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"1036355-20.2022.8.26.0002" - Resultados da Busca

Processo nº 1036355-08.2025.4.01.3700

ID: 282786258

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036355-08.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAVI DE ANDRADE FLOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 6ª Vara Federal Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036355-08.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DAVI DE ANDRADE FLO…

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Processo nº 1036355-26.2025.4.01.3500

ID: 318988898

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036355-26.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA RUFINA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUAN PABLO PEREIRA DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036355-26.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (…

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Processo nº 1036355-20.2021.4.01.4000

ID: 275093350

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036355-20.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Intimação

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAISSA MOTA RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036355-20.2021.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA EDUARDA SANTIAGO…

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Processo nº 1036355-20.2021.4.01.4000

ID: 275093367

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036355-20.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Intimação

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAISSA MOTA RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036355-20.2021.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA EDUARDA SANTIAGO…

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Processo nº 1036355-20.2021.4.01.4000

ID: 275093371

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036355-20.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Intimação

Advogados:

EMERSON LOPES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAISSA MOTA RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036355-20.2021.4.01.4000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA EDUARDA SANTIAGO…

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Processo nº 1001181-66.2024.4.01.3507

ID: 257594172

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001181-66.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS ARAUJO DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001181-66.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001181-66.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS ARAUJO DE SOUSA - CE43045 REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITAU UNIBANCO S.A., MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO CREFISA S.A SENTENÇA 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001. PRELIMINAR 2. A petição inicial encontra-se apta para o regular processamento, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, uma vez que preenche todos os requisitos legais exigidos, apresentando a qualificação das partes, a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como a formulação do pedido de maneira clara e precisa. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 3. Importante frisar que a Vara Federal possui competência absoluta para processar as demandas ajuizadas contra a Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, também lhe compete o julgamento de demandas propostas contra réus diversos, nos casos em que se configure litisconsórcio passivo necessário. Contudo, não é essa a hipótese dos autos, uma vez que se trata de distintas relações jurídicas, o que caracteriza litisconsórcio passivo facultativo. Assim, não compete a este Juízo processar e julgar os pedidos formulados em face dos demais requeridos. EXAME DO MÉRITO 4. Em foco, ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por BRUNO OLIVEIRA SILVA, em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF) e outros. 5. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras (Súmula 297). 6. No caso em apreço, apura-se se a Caixa Econômica Federal (CEF) teria incluído o nome do autor no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Bacen indevidamente e sem a devida notificação, nos termos do Art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Pois bem. A partir do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (Id 2127394176), percebe-se que a dívida controvertida está, por certo, incluída no SCR. 8. Em sua contestação, a CEF trouxe aos autos o contrato assinado, no qual comprova que o autor, de fato, contratou a operação (Id 2138775009). Demonstrou, ainda, que o status da dívida como vencida no SCR é legítima, tendo em vista o extrato da conta corrente (Id 2138775017). 9. A parte ré também juntou aos autos diversas notificações enviadas ao autor acerca da inadimplência, por meio de e-mail, SMS e abordagens no caixa eletrônico (Id 2138775026). Tal circunstância comprova que o autor estava devidamente ciente da existência do débito inadimplido. 10. Ressalta-se que a inexistência de operações inadimplidas no extrato do Serasa, se deve ao limite temporal de 05 anos que a dívida pode constar em cadastros restritivos, nos termos do art. 43, do CDC, e não por estarem as dívidas devidamente pagas. 11. Ademais, o autor não trouxe provas da quitação da dívida ou de acordo em tramitação, nem provas concretas de eventuais prejuízos na aquisição de créditos junto às instituições financeiras. 12. A Caixa Econômica Federal (CEF) também argumenta que a inclusão do nome do autor no SCR decorre de obrigação legal imposta às instituições financeiras, sem caracterizar ato ilícito. Destaca que o SCR é apenas um sistema informativo, não configurando cadastro de restrição ao crédito. 13. Razão lhe assiste. O SCR é um sistema administrado pelo Banco Central do Brasil que tem por finalidade consolidar informações sobre operações de crédito contratadas junto a instituições financeiras, permitindo o acompanhamento do risco de crédito no sistema financeiro nacional. Diferentemente dos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, o SCR não tem natureza restritiva, mas meramente informativa, sendo acessível apenas a instituições financeiras autorizadas e ao próprio consumidor. 14. Além disso, a inclusão de informações no SCR é um dever das instituições financeiras, conforme prevê a Resolução CMN nº 4.571/2017. O fato de uma dívida estar quitada ou prescrita não impede seu registro no SCR, pois a finalidade do sistema é registrar o histórico de crédito dos consumidores, permitindo que as instituições financeiras avaliem riscos futuros. 15. Observe-se que a operação questionada foi incluída, inicialmente, como como “em dia” e, apenas com o decorrer do tempo, e com a inadimplência constatada, o registro foi alterado para vencida e, posteriormente, para liquidada com prejuízo. Ressalte-se ainda que a comunicação dessas operações ao BACEN é um dever da instituição financeira, e não uma opção, tendo a CEF agido corretamente ao cumprir essa obrigação. (nesse sentido: TRF-3 - RecInoCiv: 00011046520204036318 SP, Relator: Juiz Federal KYU SOON LEE, Data de Julgamento: 01/06/2022, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/06/2022) 16. Com efeito, o Sistema de Informações do Banco Central Sisbacen é "cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas ." (Voto vencido da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, no julgamento do REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/06/2013) 17. Neste sentido: Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido."(Apelação Cível 1002114-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Luís Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/08/2022 ). "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Apontamento em SCR BACEN. Sistema de Informações de Crédito do BACEN. Ausência de caráter restritivo. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido."( Apelação Cível 1001083-17.2022.8.26.0405; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2022 ). 18. Dessa forma, constata-se que a natureza do SCR se configura como banco de dados público, de notificação obrigatória por parte das instituições financeiras, sendo descabida a exigência de comunicação prévia para sua inclusão nos moldes do art. 43, do CDC. Portanto, inexiste ilicitude na manutenção do nome do autor no SCR, pois essa prática está amparada pela legislação vigente. 19. Por derradeiro, ainda que o referido cadastro tivesse natureza de restritiva, verifica-se que a própria pesquisa juntada aos autos pelo autor apresenta inscrições referentes a outras dívidas vencidas, no momento da consulta, a saber, 04/2024 (Id 2127394176), caracterizando a situação de devedor contumaz que desconfiguraria, no caso, os danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 20. Assim, não há que se falar em prejuízo moral, nem mesmo em qualquer tipo de constrangimento pelo qual tenha passado o pleiteante, já que não se apurou que, por ilegalidade da parte requerida, o autor sofreu abalos emocionais e psicológicos. DISPOSITIVO 21. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 22. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação aos réus BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A, BANCO CREFISA S.A e MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A com fundamento no art.109, I, da CF e súmula 150 do STJ. 23. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 24. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 25. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 26. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 27. b) intimar as partes; 28. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 29. d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 30. e) apresentadas as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal: Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001181-66.2024.4.01.3507

ID: 257594234

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001181-66.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A

Sentença Tipo A

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001181-66.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001181-66.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNO OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS ARAUJO DE SOUSA - CE43045 REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ITAU UNIBANCO S.A., MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO CREFISA S.A SENTENÇA 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001. PRELIMINAR 2. A petição inicial encontra-se apta para o regular processamento, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil, uma vez que preenche todos os requisitos legais exigidos, apresentando a qualificação das partes, a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como a formulação do pedido de maneira clara e precisa. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 3. Importante frisar que a Vara Federal possui competência absoluta para processar as demandas ajuizadas contra a Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, também lhe compete o julgamento de demandas propostas contra réus diversos, nos casos em que se configure litisconsórcio passivo necessário. Contudo, não é essa a hipótese dos autos, uma vez que se trata de distintas relações jurídicas, o que caracteriza litisconsórcio passivo facultativo. Assim, não compete a este Juízo processar e julgar os pedidos formulados em face dos demais requeridos. EXAME DO MÉRITO 4. Em foco, ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por BRUNO OLIVEIRA SILVA, em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF) e outros. 5. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras (Súmula 297). 6. No caso em apreço, apura-se se a Caixa Econômica Federal (CEF) teria incluído o nome do autor no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Bacen indevidamente e sem a devida notificação, nos termos do Art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Pois bem. A partir do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (Id 2127394176), percebe-se que a dívida controvertida está, por certo, incluída no SCR. 8. Em sua contestação, a CEF trouxe aos autos o contrato assinado, no qual comprova que o autor, de fato, contratou a operação (Id 2138775009). Demonstrou, ainda, que o status da dívida como vencida no SCR é legítima, tendo em vista o extrato da conta corrente (Id 2138775017). 9. A parte ré também juntou aos autos diversas notificações enviadas ao autor acerca da inadimplência, por meio de e-mail, SMS e abordagens no caixa eletrônico (Id 2138775026). Tal circunstância comprova que o autor estava devidamente ciente da existência do débito inadimplido. 10. Ressalta-se que a inexistência de operações inadimplidas no extrato do Serasa, se deve ao limite temporal de 05 anos que a dívida pode constar em cadastros restritivos, nos termos do art. 43, do CDC, e não por estarem as dívidas devidamente pagas. 11. Ademais, o autor não trouxe provas da quitação da dívida ou de acordo em tramitação, nem provas concretas de eventuais prejuízos na aquisição de créditos junto às instituições financeiras. 12. A Caixa Econômica Federal (CEF) também argumenta que a inclusão do nome do autor no SCR decorre de obrigação legal imposta às instituições financeiras, sem caracterizar ato ilícito. Destaca que o SCR é apenas um sistema informativo, não configurando cadastro de restrição ao crédito. 13. Razão lhe assiste. O SCR é um sistema administrado pelo Banco Central do Brasil que tem por finalidade consolidar informações sobre operações de crédito contratadas junto a instituições financeiras, permitindo o acompanhamento do risco de crédito no sistema financeiro nacional. Diferentemente dos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, o SCR não tem natureza restritiva, mas meramente informativa, sendo acessível apenas a instituições financeiras autorizadas e ao próprio consumidor. 14. Além disso, a inclusão de informações no SCR é um dever das instituições financeiras, conforme prevê a Resolução CMN nº 4.571/2017. O fato de uma dívida estar quitada ou prescrita não impede seu registro no SCR, pois a finalidade do sistema é registrar o histórico de crédito dos consumidores, permitindo que as instituições financeiras avaliem riscos futuros. 15. Observe-se que a operação questionada foi incluída, inicialmente, como como “em dia” e, apenas com o decorrer do tempo, e com a inadimplência constatada, o registro foi alterado para vencida e, posteriormente, para liquidada com prejuízo. Ressalte-se ainda que a comunicação dessas operações ao BACEN é um dever da instituição financeira, e não uma opção, tendo a CEF agido corretamente ao cumprir essa obrigação. (nesse sentido: TRF-3 - RecInoCiv: 00011046520204036318 SP, Relator: Juiz Federal KYU SOON LEE, Data de Julgamento: 01/06/2022, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/06/2022) 16. Com efeito, o Sistema de Informações do Banco Central Sisbacen é "cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas ." (Voto vencido da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, no julgamento do REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/06/2013) 17. Neste sentido: Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido."(Apelação Cível 1002114-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Luís Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/08/2022 ). "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Apontamento em SCR BACEN. Sistema de Informações de Crédito do BACEN. Ausência de caráter restritivo. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido."( Apelação Cível 1001083-17.2022.8.26.0405; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2022 ). 18. Dessa forma, constata-se que a natureza do SCR se configura como banco de dados público, de notificação obrigatória por parte das instituições financeiras, sendo descabida a exigência de comunicação prévia para sua inclusão nos moldes do art. 43, do CDC. Portanto, inexiste ilicitude na manutenção do nome do autor no SCR, pois essa prática está amparada pela legislação vigente. 19. Por derradeiro, ainda que o referido cadastro tivesse natureza de restritiva, verifica-se que a própria pesquisa juntada aos autos pelo autor apresenta inscrições referentes a outras dívidas vencidas, no momento da consulta, a saber, 04/2024 (Id 2127394176), caracterizando a situação de devedor contumaz que desconfiguraria, no caso, os danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 20. Assim, não há que se falar em prejuízo moral, nem mesmo em qualquer tipo de constrangimento pelo qual tenha passado o pleiteante, já que não se apurou que, por ilegalidade da parte requerida, o autor sofreu abalos emocionais e psicológicos. DISPOSITIVO 21. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 22. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação aos réus BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A, BANCO CREFISA S.A e MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A com fundamento no art.109, I, da CF e súmula 150 do STJ. 23. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 24. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 25. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 26. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 27. b) intimar as partes; 28. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 29. d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 30. e) apresentadas as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal: Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1000282-34.2025.4.01.3507

ID: 280808220

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000282-34.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUELY ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000282-34.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000282-34.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELY ALVES DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR - GO45251, EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA - GO35308 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001. EXAME DO MÉRITO 2. Em foco, ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por SUELY ALVES DA COSTA, em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF). 3. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras (Súmula 297). 4. No caso em apreço, apura-se se a Caixa Econômica Federal (CEF) teria incluído o nome da autora no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Bacen indevidamente e sem a devida notificação, nos termos do Art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Pois bem. A partir do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (Id 2170994493), percebe-se que a dívida controvertida está, por certo, incluída no SCR. 6. Em sua contestação, a Caixa Econômica Federal juntou aos autos o extrato do empréstimo (Id 2173344349), o qual comprova que a autora, de fato, contratou operação de cartão de crédito. Diante da inadimplência ocorrida em 2015, a dívida foi objeto de renegociação em 2022. Contudo, a autora voltou a inadimplir, tendo quitado apenas uma parcela do novo acordo. Desse modo, restou demonstrada a legitimidade da inscrição da dívida como vencida no Sistema de Informações de Crédito (SCR), não havendo irregularidade na conduta da instituição financeira. 7. Tal circunstância também comprova que a autora estava devidamente ciente da existência do débito inadimplido, revelando-se inverídica a alegação de que somente teve conhecimento do débito ao tentar contrair novos empréstimos. 8. Ademais, a autora não trouxe provas da quitação da dívida ou de acordo em tramitação, nem provas concretas de eventuais prejuízos na aquisição de créditos junto às instituições financeiras. 9. Em impugnação a contestação (Id 2183011320), a autora reafirmou, em linhas gerais, suas razões trazidas na inicial. 10. A Caixa Econômica Federal (CEF) também argumenta que a inclusão do nome da autora no SCR decorre de obrigação legal imposta às instituições financeiras, sem caracterizar ato ilícito. Destaca que o SCR é apenas um sistema informativo, não configurando cadastro de restrição ao crédito. 11. Razão lhe assiste. O SCR é um sistema administrado pelo Banco Central do Brasil que tem por finalidade consolidar informações sobre operações de crédito contratadas junto a instituições financeiras, permitindo o acompanhamento do risco de crédito no sistema financeiro nacional. Diferentemente dos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, o SCR não tem natureza restritiva, mas meramente informativa, sendo acessível apenas a instituições financeiras autorizadas e ao próprio consumidor. 12. Além disso, a inclusão de informações no SCR é um dever das instituições financeiras, conforme prevê a Resolução CMN nº 4.571/2017. O fato de uma dívida estar quitada ou prescrita não impede seu registro no SCR, pois a finalidade do sistema é registrar o histórico de crédito dos consumidores, permitindo que as instituições financeiras avaliem riscos futuros. 13. Observe-se que a operação questionada foi incluída, inicialmente, como como “em dia” e, apenas com o decorrer do tempo, e com a inadimplência constatada, o registro foi alterado para vencida e, posteriormente, para liquidada com prejuízo. Ressalte-se ainda que a comunicação dessas operações ao BACEN é um dever da instituição financeira, e não uma opção, tendo a CEF agido corretamente ao cumprir essa obrigação. (nesse sentido: TRF-3 - RecInoCiv: 00011046520204036318 SP, Relator: Juiz Federal KYU SOON LEE, Data de Julgamento: 01/06/2022, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/06/2022). 14. Com efeito, o Sistema de Informações do Banco Central Sisbacen é "cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas ." (Voto vencido da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, no julgamento do REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/06/2013) 15. Neste sentido: Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido."( Apelação Cível 1002114-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Luís Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/08/2022 ). "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Apontamento em SCR BACEN. Sistema de Informações de Crédito do BACEN. Ausência de caráter restritivo. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido."( Apelação Cível 1001083-17.2022.8.26.0405; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2022 ). 16. Dessa forma, constata-se que a natureza do SCR se configura como banco de dados público, de notificação obrigatória por parte das instituições financeiras, sendo descabida a exigência de comunicação prévia para sua inclusão nos moldes do art. 43, do CDC. Portanto, inexiste ilicitude na manutenção do nome da autora no SCR, pois essa prática está amparada pela legislação vigente. 17. Por derradeiro, ainda que o referido cadastro tivesse natureza de restritiva, verifica-se que a própria pesquisa juntada aos autos pela autora apresenta inscrições referentes a outras dívidas vencidas, no momento da consulta, a saber, 01/2025, caracterizando a situação de devedor contumaz que desconfiguraria, no caso, os danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 18. Assim, não há que se falar em prejuízo moral, nem mesmo em qualquer tipo de constrangimento pelo qual tenha passado o pleiteante, já que não se apurou que, por ilegalidade da parte requerida, a autora sofreu abalos emocionais e psicológicos. 19. Ademais, ao apresentar narrativa inverídica sobre o não conhecimento da dívida e sua efetiva contratação, a parte altera a verdade dos fato com o intuito de induzir o juízo a erro. Tal comportamento caracteriza manifesto abuso do direito de ação, impondo-se a aplicação da sanção por litigância de má-fé, prevista nos artigos, 77, 79 e 80 do CPC, como forma de preservar a integridade do processo e coibir a utilização temerária da via judicial. Nesse sentido, firme a jurisprudência pela condenação solidária entre autora e patrono por litigância de má-fé: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA RECONHECIDA. APOSENTADORIA RURAL INDEFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. DUAS NOVAS AÇÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1- Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença de fl. 82/86, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da existência de coisa julgada e condenou a autora e seu advogado, solidariamente, a pagar multa de 10% do valor da causa, a título de pena de litigância de má-fé. (...) (TRF 1ª Região, APELAÇÃO CIVEL 0017896-42.2015.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO) PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO AUTOR E DO SEU ADVOGADO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO RÉU. AFASTAMENTO. (...). 3. Imposição de multa por litigância de má-fé (em 1% sobre o montante atribuído à demanda), em caráter solidário entre a parte e seu advogado, que deve ser mantida, para que o efeito pedagógico da medida possa surtir o efeito esperado, mormente se considerado que nos dois processos ajuizados para obter o restabelecimento do benefício (...) (TRF 5ª Região, APELAÇÃO CIVEL 0004168-20.2015.4.05.9999, Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior) PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A PARTE E O ADVOGADO. (...). 3. Imposição de multa por litigância de má-fé, em caráter solidário entre a parte e seu advogado, que deve ser mantida, para que o efeito pedagógico da medida possa surtir o efeito esperado. 4. Apelação improvida. (AC - Apelação Cível - 522255 0002171-41.2011.4.05.9999, Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::27/06/2011 - Página::236.) DISPOSITIVO 20. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). 21. Considerando que a parte autora, juntamente com seu advogado, serviram-se do processo para simular situação fática para tentar obter direito que não possui, formulando pretensão ciente que é destituída de fundamento, nos termos do art. 142, c/c 81, 77, II, todos do CPC, CONDENO-LHES, SOLIDARIAMENTE, nas penalidades da litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor da causa atualizado. 22. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 23. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 24. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 25. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 26. b) intimar as partes; 27. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 28. d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 29. e) apresentadas as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal: Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

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Processo nº 1000282-34.2025.4.01.3507

ID: 280808232

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000282-34.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000282-34.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1000282-34.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUELY ALVES DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR - GO45251, EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA - GO35308 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/2001. EXAME DO MÉRITO 2. Em foco, ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência proposta por SUELY ALVES DA COSTA, em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF). 3. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras (Súmula 297). 4. No caso em apreço, apura-se se a Caixa Econômica Federal (CEF) teria incluído o nome da autora no Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Bacen indevidamente e sem a devida notificação, nos termos do Art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Pois bem. A partir do Relatório de Empréstimos e Financiamentos (Id 2170994493), percebe-se que a dívida controvertida está, por certo, incluída no SCR. 6. Em sua contestação, a Caixa Econômica Federal juntou aos autos o extrato do empréstimo (Id 2173344349), o qual comprova que a autora, de fato, contratou operação de cartão de crédito. Diante da inadimplência ocorrida em 2015, a dívida foi objeto de renegociação em 2022. Contudo, a autora voltou a inadimplir, tendo quitado apenas uma parcela do novo acordo. Desse modo, restou demonstrada a legitimidade da inscrição da dívida como vencida no Sistema de Informações de Crédito (SCR), não havendo irregularidade na conduta da instituição financeira. 7. Tal circunstância também comprova que a autora estava devidamente ciente da existência do débito inadimplido, revelando-se inverídica a alegação de que somente teve conhecimento do débito ao tentar contrair novos empréstimos. 8. Ademais, a autora não trouxe provas da quitação da dívida ou de acordo em tramitação, nem provas concretas de eventuais prejuízos na aquisição de créditos junto às instituições financeiras. 9. Em impugnação a contestação (Id 2183011320), a autora reafirmou, em linhas gerais, suas razões trazidas na inicial. 10. A Caixa Econômica Federal (CEF) também argumenta que a inclusão do nome da autora no SCR decorre de obrigação legal imposta às instituições financeiras, sem caracterizar ato ilícito. Destaca que o SCR é apenas um sistema informativo, não configurando cadastro de restrição ao crédito. 11. Razão lhe assiste. O SCR é um sistema administrado pelo Banco Central do Brasil que tem por finalidade consolidar informações sobre operações de crédito contratadas junto a instituições financeiras, permitindo o acompanhamento do risco de crédito no sistema financeiro nacional. Diferentemente dos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa, o SCR não tem natureza restritiva, mas meramente informativa, sendo acessível apenas a instituições financeiras autorizadas e ao próprio consumidor. 12. Além disso, a inclusão de informações no SCR é um dever das instituições financeiras, conforme prevê a Resolução CMN nº 4.571/2017. O fato de uma dívida estar quitada ou prescrita não impede seu registro no SCR, pois a finalidade do sistema é registrar o histórico de crédito dos consumidores, permitindo que as instituições financeiras avaliem riscos futuros. 13. Observe-se que a operação questionada foi incluída, inicialmente, como como “em dia” e, apenas com o decorrer do tempo, e com a inadimplência constatada, o registro foi alterado para vencida e, posteriormente, para liquidada com prejuízo. Ressalte-se ainda que a comunicação dessas operações ao BACEN é um dever da instituição financeira, e não uma opção, tendo a CEF agido corretamente ao cumprir essa obrigação. (nesse sentido: TRF-3 - RecInoCiv: 00011046520204036318 SP, Relator: Juiz Federal KYU SOON LEE, Data de Julgamento: 01/06/2022, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/06/2022). 14. Com efeito, o Sistema de Informações do Banco Central Sisbacen é "cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas ." (Voto vencido da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, no julgamento do REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/06/2013) 15. Neste sentido: Apelação. Débito inscrito no SCR Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil. Relação contratual incontroversa. Ausência de notificação prévia acerca do registro desabonador que não configura dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido."( Apelação Cível 1002114-20.2022.8.26.0002; Relator (a): Luís Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/08/2022 ). "APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Apontamento em SCR BACEN. Sistema de Informações de Crédito do BACEN. Ausência de caráter restritivo. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso não provido."( Apelação Cível 1001083-17.2022.8.26.0405; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/09/2022 ). 16. Dessa forma, constata-se que a natureza do SCR se configura como banco de dados público, de notificação obrigatória por parte das instituições financeiras, sendo descabida a exigência de comunicação prévia para sua inclusão nos moldes do art. 43, do CDC. Portanto, inexiste ilicitude na manutenção do nome da autora no SCR, pois essa prática está amparada pela legislação vigente. 17. Por derradeiro, ainda que o referido cadastro tivesse natureza de restritiva, verifica-se que a própria pesquisa juntada aos autos pela autora apresenta inscrições referentes a outras dívidas vencidas, no momento da consulta, a saber, 01/2025, caracterizando a situação de devedor contumaz que desconfiguraria, no caso, os danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 18. Assim, não há que se falar em prejuízo moral, nem mesmo em qualquer tipo de constrangimento pelo qual tenha passado o pleiteante, já que não se apurou que, por ilegalidade da parte requerida, a autora sofreu abalos emocionais e psicológicos. 19. Ademais, ao apresentar narrativa inverídica sobre o não conhecimento da dívida e sua efetiva contratação, a parte altera a verdade dos fato com o intuito de induzir o juízo a erro. Tal comportamento caracteriza manifesto abuso do direito de ação, impondo-se a aplicação da sanção por litigância de má-fé, prevista nos artigos, 77, 79 e 80 do CPC, como forma de preservar a integridade do processo e coibir a utilização temerária da via judicial. Nesse sentido, firme a jurisprudência pela condenação solidária entre autora e patrono por litigância de má-fé: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA RECONHECIDA. APOSENTADORIA RURAL INDEFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR. DUAS NOVAS AÇÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1- Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença de fl. 82/86, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da existência de coisa julgada e condenou a autora e seu advogado, solidariamente, a pagar multa de 10% do valor da causa, a título de pena de litigância de má-fé. (...) (TRF 1ª Região, APELAÇÃO CIVEL 0017896-42.2015.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO) PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO AUTOR E DO SEU ADVOGADO. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DE PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO RÉU. AFASTAMENTO. (...). 3. Imposição de multa por litigância de má-fé (em 1% sobre o montante atribuído à demanda), em caráter solidário entre a parte e seu advogado, que deve ser mantida, para que o efeito pedagógico da medida possa surtir o efeito esperado, mormente se considerado que nos dois processos ajuizados para obter o restabelecimento do benefício (...) (TRF 5ª Região, APELAÇÃO CIVEL 0004168-20.2015.4.05.9999, Desembargador Federal Walter Nunes da Silva Júnior) PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A PARTE E O ADVOGADO. (...). 3. Imposição de multa por litigância de má-fé, em caráter solidário entre a parte e seu advogado, que deve ser mantida, para que o efeito pedagógico da medida possa surtir o efeito esperado. 4. Apelação improvida. (AC - Apelação Cível - 522255 0002171-41.2011.4.05.9999, Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::27/06/2011 - Página::236.) DISPOSITIVO 20. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). 21. Considerando que a parte autora, juntamente com seu advogado, serviram-se do processo para simular situação fática para tentar obter direito que não possui, formulando pretensão ciente que é destituída de fundamento, nos termos do art. 142, c/c 81, 77, II, todos do CPC, CONDENO-LHES, SOLIDARIAMENTE, nas penalidades da litigância de má-fé, fixada em 10% sobre o valor da causa atualizado. 22. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 23. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 24. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 25. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 26. b) intimar as partes; 27. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 28. d) se for interposto recurso deverá, intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 29. e) apresentadas as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal: Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1036355-20.2022.8.26.0002"

Processo nº 1036355-08.2025.4.01.3700

Processo nº 1036355-26.2025.4.01.3500

Processo nº 1036355-20.2021.4.01.4000

Processo nº 1036355-20.2021.4.01.4000

Processo nº 1036355-20.2021.4.01.4000

Processo nº 1001181-66.2024.4.01.3507

Processo nº 1001181-66.2024.4.01.3507

Processo nº 1000282-34.2025.4.01.3507

Processo nº 1000282-34.2025.4.01.3507