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"1036355-20.2022.8.26.0002" - Resultados da Busca

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Processo nº 0856341-54.2023.8.10.0001

ID: 258900473

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0856341-54.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PROCESSO: 0856341-54.2023.8.10.0001 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA: 1. Relatório Trata-se… PROCESSO: 0856341-54.2023.8.10.0001 AÇÃO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA: 1. Relatório Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso movida por E. S. D., sob a assistência da Defensoria Pública, e em desfavor de J. M. dos S. D., ambos qualificados nos autos. Afirma a parte autora que o casal oficializou o matrimônio em 05/02/1994, conforme certidão ao ID 101580488 (p. 10), sob o regime de comunhão parcial de bens; todavia, romperam o matrimônio há mais 06 (seis) anos, não havendo possibilidade de reconciliação conjugal. Informa que do enlace matrimonial tiveram 02 (dois) filhos, todos maiores de idade e adquiriram 01 (um) imóvel - 01 (um) terreno localizado na Rua Pedro Petriceviki, nº 503, no bairro Jardim Reimberg, com o CEP 04845-170, na cidade de São Paulo/SP, avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) -, o qual foi alvo de litígio nos autos de nº 1000174-20.2022.8.26.0002, em tramitação na Comarca de São Paulo/SP. Porém, a parte autora informou que já dividiu o referido bem e que "o Requerente mão de sua parte em favor da Requerida e de seus filhos e que por isso não quer partilhá-lo de forma judicial, informando tal fato para que se conste o registro." (cf. ID 101580486, p. 04). Dessa forma, diante da impossibilidade de reconciliação, move a presente ação, a fim de que seja decretado o divórcio entre as partes. Com a inicial vieram documentos de ID 101580488. Despacho de ID 101795786 determinando a citação da parte requerida. Citação positiva do Oficial de Justiça (ID 110106222). A parte requerida apresentou contestação ao ID 119471512. Na ocasião, a ré concorda com o divórcio, afirmando que não há mais interesse na manutenção do vínculo. Dispensa o recebimento e o pagamento de pensão, pois ambos são independentes e os filhos já são maiores. Quanto aos bens, informa que o casal adquiriu um imóvel na constância do casamento, mas perderam a posse por fraude do vendedor. Há ação em curso para indenização pelas benfeitorias, e que caso este imóvel esteja sendo discutido nestes autos, ela pleiteia 50% do valor. Requer também a retomada de seu nome de solteira, quais seja: J. M. dos S.. Despacho (ID 132653873) determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Em seguida, as partes informaram que não possuem interesse na produção de provas e desejam o julgamento antecipado da lide (IDs 133468237 e 134160802). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Do Divórcio Entendo que os autos estão em condições de julgamento antecipado, encontrando-se maduro, não havendo necessidade de outras provas além das já contidas nos autos, devendo, assim, ser aplicada a permissão do art. 355, incisos I, do CPC, o qual, assim, reza: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Dito isto, passamos à análise do mérito. A nova redação do § 6º, do art. 226, da Constituição Federal enfatiza sobre a desobrigação de continuar unido a outrem contra sua vontade. O divórcio com o novo texto está relacionado inteiramente à vontade do interessado, não tendo a necessidade de nenhuma outra condição ou prazo, mesmo sendo o cônjuge incapaz ou não concordar com o término da sociedade conjugal. Além disso, a previsão está inserida na Constituição Federal, sendo que as demais leis, que são inferiores, não podem prever qualquer espécie de restrições a esse direito, sob o risco de se tornarem inconstitucionais. Assim, o divórcio é uma declaração unilateral de vontade e a posição do outro cônjuge não possui relevância jurídica, evidenciando-se que a demandada fora citada e concordou com os termos do divórcio. Acerca do assunto, translada-se o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, já com a alteração: Art. 226: (…) § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Dessa forma, a simples interpretação do preceptivo deixa claro que acabou, de uma vez por todas, com a exigência de prazo mínimo de 02 (dois) anos de separação fática para divórcio direto e, querendo, a qualquer momento, um dos cônjuges pode se divorciar, inclusive sem processo judicial, se preenchidos os requisitos que o permitem em Tabelionato, independentemente da vontade do outro. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial pátrio, in verbis: CIVIL - DIVÓRCIO DIRETO - DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL - MANUTENÇÃO DO NOME DE CASADA PELO CÔNJUGE VIRAGO - POSSIBILIDADE (ART. 1.571, § 2º, CC/2002)- DIREITO PERSONALÍSSIMO - REVELIA - CURADORIA ESPECIAL - RECURSO PROVIDO. 1. O § 2º DO ART. 1.571 DO CC PREVÊ A POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO NOME DE CASADO PELO CÔNJUGE NO CASO DE DIVÓRCIO DIRETO. 2. 3. A CURADORIA ESPECIAL PODE DEFENDER DIREITO PERSONALÍSSIMO DA PARTE REVEL QUE POSSUI SOBRENOME DO OUTRO CÔNJUGE HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS. 4. 5. RECURSO PROVIDO. (TJ-DF - APL: 160869020088070003 DF 0016086-90.2008.807.0003, Relator: JOÃO MARIOSA, Data de Julgamento: 08/07/2009, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/07/2009, DJ-e Pág. 66). Dessa forma, diante da manifestação de concordância das partes, a procedência de ação é medida que se impõe. 2.2. Da Partilha No que tange à partilha de bens, a requerente informa que, no decorrer do matrimônio, as partes adquiriram um imóvel situado à Rua Pedro Petriceviki, nº 503, no bairro Jardim Reimberg, com o CEP 04845-170, na cidade de São Paulo/SP, avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme Registro Geral do Imóvel em ID 101580488 (p. 15-16). Contudo, como informado por ambas as partes, o imóvel vem sendo alvo de litígios na comarca de São Paulo, que impedem a partilha do referido bem neste momento. No mais, não se pode olvidar que o próprio autor informou que não possui interesse em partilhar o imóvel e os bens que guarnecem a casa, já que formulou acordo extrajudicial com a parte ré, conforme expresso da petição inicial de ID 101580486, p. 04. Dessa forma, deixo de adentrar o mérito quanto à partilha do imóvel. Por fim, considerando que os filhos do casal já são maiores e capazes, bem como as partes possuem independência financeira e não manifestaram interesse na fixação de alimentos entre si, o único pleito a ser fixado por este juízo é a pretensão quanto ao divórcio dos litigantes, motivo pelo qual reitero os termos da fundamentação supra e delibero. 3. Dispositivo À vista do exposto, com esteio no art. 226, §6º, da Constituição Federal; e art. 37, da Lei 6.515/1977, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na peça exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DECRETAR O DIVÓRCIO de E. S. D. e J. M. DOS S. D., ficando dissolvida a sociedade marital e o vínculo matrimonial do casal, consignando-se que a requerida passará a usar o seu nome de solteira, qual seja: J. M. DOS S.. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, servirá a cópia da presente sentença e da certidão de trânsito em julgado, digitalmente assinada, como MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Paralheiros da Capital do Estado de São Paulo, sob o nº 5.783, às fls. 294, do Livro nº B/19. Na oportunidade, conforme requerido pela parte autora, deverá ser averbado que o bem imóvel constituído pelo casal não foi alvo de partilha judicial. Sem custas, ante o benefício da gratuidade de justiça, de Id. n.º 131649783, assim como as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias, nos termos do art. 98, inciso IX, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Josane Araujo Farias Braga Juíza de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís Funcionando na 3ª Vara da Família (Portaria-CGJ n.º 1423/2025).

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1036355-20.2022.8.26.0002"

Processo nº 0856341-54.2023.8.10.0001