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Resultados para "0001890-56.2023.8.26.0296"

Processo nº 0001890-59.2013.8.24.0006

ID: 327175758

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001890-59.2013.8.24.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA BONOMINI GENESIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISMAEL RIGOBELLI

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USUCAPIÃO Nº 0001890-59.2013.8.24.0006/SC AUTOR : GENESIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ISMAEL RIGOBELLI (OAB SC039332) AUTOR : ADELINA BONOMINI ADVOGADO(A) : ISMAEL RIGOBELLI (OAB SC039332) DESPACHO/DECIS…

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Processo nº 0001890-17.1992.8.24.0064

ID: 280973426

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001890-17.1992.8.24.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. L. REITZ & CIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO LUIZ PRATS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001890-17.1992.8.24.0064/SC EXEQUENTE : E. L. REITZ & CIA LTDA ADVOGADO(A) : Ricardo Luiz Prats (OAB SC007821) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no 487, II…

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Ademir Fontanive x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 326751257

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001890-23.2011.8.24.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FONTANIVE

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

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RAQUEL ZANOLLA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001890-23.2011.8.24.0073/SC RELATOR : VIVIAN CARLA JOSEFOVICZ AUTOR : ADEMIR FONTANIVE ADVOGADO(A) : RAQUEL ZANOLLA (OAB SC012510) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL…

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Ademir Fontanive x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 298049698

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001890-23.2011.8.24.0073

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FONTANIVE

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

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RAQUEL ZANOLLA

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Procedimento Comum Cível Nº 0001890-23.2011.8.24.0073/SC AUTOR : ADEMIR FONTANIVE ADVOGADO(A) : RAQUEL ZANOLLA (OAB SC012510) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA D…

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Processo nº 0001890-82.2008.8.24.0055

ID: 329695408

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001890-82.2008.8.24.0055

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANESIO ALVES MARTINS

Sentença

Advogados:

CRISTIANE PEREIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001890-82.2008.8.24.0055/SC EXECUTADO : ANESIO ALVES MARTINS ADVOGADO(A) : CRISTIANE PEREIRA (OAB SC041811) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal de baix…

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Processo nº 0001890-81.2004.8.24.0036

ID: 334572412

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001890-81.2004.8.24.0036

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARILIA MONTEGGIA REVERBEL

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001890-81.2004.8.24.0036/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal antieconômica, sem qualquer análise de mérito, por aus…

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Claudenir Arnoldo Cordeiro e outros x Instituto Das Pequenas Missionarias De Maria Imaculada

ID: 322906571

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Penha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001890-35.2010.8.24.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDENIR ARNOLDO CORDEIRO MARINÉIA DE OLIVEIRA CORDEIRO PAULO MANOEL DA SILVA RAISSA THAÍS CORDEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONARIAS DE MARIA IMACULADA

Ato ordinatório

Advogados:

DÉBORA TEIXEIRA DOS REIS

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JANAINA LENHARDT PALMA

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GUSTAVO ADRIANO DOS SANTOS

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FRANCINI SCHROEDER

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FERNANDA CRISTINA ARDIGO DA SILVA

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ARY JUVENCIO DA SILVA FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001890-35.2010.8.24.0048/SC RELATOR : RODRIGO VIEIRA DE AQUINO AUTOR : RAISSA THAÍS CORDEIRO ADVOGADO(A) : ARY JUVENCIO DA SILVA FILHO (OAB SC015553) AUTOR : PAULO MANOE…

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Estado De Santa Catarina e outros x Ministério Público Do Estado De Santa Catarina

ID: 278274803

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001890-26.2014.8.24.0135

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

80

Advogados:

MARCELO MARCOS DE MEDEIROS

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RODRIGO SABINO SOARES

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MUNIQUE SOARES FELIX

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MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/06/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/06/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0001890-26.2014.8.24.0135/SC (Pauta: 14) RELATORA: Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NAVEGANTES/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MUNIQUE SOARES FELIX PROCURADOR(A): RODRIGO SABINO SOARES PROCURADOR(A): MARCELO MARCOS DE MEDEIROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MARIA LEA CIDRAL FORMENTO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Adelina Bonomini e outros x Ivo Waldemiro Ramos e outros

ID: 262756761

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Barra Velha Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001890-59.2013.8.24.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADELINA BONOMINI GENESIO DA SILVA

Polo Passivo:

IVO WALDEMIRO RAMOS JORVINA RAMOS WALDEMIRO RAMOS

80

Advogados:

ISMAEL RIGOBELLI

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USUCAPIÃO Nº 0001890-59.2013.8.24.0006/SC AUTOR: GENESIO DA SILVA AUTOR: ADELINA BONOMINI RÉU: WALDEMIRO RAMOS (Representado… USUCAPIÃO Nº 0001890-59.2013.8.24.0006/SC AUTOR: GENESIO DA SILVA AUTOR: ADELINA BONOMINI RÉU: WALDEMIRO RAMOS (Representado) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: JORVINA RAMOS (Representante) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: IVO WALDEMIRO RAMOS (Representante) EDITAL Nº 310075430342 JUIZ DO PROCESSO: GABRIEL MARCON DALPONTE - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): HERDEIROS DO ESPÓLIO DE JORVINA RAMOS Prazo do Edital: 30 dias Descrição do(s) Bem(ns): Um terreno, com benfeitorias, situado no bairro Itajubá, perímetro urbano desta cidade e Comarca de Barra Velha - SC, constituído pelo Lote 11 do denominado Loteamento Weiss. com as seguintes medidas e confrontações: partindo-se do vértice V-1 com coordenadas X=729836,0322 e Y=7046906,9829, seguindo com ângulo interno de 94°59'32", azimute 89°39'01" e distância 12,00m chega-se ao vértice V-2 com coordenadas X=729848,0320 e Y=7046907,0561, frente (Norte) confronta com o lado ímpar da Rua Pedras Negras; deste ponto segue com ângulo interno de 85°00'30", azimute de 184°38'31" e distância 21,50m chega-se ao vértice V-3 com coordenadas X=729846.2921 e Y=7046885,6266, lado esquerdo (Leste) confronta com o lote 9 de Marlene Padilha Gomes; deste ponto segue com ângulo interno de 94°58'44", azimute de 269°39'46" e distância 12,00m chega-se ao vértice V-4 com coordenadas X=729834,2923 e Y=7046885,5560, fundos (Sul) confronta com terras de Márcio Leandro Gonzales Godoi; deste ponto segue com ângulo interno de 85°01'14", azimute de 4°38'33" e distância 21,50m chega-se ao vértice V-1, ponto origem deste memorial, lado direito (Oeste) confronta com o Lote 13 de Raul Zappelini; contendo a área total de 257,01m², edificado com uma casa unifamiliar de 1 (um) pavimento em alvenaria com 136,36m². Inscrição Imobiliária 01.04.185.0240.001. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Selita Torres Cruz Kuhnen x Aline Felski Pereira

ID: 278517597

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5034665-72.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SELITA TORRES CRUZ KUHNEN

Polo Passivo:

ALINE FELSKI PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILTON JOSE PEREIRA JUNIOR

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ELIOMAR PEDRO

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5034665-72.2024.8.24.0033/SC AUTOR : SELITA TORRES CRUZ KUHNEN ADVOGADO(A) : ELIOMAR PEDRO (OAB SC027342) RÉU : ALINE FELSKI PEREIRA ADVOGADO(A) : VILTON JOSE P… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5034665-72.2024.8.24.0033/SC AUTOR : SELITA TORRES CRUZ KUHNEN ADVOGADO(A) : ELIOMAR PEDRO (OAB SC027342) RÉU : ALINE FELSKI PEREIRA ADVOGADO(A) : VILTON JOSE PEREIRA JUNIOR (OAB SC050605) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. RETROSPECTO PROCESSUAL. Cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada por SELITA TORRES CRUZ KUHNEN em face de ALINE FELSKI PEREIRA . Narra a parte autora que é a única proprietária do imóvel localizado na rua Nova Trento, n. 360, bairro São Vicente, Itajaí/SC, em que há duas residências. Alega que reside em uma casa e cedeu a segunda para moradia de seu filho Wagner André Cruz Kunen juntamente com a ré. Argumenta que, após a separação do casal, em 16-03-2024, seu filho deixou o imóvel objeto deste feito e a ré permaneceu residindo com a filha comum de 14 (quatorze) anos. Afirma que notificou a ré para desocupar o imóvel ou pagar aluguel no valor de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais), mas não obteve resposta. Citada (evento 13), a ré ofereceu contestação (evento 14), na qual arguiu, preliminarmente, ausência de interesse de agir. No mérito, refutou integralmente a pretensão deduzida na exordial, para isso invocou exceção de usucapião e direito de indenização e retenção de benfeitorias. Houve réplica (evento 19). É o relatório. II. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Passo, no momento, ao saneamento e à organização do processo (art. 357 e ss. do CPC), versando, quando for o caso, sobre ( a ) questões processuais pendentes, ( b ) delimitação da atividade probatória e dos meios de prova, ( c ) definição do ônus probante e ( d ) fixação das questões de direito relevantes, ( e ) dentre outros temas necessários. Da preliminar - Arguição de ausência de interesse de agir. A parte ré arguiu ausência de interesse de agir, sob o argumento de que não houve comprovação dos requisitos contidos no art. 561 do CPC. Denota-se que a referida preliminar se confunde com o mérito e com ele será analisado, no contexto do acervo probatório. Da arguição de prescrição aquisitiva. A parte ré arguiu usucapião em matéria de defesa (evento 14). Nesse ponto, cumpre esclarecer que o reconhecimento incidental da prescrição aquisitiva nas ações possessórias ou reivindicatórias vale apenas entre as partes, de modo que as sentenças não são dotadas de todas as formalidades atinentes à ação de usucapião autônoma - dentre elas a obrigatoriedade de citação de todos os confinantes, de terceiros interessados por edital, intimação da Fazenda Pública e intervenção do Ministério Público. (TJSC, Conflito de competência n. 0001890-38.2017.8.24.0000, de Tijucas, rel. 3º Vice-Presidente, Câmara de Recursos Delegados, j. 15-06-2018). Nesse sentido: [...] o pleno reconhecimento da satisfação de todos os requisitos exigidos para o usucapião é matéria reservada para a ação própria. Assim, acolhida a alegação de usucapião como matéria de defesa em ação reivindicatória, os réus não dispõem de título para a transcrição da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. 3. Dessa sorte, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, de que 'o acolhimento da tese de defesa, estribada na prescrição aquisitiva, com a conseqüente improcedência da reivindicatória, de forma alguma, implica a imediata transcrição do imóvel em nome da prescribente, ora recorrente, que, para tanto, deverá, por meio de ação própria, obter o reconhecimento judicial que declare a aquisição da propriedade' (Resp 652.449/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 23/03/2010). [...] (STJ, AgRg no Resp n. 1.270.530/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 21/03/2013). Dessa maneira, o eventual reconhecimento de usucapião ensejará efeitos tão somente entre os litigantes. Tal tese será analisada na sentença de mérito. No mais, trata-se de pedido juridicamente possível, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Os litigantes são legítimos e estão regularmente representados, não havendo nulidades a declarar, tampouco existindo convenção das partes sobre questões fáticas ou jurídicas para fins de homologação (art.357,§1°, do CPC). DECLARO saneada a relação processual (art. 357 ss. do CPC), independentemente da designação de audiência específica para tal mister (art. 357, §3°, do CPC), ausentes aspectos fáticos ou jurídicos complexos que reclamem cooperação das partes. III. MEDIDAS INSTRUTÓRIAS. MANTENHO as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório (art. 373, I e II, do CPC), inexistindo excepcionalidade ou dificuldade a justificar redistribuição (art. 373, §1°, do CPC), nem convenção contrária (art. 373, §3°, do CPC). A realização de atos instrutórios sujeita-se, quanto ao cabimento e à utilidade das pretensões, à avaliação motivada do Magistrado (art. 370 do CPC c/c art. 93, IX, da CF), como destinatário da atividade probatória (art. 371 do CPC), admitindo-se que os indefira nas situações em que preclusos, ilícitos, impraticáveis, inadequados, protelatórios (art. 139, II, do CPC), impertinentes ao esclarecimento dos fatos centrais da causa (cf. TJSC. ACs 2009.069556-9 e 2012.055413-9) ou irrelevantes à aplicação do direito. A avaliação probatória integra-se, também, com a máxima da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF), contrária à instauração de fase instrutória para a produção de elementos despidos de serventia, cujo deferimento atrasaria desnecessariamente o feito (TJSC. AC n. 2004.019011-5). A respeito: (...) No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. (...) (TJSC, Apelação n. 0300113-58.2014.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 19-05-2016). Em tal quadro, a produção de prova oral, técnica ou outra modalidade probatória fica condicionada à justificativa de sua necessidade e cabimento, sob pena de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). A análise acerca da admissão da prova será feita após manifestação específica das partes e sua produção depende: - Em se tratando de PROVA PERICIAL, (a) da indicação específica do fato/ponto controvertido a ser provado; (b) da demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) da indicação da modalidade/especialidade necessária para a produção da prova técnica; e (d) da delimitação do objeto/coisa a ser periciada. - Em matéria de prova PROVA ORAL, (a) da indicação específica do fato/ponto controvertido a ser provado; (b) da demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) da simultânea apresentação do rol de testemunhas, para que se reserve tempo suficiente para a audiência, com melhor aproveitamento da pauta. IV. OBSERVAÇÃO FINAL. Ante o exposto, DECLARO saneado o feito. As partes possuem o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para solicitar esclarecimentos ou postular ajustes, findo o qual o ato judicial de saneamento e organização ficará estabilizado (art. 357, I-V, §1°, do CPC). Ficam as partes INTIMADAS , ainda, para especificar as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da presente decisão, cientes de que a omissão implicará o julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC) e de que a ausência de demonstração da pertinência poderá ensejar o indeferimento. Defiro à parte ré os benefícios da gratuidade da justiça, ante a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira . INTIMEM-SE. CUMPRA-SE .

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