixado a título de honorários contratuais, da autorização de destaque de Evento 62, Arquivos 1 e 2 - Cláusula Segunda, alínea b e, por conseguinte, reduzir o aludido percentual para o patamar de 30% (trinta por cento).2. Em tempo, com a informação do pagamento das RPV's, tendo em vista que alguns meios de pagamento não são abrangidos pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ (Provimento Conjunto nº 08/2021), como é o caso dos RPV's Previdenciários, autorizo a expedição de Ofício de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), observando-se o Provimento nº 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, em nome da parte autora e de seu (sua) advogado (a), conforme o caso, encaminhando-os ao banco, pela via eletrônica, para que proceda à transferência da quantia depositada em juízo para a conta da parte exequente e de seu(sua) advogado(a), respectivamente, devendo a instituição financeira comprovar a realização da operação, no prazo de 10 (dez) dias.3. Em seguida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do cumprimento de sentença.Após, retornem os autos conclusos.Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

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Processo nº 5753554-57.2023.8.09.0139

ID: 335135605

Tribunal: TJGO Órgão: Rubiataba - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5753554-57.2023.8.09.0139

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000.Fone: 62 3611-2097, E-mail: gabvarjud2rubiataba@tjgo.jus.brProcesso n.: 5753554-57.2023.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: Maria Rodrigues De FreitasPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social1 DECISÃO1. Em análise, verifico que o patrono da parte exequente pugna pela reserva dos honorários contratuais no valor de 50% (cinquenta por cento), para levantamento do Alvará, nos termos do contrato (Evento 65).Pois bem.Em primeiro, cumpre ressaltar que há óbice legal para que os honorários contratuais sejam destacados do montante principal, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, desde que comprovada a pactuação da aludida verba.No caso vertente, embora o causídico inicialmente contratado pela parte autora tenha comprovado a pactuação (Evento 65, Arquivo 3), verifico que o percentual estabelecido a título de honorários contratuais, qual seja, 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito recebido pela parte demandante (item II), ultrapassa os limites da proporcionalidade e da razoabilidade.Deve-se ressaltar que a verba principal a ser levantada possui natureza alimentar. Soma-se a isso a hipossuficiência financeira da parte exequente, tanto que lhe foi deferido a justiça gratuita.Outrossim, sabe-se que o direito aos honorários contratados não é ilimitado. Há parâmetros postos pela ética e pela razoabilidade que não podem ser ultrapassados. Acerca dos honorários contratuais, o Código de Ética e Disciplina da OAB determina que os mesmos sejam fixados com moderação, atendidos os elementos previstos no artigo 36 do citado código.Diante desse cenário, entendo por bem reconhecer, excepcionalmente, a abusividade constante no item II, do contrato de honorários advocatícios (Evento 65, Arquivo 3), apenas no que diz respeito ao percentual estabelecido.Além do mais, o valor dos honorários não pode ultrapassar o proveito econômico da parte, senão vejamos o artigo 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB: “Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.”Vejamos o entendimento jurisprudencial:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PERCENTUAL DE 30%. DEMANDA SINGELA. ADEQUAÇÃO DA REDUÇÃO DO PERCENTUAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos advogados da parte autora contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara da SJDF, que limitou o destaque do percentual devido a título de honorários contratuais em 20%. 2. Argumentam os Agravantes que a fixação de honorários contratuais no percentual de 30% encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade definidos pelo Código de Ética da OAB, não havendo que se proceder ao decote realizado pelo Juízo a quo. 3. A regra geral é a não intervenção do Poder Judiciário no percentual dos honorários contratuais pactuados. Todavia, excepcionalmente, há de se resguardar os interesses do representado hipossuficiente, mormente quando restar evidenciada possível abusividade da cláusula pactuada. 4. No caso, os honorários abusivos podem se constituir em violação a dever ético (art. 34, XX, da Lei nº 8906/94), sendo certo que o art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB determina que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não devem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte (art. 38). 5. Este Tribunal já firmou entendimento da possibilidade de redução do percentual da verba honorária contratual naquelas situações em que se mostrar lesivo o montante contratado, fixando, como valor razoável nas lides de natureza previdenciária, o percentual de 20%, não implicando, tal limitação, em julgamento extra petita em face da ausência de requerimento expresso do segurado, neste sentido. 6. Agravo de instrumento desprovido. TRF-1 - AI: 10060344220194010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 06/11/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 14/11/2019.” (Destaquei)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE 40% PARA 30%. NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES ATRASADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. CLÁUSULA ABUSIVA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 34, XX, DO ESTATUTO DA OAB. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão agravada reduziu o percentual dos honorários advocatícios contratuais de 40% (quarenta por cento) para 30% (trinta por cento), por entender ser cláusula abusiva ante a natureza alimentar dos valores e o estado de hipossuficiência do autor, alinhando-se ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça expresso no Recurso Especial nº 1.155.200-DF. II – E sabido que o advogado, no exercício do seu ministério privado, presta serviço público e exerce função social, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 – Estatuto da OAB, constituindo infração disciplinar "locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa", conforme estabelece o artigo 34, XX, do mesmo diploma legal. III – Ressalte-se, ainda, que os valores atrasados recebidos pelo autor são verbas alimentares provenientes de benefício previdenciário de pessoa hipossuficiente, sendo certo que a advogada agravante também receberá os honorários de sucumbência que serão pagos pelo INSS. IV – Agravo de instrumento desprovido. TRF-2 – AG: 00018901520194020000 RJ 0001890-15.2019.4.02.0000, Relator: FABIO DE SOUZA SILVA, Data de Julgamento: 17/12/2019, 1ª TURMA ESPECIALIZADA.”(Destaquei)PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. 1. Na origem, a parte autora ingressou com ação de rito ordinário contra o INSS objetivando a concessão de benefício assistencial ao deficiente, cuja sentença julgou procedente o pedido, e, inexistindo recursos interpostos pelas partes, transitou em julgado. 2. Iniciado o cumprimento de sentença nos autos, o Ministério Público do Estado de Goiás manifestou-se, em razão de vultuoso valor fixado quanto à reserva dos honorários advocatícios (50%), requerendo a limitação do desconto dos honorários contratuais pactuados entre a parte autora e seu causídico no importe de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento), o que foi indeferido pelo Juízo monocrático, e contra esta decisão foi tirado o presente agravo. 3. O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n. 8.906/94, estatui que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não devem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte. 4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% (cinquenta por cento) do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 5. Agravo de instrumento provido. (AG 0068137-10.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2021 PAG.)(Destaquei) Neste diapasão, observo que a advogada pretende o recebimento de 50% do proveito econômico da parte exequente, o que se revela, ante as circunstâncias do caso concreto, valor excessivo e desproporcional, uma vez que desse modo o mesmo teria direito a metade do valor do benefício econômico obtido pelo (a) autor(a) na ação, além dos honorários sucumbenciais, percebendo valor econômico superior ao da própria parte.2. Na confluência do exposto, DECLARO ABUSIVO o percentual de 50% (cinquenta por cento) fixado a título de honorários contratuais (item II), da autorização de destaque de Evento 65, Arquivo 3 e, por conseguinte, REDUZIR o aludido percentual para o patamar de 30% (trinta por cento).3. Em tempo, com a informação do pagamento das RPV's, tendo em vista que alguns meios de pagamento não são abrangidos pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ (Provimento Conjunto nº 08/2021), como é o caso dos RPV's Previdenciários, autorizo a expedição de Ofício de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), observando-se o Provimento nº 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, em nome da parte autora e de seu (sua) advogado (a), conforme o caso, encaminhando-os ao banco, pela via eletrônica, para que proceda à transferência da quantia depositada em juízo para a conta da parte exequente e de seu(sua) advogado(a), respectivamente, devendo a instituição financeira comprovar a realização da operação, no prazo de 10 (dez) dias.3.1 Em seguida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do cumprimento de sentença.Após, retornem os autos conclusos.Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica. Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

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Processo nº 5743896-09.2023.8.09.0139

ID: 335135768

Tribunal: TJGO Órgão: Rubiataba - Vara das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5743896-09.2023.8.09.0139

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MATIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA MORAIS SOUZA

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AURELIO NAVES LIMA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado CriminalAvenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000.Fone: 62 3611-2097, E-mail: gabvarjud2rubiataba@tjgo.jus.brProcesso n.: 5743896-09.2023.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: Vera Lucia MatiasPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social1 DECISÃOEm análise, verifico que o patrono da parte exequente pugna pela reserva dos honorários contratuais no valor de 50% (cinquenta por cento), para levantamento do Alvará, nos termos do contrato (Evento 74).Pois bem.1. Em primeiro, cumpre ressaltar que há óbice legal para que os honorários contratuais sejam destacados do montante principal, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, desde que comprovada a pactuação da aludida verba.No caso vertente, embora o causídico inicialmente contratado pela parte autora tenha comprovado a pactuação (Evento 74, arquivo n. 02), verifico que o percentual estabelecido a título de honorários contratuais, qual seja, 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito recebido pela parte demandante (cláusula VII), ultrapassa os limites da proporcionalidade e da razoabilidade.Deve-se ressaltar que a verba principal a ser levantada possui natureza alimentar. Soma-se a isso a hipossuficiência financeira da parte exequente, tanto que lhe foi deferido a justiça gratuita.Outrossim, sabe-se que o direito aos honorários contratados não é ilimitado. Há parâmetros postos pela ética e pela razoabilidade que não podem ser ultrapassados. Acerca dos honorários contratuais, o Código de Ética e Disciplina da OAB determina que os mesmos sejam fixados com moderação, atendidos os elementos previstos no artigo 36 do citado código.Diante desse cenário, entendo por bem reconhecer, excepcionalmente, a abusividade constante na cláusula terceira, item “c”, do contrato de honorários advocatícios (Evento 74, arquivo n. 02), apenas no que diz respeito ao percentual estabelecido.Além do mais, o valor dos honorários não pode ultrapassar o proveito econômico da parte, senão vejamos o artigo 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB: “Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.”Vejamos o entendimento jurisprudencial:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NO PERCENTUAL DE 30%. DEMANDA SINGELA. ADEQUAÇÃO DA REDUÇÃO DO PERCENTUAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos advogados da parte autora contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara da SJDF, que limitou o destaque do percentual devido a título de honorários contratuais em 20%. 2. Argumentam os Agravantes que a fixação de honorários contratuais no percentual de 30% encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade definidos pelo Código de Ética da OAB, não havendo que se proceder ao decote realizado pelo Juízo a quo. 3. A regra geral é a não intervenção do Poder Judiciário no percentual dos honorários contratuais pactuados. Todavia, excepcionalmente, há de se resguardar os interesses do representado hipossuficiente, mormente quando restar evidenciada possível abusividade da cláusula pactuada. 4. No caso, os honorários abusivos podem se constituir em violação a dever ético (art. 34, XX, da Lei nº 8906/94), sendo certo que o art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB determina que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não devem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte (art. 38). 5. Este Tribunal já firmou entendimento da possibilidade de redução do percentual da verba honorária contratual naquelas situações em que se mostrar lesivo o montante contratado, fixando, como valor razoável nas lides de natureza previdenciária, o percentual de 20%, não implicando, tal limitação, em julgamento extra petita em face da ausência de requerimento expresso do segurado, neste sentido. 6. Agravo de instrumento desprovido. TRF-1 – AI: 10060344220194010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 06/11/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 14/11/2019.”(Destaquei)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE 40% PARA 30%. NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES ATRASADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. CLÁUSULA ABUSIVA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 34, XX, DO ESTATUTO DA OAB. RECURSO DESPROVIDO. I - A decisão agravada reduziu o percentual dos honorários advocatícios contratuais de 40% (quarenta por cento) para 30% (trinta por cento), por entender ser cláusula abusiva ante a natureza alimentar dos valores e o estado de hipossuficiência do autor, alinhando-se ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça expresso no Recurso Especial nº 1.155.200-DF. II – E sabido que o advogado, no exercício do seu ministério privado, presta serviço público e exerce função social, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 – Estatuto da OAB, constituindo infração disciplinar "locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa", conforme estabelece o artigo 34, XX, do mesmo diploma legal. III – Ressalte-se, ainda, que os valores atrasados recebidos pelo autor são verbas alimentares provenientes de benefício previdenciário de pessoa hipossuficiente, sendo certo que a advogada agravante também receberá os honorários de sucumbência que serão pagos pelo INSS. IV – Agravo de instrumento desprovido. TRF-2 – AG: 00018901520194020000 RJ 0001890-15.2019.4.02.0000, Relator: FABIO DE SOUZA SILVA, Data de Julgamento: 17/12/2019, 1ª TURMA ESPECIALIZADA.” (Destaquei)PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ABUSIVIDADE. 1. Na origem, a parte autora ingressou com ação de rito ordinário contra o INSS objetivando a concessão de benefício assistencial ao deficiente, cuja sentença julgou procedente o pedido, e, inexistindo recursos interpostos pelas partes, transitou em julgado. 2. Iniciado o cumprimento de sentença nos autos, o Ministério Público do Estado de Goiás manifestou-se, em razão de vultuoso valor fixado quanto à reserva dos honorários advocatícios (50%), requerendo a limitação do desconto dos honorários contratuais pactuados entre a parte autora e seu causídico no importe de 20% (vinte por cento) a 30% (trinta por cento), o que foi indeferido pelo Juízo monocrático, e contra esta decisão foi tirado o presente agravo. 3. O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei n. 8.906/94, estatui que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não devem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte. 4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% (cinquenta por cento) do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 5. Agravo de instrumento provido. (AG 0068137-10.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2021 PAG.) (Destaquei)Neste diapasão, observo que o causídico pretende o recebimento de 50% (cinquenta por cento) do proveito econômico da parte exequente, o que se revela, ante as circunstâncias do caso concreto, valor excessivo e desproporcional, uma vez que desse modo o mesmo teria direito a metade do valor do benefício econômico obtido pelo (a) autor(a) na ação, além dos honorários sucumbenciais, percebendo valor econômico superior ao da própria parte.2. Na confluência do exposto, DECLARO ABUSIVO o percentual de 50% (cinquenta por cento) fixado a título de honorários contratuais (cláusula VII, do contrato de Evento 74, Arquivo 2) e, por conseguinte, REDUZIR o aludido percentual para o patamar de 30% (trinta por cento).2.1. Em tempo, com a informação do pagamento das RPV's, tendo em vista que alguns meios de pagamento não são abrangidos pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ (Provimento Conjunto nº 08/2021), como é o caso dos RPV's Previdenciários, autorizo a expedição de Ofício de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), observando-se o Provimento nº 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, em nome da parte autora e de seu (sua) advogado (a), conforme o caso, encaminhando-os ao banco, pela via eletrônica, para que proceda à transferência da quantia depositada em juízo para a conta da parte exequente e de seu(sua) advogado(a), respectivamente, devendo a instituição financeira comprovar a realização da operação, no prazo de 10 (dez) dias.2.2. Registre-se que o valor devido à parte exequente deverá ser transferido para sua conta pessoal e o referente aos honorários sucumbenciais para a conta de seu(sua) advogado(a).3. Consigne-se que caso haja requerimento de expedição de alvará híbrido em favor do(a) causídico(a) e, por conseguinte, de transferência de valores diretamente para a conta bancária do(a) advogado(a), faz-se necessária procuração com poderes específicos, e constando o documento nos autos, defiro que o montante seja transferido para a conta do(a) procurador(a), com intimação pessoal do(a) exequente (telefone, A.R., ou mandado), conforme o caso.3.1. No intuito de viabilizar a expedição de Ofícios de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), nos termos do Provimento nº 35/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, caso não haja no processo, intime-se a parte exequente para que informe sua conta bancária para recebimento, bem como a de seu (sua) advogado (a), conforme o caso, no prazo de 05 (cinco) dias.Providencie-se e expeça-se o necessário.4. Após, nada sendo requerido ou não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo.Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica.Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "0001890-56.2023.8.26.0296"

Processo nº 5367235-62.2023.8.09.0139

Processo nº 5753554-57.2023.8.09.0139

Processo nº 5743896-09.2023.8.09.0139