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"1001413-03.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Processo nº 5327706-25.2024.8.09.0002

ID: 318103378

Tribunal: TJGO Órgão: Acreúna - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5327706-25.2024.8.09.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA FERNANDA RIBEIRO NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA LORRAINNY RIBEIRO COSTA BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara da Comarca de Acreúna/GO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara da Comarca de Acreúna/GO PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5327706-25.2024.8.09.0002/A2Réu: Instituto Nacional Do Seguro SocialS E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Assistencial ajuizada por DIVINO ALVES FERREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos, para concessão do benefício de prestação continuada (BPC), desde a data do requerimento administrativo (DER: 07.03.2024).Na inicial (evento n. 01), argumentou a parte autora, em síntese, que é pessoa idosa e encontra-se impossibilitada de prover os próprios meios de subsistência ou tê-los providos pela família. Requereu, assim, a concessão do benefício assistencial e a antecipação dos efeitos da tutela, para implantação do BPC em sentença.No evento n. 04, foi recebida a inicial, deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, determinada a produção de estudo social e, em seguida, a citação do INSS. Na ocasião, postergou-se a análise da tutela de urgência, como requerido.No evento n. 18, consta realizado o estudo social.Citada, a parte ré ofereceu contestação para, em síntese, alegar o não preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício (evento n. 25).Réplica no evento n. 31.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido. O feito transcorreu regularmente, e não há vícios ou irregularidades a serem sanados. Ausentes, ainda, questões preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito da causa.Conforme narrado, visa a parte requerente a concessão do benefício de prestação continuada (BPC). Com efeito, a previsão infraconstitucional do benefício é encontrada nos artigos 2º, I, “e”, e 20, da Lei 8.742/93 (LOAS), nos seguintes termos:Art. 2º A assistência social tem por objetivos:e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011).Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).O Decreto n. 6.214/2007 (Regulamenta o BPC) estabelece os parâmetros para concessão do benefício ao idoso. Confira:Art. 8 o Para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, o idoso deverá comprovar:I - contar com sessenta e cinco anos de idade ou mais;II - renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de seus integrantes, inferior a um quarto do salário mínimo; eIII - não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória, observado o disposto no inciso VI do caput e no § 2 o do art. 4 o . (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)Parágrafo único. A comprovação da condição prevista no inciso III poderá ser feita mediante declaração do idoso ou, no caso de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador.Ciente disso, no caso, vejo preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício.No tocante ao critério etário, noto devidamente atendido, pois a parte autora já possuía 65 (sessenta e cinco) anos à época do requerimento administrativo (DN: 30/10/1950; DER: 07/03/2024), conforme evento n. 01.Quanto à vulnerabilidade socioeconômica, tenho como suficientemente demonstrada. Isso porque os elementos probatórios apresentados nos autos revelaram que a parte autora não tem renda fixa, possui despesas mensais com água (R$127,00), energia elétrica (R$35,00), plano celular (R$52,00), gás de cozinha (R$125,00) e medicações (R$70,00). Assim, o necessário à subsistência é advindo de doações e do Programa Bolsa Família, no valor de R$600,00 (seiscentos reais), conforme evento n. 18.Aliás, por ocasião do estudo social realizado na residência (evento n. 18), anotou-se, ainda, que o requerente é divorciado e possui dois filhos, ambos adultos, com vidas independentes. Quanto às condições de moradia, relatou-se que o autor reside em casa cedida por um dos filhos, modesta, com poucas mobílias no imóvel. Na ocasião, discorreu-se:O requerente possui pouca escolaridade, contudo, consegue ler, escrever, calcular, assinar o próprio nome e têm (sic) conhecimento monetário. Teve empregos formais poucas vezes e por pouco tempo, pois sempre trabalhou informalmente, com atividades braçais e rurais. Não encontra-se na condição de segurado pela Previdência Social.Deveras, essas circunstâncias, somadas com a inscrição da parte autora no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), atualizado em 16/11/2023 (evento n. 01, arquivo 07), sedimentam a vulnerabilidade socioeconômica em que se encontra o promovente.A propósito, a respeito da renda familiar, revela-me imperioso desconsiderar o valor do bolsa família, por aplicação analógica do art. 20, §14, da Lei n. 8.742/93. Aliás, a participação no referido programa assistencial somente solidifica o indicativo de que o requerente se encontra em situação de risco social.Neste sentido:DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 20 DA LOAS. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE, EPISÓDIO ATUAL SEM SINTOMAS PSICÓTICOS E TRANSTORNO DO PÂNICO. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. IFBR-M. HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA COMPROVADA. NÃO VINCULAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. [...] 5. O laudo de estudo socioeconômico (fls. 135/147, ID 430598334) revela que a autora reside sozinha em casa cedida pela irmã. A perita acrescenta que a única fonte de renda da requerente é o "Auxílio Brasil", no valor de R$ 400,00. Além disso, destaca que a autora recebe doações da Secretaria de Assistência Social, da igreja e de familiares. 6. Nos termos do art. 4º, § 2º, II, do Decreto n.º 6.214/2007, os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda devem ser desconsiderados no cálculo da renda familiar para a concessão do benefício assistencial. Dessa forma, excluída a renda do "Bolsa Família", verifica-se que a autora sobrevive apenas com doações, restando comprovada a hipossuficiência socioeconômica da requerente. 7. Diante dos elementos apresentados nos autos, constata-se a vulnerabilidade socioeconômica da parte autora, bem como o impedimento de longo prazo nos termos do artigo 20 da Lei 8.472/93. Assim, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada. Não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). [...] (AC 1001413-65.2025.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) Grifos acrescidosAdemais, verifico do Extrato de Dossiê Previdenciário juntado aos autos a inexistência de qualquer vínculo empregatício envolvendo o promovente desde 2016 (evento n. 25).Desse modo, vejo comprovado que a parte autora não possui meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, incluída nesta, para os fins da lei, somente o requerente, "o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto." (art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93). Por essas razões, a procedência dos pedidos iniciais se mostra medida impositiva, para concessão do benefício de prestação continuada, desde a data do requerimento administrativo (DER: 07/03/2024), pois preenchidos os requisitos legais para tanto.A propósito, deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela, pois, à luz dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, a imediata implantação do benefício encontra óbice no risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do art. 300 do CPC); vale dizer, em caso de reforma da presente sentença, o retorno das partes ao status quo ante será difícil, para não dizer impossível, já que a parte autora dificilmente conseguirá devolver ao INSS a quantia recebida a esse título, mormente em razão da hipossuficiência demonstrada no feito.Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:a) implementar o benefício do amparo assistencial, no valor de 01 (um) salário-mínimo;b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, isto é, DIB: 07/03/2024, com juros moratórios e correção monetária na forma do manual do CJF (Conselho da Justiça Federal).Por outro lado, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do CPC/2015.Considerando o baixo valor da condenação e a matéria discutida, deixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §4 º, do CPC/15).Deixo de condenar a parte ré no pagamento das custas processuais, eis que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, ou seja, não há necessidade de ressarcimento das despesas feitas pela parte contrária (art. 39, parágrafo único, CTN).Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publicada e registrada no Sistema Projudi (Lei nº 11.419/2006).Acreúna/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOUROJuiz Substituto(Decreto Judiciário n.º 1404/2025)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001413-03.2023.8.26.0268"

Processo nº 5327706-25.2024.8.09.0002