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"1001413-03.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1001413-03.2023.8.26.0268"

Processo nº 5001053-70.2024.4.03.6336

ID: 329120391

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001053-70.2024.4.03.6336

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE APARECIDA PROTI BERGAMASCHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001053-70.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: ELISABETE APARECIDA PROTI BERGAMASCHI Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001053-70.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: ELISABETE APARECIDA PROTI BERGAMASCHI Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (id. 365693542), sob o fundamento de que a sentença apresentaria omissão em relação à aposentadoria de seu cônjuge. A embargada deixou transcorrer in albis o prazo concedido (id. 365736444) para manifestação. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O recurso é tempestivo. Esse o quadro, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para corrigir erro material. In casu, não assiste razão à parte embargante. Inicialmente, observo que a demandante anexou, juntamente com os embargos, documento com informação de que seu marido é titular de aposentadoria por idade rural (id. 365693545). Contudo, da concessão de benefício de aposentadoria rural ao cônjuge não se conclui pelo desacerto desta sentença. Nesse sentido, é necessário destacar que o cônjuge obteve o referido benefício por meio do processo n. 1001413-78.2019.8.26.0062, aforado perante a Justiça Estadual da Comarca de Bariri/SP, ao tempo em que havia delegação constitucional de competência. Sabe-se, ainda, que a expertise para julgamento de lides previdenciárias é muito mais acentuada na Justiça Federal, locus constitucional para apreciar e julgar tais demandas (art. 109, I, CF). Tanto é verdade que a referida delegação de competência foi severamente restringida pela EC 103/2019 e pela Lei n. 13.876/2019. Portanto, é absolutamente equivocado utilizar a concessão judicial do benefício ao cônjuge como indício de error in iudicando no caso concreto. Como se vê, o presente recurso não aponta a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença. A irresignação recai sobre a apreciação de mérito do conjunto probatório. Se a parte embargante não concorda com a sentença, deve interpor o recurso adequado para corrigir o que entende ser erro de julgamento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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