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Processo nº 1001425-58.2025.8.11.0011

ID: 322654603

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 1001425-58.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAMAO ALCIDES AVILA DA SILVA VITORIA FERREIRA AVILA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA EDUARDA BARBOSA PEIXOTO

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001425-58.2025.8.11.0011. REQUERENTE: RAMAO ALCIDES AVILA DA SILVA REPRESENTANTE: VITORIA FERREIRA AVILA REQUERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001425-58.2025.8.11.0011. REQUERENTE: RAMAO ALCIDES AVILA DA SILVA REPRESENTANTE: VITORIA FERREIRA AVILA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão liminar proferida nos autos n. 1001413-44.2025.8.11.0011, distribuído em plantão judicial. Recebeu-se a inicial, deferiu-se em parte o pedido da parte exequente e determinou-se a realização do tratamento pleiteado pela(s) prestadora(s) de serviços indicada(s). A prestadora de serviços Hospital e Maternidade São Mateus Ltda. requereu a habilitação do processo como terceira interessada e informou que realizará a regular prestação de contas nos autos principais de n. 1001413-44.2025.8.11.0011. Sobreveio pedido de habilitação e de pagamento da terceira interessada ECCOR - EQUIPE DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR LTDA, em que informou que prestou os serviços à parte exequente e pediu o pagamento em apartado do valor de R$ 45.000,00, referente aos custos com a equipe médica responsável pelo procedimento cirúrgico. Apresentou relatório médico da parte exequente e orçamento para o procedimento de revascularização do miocárdio com circulação extracorpórea. No particular, a prestadora de serviços colacionou relatório em que o médico cirurgião cardiovascular e marcapasso Dr. Gibran R. Feguri, CRM/MT 5003 informou que: “na avaliação realizada pela equipe cardiovascular em 4.7.2025, foi diagnosticada doença aterosclerótica coronariana obstrutiva multiarterial grave”, o que a inviabilizar a alta hospitalar do paciente e indicou o procedimento cirúrgico de revascularização do miocárdio em caráter emergencial. Daí por que é de se deferir o pedido da prestadora de serviços apenas para se determinar a realização do procedimento cirúrgico solicitado e condicionar eventual levantamento de valores para após a apresentação de relatório detalhado dos serviços prestados à parte exequente, considerando se tratar de tratamento de complexa definição de custos, bem ainda por se tratar de verbas públicas e por já ter ordem de bloqueio deferida nos autos da ação principal. Outrossim, considerando a finalidade desta ação, bem ainda que o processo de conhecimento não foi arquivado, não há necessidade do processamento do cumprimento provisório de decisão liminar em autos apartados, podendo a prestação de contas, ordens de bloqueio e demais providências necessárias ao integral cumprimento da decisão serem realizados nos autos da ação principal de n. 1001413-44.2025.8.11.0011. Ante o exposto: a) DEFIRO em parte o pedido da prestadora de serviços apenas para DETERMINAR que procedam com a realização do tratamento/procedimento cirúrgico de revascularização do miocárdio no paciente RAMAO ALCIDES AVILA DA SILVA, independente do recebimento dos valores, diante da vedação ao pagamento antecipado pelos serviços prestados em ações de saúde, sendo imprescindível a apresentação de nota fiscal e comprovantes de despesas realizadas nos termos do item 3, incisos I e II, do Enunciado 14, do Comitê de Saúde do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de eventuais sanções criminais (crime de desobediência), civis (improbidade administrativa) e processuais. b) JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, inciso VI e § 3º, do CPC. Traslade-se cópia desta decisão ao processo de n. 1001413-44.2025.8.11.0011. Com a efetivação do tratamento/procedimento, deverá a prestadora de serviços ECCOR - EQUIPE DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR LTDA apresentar o termo de responsabilidade e respectivo documento fiscal nos autos do processo principal n. 1001413-44.2025.8.11.0011, a fim de viabilizar eventual ordem de bloqueio para pagamento dos serviços, nos termos dos Enunciados 55 e 82 da II Jornada de Direito da Saúde, por se tratar de verba pública. Intime-se a prestadora de serviço HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MATEUS LTDA para que proceda com sua habilitação e prestação de contas nos autos principais n. 1001413-44.2025.8.11.0011, caso ainda não tenha sido feito. Deixo de condenar o polo passivo nas custas e despesas processuais, ante a isenção prevista no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/01 c.c art. 236 do CNGC. Deixo de condenar o polo passivo em honorários advocatícios diante da ausência de resistência à pretensão autoral. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Publique-se. Intimem-se. Sirva-se cópia da decisão como MANDADO, seja ele qual for, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, MANDADO DE PRISÃO, MANDADO DE NOTIFICAÇÃO e/ou MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA e/ou ALVARÁ DE SOLTURA caso necessário, procedendo-se à regularização no sistema competente. Cumpra-se COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste-MT, datado e assinado digitalmente. LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1001413-03.2019.8.11.0028

ID: 322125336

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001413-03.2019.8.11.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GONCALINA SEVERINA DA SILVA

Despacho

Advogados:

FELIPE CAMPOS LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DESPACHO Processo: 1001413-03.2019.8.11.0028. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTES: GONCALINA SEVERINA DA S…

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Processo nº 1001413-63.2020.8.11.0029

ID: 320721200

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001413-63.2020.8.11.0029

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON CASTRO CORREIA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CANARANA CERTIDÃO Processo n. 1001413-63.2020.8.11.0029 Nos termos do Provimento 056/2007-CGJMT, impulsiono os autos ao exequente pa…

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Fernando Luis Verissimo x Banco Do Brasil S.A.

ID: 307629653

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001413-66.2023.8.11.0091

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIS VERISSIMO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Despacho

Advogados:

FERNANDO LUIS VERISSIMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DESPACHO Processo: 1001413-66.2023.8.11.0091. EMBARGANTE: FERNANDO LUIS VERISSIMO EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. An…

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Processo nº 1001413-12.2022.8.11.0088

ID: 317650143

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-12.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. C. J. FAITTA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR PILEGI RODRIGUES

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DENISE PICKLER

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MARCOS STEIN

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PROCESSO n. 1001413-12.2022.8.11.0088 POLO ATIVO:A. C. J. FAITTA & CIA LTDA e outros ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JULIO CESAR PILEGI RODRIGUES, DENISE PICKLER, MARCOS STEIN POLO PASSIVO: ASCIA COMERCIO…

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Processo nº 1001413-12.2022.8.11.0088

ID: 317650147

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-12.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA KMITA

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MAISA AUGUSTA VALENTE

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PROCESSO n. 1001413-12.2022.8.11.0088 POLO ATIVO:A. C. J. FAITTA & CIA LTDA e outros ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JULIO CESAR PILEGI RODRIGUES, DENISE PICKLER, MARCOS STEIN POLO PASSIVO: ASCIA COMERCIO…

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Processo nº 1001413-12.2022.8.11.0088

ID: 317650157

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-12.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA JORGE FAITTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR PILEGI RODRIGUES

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DENISE PICKLER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS STEIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO n. 1001413-12.2022.8.11.0088 POLO ATIVO:A. C. J. FAITTA & CIA LTDA e outros ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JULIO CESAR PILEGI RODRIGUES, DENISE PICKLER, MARCOS STEIN POLO PASSIVO: ASCIA COMERCIO…

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Processo nº 1001413-12.2022.8.11.0088

ID: 317650162

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-12.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCESSO n. 1001413-12.2022.8.11.0088 POLO ATIVO:A. C. J. FAITTA & CIA LTDA e outros ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: JULIO CESAR PILEGI RODRIGUES, DENISE PICKLER, MARCOS STEIN POLO PASSIVO: ASCIA COMERCIO…

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Processo nº 1001413-59.2025.8.11.0006

ID: 257897783

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-59.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELIEL DOMINGUES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON FERREIRA DA SILVA ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKSON FERREIRA DA SILVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 CERTIDÃO P…

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Processo nº 1001413-44.2025.8.11.0011

ID: 322794135

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001413-44.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ECCOR EQUIPE DE CIRURGIA CARDIOVASCULAR LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO RODRIGUES CARDOSO

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Sentença id. 200343546, proferida nos autos do Cumprimento Provisório de Decisão 1001425-58.2025.8.11.0011, conforme certidão de traslado id. 200415289: ... Com a efetivação do tratamento/procediment…

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