Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1036355-20.2022.8.26.0002" – Página 1 de 4

Jose Simao Xavier x Banco Safra S A

ID: 278636139

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6011935-13.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SIMAO XAVIER

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PR… Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 6011935-13.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Jose Simao Xavier REQUERIDO (S): Banco Safra S A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizado por JOSE SIMÃO XAVIER em face de BANCO SAFRA S/A ambos qualificados. Em síntese, alegou a requerente que seu nome fora inserido, de forma ilícita, no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória. Narrou que a parte requerida inseriu o nome da parte requerente no SCR (Sistema de Informação de Crédito), com a indicação de "VENCIDA" lançada pelo Banco requerido, onde todos os bancos e financeiras tem acesso a estas informações, que no caso lhe confere a pecha de mau pagado e caloteiro, sem nunca ter sido notificado de tal inscrição. Assim, pugnou pelo cancelamento do registro negativo perante o SCR e indenização por danos morais. No evento 05 foi concedido a gratuidade da Justiça a requerente, contudo a liminar foi indeferida. A parte requerida apresentou contestação (evento 20), preliminarmente, a justiça. No mérito, sustentou que a parte requerente possui vínculo com a requerida, bem como o ato de lançar informações no SCR está revestido de legalidade e de acordo com as normas do Banco Central. Mencionou que as informações prestadas ao SCR-BACEN são automaticamente geradas através do sistema e refletem as operações do cliente conforme a data base de referência. Argumenta que os registros do SCR são apenas de cunho informativo e não restritivo, motivo pelo qual alega que não praticou conduta ilícita. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada sem acordo evento 24. Impugnação acostada no evento 28. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. DECIDO. O processo está apto para julgamento, de acordo com o Art. 355, I do CPC, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Conforme se nota da contestação, a parte requerida pugna o cancelamento do beneplácito da assistência à gratuidade de justiça, dizendo, de forma genérica, que o requerente não possui requisitos, ao analisar os expedientes juntados. Não obstante, razão não lhe assiste. Segundo o Enunciado da Súmula n.º 25 do Tribunal de Justiça deste Estado de Goiás, “ Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Na hipótese vertente, apresentou comprovante de despesa e rendimento que permitem inferir que referidos proventos tratam-se de sua única fonte de renda, a qual deve fazer frente as suas despesas. Diante disso, examinados de forma conjunta, os expedientes conferem verossimilhança às alegações de impossibilidade do custeio das despesas sem prejuízo de sua subsistência, revelando-se inequívoca sua impossibilidade financeira para arcar com a guia de custas iniciais, ainda que parcelada, somada às demais despesas processuais, motivo por quê faz jus à concessão da gratuidade da justiça. Desta feita, afasto a preliminar Superada a preliminar passo ao exame do mérito. Sem dúvidas, o presente caso deverá ser solucionado à luz do Código de Defesa do consumidor, na medida em que a reclamada, prestadora de serviços, enquadra-se na definição de fornecedor, nos termos do artigo 3º da Lei n. 8.078/1990. Do mesmo modo, o autor, por supostamente ter aderido ao contrato de prestação de serviços assumiu a condição de consumidor, consoante se denota da redação do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte requerente deixou de trazer elementos aptos a conferir verossimilhança às suas alegações, de molde a se dar guarida à pretensão deduzida na presente demanda, na medida em que não juntou nenhum documento capaz de demonstrar que as informações prestadas ao Banco Central, por meio SISBACEN (SCR), estão equivocadas ou errôneas, tampouco deixou de comprovar a adimplência perante a requerida. A simples alegação de que há registro desabonador do seu nome ou restrição creditícia no SCR é insuficiente para caracterizar a condenação da reclamada em danos morais, Isso porque as informações contidas no SCR são apenas de cunho informativo, acerca da movimentação financeira junto aos bancos que a parte autora possui relação jurídica. Ademais, importante ressaltar que as informações do relatório do SCR não significa, por si só, cadastro restritivo de crédito, conforme informa o sítio eletrônico do Banco Central, que pode ser acessado por meio do link: < https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_scr > Vejamos: Perguntas e respostas Sistema de Informações de Créditos (SCR) 1- O que é o Sistema de Informações de Crédito (SCR) O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por clientes com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC). Consulte a página do SCR para mais informações. 2- O SCR é um cadastro restritivo? Não. Enquanto os cadastros restritivos (negativos) contêm apenas informações sobre valores de dívidas vencidas (em atraso), o SCR também contém valores de dívidas a vencer (em dia). Além disso, diferentemente do que ocorre nos cadastros de maus pagadores, as informações dos clientes somente podem ser consultadas no SCR caso eles deem autorização específica para a realização de consulta de seus dados. O SCR possibilita aos bancos e demais instituições financeiras avaliar a capacidade de pagamento do cliente, além de mostrar a pontualidade no pagamento. Dessa forma, clientes com baixo endividamento e sem histórico de atrasos tem maior probabilidade em obter crédito, inclusive com menores taxas de juros. Já clientes com muitas dívidas, mesmo sem atrasos, podem eventualmente ser considerados como de maior risco e terem maiores dificuldades em obter crédito, inclusive com taxas de juros mais elevadas.Importante! As instituições financeiras possuem critérios próprios para conceder crédito, sendo o SCR apenas uma parte desse processo. No caso dos autos, é incontroverso a relação jurídica entre a parte requerente e o requerido. Ademais, a parte requerente não impugnou a dívida, bem como não se trata de declaração de inexistência de débito, de modo que as informações inseridas no SCR são verdadeiras. Também, não assiste razão a parte requerente em alegar que o banco cometeu ato ilícito indenizável, ao não proceder com a notificação prévia antes de inserir o nome do autor no SCR, em descumprimento aos arts 43§ 2º e 14, ambos do CDC, e o Art 11§1º e 2º DA RESOLUÇÃO 4.571/17 DO BACEN e tema 40 do STJ, porquanto a prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359 do STJ, e não da instituição financeira requerida. Portanto, conquanto não tenha a requerida realizado a previa notificação sobre a inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, a ele não é devida indenização por dano moral, pois para que a restrição fosse excluída, caberia à parte requerente comprovar que as informações prestadas pelo banco ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Em caso semelhante decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A respeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) "DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR- SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA."(TJGO, Apelação Cível 5529554-87.2022.8.09.0146, Rel. Dr. Gilmar Luiz Coelho, 9a Câmara Cível, DJe de 11/09/2023) Como isso não foi feito, vislumbra-se que ao inserir a anotação de prejuízo no Sistema de Informação de Crédito, a empresa credora agiu no exercício regular de um direito, motivo pelo qual não há que se falar em exclusão do registro, tampouco em condenação da parte requerida a indenizar supostos danos morais, apenas pela ausência de notificação prévia. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Pretensões de exclusão de informes referentes à dívida e indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia que não vingam. Dívida, em tese, regular. Demais disso, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006538-59.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Alexandre Bucci - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL N. 5124187.44.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: SIMONE GONÇALVES DA SILVA APELADO: BANCO TRIÂNGULO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1 - A propósito do Sistema de Informação de Crédito, do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2 - No caso sob análise, é incontroversa a relação jurídica e o respectivo débito inadimplido, que foi informado pelo recorrido ao SCR. Dessarte, conquanto não tenha o Banco recorrido realizado a prévia notificação à consumidora, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ela admite a existência da dívida, não fazendo nenhum sentido a condenação do Banco por dano moral, pois a condição da recorrente muito se assemelha àquela descrita no enunciado da Súmula n. 385/STJ. 3 – (...) (TJ-GO - AC: 51241874420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS Nome do autor cadastrado no Sistema de Informação de Crédito/SRC, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo Alegada negativa de crédito, em razão da referida inscrição, que não restou comprovada nos autos Danos morais não configurados - Ausência de prévia notificação que constitui irregularidade administrativa, e não possui o efeito, por si só, de ensejar a pretendida indenização, mormente porque, no caso dos autos, a dívida sequer restou impugnada pelo autor - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023457-06.2021.8.26.0003; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 13/10/2022. "Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral . Improcedência da ação mantida. Recurso improvido." Apelação nº 1002114-20.2022.8.26.0002, 14a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDA j. em 03.08.2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ANOTAÇÃO NO SCR SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. CARÁTER INFORMATIVO. INFORMAÇÕES RELATIVAS À VIDA FINANCEIRA DO CORRENTISTA QUE NÃO CONSTITUI RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO. INEXISTENTE PROVA DE QUE A INFORMAÇÃO JUNTO AO BANCO CENTRAL DIZ COM O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ALEGA TER QUITADO ATRAVÉS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008922957, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 20-11-2019) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71008922957 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 20/11/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGISTRO NO SISBACEN (SCR). NATUREZA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não demonstrado que a inscrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central deu-se de forma irregular, não há que se falar em indenização por danos morais. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013894-27.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 21.11.2018) (TJ-PR - APL: 00138942720178160131 PR 0013894-27.2017.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 21/11/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2018) No caso em epígrafe, também, não se configura lesão ao patrimônio moral do insurgente, pois, na data da pesquisa, efetuado pelo autor no SCR, existiam outras inscrições em seu nome nas colunas “prejuízo”. Nesse desiderato, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que as citadas anotações efetivadas pela apelada tenham sido indevidas, não cabe compensação por dano moral quando preexistem anotações legítimas, conforme Súmula 385 do STJ. Não obstante a aplicabilidade da legislação consumerista, com a eventual inversão do ônus da prova– art. 6º, VIII, esta não possui o condão de eximir a parte demandante de conferir verossimilhança às suas alegações. Isso porque a inversão probatória não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser devidamente sopesadas. Assim, não vislumbro que houve ato ilícito, omissão ou negligência por parte da requerida. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa ( CPC, art. 85 § 2º), contudo suspendo a cobrança em razão dos benefícios da assistência judiciária. Publique. Registre. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5993079-98.2024.8.09.0051

ID: 307599481

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5993079-98.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DINA MARTINS DO CARMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEUSIMAR ODA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA CABRAL LARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ODA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA AÇ… Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível PROCESSO Nº: 5993079-98.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Dina Martins Do Carmo REQUERIDO (S): Banco Bmg S/A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por DINA MARTINS DO CARMO, em desfavor de BANCO BMG S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, no evento 1, alega que ao tentar obter crédito, teve recusas devido a restrições e baixo score. Ao investigar, descobriu que seus dados estavam na "LISTA NEGRA" dos bancos no Sistema de Informações de Crédito (SCR), com registros de prejuízos lançados pelo requerido. Alega que nunca foi notificada sobre esses apontamentos, o que feriu seu direito à informação, e que os lançamentos são indevidos. Requer liminarmente a exclusão do nome do cadastro de inadimplentes. Os pedidos formulados na inicial são: a procedência total do pedido, a declaração de inexistência do débito, a condenação do requerido ao pagamento de danos morais, a correção monetária desde o evento danoso, a condenação do requerido em custas e honorários advocatícios, e a confirmação da tutela deferida. Liminar não concedida em decisão de evento n.º 07. No evento 22, a parte ré, BANCO BMG S/A, apresentou contestação, alegando, em síntese: a inépcia da inicial por ausência de prova mínima e de tratativa administrativa prévia; a inexistência de falha na prestação do serviço, com regularidade na contratação; o exercício regular do direito na ausência de negativação indevida. Pede a improcedência dos pedidos. No evento 31, consta Termo de Audiência de Conciliação, realizada em 12 de dezembro de 2024, sem acordo entre as partes. No evento 38, a parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos da inicial e refutando as alegações da ré. Alega ausência de notificação prévia, inépcia da contestação e abusividade da restrição interna realizada. No evento 40, o BANCO BMG requereu a juntada de documentos de representação. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pela parte ré em sua contestação. Quanto à alegação de inépcia da inicial por ausência de prova mínima do direito alegado, entendo que não merece prosperar. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, permitindo a compreensão da causa de pedir e do pedido. A ausência de provas robustas nesse momento processual não impede o prosseguimento da ação, mas sim poderá influenciar no julgamento do mérito. No que tange à ausência de tratativa prévia na via administrativa, tal argumento também não merece acolhimento. O acesso ao Poder Judiciário é garantido constitucionalmente, não sendo exigível o esgotamento das vias administrativas para o ajuizamento da ação. Assim, rejeito as preliminares arguidas. Passo a análise do julgamento antecipado do mérito. O artigo 355, I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em tela, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Sem dúvidas, o presente caso deverá ser solucionado à luz do Código de Defesa do consumidor, na medida em que a reclamada, prestadora de serviços, enquadra-se na definição de fornecedor, nos termos do artigo 3º da Lei n. 8.078/1990. Do mesmo modo, o autor, por supostamente ter aderido ao contrato de prestação de serviços assumiu a condição de consumidor, consoante se denota da redação do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte requerente deixou de trazer elementos aptos a conferir verossimilhança às suas alegações, de molde a se dar guarida à pretensão deduzida na presente demanda, na medida em que não juntou nenhum documento capaz de demonstrar que as informações prestadas ao Banco Central, por meio SISBACEN (SCR), estão equivocadas ou errôneas, tampouco deixou de comprovar a adimplência perante a requerida. A simples alegação de que há registro desabonador do seu nome ou restrição creditícia no SCR é insuficiente para caracterizar a condenação da reclamada em danos morais, Isso porque as informações contidas no SCR são apenas de cunho informativo, acerca da movimentação financeira junto aos bancos que a parte autora possui relação jurídica. Ademais, importante ressaltar que as informações do relatório do SCR não significa, por si só, cadastro restritivo de crédito, conforme informa o sítio eletrônico do Banco Central, que pode ser acessado por meio do link: < https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_scr > Vejamos: Perguntas e respostas Sistema de Informações de Créditos (SCR) 1- O que é o Sistema de Informações de Crédito (SCR) O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por clientes com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC). Consulte a página do SCR para mais informações. 2- O SCR é um cadastro restritivo? Não. Enquanto os cadastros restritivos (negativos) contêm apenas informações sobre valores de dívidas vencidas (em atraso), o SCR também contém valores de dívidas a vencer (em dia). Além disso, diferentemente do que ocorre nos cadastros de maus pagadores, as informações dos clientes somente podem ser consultadas no SCR caso eles deem autorização específica para a realização de consulta de seus dados. O SCR possibilita aos bancos e demais instituições financeiras avaliar a capacidade de pagamento do cliente, além de mostrar a pontualidade no pagamento. Dessa forma, clientes com baixo endividamento e sem histórico de atrasos tem maior probabilidade em obter crédito, inclusive com menores taxas de juros. Já clientes com muitas dívidas, mesmo sem atrasos, podem eventualmente ser considerados como de maior risco e terem maiores dificuldades em obter crédito, inclusive com taxas de juros mais elevadas.Importante! As instituições financeiras possuem critérios próprios para conceder crédito, sendo o SCR apenas uma parte desse processo. No caso dos autos, é incontroverso a relação jurídica entre a parte requerente e o requerido. Ademais, a parte requerente não impugnou a dívida, bem como não se trata de declaração de inexistência de débito, de modo que as informações inseridas no SCR são verdadeiras. Também, não assiste razão a parte requerente em alegar que o banco cometeu ato ilícito indenizável, ao não proceder com a notificação prévia antes de inserir o nome do autor no SCR, em descumprimento aos arts 43§ 2º e 14, ambos do CDC, e o Art 11§1º e 2º DA RESOLUÇÃO 4.571/17 DO BACEN e tema 40 do STJ, porquanto a prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359 do STJ, e não da instituição financeira requerida. Portanto, conquanto não tenha a requerida realizado a previa notificação sobre a inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, a ele não é devida indenização por dano moral, pois para que a restrição fosse excluída, caberia à parte requerente comprovar que as informações prestadas pelo banco ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Em caso semelhante decidiu o TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) "DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR- SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA."(TJGO, Apelação Cível 5529554-87.2022.8.09.0146, Rel. Dr. Gilmar Luiz Coelho, 9a Câmara Cível, DJe de 11/09/2023) Como isso não foi feito, vislumbra-se que ao inserir a anotação de prejuízo no Sistema de Informação de Crédito, a empresa credora agiu no exercício regular de um direito, motivo pelo qual não há que se falar em exclusão do registro, tampouco em condenação da parte requerida a indenizar supostos danos morais, apenas pela ausência de notificação prévia. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5775559-80.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Pretensões de exclusão de informes referentes à dívida e indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia que não vingam. Dívida, em tese, regular. Demais disso, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006538-59.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Alexandre Bucci - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL N. 5124187.44.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: SIMONE GONÇALVES DA SILVA APELADO: BANCO TRIÂNGULO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1 - A propósito do Sistema de Informação de Crédito, do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2 - No caso sob análise, é incontroversa a relação jurídica e o respectivo débito inadimplido, que foi informado pelo recorrido ao SCR. Dessarte, conquanto não tenha o Banco recorrido realizado a prévia notificação à consumidora, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ela admite a existência da dívida, não fazendo nenhum sentido a condenação do Banco por dano moral, pois a condição da recorrente muito se assemelha àquela descrita no enunciado da Súmula n. 385/STJ. 3 – (...) (TJ-GO - AC: 51241874420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS Nome do autor cadastrado no Sistema de Informação de Crédito/SRC, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo Alegada negativa de crédito, em razão da referida inscrição, que não restou comprovada nos autos Danos morais não configurados - Ausência de prévia notificação que constitui irregularidade administrativa, e não possui o efeito, por si só, de ensejar a pretendida indenização, mormente porque, no caso dos autos, a dívida sequer restou impugnada pelo autor - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023457-06.2021.8.26.0003; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 13/10/2022. "Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral . Improcedência da ação mantida. Recurso improvido." Apelação nº 1002114-20.2022.8.26.0002, 14a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDA j. em 03.08.2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ANOTAÇÃO NO SCR SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. CARÁTER INFORMATIVO. INFORMAÇÕES RELATIVAS À VIDA FINANCEIRA DO CORRENTISTA QUE NÃO CONSTITUI RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO. INEXISTENTE PROVA DE QUE A INFORMAÇÃO JUNTO AO BANCO CENTRAL DIZ COM O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ALEGA TER QUITADO ATRAVÉS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008922957, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 20-11-2019) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71008922957 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 20/11/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGISTRO NO SISBACEN (SCR). NATUREZA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não demonstrado que a inscrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central deu-se de forma irregular, não há que se falar em indenização por danos morais. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013894-27.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 21.11.2018) (TJ-PR - APL: 00138942720178160131 PR 0013894-27.2017.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 21/11/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2018) Nesse desiderato, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que as citadas anotações efetivadas pela apelada tenham sido indevidas, não cabe compensação por dano moral quando preexistem anotações legítimas, conforme Súmula 385 do STJ. Não obstante a aplicabilidade da legislação consumerista, com a eventual inversão do ônus da prova– art. 6º, VIII, esta não possui o condão de eximir a parte demandante de conferir verossimilhança às suas alegações. Isso porque a inversão probatória não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser devidamente sopesadas. Assim, não vislumbro que houve ato ilícito, omissão ou negligência por parte da requerida. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa ( CPC, art. 85 § 2º), contudo suspendo a cobrança em razão dos benefícios da assistência judiciária. Publique. Registre. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5993079-98.2024.8.09.0051

ID: 307599482

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5993079-98.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA AÇ… Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível PROCESSO Nº: 5993079-98.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Dina Martins Do Carmo REQUERIDO (S): Banco Bmg S/A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por DINA MARTINS DO CARMO, em desfavor de BANCO BMG S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, no evento 1, alega que ao tentar obter crédito, teve recusas devido a restrições e baixo score. Ao investigar, descobriu que seus dados estavam na "LISTA NEGRA" dos bancos no Sistema de Informações de Crédito (SCR), com registros de prejuízos lançados pelo requerido. Alega que nunca foi notificada sobre esses apontamentos, o que feriu seu direito à informação, e que os lançamentos são indevidos. Requer liminarmente a exclusão do nome do cadastro de inadimplentes. Os pedidos formulados na inicial são: a procedência total do pedido, a declaração de inexistência do débito, a condenação do requerido ao pagamento de danos morais, a correção monetária desde o evento danoso, a condenação do requerido em custas e honorários advocatícios, e a confirmação da tutela deferida. Liminar não concedida em decisão de evento n.º 07. No evento 22, a parte ré, BANCO BMG S/A, apresentou contestação, alegando, em síntese: a inépcia da inicial por ausência de prova mínima e de tratativa administrativa prévia; a inexistência de falha na prestação do serviço, com regularidade na contratação; o exercício regular do direito na ausência de negativação indevida. Pede a improcedência dos pedidos. No evento 31, consta Termo de Audiência de Conciliação, realizada em 12 de dezembro de 2024, sem acordo entre as partes. No evento 38, a parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos da inicial e refutando as alegações da ré. Alega ausência de notificação prévia, inépcia da contestação e abusividade da restrição interna realizada. No evento 40, o BANCO BMG requereu a juntada de documentos de representação. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pela parte ré em sua contestação. Quanto à alegação de inépcia da inicial por ausência de prova mínima do direito alegado, entendo que não merece prosperar. A petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, permitindo a compreensão da causa de pedir e do pedido. A ausência de provas robustas nesse momento processual não impede o prosseguimento da ação, mas sim poderá influenciar no julgamento do mérito. No que tange à ausência de tratativa prévia na via administrativa, tal argumento também não merece acolhimento. O acesso ao Poder Judiciário é garantido constitucionalmente, não sendo exigível o esgotamento das vias administrativas para o ajuizamento da ação. Assim, rejeito as preliminares arguidas. Passo a análise do julgamento antecipado do mérito. O artigo 355, I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em tela, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Sem dúvidas, o presente caso deverá ser solucionado à luz do Código de Defesa do consumidor, na medida em que a reclamada, prestadora de serviços, enquadra-se na definição de fornecedor, nos termos do artigo 3º da Lei n. 8.078/1990. Do mesmo modo, o autor, por supostamente ter aderido ao contrato de prestação de serviços assumiu a condição de consumidor, consoante se denota da redação do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte requerente deixou de trazer elementos aptos a conferir verossimilhança às suas alegações, de molde a se dar guarida à pretensão deduzida na presente demanda, na medida em que não juntou nenhum documento capaz de demonstrar que as informações prestadas ao Banco Central, por meio SISBACEN (SCR), estão equivocadas ou errôneas, tampouco deixou de comprovar a adimplência perante a requerida. A simples alegação de que há registro desabonador do seu nome ou restrição creditícia no SCR é insuficiente para caracterizar a condenação da reclamada em danos morais, Isso porque as informações contidas no SCR são apenas de cunho informativo, acerca da movimentação financeira junto aos bancos que a parte autora possui relação jurídica. Ademais, importante ressaltar que as informações do relatório do SCR não significa, por si só, cadastro restritivo de crédito, conforme informa o sítio eletrônico do Banco Central, que pode ser acessado por meio do link: < https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_scr > Vejamos: Perguntas e respostas Sistema de Informações de Créditos (SCR) 1- O que é o Sistema de Informações de Crédito (SCR) O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por clientes com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC). Consulte a página do SCR para mais informações. 2- O SCR é um cadastro restritivo? Não. Enquanto os cadastros restritivos (negativos) contêm apenas informações sobre valores de dívidas vencidas (em atraso), o SCR também contém valores de dívidas a vencer (em dia). Além disso, diferentemente do que ocorre nos cadastros de maus pagadores, as informações dos clientes somente podem ser consultadas no SCR caso eles deem autorização específica para a realização de consulta de seus dados. O SCR possibilita aos bancos e demais instituições financeiras avaliar a capacidade de pagamento do cliente, além de mostrar a pontualidade no pagamento. Dessa forma, clientes com baixo endividamento e sem histórico de atrasos tem maior probabilidade em obter crédito, inclusive com menores taxas de juros. Já clientes com muitas dívidas, mesmo sem atrasos, podem eventualmente ser considerados como de maior risco e terem maiores dificuldades em obter crédito, inclusive com taxas de juros mais elevadas.Importante! As instituições financeiras possuem critérios próprios para conceder crédito, sendo o SCR apenas uma parte desse processo. No caso dos autos, é incontroverso a relação jurídica entre a parte requerente e o requerido. Ademais, a parte requerente não impugnou a dívida, bem como não se trata de declaração de inexistência de débito, de modo que as informações inseridas no SCR são verdadeiras. Também, não assiste razão a parte requerente em alegar que o banco cometeu ato ilícito indenizável, ao não proceder com a notificação prévia antes de inserir o nome do autor no SCR, em descumprimento aos arts 43§ 2º e 14, ambos do CDC, e o Art 11§1º e 2º DA RESOLUÇÃO 4.571/17 DO BACEN e tema 40 do STJ, porquanto a prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359 do STJ, e não da instituição financeira requerida. Portanto, conquanto não tenha a requerida realizado a previa notificação sobre a inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, a ele não é devida indenização por dano moral, pois para que a restrição fosse excluída, caberia à parte requerente comprovar que as informações prestadas pelo banco ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Em caso semelhante decidiu o TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) "DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR- SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA."(TJGO, Apelação Cível 5529554-87.2022.8.09.0146, Rel. Dr. Gilmar Luiz Coelho, 9a Câmara Cível, DJe de 11/09/2023) Como isso não foi feito, vislumbra-se que ao inserir a anotação de prejuízo no Sistema de Informação de Crédito, a empresa credora agiu no exercício regular de um direito, motivo pelo qual não há que se falar em exclusão do registro, tampouco em condenação da parte requerida a indenizar supostos danos morais, apenas pela ausência de notificação prévia. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5775559-80.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Pretensões de exclusão de informes referentes à dívida e indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia que não vingam. Dívida, em tese, regular. Demais disso, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006538-59.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Alexandre Bucci - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL N. 5124187.44.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: SIMONE GONÇALVES DA SILVA APELADO: BANCO TRIÂNGULO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1 - A propósito do Sistema de Informação de Crédito, do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2 - No caso sob análise, é incontroversa a relação jurídica e o respectivo débito inadimplido, que foi informado pelo recorrido ao SCR. Dessarte, conquanto não tenha o Banco recorrido realizado a prévia notificação à consumidora, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ela admite a existência da dívida, não fazendo nenhum sentido a condenação do Banco por dano moral, pois a condição da recorrente muito se assemelha àquela descrita no enunciado da Súmula n. 385/STJ. 3 – (...) (TJ-GO - AC: 51241874420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS Nome do autor cadastrado no Sistema de Informação de Crédito/SRC, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo Alegada negativa de crédito, em razão da referida inscrição, que não restou comprovada nos autos Danos morais não configurados - Ausência de prévia notificação que constitui irregularidade administrativa, e não possui o efeito, por si só, de ensejar a pretendida indenização, mormente porque, no caso dos autos, a dívida sequer restou impugnada pelo autor - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023457-06.2021.8.26.0003; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 13/10/2022. "Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral . Improcedência da ação mantida. Recurso improvido." Apelação nº 1002114-20.2022.8.26.0002, 14a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDA j. em 03.08.2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ANOTAÇÃO NO SCR SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. CARÁTER INFORMATIVO. INFORMAÇÕES RELATIVAS À VIDA FINANCEIRA DO CORRENTISTA QUE NÃO CONSTITUI RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO. INEXISTENTE PROVA DE QUE A INFORMAÇÃO JUNTO AO BANCO CENTRAL DIZ COM O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ALEGA TER QUITADO ATRAVÉS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008922957, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 20-11-2019) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71008922957 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 20/11/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGISTRO NO SISBACEN (SCR). NATUREZA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não demonstrado que a inscrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central deu-se de forma irregular, não há que se falar em indenização por danos morais. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013894-27.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 21.11.2018) (TJ-PR - APL: 00138942720178160131 PR 0013894-27.2017.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 21/11/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2018) Nesse desiderato, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que as citadas anotações efetivadas pela apelada tenham sido indevidas, não cabe compensação por dano moral quando preexistem anotações legítimas, conforme Súmula 385 do STJ. Não obstante a aplicabilidade da legislação consumerista, com a eventual inversão do ônus da prova– art. 6º, VIII, esta não possui o condão de eximir a parte demandante de conferir verossimilhança às suas alegações. Isso porque a inversão probatória não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser devidamente sopesadas. Assim, não vislumbro que houve ato ilícito, omissão ou negligência por parte da requerida. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa ( CPC, art. 85 § 2º), contudo suspendo a cobrança em razão dos benefícios da assistência judiciária. Publique. Registre. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6125064-93.2024.8.09.0051

ID: 299782023

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6125064-93.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MAIA DE SOUSA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PR… Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 6125064-93.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Luciano Maia De Sousa Carvalho REQUERIDO (S): Banco Do Brasil S/A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS ajuizado por LUCIANO MAIA DE SOUSA CARVALHO em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados. Em síntese, alegou a requerente que seu nome fora inserido, de forma ilícita, no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória. Narrou que a parte requerida inseriu o nome da parte requerente no SCR (Sistema de Informação de Crédito), com a indicação de “VENCIDO” OU “PREJUÍZO" lançada pelo Banco requerido, onde todos os bancos e financeiras tem acesso a estas informações, que no caso lhe confere a pecha de mau pagado e caloteiro, sem nunca ter sido notificado de tal inscrição. Assim, pugnou pelo cancelamento do registro negativo perante o SCR e indenização por danos morais. No evento 05 foi concedido a gratuidade da Justiça a requerente, contudo a liminar foi indeferida. Regularmente citado, a instituição reclamada, apresentou contestação ( evento 18) onde, preliminarmente, impugnou a assistência judiciária concedida ao requerente. No mérito, sustentou que a parte requerente possui vínculo com a requerida, bem como o ato de lançar informações no SCR está revestido de legalidade e de acordo com as normas do Banco Central. Alegou ainda, que as dívidas informadas pelo Banco se referem às operações de crédito pessoal e cartão de crédito, as quais não foram pagas. Audiência de conciliação realizada no evento 19, todavia restou infrutífera. Mencionou que as informações prestadas ao SCR-BACEN são automaticamente geradas através do sistema e refletem as operações do cliente conforme a data base de referência. Argumenta que os registros do SCR são apenas de cunho informativo e não restritivo, motivo pelo qual alega que não praticou conduta ilícita. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no evento 19, todavia restou infrutífera. Impugnação acostada no evento 21. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (eventos 25 e 26). DECIDO. O processo está apto para julgamento, de acordo com o Art. 355, I do CPC, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Conforme se nota da contestação, a parte requerida pugna o cancelamento do beneplácito da assistência à gratuidade de justiça, dizendo, de forma genérica, que o autor não possui requisitos, ao analisar os expedientes juntados. Não obstante, razão não lhe assiste. Segundo o Enunciado da Súmula n.º 25 do Tribunal de Justiça deste Estado de Goiás, “ Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Na hipótese vertente, apresentou comprovante de despesa e rendimento que permitem inferir que referidos proventos tratam-se de sua única fonte de renda, a qual deve fazer frente as suas despesas. Diante disso, examinados de forma conjunta, os expedientes conferem verossimilhança às alegações de impossibilidade do custeio das despesas sem prejuízo de sua subsistência, revelando-se inequívoca sua impossibilidade financeira para arcar com a guia de custas iniciais, ainda que parcelada, somada às demais despesas processuais, motivo por quê faz jus à concessão da gratuidade da justiça. Desta feita, afasto a preliminar Superada a preliminar passo ao exame do mérito. Sem dúvidas, o presente caso deverá ser solucionado à luz do Código de Defesa do consumidor, na medida em que a reclamada, prestadora de serviços, enquadra-se na definição de fornecedor, nos termos do artigo 3º da Lei n. 8.078/1990. Do mesmo modo, o autor, por supostamente ter aderido ao contrato de prestação de serviços assumiu a condição de consumidor, consoante se denota da redação do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte requerente deixou de trazer elementos aptos a conferir verossimilhança às suas alegações, de molde a se dar guarida à pretensão deduzida na presente demanda, na medida em que não juntou nenhum documento capaz de demonstrar que as informações prestadas ao Banco Central, por meio SISBACEN (SCR), estão equivocadas ou errôneas, tampouco deixou de comprovar a adimplência perante a requerida. A simples alegação de que há registro desabonador do seu nome ou restrição creditícia no SCR é insuficiente para caracterizar a condenação da reclamada em danos morais, Isso porque as informações contidas no SCR são apenas de cunho informativo, acerca da movimentação financeira junto aos bancos que a parte autora possui relação jurídica. Ademais, importante ressaltar que as informações do relatório do SCR não significa, por si só, cadastro restritivo de crédito, conforme informa o sítio eletrônico do Banco Central, que pode ser acessado por meio do link: < https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_scr > Vejamos: Perguntas e respostas Sistema de Informações de Créditos (SCR) 1- O que é o Sistema de Informações de Crédito (SCR) O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por clientes com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC). Consulte a página do SCR para mais informações. 2- O SCR é um cadastro restritivo? Não. Enquanto os cadastros restritivos (negativos) contêm apenas informações sobre valores de dívidas vencidas (em atraso), o SCR também contém valores de dívidas a vencer (em dia). Além disso, diferentemente do que ocorre nos cadastros de maus pagadores, as informações dos clientes somente podem ser consultadas no SCR caso eles deem autorização específica para a realização de consulta de seus dados. O SCR possibilita aos bancos e demais instituições financeiras avaliar a capacidade de pagamento do cliente, além de mostrar a pontualidade no pagamento. Dessa forma, clientes com baixo endividamento e sem histórico de atrasos tem maior probabilidade em obter crédito, inclusive com menores taxas de juros. Já clientes com muitas dívidas, mesmo sem atrasos, podem eventualmente ser considerados como de maior risco e terem maiores dificuldades em obter crédito, inclusive com taxas de juros mais elevadas.Importante! As instituições financeiras possuem critérios próprios para conceder crédito, sendo o SCR apenas uma parte desse processo. No caso dos autos, é incontroverso a relação jurídica entre a parte requerente e o requerido. Ademais, a parte requerente não impugnou a dívida, bem como não se trata de declaração de inexistência de débito, de modo que as informações inseridas no SCR são verdadeiras. Também, não assiste razão a parte requerente em alegar que o banco cometeu ato ilícito indenizável, ao não proceder com a notificação prévia antes de inserir o nome do autor no SCR, em descumprimento aos arts 43§ 2º e 14, ambos do CDC, e o Art 11§1º e 2º DA RESOLUÇÃO 4.571/17 DO BACEN e tema 40 do STJ, porquanto a prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359 do STJ, e não da instituição financeira requerida. Portanto, conquanto não tenha a requerida realizado a previa notificação sobre a inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, a ele não é devida indenização por dano moral, pois para que a restrição fosse excluída, caberia à parte requerente comprovar que as informações prestadas pelo banco ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Em caso semelhante decidiu o TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) "DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR- SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA."(TJGO, Apelação Cível 5529554-87.2022.8.09.0146, Rel. Dr. Gilmar Luiz Coelho, 9a Câmara Cível, DJe de 11/09/2023) Como isso não foi feito, vislumbra-se que ao inserir a anotação de prejuízo no Sistema de Informação de Crédito, a empresa credora agiu no exercício regular de um direito, motivo pelo qual não há que se falar em exclusão do registro, tampouco em condenação da parte requerida a indenizar supostos danos morais, apenas pela ausência de notificação prévia. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5775559-80.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Pretensões de exclusão de informes referentes à dívida e indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia que não vingam. Dívida, em tese, regular. Demais disso, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006538-59.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Alexandre Bucci - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL N. 5124187.44.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: SIMONE GONÇALVES DA SILVA APELADO: BANCO TRIÂNGULO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1 - A propósito do Sistema de Informação de Crédito, do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2 - No caso sob análise, é incontroversa a relação jurídica e o respectivo débito inadimplido, que foi informado pelo recorrido ao SCR. Dessarte, conquanto não tenha o Banco recorrido realizado a prévia notificação à consumidora, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ela admite a existência da dívida, não fazendo nenhum sentido a condenação do Banco por dano moral, pois a condição da recorrente muito se assemelha àquela descrita no enunciado da Súmula n. 385/STJ. 3 – (...) (TJ-GO - AC: 51241874420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS Nome do autor cadastrado no Sistema de Informação de Crédito/SRC, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo Alegada negativa de crédito, em razão da referida inscrição, que não restou comprovada nos autos Danos morais não configurados - Ausência de prévia notificação que constitui irregularidade administrativa, e não possui o efeito, por si só, de ensejar a pretendida indenização, mormente porque, no caso dos autos, a dívida sequer restou impugnada pelo autor - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023457-06.2021.8.26.0003; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 13/10/2022. "Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral . Improcedência da ação mantida. Recurso improvido." Apelação nº 1002114-20.2022.8.26.0002, 14a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDA j. em 03.08.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGISTRO NO SISBACEN (SCR). NATUREZA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não demonstrado que a inscrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central deu-se de forma irregular, não há que se falar em indenização por danos morais. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013894-27.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 21.11.2018) (TJ-PR - APL: 00138942720178160131 PR 0013894-27.2017.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 21/11/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2018) No caso em epígrafe, também, não se configura lesão ao patrimônio moral do insurgente, pois, na data da pesquisa, efetuado pelo autor no SCR, existiam outras inscrições em seu nome nas colunas “prejuízo”. Nesse desiderato, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que as citadas anotações efetivadas pela apelada tenham sido indevidas, não cabe compensação por dano moral quando preexistem anotações legítimas, conforme Súmula 385 do STJ. Não obstante a aplicabilidade da legislação consumerista, com a eventual inversão do ônus da prova– art. 6º, VIII, esta não possui o condão de eximir a parte demandante de conferir verossimilhança às suas alegações. Isso porque a inversão probatória não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser devidamente sopesadas. Assim, não vislumbro que houve ato ilícito, omissão ou negligência por parte da requerida. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa ( CPC, art. 85 § 2º), contudo suspendo a cobrança em razão dos benefícios da assistência judiciária. Publique. Registre. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6125064-93.2024.8.09.0051

ID: 299782025

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6125064-93.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PR… Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 6125064-93.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Luciano Maia De Sousa Carvalho REQUERIDO (S): Banco Do Brasil S/A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS ajuizado por LUCIANO MAIA DE SOUSA CARVALHO em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados. Em síntese, alegou a requerente que seu nome fora inserido, de forma ilícita, no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória. Narrou que a parte requerida inseriu o nome da parte requerente no SCR (Sistema de Informação de Crédito), com a indicação de “VENCIDO” OU “PREJUÍZO" lançada pelo Banco requerido, onde todos os bancos e financeiras tem acesso a estas informações, que no caso lhe confere a pecha de mau pagado e caloteiro, sem nunca ter sido notificado de tal inscrição. Assim, pugnou pelo cancelamento do registro negativo perante o SCR e indenização por danos morais. No evento 05 foi concedido a gratuidade da Justiça a requerente, contudo a liminar foi indeferida. Regularmente citado, a instituição reclamada, apresentou contestação ( evento 18) onde, preliminarmente, impugnou a assistência judiciária concedida ao requerente. No mérito, sustentou que a parte requerente possui vínculo com a requerida, bem como o ato de lançar informações no SCR está revestido de legalidade e de acordo com as normas do Banco Central. Alegou ainda, que as dívidas informadas pelo Banco se referem às operações de crédito pessoal e cartão de crédito, as quais não foram pagas. Audiência de conciliação realizada no evento 19, todavia restou infrutífera. Mencionou que as informações prestadas ao SCR-BACEN são automaticamente geradas através do sistema e refletem as operações do cliente conforme a data base de referência. Argumenta que os registros do SCR são apenas de cunho informativo e não restritivo, motivo pelo qual alega que não praticou conduta ilícita. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no evento 19, todavia restou infrutífera. Impugnação acostada no evento 21. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (eventos 25 e 26). DECIDO. O processo está apto para julgamento, de acordo com o Art. 355, I do CPC, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Conforme se nota da contestação, a parte requerida pugna o cancelamento do beneplácito da assistência à gratuidade de justiça, dizendo, de forma genérica, que o autor não possui requisitos, ao analisar os expedientes juntados. Não obstante, razão não lhe assiste. Segundo o Enunciado da Súmula n.º 25 do Tribunal de Justiça deste Estado de Goiás, “ Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Na hipótese vertente, apresentou comprovante de despesa e rendimento que permitem inferir que referidos proventos tratam-se de sua única fonte de renda, a qual deve fazer frente as suas despesas. Diante disso, examinados de forma conjunta, os expedientes conferem verossimilhança às alegações de impossibilidade do custeio das despesas sem prejuízo de sua subsistência, revelando-se inequívoca sua impossibilidade financeira para arcar com a guia de custas iniciais, ainda que parcelada, somada às demais despesas processuais, motivo por quê faz jus à concessão da gratuidade da justiça. Desta feita, afasto a preliminar Superada a preliminar passo ao exame do mérito. Sem dúvidas, o presente caso deverá ser solucionado à luz do Código de Defesa do consumidor, na medida em que a reclamada, prestadora de serviços, enquadra-se na definição de fornecedor, nos termos do artigo 3º da Lei n. 8.078/1990. Do mesmo modo, o autor, por supostamente ter aderido ao contrato de prestação de serviços assumiu a condição de consumidor, consoante se denota da redação do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte requerente deixou de trazer elementos aptos a conferir verossimilhança às suas alegações, de molde a se dar guarida à pretensão deduzida na presente demanda, na medida em que não juntou nenhum documento capaz de demonstrar que as informações prestadas ao Banco Central, por meio SISBACEN (SCR), estão equivocadas ou errôneas, tampouco deixou de comprovar a adimplência perante a requerida. A simples alegação de que há registro desabonador do seu nome ou restrição creditícia no SCR é insuficiente para caracterizar a condenação da reclamada em danos morais, Isso porque as informações contidas no SCR são apenas de cunho informativo, acerca da movimentação financeira junto aos bancos que a parte autora possui relação jurídica. Ademais, importante ressaltar que as informações do relatório do SCR não significa, por si só, cadastro restritivo de crédito, conforme informa o sítio eletrônico do Banco Central, que pode ser acessado por meio do link: < https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_scr > Vejamos: Perguntas e respostas Sistema de Informações de Créditos (SCR) 1- O que é o Sistema de Informações de Crédito (SCR) O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por clientes com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC). Consulte a página do SCR para mais informações. 2- O SCR é um cadastro restritivo? Não. Enquanto os cadastros restritivos (negativos) contêm apenas informações sobre valores de dívidas vencidas (em atraso), o SCR também contém valores de dívidas a vencer (em dia). Além disso, diferentemente do que ocorre nos cadastros de maus pagadores, as informações dos clientes somente podem ser consultadas no SCR caso eles deem autorização específica para a realização de consulta de seus dados. O SCR possibilita aos bancos e demais instituições financeiras avaliar a capacidade de pagamento do cliente, além de mostrar a pontualidade no pagamento. Dessa forma, clientes com baixo endividamento e sem histórico de atrasos tem maior probabilidade em obter crédito, inclusive com menores taxas de juros. Já clientes com muitas dívidas, mesmo sem atrasos, podem eventualmente ser considerados como de maior risco e terem maiores dificuldades em obter crédito, inclusive com taxas de juros mais elevadas.Importante! As instituições financeiras possuem critérios próprios para conceder crédito, sendo o SCR apenas uma parte desse processo. No caso dos autos, é incontroverso a relação jurídica entre a parte requerente e o requerido. Ademais, a parte requerente não impugnou a dívida, bem como não se trata de declaração de inexistência de débito, de modo que as informações inseridas no SCR são verdadeiras. Também, não assiste razão a parte requerente em alegar que o banco cometeu ato ilícito indenizável, ao não proceder com a notificação prévia antes de inserir o nome do autor no SCR, em descumprimento aos arts 43§ 2º e 14, ambos do CDC, e o Art 11§1º e 2º DA RESOLUÇÃO 4.571/17 DO BACEN e tema 40 do STJ, porquanto a prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359 do STJ, e não da instituição financeira requerida. Portanto, conquanto não tenha a requerida realizado a previa notificação sobre a inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, a ele não é devida indenização por dano moral, pois para que a restrição fosse excluída, caberia à parte requerente comprovar que as informações prestadas pelo banco ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Em caso semelhante decidiu o TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) "DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR- SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA."(TJGO, Apelação Cível 5529554-87.2022.8.09.0146, Rel. Dr. Gilmar Luiz Coelho, 9a Câmara Cível, DJe de 11/09/2023) Como isso não foi feito, vislumbra-se que ao inserir a anotação de prejuízo no Sistema de Informação de Crédito, a empresa credora agiu no exercício regular de um direito, motivo pelo qual não há que se falar em exclusão do registro, tampouco em condenação da parte requerida a indenizar supostos danos morais, apenas pela ausência de notificação prévia. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5775559-80.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Pretensões de exclusão de informes referentes à dívida e indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia que não vingam. Dívida, em tese, regular. Demais disso, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006538-59.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Alexandre Bucci - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL N. 5124187.44.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: SIMONE GONÇALVES DA SILVA APELADO: BANCO TRIÂNGULO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1 - A propósito do Sistema de Informação de Crédito, do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2 - No caso sob análise, é incontroversa a relação jurídica e o respectivo débito inadimplido, que foi informado pelo recorrido ao SCR. Dessarte, conquanto não tenha o Banco recorrido realizado a prévia notificação à consumidora, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ela admite a existência da dívida, não fazendo nenhum sentido a condenação do Banco por dano moral, pois a condição da recorrente muito se assemelha àquela descrita no enunciado da Súmula n. 385/STJ. 3 – (...) (TJ-GO - AC: 51241874420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS Nome do autor cadastrado no Sistema de Informação de Crédito/SRC, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo Alegada negativa de crédito, em razão da referida inscrição, que não restou comprovada nos autos Danos morais não configurados - Ausência de prévia notificação que constitui irregularidade administrativa, e não possui o efeito, por si só, de ensejar a pretendida indenização, mormente porque, no caso dos autos, a dívida sequer restou impugnada pelo autor - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023457-06.2021.8.26.0003; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 13/10/2022. "Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral . Improcedência da ação mantida. Recurso improvido." Apelação nº 1002114-20.2022.8.26.0002, 14a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDA j. em 03.08.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGISTRO NO SISBACEN (SCR). NATUREZA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não demonstrado que a inscrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central deu-se de forma irregular, não há que se falar em indenização por danos morais. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013894-27.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 21.11.2018) (TJ-PR - APL: 00138942720178160131 PR 0013894-27.2017.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 21/11/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2018) No caso em epígrafe, também, não se configura lesão ao patrimônio moral do insurgente, pois, na data da pesquisa, efetuado pelo autor no SCR, existiam outras inscrições em seu nome nas colunas “prejuízo”. Nesse desiderato, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que as citadas anotações efetivadas pela apelada tenham sido indevidas, não cabe compensação por dano moral quando preexistem anotações legítimas, conforme Súmula 385 do STJ. Não obstante a aplicabilidade da legislação consumerista, com a eventual inversão do ônus da prova– art. 6º, VIII, esta não possui o condão de eximir a parte demandante de conferir verossimilhança às suas alegações. Isso porque a inversão probatória não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser devidamente sopesadas. Assim, não vislumbro que houve ato ilícito, omissão ou negligência por parte da requerida. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa ( CPC, art. 85 § 2º), contudo suspendo a cobrança em razão dos benefícios da assistência judiciária. Publique. Registre. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008511-43.2025.8.09.0051

ID: 299782059

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008511-43.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PR… Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 5008511-43.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Vagner Santos De Jesus REQUERIDO (S): Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Planalto Central - Sicredi Planalto Central Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS ajuizado por VAGNER SANTOS DE JESUS em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL, ambos qualificados. Em síntese, alegou a requerente que seu nome fora inserido, de forma ilícita, no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória. Narrou que a parte requerida inseriu o nome da parte requerente no SCR (Sistema de Informação de Crédito), com a indicação de “vencido/em prejuízo” lançada pelo Banco requerido, onde todos os bancos e financeiras tem acesso a estas informações, que no caso lhe confere a pecha de mau pagado e caloteiro, sem nunca ter sido notificado de tal inscrição. Assim, pugnou pelo cancelamento do registro negativo perante o SCR e indenização por danos morais. No evento 06 foi concedido a gratuidade da Justiça a requerente, contudo a liminar foi indeferida. Audiência de conciliação realizada sem acordo juntada no evento 21 Regularmente citado, (evento 24), a instituição reclamada, preliminarmente, suscitou ausência do interesse de agir. No mérito, sustentou que a parte requerente possui vínculo com a requerida, bem como o ato de lançar informações no SCR está revestido de legalidade e de acordo com as normas do Banco Central. Mencionou que as informações prestadas ao SCR-BACEN são automaticamente geradas através do sistema e refletem as operações do cliente conforme a data base de referência. Argumenta que os registros do SCR são apenas de cunho informativo e não restritivo, motivo pelo qual alega que não praticou conduta ilícita. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação acostada no evento 26. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (eventos 30 e 31). DECIDO. O processo está apto para julgamento, de acordo com o Art. 355, I do CPC, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento. O banco requerido alega que a parte requerente não esgotou os meios administrativos para solução da controvérsia, o que configuraria ausência de interesse de agir. Todavia, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura ao consumidor o direito de buscar diretamente o Judiciário sempre que se sentir lesado, sem necessidade de exaurir vias administrativas. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal garante o acesso à Justiça independentemente de qualquer condicionante extrajudicial. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que há clara pretensão resistida por parte do requerido. Superada a preliminar passo ao exame do mérito. Sem dúvidas, o presente caso deverá ser solucionado à luz do Código de Defesa do consumidor, na medida em que a reclamada, prestadora de serviços, enquadra-se na definição de fornecedor, nos termos do artigo 3º da Lei n. 8.078/1990. Do mesmo modo, o autor, por supostamente ter aderido ao contrato de prestação de serviços assumiu a condição de consumidor, consoante se denota da redação do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte requerente deixou de trazer elementos aptos a conferir verossimilhança às suas alegações, de molde a se dar guarida à pretensão deduzida na presente demanda, na medida em que não juntou nenhum documento capaz de demonstrar que as informações prestadas ao Banco Central, por meio SISBACEN (SCR), estão equivocadas ou errôneas, tampouco deixou de comprovar a adimplência perante a requerida. A simples alegação de que há registro desabonador do seu nome ou restrição creditícia no SCR é insuficiente para caracterizar a condenação da reclamada em danos morais, Isso porque as informações contidas no SCR são apenas de cunho informativo, acerca da movimentação financeira junto aos bancos que a parte autora possui relação jurídica. Ademais, importante ressaltar que as informações do relatório do SCR não significa, por si só, cadastro restritivo de crédito, conforme informa o sítio eletrônico do Banco Central, que pode ser acessado por meio do link: < https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_scr > Vejamos: Perguntas e respostas Sistema de Informações de Créditos (SCR) 1- O que é o Sistema de Informações de Crédito (SCR) O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por clientes com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC). Consulte a página do SCR para mais informações. 2- O SCR é um cadastro restritivo? Não. Enquanto os cadastros restritivos (negativos) contêm apenas informações sobre valores de dívidas vencidas (em atraso), o SCR também contém valores de dívidas a vencer (em dia). Além disso, diferentemente do que ocorre nos cadastros de maus pagadores, as informações dos clientes somente podem ser consultadas no SCR caso eles deem autorização específica para a realização de consulta de seus dados. O SCR possibilita aos bancos e demais instituições financeiras avaliar a capacidade de pagamento do cliente, além de mostrar a pontualidade no pagamento. Dessa forma, clientes com baixo endividamento e sem histórico de atrasos tem maior probabilidade em obter crédito, inclusive com menores taxas de juros. Já clientes com muitas dívidas, mesmo sem atrasos, podem eventualmente ser considerados como de maior risco e terem maiores dificuldades em obter crédito, inclusive com taxas de juros mais elevadas.Importante! As instituições financeiras possuem critérios próprios para conceder crédito, sendo o SCR apenas uma parte desse processo. No caso dos autos, é incontroverso a relação jurídica entre a parte requerente e o requerido. Ademais, a parte requerente não impugnou a dívida, bem como não se trata de declaração de inexistência de débito, de modo que as informações inseridas no SCR são verdadeiras. Também, não assiste razão a parte requerente em alegar que o banco cometeu ato ilícito indenizável, ao não proceder com a notificação prévia antes de inserir o nome do autor no SCR, em descumprimento aos arts 43§ 2º e 14, ambos do CDC, e o Art 11§1º e 2º DA RESOLUÇÃO 4.571/17 DO BACEN e tema 40 do STJ, porquanto a prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359 do STJ, e não da instituição financeira requerida. Portanto, conquanto não tenha a requerida realizado a previa notificação sobre a inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, a ele não é devida indenização por dano moral, pois para que a restrição fosse excluída, caberia à parte requerente comprovar que as informações prestadas pelo banco ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Em caso semelhante decidiu o TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) "DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR- SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA."(TJGO, Apelação Cível 5529554-87.2022.8.09.0146, Rel. Dr. Gilmar Luiz Coelho, 9a Câmara Cível, DJe de 11/09/2023) Como isso não foi feito, vislumbra-se que ao inserir a anotação de prejuízo no Sistema de Informação de Crédito, a empresa credora agiu no exercício regular de um direito, motivo pelo qual não há que se falar em exclusão do registro, tampouco em condenação da parte requerida a indenizar supostos danos morais, apenas pela ausência de notificação prévia. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5775559-80.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL N. 5124187.44.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: SIMONE GONÇALVES DA SILVA APELADO: BANCO TRIÂNGULO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1 - A propósito do Sistema de Informação de Crédito, do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2 - No caso sob análise, é incontroversa a relação jurídica e o respectivo débito inadimplido, que foi informado pelo recorrido ao SCR. Dessarte, conquanto não tenha o Banco recorrido realizado a prévia notificação à consumidora, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ela admite a existência da dívida, não fazendo nenhum sentido a condenação do Banco por dano moral, pois a condição da recorrente muito se assemelha àquela descrita no enunciado da Súmula n. 385/STJ. 3 – (...) (TJ-GO - AC: 51241874420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS Nome do autor cadastrado no Sistema de Informação de Crédito/SRC, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo Alegada negativa de crédito, em razão da referida inscrição, que não restou comprovada nos autos Danos morais não configurados - Ausência de prévia notificação que constitui irregularidade administrativa, e não possui o efeito, por si só, de ensejar a pretendida indenização, mormente porque, no caso dos autos, a dívida sequer restou impugnada pelo autor - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023457-06.2021.8.26.0003; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 13/10/2022. "Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral . Improcedência da ação mantida. Recurso improvido." Apelação nº 1002114-20.2022.8.26.0002, 14a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDA j. em 03.08.2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ANOTAÇÃO NO SCR SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. CARÁTER INFORMATIVO. INFORMAÇÕES RELATIVAS À VIDA FINANCEIRA DO CORRENTISTA QUE NÃO CONSTITUI RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO. INEXISTENTE PROVA DE QUE A INFORMAÇÃO JUNTO AO BANCO CENTRAL DIZ COM O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ALEGA TER QUITADO ATRAVÉS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008922957, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 20-11-2019) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71008922957 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 20/11/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGISTRO NO SISBACEN (SCR). NATUREZA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não demonstrado que a inscrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central deu-se de forma irregular, não há que se falar em indenização por danos morais. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013894-27.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 21.11.2018) (TJ-PR - APL: 00138942720178160131 PR 0013894-27.2017.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 21/11/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2018) No caso em epígrafe, também, não se configura lesão ao patrimônio moral do insurgente, pois, na data da pesquisa, efetuado pelo autor no SCR, existiam outros apontamentos de outras instituições em seu nome – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no valor de 848,62 – microcrédito ( evento 24) Nesse desiderato, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que as citadas anotações efetivadas pela apelada tenham sido indevidas, não cabe compensação por dano moral quando preexistem anotações legítimas, conforme Súmula 385 do STJ. Não obstante a aplicabilidade da legislação consumerista, com a eventual inversão do ônus da prova– art. 6º, VIII, esta não possui o condão de eximir a parte demandante de conferir verossimilhança às suas alegações. Isso porque a inversão probatória não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser devidamente sopesadas. Assim, não vislumbro que houve ato ilícito, omissão ou negligência por parte da requerida. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa ( CPC, art. 85 § 2º), contudo suspendo a cobrança em razão dos benefícios da assistência judiciária. Publique. Registre. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008511-43.2025.8.09.0051

ID: 299782060

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008511-43.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PR… Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 5008511-43.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Vagner Santos De Jesus REQUERIDO (S): Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Planalto Central - Sicredi Planalto Central Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS ajuizado por VAGNER SANTOS DE JESUS em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL, ambos qualificados. Em síntese, alegou a requerente que seu nome fora inserido, de forma ilícita, no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória. Narrou que a parte requerida inseriu o nome da parte requerente no SCR (Sistema de Informação de Crédito), com a indicação de “vencido/em prejuízo” lançada pelo Banco requerido, onde todos os bancos e financeiras tem acesso a estas informações, que no caso lhe confere a pecha de mau pagado e caloteiro, sem nunca ter sido notificado de tal inscrição. Assim, pugnou pelo cancelamento do registro negativo perante o SCR e indenização por danos morais. No evento 06 foi concedido a gratuidade da Justiça a requerente, contudo a liminar foi indeferida. Audiência de conciliação realizada sem acordo juntada no evento 21 Regularmente citado, (evento 24), a instituição reclamada, preliminarmente, suscitou ausência do interesse de agir. No mérito, sustentou que a parte requerente possui vínculo com a requerida, bem como o ato de lançar informações no SCR está revestido de legalidade e de acordo com as normas do Banco Central. Mencionou que as informações prestadas ao SCR-BACEN são automaticamente geradas através do sistema e refletem as operações do cliente conforme a data base de referência. Argumenta que os registros do SCR são apenas de cunho informativo e não restritivo, motivo pelo qual alega que não praticou conduta ilícita. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Impugnação acostada no evento 26. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (eventos 30 e 31). DECIDO. O processo está apto para julgamento, de acordo com o Art. 355, I do CPC, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento. O banco requerido alega que a parte requerente não esgotou os meios administrativos para solução da controvérsia, o que configuraria ausência de interesse de agir. Todavia, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura ao consumidor o direito de buscar diretamente o Judiciário sempre que se sentir lesado, sem necessidade de exaurir vias administrativas. O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal garante o acesso à Justiça independentemente de qualquer condicionante extrajudicial. Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que há clara pretensão resistida por parte do requerido. Superada a preliminar passo ao exame do mérito. Sem dúvidas, o presente caso deverá ser solucionado à luz do Código de Defesa do consumidor, na medida em que a reclamada, prestadora de serviços, enquadra-se na definição de fornecedor, nos termos do artigo 3º da Lei n. 8.078/1990. Do mesmo modo, o autor, por supostamente ter aderido ao contrato de prestação de serviços assumiu a condição de consumidor, consoante se denota da redação do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte requerente deixou de trazer elementos aptos a conferir verossimilhança às suas alegações, de molde a se dar guarida à pretensão deduzida na presente demanda, na medida em que não juntou nenhum documento capaz de demonstrar que as informações prestadas ao Banco Central, por meio SISBACEN (SCR), estão equivocadas ou errôneas, tampouco deixou de comprovar a adimplência perante a requerida. A simples alegação de que há registro desabonador do seu nome ou restrição creditícia no SCR é insuficiente para caracterizar a condenação da reclamada em danos morais, Isso porque as informações contidas no SCR são apenas de cunho informativo, acerca da movimentação financeira junto aos bancos que a parte autora possui relação jurídica. Ademais, importante ressaltar que as informações do relatório do SCR não significa, por si só, cadastro restritivo de crédito, conforme informa o sítio eletrônico do Banco Central, que pode ser acessado por meio do link: < https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_scr > Vejamos: Perguntas e respostas Sistema de Informações de Créditos (SCR) 1- O que é o Sistema de Informações de Crédito (SCR) O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por clientes com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC). Consulte a página do SCR para mais informações. 2- O SCR é um cadastro restritivo? Não. Enquanto os cadastros restritivos (negativos) contêm apenas informações sobre valores de dívidas vencidas (em atraso), o SCR também contém valores de dívidas a vencer (em dia). Além disso, diferentemente do que ocorre nos cadastros de maus pagadores, as informações dos clientes somente podem ser consultadas no SCR caso eles deem autorização específica para a realização de consulta de seus dados. O SCR possibilita aos bancos e demais instituições financeiras avaliar a capacidade de pagamento do cliente, além de mostrar a pontualidade no pagamento. Dessa forma, clientes com baixo endividamento e sem histórico de atrasos tem maior probabilidade em obter crédito, inclusive com menores taxas de juros. Já clientes com muitas dívidas, mesmo sem atrasos, podem eventualmente ser considerados como de maior risco e terem maiores dificuldades em obter crédito, inclusive com taxas de juros mais elevadas.Importante! As instituições financeiras possuem critérios próprios para conceder crédito, sendo o SCR apenas uma parte desse processo. No caso dos autos, é incontroverso a relação jurídica entre a parte requerente e o requerido. Ademais, a parte requerente não impugnou a dívida, bem como não se trata de declaração de inexistência de débito, de modo que as informações inseridas no SCR são verdadeiras. Também, não assiste razão a parte requerente em alegar que o banco cometeu ato ilícito indenizável, ao não proceder com a notificação prévia antes de inserir o nome do autor no SCR, em descumprimento aos arts 43§ 2º e 14, ambos do CDC, e o Art 11§1º e 2º DA RESOLUÇÃO 4.571/17 DO BACEN e tema 40 do STJ, porquanto a prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359 do STJ, e não da instituição financeira requerida. Portanto, conquanto não tenha a requerida realizado a previa notificação sobre a inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, a ele não é devida indenização por dano moral, pois para que a restrição fosse excluída, caberia à parte requerente comprovar que as informações prestadas pelo banco ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Em caso semelhante decidiu o TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) "DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR- SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA."(TJGO, Apelação Cível 5529554-87.2022.8.09.0146, Rel. Dr. Gilmar Luiz Coelho, 9a Câmara Cível, DJe de 11/09/2023) Como isso não foi feito, vislumbra-se que ao inserir a anotação de prejuízo no Sistema de Informação de Crédito, a empresa credora agiu no exercício regular de um direito, motivo pelo qual não há que se falar em exclusão do registro, tampouco em condenação da parte requerida a indenizar supostos danos morais, apenas pela ausência de notificação prévia. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5775559-80.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL N. 5124187.44.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: SIMONE GONÇALVES DA SILVA APELADO: BANCO TRIÂNGULO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1 - A propósito do Sistema de Informação de Crédito, do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2 - No caso sob análise, é incontroversa a relação jurídica e o respectivo débito inadimplido, que foi informado pelo recorrido ao SCR. Dessarte, conquanto não tenha o Banco recorrido realizado a prévia notificação à consumidora, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ela admite a existência da dívida, não fazendo nenhum sentido a condenação do Banco por dano moral, pois a condição da recorrente muito se assemelha àquela descrita no enunciado da Súmula n. 385/STJ. 3 – (...) (TJ-GO - AC: 51241874420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS Nome do autor cadastrado no Sistema de Informação de Crédito/SRC, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo Alegada negativa de crédito, em razão da referida inscrição, que não restou comprovada nos autos Danos morais não configurados - Ausência de prévia notificação que constitui irregularidade administrativa, e não possui o efeito, por si só, de ensejar a pretendida indenização, mormente porque, no caso dos autos, a dívida sequer restou impugnada pelo autor - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023457-06.2021.8.26.0003; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 13/10/2022. "Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral . Improcedência da ação mantida. Recurso improvido." Apelação nº 1002114-20.2022.8.26.0002, 14a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDA j. em 03.08.2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ANOTAÇÃO NO SCR SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. CARÁTER INFORMATIVO. INFORMAÇÕES RELATIVAS À VIDA FINANCEIRA DO CORRENTISTA QUE NÃO CONSTITUI RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO. INEXISTENTE PROVA DE QUE A INFORMAÇÃO JUNTO AO BANCO CENTRAL DIZ COM O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ALEGA TER QUITADO ATRAVÉS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008922957, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 20-11-2019) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71008922957 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 20/11/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGISTRO NO SISBACEN (SCR). NATUREZA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não demonstrado que a inscrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central deu-se de forma irregular, não há que se falar em indenização por danos morais. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013894-27.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 21.11.2018) (TJ-PR - APL: 00138942720178160131 PR 0013894-27.2017.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 21/11/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2018) No caso em epígrafe, também, não se configura lesão ao patrimônio moral do insurgente, pois, na data da pesquisa, efetuado pelo autor no SCR, existiam outros apontamentos de outras instituições em seu nome – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no valor de 848,62 – microcrédito ( evento 24) Nesse desiderato, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que as citadas anotações efetivadas pela apelada tenham sido indevidas, não cabe compensação por dano moral quando preexistem anotações legítimas, conforme Súmula 385 do STJ. Não obstante a aplicabilidade da legislação consumerista, com a eventual inversão do ônus da prova– art. 6º, VIII, esta não possui o condão de eximir a parte demandante de conferir verossimilhança às suas alegações. Isso porque a inversão probatória não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser devidamente sopesadas. Assim, não vislumbro que houve ato ilícito, omissão ou negligência por parte da requerida. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa ( CPC, art. 85 § 2º), contudo suspendo a cobrança em razão dos benefícios da assistência judiciária. Publique. Registre. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5054140-40.2025.8.09.0051

ID: 295304659

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054140-40.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSNI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR NASCIMENTO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PR… Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 5054140-40.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Josni Dos Santos REQUERIDO (S): Banco Do Brasil S/A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por JOSNI DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S/A ambos qualificados. Em síntese, alegou a requerente que seu nome fora inserido, de forma ilícita, no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória. Narrou que a parte requerida inseriu o nome da parte requerente no SCR (Sistema de Informação de Crédito), com a indicação de "Em Prejuízo" lançada pelo Banco requerido, onde todos os bancos e financeiras tem acesso a estas informações, que no caso lhe confere a pecha de mau pagado e caloteiro, sem nunca ter sido notificado de tal inscrição. Assim, pugnou pelo cancelamento do registro negativo perante o SCR e indenização por danos morais. No evento 05 foi concedido a gratuidade da Justiça a requerente, contudo a liminar foi indeferida. O banco requerido apresentou contestação no evento 19, onde requereu, preliminarmente,a revogação da assistência judiciária. No mérito, sustentou que a parte requerente possui vínculo com a requerida, bem como o ato de lançar informações no SCR está revestido de legalidade e de acordo com as normas do Banco Central. Mencionou que as informações prestadas ao SCR-BACEN são automaticamente geradas através do sistema e refletem as operações do cliente conforme a data base de referência. Argumenta que os registros do SCR são apenas de cunho informativo e não restritivo, motivo pelo qual alega que não praticou conduta ilícita. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no evento 24, todavia restou infrutífera. Impugnação acostada no evento 26. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (evento 34). DECIDO. O processo está apto para julgamento, de acordo com o Art. 355, I do CPC, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Conforme se nota da contestação, a parte requerida pugna o cancelamento do beneplácito da assistência à gratuidade de justiça, dizendo, de forma genérica, que o autor não possui requisitos, ao analisar os expedientes juntados. Não obstante, razão não lhe assiste. Segundo o Enunciado da Súmula n.º 25 do Tribunal de Justiça deste Estado de Goiás, “ Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Na hipótese vertente, apresentou comprovante de despesa e rendimento que permitem inferir que referidos proventos tratam-se de sua única fonte de renda, a qual deve fazer frente as suas despesas. Diante disso, examinados de forma conjunta, os expedientes conferem verossimilhança às alegações de impossibilidade do custeio das despesas sem prejuízo de sua subsistência, revelando-se inequívoca sua impossibilidade financeira para arcar com a guia de custas iniciais, ainda que parcelada, somada às demais despesas processuais, motivo por quê faz jus à concessão da gratuidade da justiça. Desta feita, afasto a preliminar Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que há clara pretensão resistida por parte do requerido. Superada a preliminar passo ao exame do mérito. Sem dúvidas, o presente caso deverá ser solucionado à luz do Código de Defesa do consumidor, na medida em que a reclamada, prestadora de serviços, enquadra-se na definição de fornecedor, nos termos do artigo 3º da Lei n. 8.078/1990. Do mesmo modo, o autor, por supostamente ter aderido ao contrato de prestação de serviços assumiu a condição de consumidor, consoante se denota da redação do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte requerente deixou de trazer elementos aptos a conferir verossimilhança às suas alegações, de molde a se dar guarida à pretensão deduzida na presente demanda, na medida em que não juntou nenhum documento capaz de demonstrar que as informações prestadas ao Banco Central, por meio SISBACEN (SCR), estão equivocadas ou errôneas, tampouco deixou de comprovar a adimplência perante a requerida. A simples alegação de que há registro desabonador do seu nome ou restrição creditícia no SCR é insuficiente para caracterizar a condenação da reclamada em danos morais, Isso porque as informações contidas no SCR são apenas de cunho informativo, acerca da movimentação financeira junto aos bancos que a parte autora possui relação jurídica. Ademais, importante ressaltar que as informações do relatório do SCR não significa, por si só, cadastro restritivo de crédito, conforme informa o sítio eletrônico do Banco Central, que pode ser acessado por meio do link: < https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_scr > Vejamos: Perguntas e respostas Sistema de Informações de Créditos (SCR) 1- O que é o Sistema de Informações de Crédito (SCR) O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por clientes com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC). Consulte a página do SCR para mais informações. 2- O SCR é um cadastro restritivo? Não. Enquanto os cadastros restritivos (negativos) contêm apenas informações sobre valores de dívidas vencidas (em atraso), o SCR também contém valores de dívidas a vencer (em dia). Além disso, diferentemente do que ocorre nos cadastros de maus pagadores, as informações dos clientes somente podem ser consultadas no SCR caso eles deem autorização específica para a realização de consulta de seus dados. O SCR possibilita aos bancos e demais instituições financeiras avaliar a capacidade de pagamento do cliente, além de mostrar a pontualidade no pagamento. Dessa forma, clientes com baixo endividamento e sem histórico de atrasos tem maior probabilidade em obter crédito, inclusive com menores taxas de juros. Já clientes com muitas dívidas, mesmo sem atrasos, podem eventualmente ser considerados como de maior risco e terem maiores dificuldades em obter crédito, inclusive com taxas de juros mais elevadas.Importante! As instituições financeiras possuem critérios próprios para conceder crédito, sendo o SCR apenas uma parte desse processo. No caso dos autos, é incontroverso a relação jurídica entre a parte requerente e o requerido. Ademais, a parte requerente não impugnou a dívida, bem como não se trata de declaração de inexistência de débito, de modo que as informações inseridas no SCR são verdadeiras. Também, não assiste razão a parte requerente em alegar que o banco cometeu ato ilícito indenizável, ao não proceder com a notificação prévia antes de inserir o nome do autor no SCR, em descumprimento aos arts 43§ 2º e 14, ambos do CDC, e o Art 11§1º e 2º DA RESOLUÇÃO 4.571/17 DO BACEN e tema 40 do STJ, porquanto a prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359 do STJ, e não da instituição financeira requerida. Portanto, conquanto não tenha a requerida realizado a previa notificação sobre a inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, a ele não é devida indenização por dano moral, pois para que a restrição fosse excluída, caberia à parte requerente comprovar que as informações prestadas pelo banco ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Em caso semelhante decidiu o TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) "DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR- SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA."(TJGO, Apelação Cível 5529554-87.2022.8.09.0146, Rel. Dr. Gilmar Luiz Coelho, 9a Câmara Cível, DJe de 11/09/2023) Como isso não foi feito, vislumbra-se que ao inserir a anotação de prejuízo no Sistema de Informação de Crédito, a empresa credora agiu no exercício regular de um direito, motivo pelo qual não há que se falar em exclusão do registro, tampouco em condenação da parte requerida a indenizar supostos danos morais, apenas pela ausência de notificação prévia. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5775559-80.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Pretensões de exclusão de informes referentes à dívida e indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia que não vingam. Dívida, em tese, regular. Demais disso, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006538-59.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Alexandre Bucci - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL N. 5124187.44.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: SIMONE GONÇALVES DA SILVA APELADO: BANCO TRIÂNGULO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1 - A propósito do Sistema de Informação de Crédito, do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2 - No caso sob análise, é incontroversa a relação jurídica e o respectivo débito inadimplido, que foi informado pelo recorrido ao SCR. Dessarte, conquanto não tenha o Banco recorrido realizado a prévia notificação à consumidora, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ela admite a existência da dívida, não fazendo nenhum sentido a condenação do Banco por dano moral, pois a condição da recorrente muito se assemelha àquela descrita no enunciado da Súmula n. 385/STJ. 3 – (...) (TJ-GO - AC: 51241874420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS Nome do autor cadastrado no Sistema de Informação de Crédito/SRC, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo Alegada negativa de crédito, em razão da referida inscrição, que não restou comprovada nos autos Danos morais não configurados - Ausência de prévia notificação que constitui irregularidade administrativa, e não possui o efeito, por si só, de ensejar a pretendida indenização, mormente porque, no caso dos autos, a dívida sequer restou impugnada pelo autor - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023457-06.2021.8.26.0003; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 13/10/2022. "Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral . Improcedência da ação mantida. Recurso improvido." Apelação nº 1002114-20.2022.8.26.0002, 14a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDA j. em 03.08.2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ANOTAÇÃO NO SCR SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. CARÁTER INFORMATIVO. INFORMAÇÕES RELATIVAS À VIDA FINANCEIRA DO CORRENTISTA QUE NÃO CONSTITUI RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO. INEXISTENTE PROVA DE QUE A INFORMAÇÃO JUNTO AO BANCO CENTRAL DIZ COM O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ALEGA TER QUITADO ATRAVÉS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008922957, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 20-11-2019) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71008922957 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 20/11/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGISTRO NO SISBACEN (SCR). NATUREZA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não demonstrado que a inscrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central deu-se de forma irregular, não há que se falar em indenização por danos morais. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013894-27.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 21.11.2018) (TJ-PR - APL: 00138942720178160131 PR 0013894-27.2017.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 21/11/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2018) Nesse desiderato, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que as citadas anotações efetivadas pela apelada tenham sido indevidas, não cabe compensação por dano moral quando preexistem anotações legítimas, conforme Súmula 385 do STJ. Não obstante a aplicabilidade da legislação consumerista, com a eventual inversão do ônus da prova– art. 6º, VIII, esta não possui o condão de eximir a parte demandante de conferir verossimilhança às suas alegações. Isso porque a inversão probatória não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser devidamente sopesadas. Assim, não vislumbro que houve ato ilícito, omissão ou negligência por parte da requerida. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa ( CPC, art. 85 § 2º), contudo suspendo a cobrança em razão dos benefícios da assistência judiciária. Publique. Registre. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5054140-40.2025.8.09.0051

ID: 295304671

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054140-40.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PR… Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 5054140-40.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Josni Dos Santos REQUERIDO (S): Banco Do Brasil S/A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por JOSNI DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S/A ambos qualificados. Em síntese, alegou a requerente que seu nome fora inserido, de forma ilícita, no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória. Narrou que a parte requerida inseriu o nome da parte requerente no SCR (Sistema de Informação de Crédito), com a indicação de "Em Prejuízo" lançada pelo Banco requerido, onde todos os bancos e financeiras tem acesso a estas informações, que no caso lhe confere a pecha de mau pagado e caloteiro, sem nunca ter sido notificado de tal inscrição. Assim, pugnou pelo cancelamento do registro negativo perante o SCR e indenização por danos morais. No evento 05 foi concedido a gratuidade da Justiça a requerente, contudo a liminar foi indeferida. O banco requerido apresentou contestação no evento 19, onde requereu, preliminarmente,a revogação da assistência judiciária. No mérito, sustentou que a parte requerente possui vínculo com a requerida, bem como o ato de lançar informações no SCR está revestido de legalidade e de acordo com as normas do Banco Central. Mencionou que as informações prestadas ao SCR-BACEN são automaticamente geradas através do sistema e refletem as operações do cliente conforme a data base de referência. Argumenta que os registros do SCR são apenas de cunho informativo e não restritivo, motivo pelo qual alega que não praticou conduta ilícita. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no evento 24, todavia restou infrutífera. Impugnação acostada no evento 26. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (evento 34). DECIDO. O processo está apto para julgamento, de acordo com o Art. 355, I do CPC, considerando que as provas contidas nos autos bastam para elucidar os fatos e formar o meu convencimento. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Conforme se nota da contestação, a parte requerida pugna o cancelamento do beneplácito da assistência à gratuidade de justiça, dizendo, de forma genérica, que o autor não possui requisitos, ao analisar os expedientes juntados. Não obstante, razão não lhe assiste. Segundo o Enunciado da Súmula n.º 25 do Tribunal de Justiça deste Estado de Goiás, “ Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Na hipótese vertente, apresentou comprovante de despesa e rendimento que permitem inferir que referidos proventos tratam-se de sua única fonte de renda, a qual deve fazer frente as suas despesas. Diante disso, examinados de forma conjunta, os expedientes conferem verossimilhança às alegações de impossibilidade do custeio das despesas sem prejuízo de sua subsistência, revelando-se inequívoca sua impossibilidade financeira para arcar com a guia de custas iniciais, ainda que parcelada, somada às demais despesas processuais, motivo por quê faz jus à concessão da gratuidade da justiça. Desta feita, afasto a preliminar Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que há clara pretensão resistida por parte do requerido. Superada a preliminar passo ao exame do mérito. Sem dúvidas, o presente caso deverá ser solucionado à luz do Código de Defesa do consumidor, na medida em que a reclamada, prestadora de serviços, enquadra-se na definição de fornecedor, nos termos do artigo 3º da Lei n. 8.078/1990. Do mesmo modo, o autor, por supostamente ter aderido ao contrato de prestação de serviços assumiu a condição de consumidor, consoante se denota da redação do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte requerente deixou de trazer elementos aptos a conferir verossimilhança às suas alegações, de molde a se dar guarida à pretensão deduzida na presente demanda, na medida em que não juntou nenhum documento capaz de demonstrar que as informações prestadas ao Banco Central, por meio SISBACEN (SCR), estão equivocadas ou errôneas, tampouco deixou de comprovar a adimplência perante a requerida. A simples alegação de que há registro desabonador do seu nome ou restrição creditícia no SCR é insuficiente para caracterizar a condenação da reclamada em danos morais, Isso porque as informações contidas no SCR são apenas de cunho informativo, acerca da movimentação financeira junto aos bancos que a parte autora possui relação jurídica. Ademais, importante ressaltar que as informações do relatório do SCR não significa, por si só, cadastro restritivo de crédito, conforme informa o sítio eletrônico do Banco Central, que pode ser acessado por meio do link: < https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_scr > Vejamos: Perguntas e respostas Sistema de Informações de Créditos (SCR) 1- O que é o Sistema de Informações de Crédito (SCR) O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por clientes com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC). Consulte a página do SCR para mais informações. 2- O SCR é um cadastro restritivo? Não. Enquanto os cadastros restritivos (negativos) contêm apenas informações sobre valores de dívidas vencidas (em atraso), o SCR também contém valores de dívidas a vencer (em dia). Além disso, diferentemente do que ocorre nos cadastros de maus pagadores, as informações dos clientes somente podem ser consultadas no SCR caso eles deem autorização específica para a realização de consulta de seus dados. O SCR possibilita aos bancos e demais instituições financeiras avaliar a capacidade de pagamento do cliente, além de mostrar a pontualidade no pagamento. Dessa forma, clientes com baixo endividamento e sem histórico de atrasos tem maior probabilidade em obter crédito, inclusive com menores taxas de juros. Já clientes com muitas dívidas, mesmo sem atrasos, podem eventualmente ser considerados como de maior risco e terem maiores dificuldades em obter crédito, inclusive com taxas de juros mais elevadas.Importante! As instituições financeiras possuem critérios próprios para conceder crédito, sendo o SCR apenas uma parte desse processo. No caso dos autos, é incontroverso a relação jurídica entre a parte requerente e o requerido. Ademais, a parte requerente não impugnou a dívida, bem como não se trata de declaração de inexistência de débito, de modo que as informações inseridas no SCR são verdadeiras. Também, não assiste razão a parte requerente em alegar que o banco cometeu ato ilícito indenizável, ao não proceder com a notificação prévia antes de inserir o nome do autor no SCR, em descumprimento aos arts 43§ 2º e 14, ambos do CDC, e o Art 11§1º e 2º DA RESOLUÇÃO 4.571/17 DO BACEN e tema 40 do STJ, porquanto a prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359 do STJ, e não da instituição financeira requerida. Portanto, conquanto não tenha a requerida realizado a previa notificação sobre a inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, a ele não é devida indenização por dano moral, pois para que a restrição fosse excluída, caberia à parte requerente comprovar que as informações prestadas pelo banco ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Em caso semelhante decidiu o TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) "DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR- SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA."(TJGO, Apelação Cível 5529554-87.2022.8.09.0146, Rel. Dr. Gilmar Luiz Coelho, 9a Câmara Cível, DJe de 11/09/2023) Como isso não foi feito, vislumbra-se que ao inserir a anotação de prejuízo no Sistema de Informação de Crédito, a empresa credora agiu no exercício regular de um direito, motivo pelo qual não há que se falar em exclusão do registro, tampouco em condenação da parte requerida a indenizar supostos danos morais, apenas pela ausência de notificação prévia. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5775559-80.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Pretensões de exclusão de informes referentes à dívida e indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia que não vingam. Dívida, em tese, regular. Demais disso, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006538-59.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Alexandre Bucci - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL N. 5124187.44.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: SIMONE GONÇALVES DA SILVA APELADO: BANCO TRIÂNGULO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1 - A propósito do Sistema de Informação de Crédito, do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2 - No caso sob análise, é incontroversa a relação jurídica e o respectivo débito inadimplido, que foi informado pelo recorrido ao SCR. Dessarte, conquanto não tenha o Banco recorrido realizado a prévia notificação à consumidora, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ela admite a existência da dívida, não fazendo nenhum sentido a condenação do Banco por dano moral, pois a condição da recorrente muito se assemelha àquela descrita no enunciado da Súmula n. 385/STJ. 3 – (...) (TJ-GO - AC: 51241874420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS Nome do autor cadastrado no Sistema de Informação de Crédito/SRC, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo Alegada negativa de crédito, em razão da referida inscrição, que não restou comprovada nos autos Danos morais não configurados - Ausência de prévia notificação que constitui irregularidade administrativa, e não possui o efeito, por si só, de ensejar a pretendida indenização, mormente porque, no caso dos autos, a dívida sequer restou impugnada pelo autor - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023457-06.2021.8.26.0003; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 13/10/2022. "Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral . Improcedência da ação mantida. Recurso improvido." Apelação nº 1002114-20.2022.8.26.0002, 14a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDA j. em 03.08.2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ANOTAÇÃO NO SCR SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. CARÁTER INFORMATIVO. INFORMAÇÕES RELATIVAS À VIDA FINANCEIRA DO CORRENTISTA QUE NÃO CONSTITUI RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO. INEXISTENTE PROVA DE QUE A INFORMAÇÃO JUNTO AO BANCO CENTRAL DIZ COM O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ALEGA TER QUITADO ATRAVÉS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008922957, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 20-11-2019) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71008922957 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 20/11/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGISTRO NO SISBACEN (SCR). NATUREZA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não demonstrado que a inscrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central deu-se de forma irregular, não há que se falar em indenização por danos morais. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013894-27.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 21.11.2018) (TJ-PR - APL: 00138942720178160131 PR 0013894-27.2017.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 21/11/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2018) Nesse desiderato, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que as citadas anotações efetivadas pela apelada tenham sido indevidas, não cabe compensação por dano moral quando preexistem anotações legítimas, conforme Súmula 385 do STJ. Não obstante a aplicabilidade da legislação consumerista, com a eventual inversão do ônus da prova– art. 6º, VIII, esta não possui o condão de eximir a parte demandante de conferir verossimilhança às suas alegações. Isso porque a inversão probatória não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser devidamente sopesadas. Assim, não vislumbro que houve ato ilícito, omissão ou negligência por parte da requerida. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa ( CPC, art. 85 § 2º), contudo suspendo a cobrança em razão dos benefícios da assistência judiciária. Publique. Registre. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5065901-68.2025.8.09.0051

ID: 312864317

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5065901-68.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LEVI DE SOUZA MAZER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUMBERTO PÉRICLES RODRIGUES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PR… Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 5065901-68.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Eduardo Levi De Souza Mazer REQUERIDO (S): Banco Inter S/A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por EDUARDO LEVI DE SOUZA MAZER em face de BANCO INTER S.A., ambos qualificados no processo em epígrafe. O autor alega, em síntese, que seu nome foi inserido indevidamente no SISBACEN (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central), sem a devida notificação, o que cerceou seu direito à informação e correção de eventuais erros. Requer, liminarmente, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Liminar não concedida em decisão de evento n.º 09. O Banco Inter S/A apresentou contestação, no evento n.º 28, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que o crédito que deu origem à inscrição no registrato foi cedido à Ricovery. Sustenta que a parte autora estava inadimplente e que a responsabilidade pela negativação é da Ricovery, não havendo qualquer restrição lançada pelo Banco Inter. Impugna a gratuidade de justiça concedida ao autor, alegando ausência de comprovação da alegada hipossuficiência, e defende a ausência de verossimilhança das alegações autorais. No mérito, alega a ausência de falha na prestação do serviço, a regularidade do apontamento e que o sistema de informações de crédito não é um sistema de proteção de crédito como o SPC/SERASA, buscando ajudar na garantia e na estabilidade do Sistema Financeiro Nacional e na prevenção das possíveis crises econômicas. Afirma que não há dano moral a ser indenizado e que o autor busca enriquecer-se sem causa. Requer a improcedência dos pedidos iniciais, a condenação do autor a suportar as despesas processuais e honorários advocatícios e protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Audiência de Conciliação realizada sem acordo no movimento 32. Impugnação à contestação apresentada no evento n.º 34. Intimadas as partes para especificarem provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre analisar as preliminares suscitadas pela parte ré em sua contestação. A parte ré, Banco Inter S/A, alega em sua contestação a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que cedeu o crédito à empresa Ricovery, sendo esta a responsável por eventual inscrição indevida. No entanto, tal argumento não prospera. O art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) equipara a fornecedores todos aqueles que participam da cadeia de produção e distribuição de produtos ou serviços, incluindo, portanto, as instituições financeiras. A cessão de crédito não exime o banco de sua responsabilidade, especialmente no que tange à notificação prévia do consumidor acerca da inscrição em cadastros restritivos, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A ausência de notificação prévia, conforme o art. 43, § 2º, do CDC e a Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central, configura ato ilícito, ensejando a responsabilidade da instituição financeira cedente. Sendo assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Inter S/A. Passo a análise do julgamento antecipado do mérito. O artigo 355, I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em tela, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. Sem dúvidas, o presente caso deverá ser solucionado à luz do Código de Defesa do consumidor, na medida em que a reclamada, prestadora de serviços, enquadra-se na definição de fornecedor, nos termos do artigo 3º da Lei n. 8.078/1990. Do mesmo modo, o autor, por supostamente ter aderido ao contrato de prestação de serviços assumiu a condição de consumidor, consoante se denota da redação do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte requerente deixou de trazer elementos aptos a conferir verossimilhança às suas alegações, de molde a se dar guarida à pretensão deduzida na presente demanda, na medida em que não juntou nenhum documento capaz de demonstrar que as informações prestadas ao Banco Central, por meio SISBACEN (SCR), estão equivocadas ou errôneas, tampouco deixou de comprovar a adimplência perante a requerida. A simples alegação de que há registro desabonador do seu nome ou restrição creditícia no SCR é insuficiente para caracterizar a condenação da reclamada em danos morais, Isso porque as informações contidas no SCR são apenas de cunho informativo, acerca da movimentação financeira junto aos bancos que a parte autora possui relação jurídica. Ademais, importante ressaltar que as informações do relatório do SCR não significa, por si só, cadastro restritivo de crédito, conforme informa o sítio eletrônico do Banco Central, que pode ser acessado por meio do link: < https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/perguntasfrequentes-respostas/faq_scr > Vejamos: Perguntas e respostas Sistema de Informações de Créditos (SCR) 1- O que é o Sistema de Informações de Crédito (SCR) O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por clientes com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC). Consulte a página do SCR para mais informações. 2- O SCR é um cadastro restritivo? Não. Enquanto os cadastros restritivos (negativos) contêm apenas informações sobre valores de dívidas vencidas (em atraso), o SCR também contém valores de dívidas a vencer (em dia). Além disso, diferentemente do que ocorre nos cadastros de maus pagadores, as informações dos clientes somente podem ser consultadas no SCR caso eles deem autorização específica para a realização de consulta de seus dados. O SCR possibilita aos bancos e demais instituições financeiras avaliar a capacidade de pagamento do cliente, além de mostrar a pontualidade no pagamento. Dessa forma, clientes com baixo endividamento e sem histórico de atrasos tem maior probabilidade em obter crédito, inclusive com menores taxas de juros. Já clientes com muitas dívidas, mesmo sem atrasos, podem eventualmente ser considerados como de maior risco e terem maiores dificuldades em obter crédito, inclusive com taxas de juros mais elevadas.Importante! As instituições financeiras possuem critérios próprios para conceder crédito, sendo o SCR apenas uma parte desse processo. No caso dos autos, é incontroverso a relação jurídica entre a parte requerente e o requerido. Ademais, a parte requerente não impugnou a dívida, bem como não se trata de declaração de inexistência de débito, de modo que as informações inseridas no SCR são verdadeiras. Também, não assiste razão a parte requerente em alegar que o banco cometeu ato ilícito indenizável, ao não proceder com a notificação prévia antes de inserir o nome do autor no SCR, em descumprimento aos arts 43§ 2º e 14, ambos do CDC, e o Art 11§1º e 2º DA RESOLUÇÃO 4.571/17 DO BACEN e tema 40 do STJ, porquanto a prévia notificação é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359 do STJ, e não da instituição financeira requerida. Portanto, conquanto não tenha a requerida realizado a previa notificação sobre a inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, a ele não é devida indenização por dano moral, pois para que a restrição fosse excluída, caberia à parte requerente comprovar que as informações prestadas pelo banco ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Em caso semelhante decidiu o TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 57755598020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) "DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO. SCR-SISBACEN. LEGITIMIDADE DA INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR- SISBACEN) é um sistema constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. Independentemente de o banco enviar prévia notificação ao cliente, impera a obrigatoriedade da instituição financeira de alimentar o sistema SCR-SISBACEN, por força de legislação expressa e específica acerca da matéria, tratando-se de mera irregularidade a ausência da notificação extrajudicial, não ato ilícito, situação que não enseja a exclusão dos dados inseridos no referido sistema. 3. Inexiste a obrigação de indenizar quando a vítima se submete a meros aborrecimentos ou dissabores decorrentes de insatisfações atinentes à vida em sociedade, incapazes de afetar os direitos da personalidade e o psicológico da pessoa que se sente ofendida, não podendo ser elevados à condição de dano moral. 4. O contexto fático e probatório dos autos não demonstra abuso de direito e ato ilícito, tampouco efetivo prejuízo, inexistindo dano moral a ser compensado, razão pela qual deve ser reformada a sentença primeva, para serem julgados improcedentes os pleitos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA."(TJGO, Apelação Cível 5529554-87.2022.8.09.0146, Rel. Dr. Gilmar Luiz Coelho, 9a Câmara Cível, DJe de 11/09/2023) Como isso não foi feito, vislumbra-se que ao inserir a anotação de prejuízo no Sistema de Informação de Crédito, a empresa credora agiu no exercício regular de um direito, motivo pelo qual não há que se falar em exclusão do registro, tampouco em condenação da parte requerida a indenizar supostos danos morais, apenas pela ausência de notificação prévia. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repeito do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2. In casu, conquanto não tenha a instituição financeira apelada realizado a prévia notificação ao consumidor, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ele não questionou a existência da dívida, tampouco comprovou que as informações prestadas pelo credor ao SISBACEN são injustificadas ou que o débito inscrito já foi adimplido. Ademais, restou demonstrada a existência de inscrições anteriores no SCR/SISBACEN em nome do consumidor, o que dá ensejo à aplicação Súmula 385 do STJ. 3. Ausente a comprovação de que a instituição financeira credora extrapolou o exercício regular de um direito, não há falar em compensação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5775559-80.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, 11ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. Sentença de improcedência dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inexistência de notificação prévia sobre a inscrição dos dados cadastrais do autor, ora recorrente, perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Ausência de controvérsia sobre a relação jurídica mantida entre as partes e a exigibilidade da dívida. Pretensões de exclusão de informes referentes à dívida e indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia que não vingam. Dívida, em tese, regular. Demais disso, compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação ao consumidor. Incidência da Súmula 359, do STJ. Dano moral. Inocorrência. Sentença de improcedência que merece prestígio. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1006538-59.2023.8.26.0297 Jales, Relator: Alexandre Bucci - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL N. 5124187.44.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: SIMONE GONÇALVES DA SILVA APELADO: BANCO TRIÂNGULO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COÊLHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, PELA INSTITUIÇÃO CREDORA. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. SÚMULA 385/STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1 - A propósito do Sistema de Informação de Crédito, do Banco Central, o posicionamento assente na jurisprudência pátria é no sentido de que o SCR/SISBACEN se equipara a outros órgãos de proteção/restrição ao crédito, e que a cientificação prévia do devedor incumbe à instituição financeira em que foi realizada a operação de crédito. 2 - No caso sob análise, é incontroversa a relação jurídica e o respectivo débito inadimplido, que foi informado pelo recorrido ao SCR. Dessarte, conquanto não tenha o Banco recorrido realizado a prévia notificação à consumidora, tal omissão não configura violação ao seu patrimônio moral, já que ela admite a existência da dívida, não fazendo nenhum sentido a condenação do Banco por dano moral, pois a condição da recorrente muito se assemelha àquela descrita no enunciado da Súmula n. 385/STJ. 3 – (...) (TJ-GO - AC: 51241874420228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS Nome do autor cadastrado no Sistema de Informação de Crédito/SRC, que não enseja o reconhecimento de danos morais, por não possuir caráter restritivo Alegada negativa de crédito, em razão da referida inscrição, que não restou comprovada nos autos Danos morais não configurados - Ausência de prévia notificação que constitui irregularidade administrativa, e não possui o efeito, por si só, de ensejar a pretendida indenização, mormente porque, no caso dos autos, a dívida sequer restou impugnada pelo autor - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1023457-06.2021.8.26.0003; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 13/10/2022. "Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral . Improcedência da ação mantida. Recurso improvido." Apelação nº 1002114-20.2022.8.26.0002, 14a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDA j. em 03.08.2022). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ANOTAÇÃO NO SCR SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. CARÁTER INFORMATIVO. INFORMAÇÕES RELATIVAS À VIDA FINANCEIRA DO CORRENTISTA QUE NÃO CONSTITUI RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO. INEXISTENTE PROVA DE QUE A INFORMAÇÃO JUNTO AO BANCO CENTRAL DIZ COM O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA ALEGA TER QUITADO ATRAVÉS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008922957, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 20-11-2019) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71008922957 RS, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Data de Julgamento: 20/11/2019, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/11/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGISTRO NO SISBACEN (SCR). NATUREZA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CASO CONCRETO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não demonstrado que a inscrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central deu-se de forma irregular, não há que se falar em indenização por danos morais. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013894-27.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 21.11.2018) (TJ-PR - APL: 00138942720178160131 PR 0013894-27.2017.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 21/11/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2018) Nesse desiderato, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que as citadas anotações efetivadas pela apelada tenham sido indevidas, não cabe compensação por dano moral quando preexistem anotações legítimas, conforme Súmula 385 do STJ. Não obstante a aplicabilidade da legislação consumerista, com a eventual inversão do ônus da prova– art. 6º, VIII, esta não possui o condão de eximir a parte demandante de conferir verossimilhança às suas alegações. Isso porque a inversão probatória não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser devidamente sopesadas. Assim, não vislumbro que houve ato ilícito, omissão ou negligência por parte da requerida. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa ( CPC, art. 85 § 2º), contudo suspendo a cobrança em razão dos benefícios da assistência judiciária. Publique. Registre. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 36 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes