Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0001890-56.2023.8.26.0296"

Maria Do Socorro Araujo De Freitas x Banco Do Brasil Sa

ID: 323473629

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001890-40.2015.8.14.0015

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO ARAUJO DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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LIGIA NOLASCO

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JULIA YASMIN MONTEIRO MAUES

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ENNDY LARRAYNY DOS PRAZERES LEITAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL Fórum Des. João Bento de Souza - 1º Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA Av. Presidente Vargas, nº 2639, Centro, Castan…

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Processo nº 0001890-44.2018.8.14.0012

ID: 293956361

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001890-44.2018.8.14.0012

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OTAVIO GUIMARAES DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARTHA PANTOJA ASSUNCAO

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Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá Avenida Almirante Barroso, 3089, SEDE TJPA, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-710 Telefone: ( ) Número do Proces…

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Processo nº 0001890-95.2012.8.14.0063

ID: 317253336

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Vigia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001890-95.2012.8.14.0063

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSENILTON SIQUEIRA DE MIRANDA

Despacho

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão do Guajará, nº 1140, Castanheira, CEP 68780-000 Fones: (91) 3731-1444 [Homicídio Simples] 0001890-95.2012.…

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Processo nº 0805025-70.2023.8.14.0201

ID: 262916253

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora KÉDIMA LYRA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0805025-70.2023.8.14.0201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUSTIÇA PUBLICA

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AFASTAMENTO DE AGRAVANTE POR BIS IN IDEM. RECURSO… DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AFASTAMENTO DE AGRAVANTE POR BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que condenou o apelante a 1 ano, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 19 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 147-A, §1º, II, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prova dos autos é suficiente para manter a condenação pelo crime de perseguição; (ii) estabelecer se a pena-base foi fixada de forma adequada, mediante fundamentação idônea; (iii) determinar se há bis in idem na aplicação da agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal, considerando a existência de causa de aumento prevista no tipo penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima, corroborada por testemunhos de policiais militares e por outras provas constantes dos autos, possui especial relevância em casos de violência doméstica, sendo suficiente para configurar o crime de perseguição. 4. As condutas do réu, praticadas reiteradamente ao longo da madrugada, incluindo tentativas de invasão, ameaças e xingamentos, geraram efetiva restrição à liberdade da vítima e perturbação de sua privacidade, caracterizando o tipo penal do art. 147-A do CP. 5. A pena-base foi parcialmente readequada, pois a fundamentação quanto à culpabilidade e motivos do crime não apresentou elementos concretos além daqueles contidos na descrição típica, sendo mantida, contudo, a negativação das circunstâncias e antecedentes. 6. A agravante do art. 61, II, “f”, do CP não deve ser aplicada em conjunto com a causa de aumento prevista no §1º, II, do art. 147-A do CP, sob pena de bis in idem, sendo corretamente afastada na revisão da dosimetria penal. 7. Não há nulidade por julgamento ultra petita, pois o afastamento da agravante suprimiu o fundamento que poderia ensejar tal alegação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, em delitos de violência doméstica, possui especial relevância. 2. A configuração do crime de perseguição exige reiteração de condutas que restrinjam a liberdade ou perturbem a privacidade da vítima. 3. A pena-base deve ser fixada com base em elementos concretos, não sendo suficiente a simples reprovabilidade típica da conduta. 4. A aplicação da agravante do art. 61, II, “f”, do Código Penal, em conjunto com a causa de aumento do art. 147-A, §1º, II, do mesmo diploma, configura bis in idem. __________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, I e II, “f”, e 147-A, §1º, II. Súmula 269/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 1661307/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 12.05.2020; STJ, AgRg no AREsp nº 2124394/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 04.10.2022; TJMG, ApCrim nº 0017465-32.2020.8.13.0180, Rel. Desa. Kárin Emmerich, 9ª Câmara Criminal Especializada, j. 06.03.2024; TJSP, ApCrim nº 1500443-56.2023.8.26.0296, Rel. Des. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 08.03.2024; TJMG, ApCrim nº 0000532-05.2022.8.13.0312, Rel. Juiz Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, 1º Núcleo de Justiça 4.0, j. 19.11.2024; TJDFT, ApCrim nº 0708358-36.2022.8.07.0012, Rel. Des. Silvanio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal, j. 29.06.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Belém (PA), 22 de abril de 2025. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora

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Jose Ribeiro De Araujo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 314607233

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811953-03.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

MARIA APARECIDA FERREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0811953-03.2025.8.14.0028 REQUERENTE: JOSE RIBEIRO DE ARAÚJO REQUERIDO: BA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0811953-03.2025.8.14.0028 REQUERENTE: JOSE RIBEIRO DE ARAÚJO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência e Suspensão de Descontos em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de Indenização por Dano Moral e Material, ajuizada por JOSÉ RIBEIRO DE ARAÚJO em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., distribuída a esta 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá em 27/06/2025. O valor da causa é de R$ 45.584,96. O Autor, JOSÉ RIBEIRO DE ARAÚJO, brasileiro, convivente, aposentado, portador do RG n.º 7663776 PC/PA e CPF n.º 038.613.333-68, residente e domiciliado na Avenida Hileia, nº 6641, Bairro Agropólis, Amapá, Marabá/PA, CEP 68.502-100, ajuizou a presente ação por meio de sua advogada, MARIA APARECIDA FERREIRA DE ARAUJO, OAB/PA 25979-B. Alegou o Autor que é aposentado e tem sofrido descontos indevidos mensais de R$ 533,02 em sua folha de rendimentos, referentes a um contrato de empréstimo consignado (n.º 490495412) supostamente contratado junto ao Réu, Banco Santander (Brasil) S.A. O valor total do empréstimo seria de R$ 30.055,33, a ser pago em 96 parcelas de R$ 533,02, com início em 10/06/2021 e término em 15/05/2029. O Autor afirma que não realizou a contratação do referido empréstimo firmado em 14/04/2021 e que o valor contratado de R$ 30.055,33 não foi creditado em sua conta corrente, conforme extrato bancário de abril de 2021. Em razão disso, considera-se vítima de fraude e estelionato. A petição inicial fundamenta-se nos princípios da probidade e boa-fé dos negócios jurídicos (Art. 113 do Código Civil) e na ocorrência de ato ilícito que gera obrigação de reparação (Arts. 186 e 927 do Código Civil). O Autor busca a declaração de inexistência e inexigibilidade do contrato junto ao banco réu. No que tange ao dano moral, o Autor alega ter sofrido sérios prejuízos, constrangimento, vexame e transtorno emocional, impactando inclusive a saúde psicológica de sua família. Ressalta-se que o Autor é idoso (64 anos de idade) e hipossuficiente. Até o momento da propositura da ação, foram descontadas 48 parcelas de R$ 533,02, totalizando R$ 25.584,96. O Autor requer a condenação do Réu ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. Quanto à tutela antecipada, o Autor pleiteia a suspensão imediata dos descontos em sua aposentadoria referentes ao contrato n.º 490495412, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Os requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano) são sustentados pela não contratação do empréstimo e pelo extrato bancário que não comprova o crédito do valor na conta do Autor. A petição requer a declaração de inexistência do débito e, consequentemente, o cancelamento do contrato n.º 490495412, visto que não houve negócio jurídico válido entre as partes. No que se refere à repetição do indébito, o Autor invoca o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor o direito à devolução em dobro do valor pago indevidamente. Assim, requer a condenação do Réu a restituir em dobro o montante de R$ 25.584,96 já descontado, totalizando R$ 51.169,92. O Autor também pleiteia a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo e por ser parte vulnerável e hipossuficiente. Requer que o Réu demonstre a legitimidade da contratação do empréstimo. Foram requeridos ainda os benefícios da prioridade de tramitação em razão da idade do Autor (64 anos), conforme Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03, Art. 71), e da justiça gratuita, sob alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família (Art. 5º, LXXIV, CF e Art. 98, CPC). É o relato. Decido. Da Conexão. Verifica-se que a presente demanda, sob o número 0811953-03.2025.8.14.0028, tramita perante esta 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá. Conforme apontado na presente fase processual por esta decisão, a parte autora ajuizou outros processos perante a 3ª Vara Cível de Marabá, a saber, os processos de número 0802430-64.2025.8.14.0028 e 0001890-93.2018.8.14.0028. Citados processos apresentam o mesmo pedido e causa de pedir da presente ação, o que configura conexão. A conexão de causas é regulada pelo artigo 55 do Código de Processo Civil. Tal regra determina a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente, nos termos do art. 58 do CPC. Considerando que as ações mencionadas possuem identidade de pedido e causa de pedir, a reunião dos processos é imperativa para evitar decisões conflitantes e otimizar a prestação jurisdicional. A competência para o processamento e julgamento conjunto das causas deve ser daquele juízo onde já tramitam os processos preventos. Diante do exposto e com fundamento no artigo 55, §1º, do Código de Processo Civil, reconheço a conexão entre a presente ação (Processo n.º 0811953-03.2025.8.14.0028) e os processos n.º 0802430-64.2025.8.14.0028 e 0001890-93.2018.8.14.0028. Dessa forma, DECLINO da competência para processar e julgar este feito à 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá, para onde os autos devem ser remetidos. Intime-se. Decisão desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. Serve a presente como Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Marabá, datado e assinado eletronicamente. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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