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Processo nº 5017251-09.2025.8.09.0174

ID: 261987966

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017251-09.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARLUS FERREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 1ª VARA CÍVEL PROTOCOLO: 5017251-09.2025.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Co…

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Processo nº 5017251-09.2025.8.09.0174

ID: 338151174

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017251-09.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARLUS FERREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 1ª VARA CÍVEL PROTOCOLO: 5017251-09.2025.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento d…

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Processo nº 5017251-09.2025.8.09.0174

ID: 282338189

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017251-09.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARLUS FERREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 1ª VARA CÍVEL PROTOCOLO: 5017251-09.2025.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de…

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Processo nº 5017251-09.2025.8.09.0174

ID: 330933053

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017251-09.2025.8.09.0174

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLUS FERREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo 1ª Vara Cível Processo: 5017251-09.2025.8.09.0174 Promovente: Marlus Ferreira De Moraes Promovido: Murillo Silva Arrais De Morais …

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Processo nº 5312149-49.2025.8.09.0006

ID: 299501238

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5312149-49.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ISAU ANTONIO SILVA NETO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

CRISTIANE MARIA DE SOUSA MARIANO

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MARIA LUCILENE DE JESUS RABELO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5312149-49.2025.8.09.0006COMARCA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5312149-49.2025.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLIS3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE : ISAU ANTÔNIO SILVA NETOAGRAVADO : HERAKTON CERQUEIRA DA SILVARELATOR : Juiz Substituto em Segundo Grau SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃOI. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de oitiva de testemunhas em ação de retificação de registro imobiliário, dada a ocorrência da preclusão. O agravante argumenta cerceamento de defesa, considerando a essencialidade da prova para o julgamento da causa e a justificativa apresentada para expedição de carta precatória. Alega, também, a tempestividade do rol de testemunhas apresentado após a designação da audiência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da oitiva das testemunhas configura cerceamento de defesa, diante da alegação de preclusão e da alegação de tempestividade da apresentação do rol de testemunhas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo para apresentação do rol de testemunhas é preclusivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) consolida o entendimento de que o descumprimento do prazo estabelecido para apresentação do rol de testemunhas acarreta preclusão. 4. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta diante da comprovação da preclusão. O agravante não demonstrou justa causa para o não atendimento ao prazo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.6. O indeferimento da oitiva de testemunhas em razão de preclusão não configura cerceamento de defesa quando o agravante não demonstra justa causa para o descumprimento do prazo legal. 7. A tempestividade da apresentação do rol de testemunhas deve ser observada conforme os prazos processuais estabelecidos em lei.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 357, § 4º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp nº 1.649.484/AM, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, julgado em 13/03/2018, DJe de 27/03/2018; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp nº 1.524.213/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 25/10/2016, DJe de 04/11/2016; TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5252293-87.2023.8.09.0051, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023; TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5017251-27.2023.8.09.0029, Rel. Juiz WILSON DA SILVA DIAS, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023; TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5735509-73.2019.8.09.0000, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, julgado em 02/03/2020, DJe de 02/03/2020. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5312149-49.2025.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLIS3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE : ISAU ANTÔNIO SILVA NETOAGRAVADO : HERAKTON CERQUEIRA DA SILVARELATOR : Juiz Substituto em Segundo Grau SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento interposto. Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por ISAU ANTÔNIO SILVA NETO, qualificado e representado nos autos da ação de retificação de registro imobiliário que lhe move HERAKTON CERQUEIRA DA SILVA, igualmente qualificado e representado, porquanto inconformado com o decisum proferido pela Excelentíssima Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Anápolis, Alessandra Cristina Oliveira Louza, que indeferiu a oitiva de testemunhas, tendo em vista que preclusa a oportunidade para tanto.Irresignado, o recorrente interpõe agravo de instrumento a fim de reformar a decisão vergastada, sustentando que ‘a decisão agravada incorre em flagrante cerceamento de defesa, ao indeferir o pedido de oitiva de testemunhas com fundamento em preclusão, sem considerar a essencialidade da prova ao julgamento da causa e tampouco a justificativa para expedição de carta precatória para oitiva de informante (NIRIS NEIA SILVA PALMA), apresentada no evento 90, que tratou da mudança de endereço da testemunha. Ademais, na petição de evento 42 apresentada pelo agravado, consta que as testemunhas deverão ser ouvidas na condição de INFORMANTES, excluindo assim o compromisso de dizer a verdade. Consta ainda a manifestação do agravado que todos os informantes comparecerão ESPONTANEAMENTE e somente no evento 90, bem posterior às petições do agravante, requereu a expedição de Carta Precatória para oitiva da testemunha informante, porém, deixou de realizar o pagamento das custas, conforme determinado no evento 91.’Alega que ‘quanto ao indeferimento das testemunhas arroladas pelo agravante, a intimação da decisão que designou audiência de instrução e julgamento foi realizada e a fixação de sua data (30/04/2025 às 14h) ocorreu somente em 27/01/2024, conforme consta nos eventos 74 a 80 e o agravante apresentou o rol de testemunhas no evento 88. Sendo assim, as únicas testemunhas do processo constantes nos autos foram as apresentadas pelo agravante TEMPESTIVAMENTE, após designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 30/04/2025 e 10 (dez) dias antes desta efetivamente se realizar. Importante destacar que: A testemunha em questão não é parte no processo, tampouco tem qualquer vínculo direto com o Agravante, o que reforça sua idoneidade e imparcialidade, diferentemente das INFORMANTES apresentadas pelo agravado, a oitiva das testemunhas do agravante é imprescindível para o esclarecimento dos fatos controvertidos, em especial diante da ausência de outros meios eficazes de prova.’Relata que ‘até o momento, o Agravante não arrolou testemunhas verdadeiras, mas apenas informantes, cujos depoimentos não possuem valor probatório pleno diante de seu eventual interesse no desfecho da demanda. Desse modo, a oitiva das testemunhas devidamente indicadas no evento 88 e o depoimento pessoal do agravado é essencial para o processo, sendo fundamental para assegurar o pleno contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88). Importante ressaltar o cerceamento do direito de defesa do agravante e de danos resultantes nos autos caso o indeferimento da oitiva de testemunhas seja mantida, ressaltando que a produção de prova testemunhal somente pode ser indeferida quando for manifestamente impertinente, desnecessária ou protelatória, o que não se verifica no caso em apreço, pois arrolada pelo agravante após a designação de audiência e em prazo muito superior antes desta efetivamente ser realizada. Portanto, no caso em apreço, a prova testemunhal não se enquadra nessas exceções, não havendo razão para indeferir o pedido do agravante, pois a prova testemunhal não pode ser simplesmente descartada, apenas quando for claramente irrelevante para o caso, desnecessária para o deslinde da causa ou quando for utilizada para prolongar o processo de forma indevida, o que não corresponde ao presente caso, devendo ser deferida a oitiva das testemunhas arroladas no evento 88.’Menciona ter apresentado ‘contestação tempestiva, na qual, além de rebater integralmente os argumentos da petição inicial, formulou reconvenção com pedido de reconhecimento de direito patrimonial e partilha equitativa dos bens discutidos. A reconvenção não se limita a mera resistência ao pedido inicial, mas sim traz à tona fatos novos, fundamentos jurídicos próprios e pretensão autônoma, em consonância com o art. 343 do Código de Processo Civil.’Argumenta que ‘a produção da prova testemunhal requerida pelo Agravante assume papel central para a demonstração dos fatos narrados na reconvenção - especialmente quanto: à ausência de exclusividade na aquisição dos imóveis; à intenção comum familiar, na época da compra; e à inexistência de doação ou promessa formal que favorecesse unicamente o autor da ação.’De início, cumpre observar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, desse modo, é hábil a ensejar tão-somente o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juiz singular, não cabendo, portanto, ao juízo ad quem, antecipar-se ao julgamento do mérito, sob o risco de suprimir grau de jurisdição ou tratar de matéria ainda não apreciada na instância originária.Neste aspecto:(…) 1. O agravo de instrumento é um recurso ‘secundum eventum litis’, que deve se limitar a análise do acerto ou desacerto da decisão agravada. 2. Nos termos do artigo 300 do CPC, é possível a concessão de liminar, desde que presentes os pressupostos autorizadores, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. […] (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5589871-33.2024.8.09.0000, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Assim, questões afetas ao mérito deverão ser objeto de análise, em primeiro lugar, na instância de origem, sendo vedado a esta Corte imiscuir em tais itens, sob pena de supressão de instância.Importante destacar que o § 4º, do artigo 357, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que, uma vez determinada a produção de prova oral, as partes terão prazo comum não superior a quinze (15) dias para a apresentação do rol de testemunhas. Confira-se:Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:(…)§ 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.Como se sabe, a preclusão é vinculada ao andamento do feito e trata-se de fenômeno exclusivamente processual, porquanto o ônus da prova e de juntar tempestivamente o rol de testemunhas é da parte a quem interessa.Pela paridade de armas no processo, portanto, não cabe ao magistrado superar tal vício para proceder com a oitiva das testemunhas, sob pena de tratamento desigual entre as partes.Ademais, a particularidade de não ter sido designada data para a audiência de instrução e julgamento no mesmo despacho que fixou o prazo para apresentação do rol de testemunhas, se revela desinfluente, pois o que se busca com a interpretação conferida à norma é a isonomia e a celeridade processual, evitando a necessidade da reiteração ou o aguardo de providências que, a rigor, já deveriam ter sido efetivadas em momento anterior da marcha processual.A respeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (…) ROL DE TESTEMUNHAS. JUNTADA APÓS O PRAZO ESTABELECIDO. PRECLUSÃO. (…) 2. Designada a data da audiência de instrução e julgamento, a falta de depósito do rol de testemunhas, no prazo estabelecido em despacho, acarreta preclusão, obstando a oitiva das pessoas indicadas extemporaneamente. Precedentes. (…) 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp nº 1.649.484/AM, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, julgado em 13/03/2018, DJe de 27/03/2018)PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ROL DE TESTEMUNHAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. NATUREZA PRECLUSIVA. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. (…) 2. Conforme destacado na decisão ora agravada, prevalece nesta Corte a orientação jurisprudencial de que é preclusivo o prazo fixado pelo juiz para a apresentação em cartório do rol de testemunhas (art. 407 do CPC/73), sob pena de tratamento desigual entre as partes. Precedentes. 3. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação desta Corte, incide na espécie o óbice da Súmula nº 83 do STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 4. A particularidade invocada pela seguradora - de que não houve designação de audiência no mesmo despacho que fixou o prazo para apresentação do rol de testemunhas - se revela desinfluente, pois o que se busca com a interpretação conferida à norma é a isonomia e a celeridade processual, evitando a necessidade da reiteração ou o aguardamento de providências que, a rigor, já deveriam ter sido efetivadas em momento anterior da marcha processual. […] (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp nº 1.524.213/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 25/10/2016, DJe de 04/11/2016)De igual modo, arestos desta Corte de Justiça:(…) 1. É preclusivo o prazo fixado pelo juiz para apresentação do rol de testemunhas, em atenção ao princípio do tratamento igualitário das partes. 2. Tendo em vista que os recorrentes não apresentaram justificativas, impositivo o reconhecimento da intempestividade do rol de testemunhas apresentado por eles e, via de consequência, a preclusão do direito de produção da prova requerida. Agravo de Instrumento desprovido. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5252293-87.2023.8.09.0051, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ROL DE TESTEMUNHA NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL. INÉRCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o rol de testemunhas não foi apresentado no momento oportuno, segundo o disposto no artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, razão pela qual se operou a preclusão. (TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5017251-27.2023.8.09.0029, Rel. Juiz WILSON DA SILVA DIAS, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023) (…) 1. Segundo determina a pertinente norma processual, o rol de testemunhas deve ser apresentado em atenção ao comando judicial fulcrado nos termos do art. 357, § 4º da Codificação Instrumental Civil. […] (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5735509-73.2019.8.09.0000, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, julgado em 02/03/2020, DJe de 02/03/2020)Na esteira desse entendimento, não apresentando o julgado fustigado qualquer ilegalidade ou arbitrariedade, a pretensão do agravante não merece acolhimento, sendo impositiva a manutenção do decisum interlocutório recorrido.Ao teor do exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto.É como voto. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA - RelatorDatado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24, da Resolução nº 59/2016 do TJGO3 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos no Agravo de Instrumento Nº 5312149-49.2025.8.09.0006, Comarca de Anápolis. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis NetoRelator

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Processo nº 5312149-49.2025.8.09.0006

ID: 299501248

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5312149-49.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERAKTON CERQUEIRA DA SILVA

Ementa

Advogados:

OBENERVAL NUNES BONIFACIO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5312149-49.2025.8.09.0006COMARCA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5312149-49.2025.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLIS3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE : ISAU ANTÔNIO SILVA NETOAGRAVADO : HERAKTON CERQUEIRA DA SILVARELATOR : Juiz Substituto em Segundo Grau SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃOI. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de oitiva de testemunhas em ação de retificação de registro imobiliário, dada a ocorrência da preclusão. O agravante argumenta cerceamento de defesa, considerando a essencialidade da prova para o julgamento da causa e a justificativa apresentada para expedição de carta precatória. Alega, também, a tempestividade do rol de testemunhas apresentado após a designação da audiência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da oitiva das testemunhas configura cerceamento de defesa, diante da alegação de preclusão e da alegação de tempestividade da apresentação do rol de testemunhas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo para apresentação do rol de testemunhas é preclusivo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) consolida o entendimento de que o descumprimento do prazo estabelecido para apresentação do rol de testemunhas acarreta preclusão. 4. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta diante da comprovação da preclusão. O agravante não demonstrou justa causa para o não atendimento ao prazo legal.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e desprovido.6. O indeferimento da oitiva de testemunhas em razão de preclusão não configura cerceamento de defesa quando o agravante não demonstra justa causa para o descumprimento do prazo legal. 7. A tempestividade da apresentação do rol de testemunhas deve ser observada conforme os prazos processuais estabelecidos em lei.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 357, § 4º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp nº 1.649.484/AM, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, julgado em 13/03/2018, DJe de 27/03/2018; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp nº 1.524.213/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 25/10/2016, DJe de 04/11/2016; TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5252293-87.2023.8.09.0051, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023; TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5017251-27.2023.8.09.0029, Rel. Juiz WILSON DA SILVA DIAS, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023; TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5735509-73.2019.8.09.0000, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, julgado em 02/03/2020, DJe de 02/03/2020. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5312149-49.2025.8.09.0006COMARCA DE ANÁPOLIS3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br)AGRAVANTE : ISAU ANTÔNIO SILVA NETOAGRAVADO : HERAKTON CERQUEIRA DA SILVARELATOR : Juiz Substituto em Segundo Grau SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento interposto. Consoante relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por ISAU ANTÔNIO SILVA NETO, qualificado e representado nos autos da ação de retificação de registro imobiliário que lhe move HERAKTON CERQUEIRA DA SILVA, igualmente qualificado e representado, porquanto inconformado com o decisum proferido pela Excelentíssima Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Anápolis, Alessandra Cristina Oliveira Louza, que indeferiu a oitiva de testemunhas, tendo em vista que preclusa a oportunidade para tanto.Irresignado, o recorrente interpõe agravo de instrumento a fim de reformar a decisão vergastada, sustentando que ‘a decisão agravada incorre em flagrante cerceamento de defesa, ao indeferir o pedido de oitiva de testemunhas com fundamento em preclusão, sem considerar a essencialidade da prova ao julgamento da causa e tampouco a justificativa para expedição de carta precatória para oitiva de informante (NIRIS NEIA SILVA PALMA), apresentada no evento 90, que tratou da mudança de endereço da testemunha. Ademais, na petição de evento 42 apresentada pelo agravado, consta que as testemunhas deverão ser ouvidas na condição de INFORMANTES, excluindo assim o compromisso de dizer a verdade. Consta ainda a manifestação do agravado que todos os informantes comparecerão ESPONTANEAMENTE e somente no evento 90, bem posterior às petições do agravante, requereu a expedição de Carta Precatória para oitiva da testemunha informante, porém, deixou de realizar o pagamento das custas, conforme determinado no evento 91.’Alega que ‘quanto ao indeferimento das testemunhas arroladas pelo agravante, a intimação da decisão que designou audiência de instrução e julgamento foi realizada e a fixação de sua data (30/04/2025 às 14h) ocorreu somente em 27/01/2024, conforme consta nos eventos 74 a 80 e o agravante apresentou o rol de testemunhas no evento 88. Sendo assim, as únicas testemunhas do processo constantes nos autos foram as apresentadas pelo agravante TEMPESTIVAMENTE, após designada a audiência de instrução e julgamento para o dia 30/04/2025 e 10 (dez) dias antes desta efetivamente se realizar. Importante destacar que: A testemunha em questão não é parte no processo, tampouco tem qualquer vínculo direto com o Agravante, o que reforça sua idoneidade e imparcialidade, diferentemente das INFORMANTES apresentadas pelo agravado, a oitiva das testemunhas do agravante é imprescindível para o esclarecimento dos fatos controvertidos, em especial diante da ausência de outros meios eficazes de prova.’Relata que ‘até o momento, o Agravante não arrolou testemunhas verdadeiras, mas apenas informantes, cujos depoimentos não possuem valor probatório pleno diante de seu eventual interesse no desfecho da demanda. Desse modo, a oitiva das testemunhas devidamente indicadas no evento 88 e o depoimento pessoal do agravado é essencial para o processo, sendo fundamental para assegurar o pleno contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88). Importante ressaltar o cerceamento do direito de defesa do agravante e de danos resultantes nos autos caso o indeferimento da oitiva de testemunhas seja mantida, ressaltando que a produção de prova testemunhal somente pode ser indeferida quando for manifestamente impertinente, desnecessária ou protelatória, o que não se verifica no caso em apreço, pois arrolada pelo agravante após a designação de audiência e em prazo muito superior antes desta efetivamente ser realizada. Portanto, no caso em apreço, a prova testemunhal não se enquadra nessas exceções, não havendo razão para indeferir o pedido do agravante, pois a prova testemunhal não pode ser simplesmente descartada, apenas quando for claramente irrelevante para o caso, desnecessária para o deslinde da causa ou quando for utilizada para prolongar o processo de forma indevida, o que não corresponde ao presente caso, devendo ser deferida a oitiva das testemunhas arroladas no evento 88.’Menciona ter apresentado ‘contestação tempestiva, na qual, além de rebater integralmente os argumentos da petição inicial, formulou reconvenção com pedido de reconhecimento de direito patrimonial e partilha equitativa dos bens discutidos. A reconvenção não se limita a mera resistência ao pedido inicial, mas sim traz à tona fatos novos, fundamentos jurídicos próprios e pretensão autônoma, em consonância com o art. 343 do Código de Processo Civil.’Argumenta que ‘a produção da prova testemunhal requerida pelo Agravante assume papel central para a demonstração dos fatos narrados na reconvenção - especialmente quanto: à ausência de exclusividade na aquisição dos imóveis; à intenção comum familiar, na época da compra; e à inexistência de doação ou promessa formal que favorecesse unicamente o autor da ação.’De início, cumpre observar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, desse modo, é hábil a ensejar tão-somente o exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juiz singular, não cabendo, portanto, ao juízo ad quem, antecipar-se ao julgamento do mérito, sob o risco de suprimir grau de jurisdição ou tratar de matéria ainda não apreciada na instância originária.Neste aspecto:(…) 1. O agravo de instrumento é um recurso ‘secundum eventum litis’, que deve se limitar a análise do acerto ou desacerto da decisão agravada. 2. Nos termos do artigo 300 do CPC, é possível a concessão de liminar, desde que presentes os pressupostos autorizadores, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. […] (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5589871-33.2024.8.09.0000, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Assim, questões afetas ao mérito deverão ser objeto de análise, em primeiro lugar, na instância de origem, sendo vedado a esta Corte imiscuir em tais itens, sob pena de supressão de instância.Importante destacar que o § 4º, do artigo 357, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que, uma vez determinada a produção de prova oral, as partes terão prazo comum não superior a quinze (15) dias para a apresentação do rol de testemunhas. Confira-se:Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:(…)§ 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas.Como se sabe, a preclusão é vinculada ao andamento do feito e trata-se de fenômeno exclusivamente processual, porquanto o ônus da prova e de juntar tempestivamente o rol de testemunhas é da parte a quem interessa.Pela paridade de armas no processo, portanto, não cabe ao magistrado superar tal vício para proceder com a oitiva das testemunhas, sob pena de tratamento desigual entre as partes.Ademais, a particularidade de não ter sido designada data para a audiência de instrução e julgamento no mesmo despacho que fixou o prazo para apresentação do rol de testemunhas, se revela desinfluente, pois o que se busca com a interpretação conferida à norma é a isonomia e a celeridade processual, evitando a necessidade da reiteração ou o aguardo de providências que, a rigor, já deveriam ter sido efetivadas em momento anterior da marcha processual.A respeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. (…) ROL DE TESTEMUNHAS. JUNTADA APÓS O PRAZO ESTABELECIDO. PRECLUSÃO. (…) 2. Designada a data da audiência de instrução e julgamento, a falta de depósito do rol de testemunhas, no prazo estabelecido em despacho, acarreta preclusão, obstando a oitiva das pessoas indicadas extemporaneamente. Precedentes. (…) 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp nº 1.649.484/AM, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, julgado em 13/03/2018, DJe de 27/03/2018)PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ROL DE TESTEMUNHAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. NATUREZA PRECLUSIVA. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. (…) 2. Conforme destacado na decisão ora agravada, prevalece nesta Corte a orientação jurisprudencial de que é preclusivo o prazo fixado pelo juiz para a apresentação em cartório do rol de testemunhas (art. 407 do CPC/73), sob pena de tratamento desigual entre as partes. Precedentes. 3. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação desta Corte, incide na espécie o óbice da Súmula nº 83 do STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 4. A particularidade invocada pela seguradora - de que não houve designação de audiência no mesmo despacho que fixou o prazo para apresentação do rol de testemunhas - se revela desinfluente, pois o que se busca com a interpretação conferida à norma é a isonomia e a celeridade processual, evitando a necessidade da reiteração ou o aguardamento de providências que, a rigor, já deveriam ter sido efetivadas em momento anterior da marcha processual. […] (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp nº 1.524.213/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, julgado em 25/10/2016, DJe de 04/11/2016)De igual modo, arestos desta Corte de Justiça:(…) 1. É preclusivo o prazo fixado pelo juiz para apresentação do rol de testemunhas, em atenção ao princípio do tratamento igualitário das partes. 2. Tendo em vista que os recorrentes não apresentaram justificativas, impositivo o reconhecimento da intempestividade do rol de testemunhas apresentado por eles e, via de consequência, a preclusão do direito de produção da prova requerida. Agravo de Instrumento desprovido. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5252293-87.2023.8.09.0051, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ROL DE TESTEMUNHA NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL. INÉRCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o rol de testemunhas não foi apresentado no momento oportuno, segundo o disposto no artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, razão pela qual se operou a preclusão. (TJGO, 7ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5017251-27.2023.8.09.0029, Rel. Juiz WILSON DA SILVA DIAS, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023) (…) 1. Segundo determina a pertinente norma processual, o rol de testemunhas deve ser apresentado em atenção ao comando judicial fulcrado nos termos do art. 357, § 4º da Codificação Instrumental Civil. […] (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5735509-73.2019.8.09.0000, Rel. Des. GERSON SANTANA CINTRA, julgado em 02/03/2020, DJe de 02/03/2020)Na esteira desse entendimento, não apresentando o julgado fustigado qualquer ilegalidade ou arbitrariedade, a pretensão do agravante não merece acolhimento, sendo impositiva a manutenção do decisum interlocutório recorrido.Ao teor do exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto.É como voto. Desembargador GERSON SANTANA CINTRA - RelatorDatado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24, da Resolução nº 59/2016 do TJGO3 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos no Agravo de Instrumento Nº 5312149-49.2025.8.09.0006, Comarca de Anápolis. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis NetoRelator

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Processo nº 5382697-88.2022.8.09.0076

ID: 311004631

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5382697-88.2022.8.09.0076

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO DOS SANTOS MELO

Relatório e Voto

Advogados:

MARCOS SUEL LOURENCO DE SOUZA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5382697-88.2022.8.09.0076 COMARCA DE IPORÁ JUIZ … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5382697-88.2022.8.09.0076 COMARCA DE IPORÁ JUIZ DE 1º GRAU: DR. WANDER SOARES FONSECA 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: FERNANDO DOS SANTOS MELO APELADO: GEIZE ALVES DOS SANTOS RECURSO ADESIVO Nº 5382697-88.2022.8.09.0076 RECORRENTE: GEIZE ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: FERNANDO DOS SANTOS MELO RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO De plano, considerando que a sentença prolatada julga conjuntamente os autos 5363930-02.2022.8.09.0076 (Fernando x Geize, pedido de guarda, visita e alimentos) e os autos 5382697-88.2022.8.09 (Geize x Ferando - pedido mais amplo, de dissolução de união estável e partilha de bens c/c guarda unilateral, alimentos de menores e divisão de bens), bem como pelo fato da apelação cível e o recurso adesivo interpostos pela parte Geize Alves de Bastos em ambos os autos serem idênticas, inexiste óbice a análise em conjunto, inclusive necessária em razão da continência declarada pelo juízo de origem. 1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE 1.1. PROCESSO N. 5382697-88.2022.8.09 Como visto, trata-se de recurso de apelação e recurso adesivo interpostos por FERNANDO DOS SANTOS MELO e GEIZE ALVES DOS SANTOS, respectivamente, irresignados com a sentença de movimentação 101, prolatada em sede da presente ação de dissolução de união estável, partilha de bens, guarda e alimentos, promovida por GEIZE ALVES DOS SANTOS em desfavor de FERNANDO DOS SANTOS MELO, todos devidamente qualificados e representados nos autos. A sentença ora recorrida (mov. 101), restou assim assentada em sua parte dispositiva: (…) DISPOSITIVO: AÇÃO DE GUARDA, VISITAS e ALIMENTOS Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos dos autos nº 5363930-02.2022.8.09.0076, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1- FIXAR a guarda dos menores na modalidade compartilhada; 2 – ARBITRAR os alimentos a serem pagos pela genitora Geize Alves Dos Santos, em favor dos filhos Pedro Otávio Bastos Dos Santos e Maria Fernanda Bastos Dos Santos, no patamar de 20% % (vinte por cento) do salário-mínimo, além de 50% (cinquenta por cento) de eventuais despesas extraordinárias com saúde e educação, nos moldes estabelecidos na decisão liminar. 3 – REGULAR o direito de convivência da genitora Geize Alves Dos Santos com os seus filhos Pedro Otávio Bastos Dos Santos e Maria Fernanda Bastos Dos Santos, na forma acima disposta. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa adequado ao valor da condenação (12x20% do salário mínimo), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do CPC/15. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL E ALIMENTOS DE MENORES E DIVISÃO DE BENS Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nos autos de nº 5382697-88.2022.8.09, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1- DECLARAR a união estável das partes entre o período de 2010 até março de 2022; 2 - DETERMINAR a partilha dos valores pagos pelo imóvel e pelo automóvel reconhecidos na fundamentação. Condeno a parte requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC. Fica, desde logo, deferida a expedição de ofício ao empregador para desconto e depósito do valor dos alimentos, caso sejam fornecidos, pela parte interessada, os dados do empregador (…) Inconformada com a sentença prolatada, FERNANDO DOS SANTOS MELO, dela recorre (mov. 107). Em suas razões recursais o apelante alega, em síntese, que “Se a petição inicial requereu o reconhecimento e dissolução de uma união estável com consequente partilha do patrimônio que indicou como sendo comum, deve ela ser interpretada sistematicamente a fim de que seja compreendido no pedido de partilha todo o acervo de bens do casal, inclusive a dívida mencionada pelo Apelante em contestação, amplamente comprovado que foi adquirido durante o período de união estável entre as partes”. Acusa que “tento em vista que o empréstimo foi constituído na constância da união estável, presumidamente em favor da unidade familiar, impõe-se a partilha deste, em relação ao débito remanescente após a dissolução do vínculo entre as partes no presente caso”. Advoga que “ausente a impugnação da Apelada e/ou prova em sentido contrário, conforme devidamente intimada (evento nº. 74), e com a certidão que transcorreu o prazo sem manifestação, juntado no evento nº. 80 dos autos eletrônicos, demonstrando que foi permitido a Apelada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, em que presume-se que a dívida contraída pelo Apelante foi revertida em benefício do ente familiar, independentemente de reconvenção, garantindo-se a própria finalidade do pleito e a economia processual, sendo desnecessário manejar outra ação para exercer tal pretensão, não implicando em julgamento extra petita”. Brada ainda que “exigir a apresentação de reconvenção para tratar de matéria que já é objeto do litígio principal representa formalismo excessivo e desnecessário, em flagrante prejuízo aos princípios da economia processual, da celeridade e da eficiência”. Nesse diapasão, o recorrente requer o conhecimento e provimento do recurso para reforma da sentença com a divisão em 50% (cinquenta por cento) da referida dívida do crédito consignado (Contrato nº. 08.1338.110.0015114- 07). Contrarrazões no evento 110, pelo desprovimento do apelo. No recurso adesivo (evento 111), Geize Alves De Bastos, afirma que “é cristalina a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, uma vez que, mesmo sendo um consenso de todos os atores do processo a instrução processual, a mesma foi suprimida pelo julgador”. Aponta que “No presente caso principalmente em relação a guarda dos menores houve falta de exaurimento da fase de instrução processual com o não deferimento e a não produção da prova oral”. Afirma a ocorrência de nulidade em razão da prolação da sentença antes de ouvir o Ministério Público. Assinala que “sofreu diversos abusos físicos e psicológicos durante toda a relação. Mas como é comum nas situações que envolvem a violência doméstica sempre que sofria abusos de toda sorte perdoava o ex companheiro tentando preservar a família”. Por fim, requer a declaração de nulidade da sentença atacada retornando os autos ao primeiro grau para que seja oportunizada a autora a produção de provas lícitas admitidas no caso de acordo com os princípios do contraditório e ampla defesa e do devido processo legal. Subsidiariamente, requer (i) a fixação da guarda dos menores na modalidade unilateral para a genitora ou guarda compartilhada com base de moradia na casa materna; (ii) arbitramento de alimentos definitivos aos menores Pedro Otávio dos Santos e Maria Fernanda Basto dos Santos a serem pagos pelo genitor no patamar de 1 Salário Mínimo mensal; (iii) regular o direito de visitas paterno; (iv) declaração da dissolução de união estável do casal e a partilha de seus bens de acordo com os ditames do Código Civil. Contrarrazões ao recurso adesivo no evento 119, pelo não cabimento do recurso em razão da violação do princípio da unicidade recursal e preclusão consumativa. No mérito, requer o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença em relação a parte que concedeu aos genitores a guarda compartilhada dos filhos menores, fixando a residência dos menores com o genitor, com os alimentos definitivos em 20% (vinte por cento) do salário mínimo a serem pagos pela Apelante aos filhos menores. 1.2. PROCESSO N. 5363930-02.2022.8.09.0076 Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por GEIZE ALVES DOS SANTOS, irresignada com a sentença de movimentação 137, prolatada em sede da presente ação de guarda, visita, alimentos c/c alimentos provisórios, promovida por FERNANDO DOS SANTOS MELO em desfavor de GEIZE ALVES DOS SANTOS, todos devidamente qualificados e representados nos autos. A sentença ora recorrida (mov. 137), restou assim assentada em sua parte dispositiva: (…) DISPOSITIVO: AÇÃO DE GUARDA, VISITAS e ALIMENTOS Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos dos autos nº 5363930-02.2022.8.09.0076, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1- FIXAR a guarda dos menores na modalidade compartilhada; 2 – ARBITRAR os alimentos a serem pagos pela genitora Geize Alves Dos Santos, em favor dos filhos Pedro Otávio Bastos Dos Santos e Maria Fernanda Bastos Dos Santos, no patamar de 20% % (vinte por cento) do salário-mínimo, além de 50% (cinquenta por cento) de eventuais despesas extraordinárias com saúde e educação, nos moldes estabelecidos na decisão liminar. 3 – REGULAR o direito de convivência da genitora Geize Alves Dos Santos com os seus filhos Pedro Otávio Bastos Dos Santos e Maria Fernanda Bastos Dos Santos, na forma acima disposta. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa adequado ao valor da condenação (12x20% do salário mínimo), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do CPC/15. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL E ALIMENTOS DE MENORES E DIVISÃO DE BENS Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nos autos de nº 5382697-88.2022.8.09, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1- DECLARAR a união estável das partes entre o período de 2010 até março de 2022; 2 - DETERMINAR a partilha dos valores pagos pelo imóvel e pelo automóvel reconhecidos na fundamentação. Condeno a parte requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC. Fica, desde logo, deferida a expedição de ofício ao empregador para desconto e depósito do valor dos alimentos, caso sejam fornecidos, pela parte interessada, os dados do empregador (…) Inconformada com a sentença prolatada, GEIZE ALVES DOS SANTOS, dela recorre (mov. 144). Em suas razões recursais Geize Alves De Bastos, afirma que “é cristalina a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, uma vez que, mesmo sendo um consenso de todos os atores do processo a instrução processual, a mesma foi suprimida pelo julgador”. Aponta que “No presente caso principalmente em relação a guarda dos menores houve falta de exaurimento da fase de instrução processual com o não deferimento e a não produção da prova oral”. Afirma a ocorrência de nulidade em razão da prolação da sentença antes de ouvir o Ministério Público. Assinala que “sofreu diversos abusos físicos e psicológicos durante toda a relação. Mas como é comum nas situações que envolvem a violência doméstica sempre que sofria abusos de toda sorte perdoava o ex companheiro tentando preservar a família”. Por fim, requer a declaração de nulidade da sentença atacada retornando os autos ao primeiro grau para que seja oportunizada a autora a produção de provas lícitas admitidas no caso de acordo com os princípios do contraditório e ampla defesa e do devido processo legal. Subsidiariamente, requer (i) a fixação da guarda dos menores na modalidade unilateral para a genitora ou guarda compartilhada com base de moradia na casa materna; (ii) arbitramento de alimentos definitivos aos menores Pedro Otávio dos Santos e Maria Fernanda Basto dos Santos a serem pagos pelo genitor no patamar de 1 Salário Mínimo mensal; (iii) regular o direito de visitas paterno; (iv) declaração da dissolução de união estável do casal e a partilha de seus bens de acordo com os ditames do Código Civil. Contrarrazões no evento 148, pelo desprovimento do apelo. 2. DA PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – AUTOS 3882697.88 Em sede de contrarrazões ao recurso adesivo (evento 119), a parte recorrida, Fernando Dos Santos Melo, apresenta preliminar de violação aos princípios da unicidade recursal e da preclusão consumativa, ao argumento que “a parte já apresentou apelação, conforme o evento nº. 144 dos autos nº. 5363930-02, com os mesmos fundamentos, significa que exerceu plenamente seu direito de recorrer, tornando inviável a posterior interposição de Recurso Adesivo para debater as mesmas questões”. Quanto ao ponto, sobreleva notar que houve a reunião e julgamento conjunto, por continência, dos processos nº 5363930-02 e 5382697-88, tendo a parte Geize Alves De Bastos interposto recurso autônomo da sentença una dos autos em comento, conforme se infere na movimentação 144, dos autos 5363930.02, além de apresentar recurso adesivo, com idênticos argumentos nos autos 5382697.88, evento 111. Portanto, de fato, vislumbra-se ofensa ao princípio da unicidade recursal, pois de acordo com o princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal, contra determinado ato decisório cabe a interposição de um único recurso. Com efeito, o princípio da consumação, segundo o magistério do renomado processualista Daniel Amorim Assumpção Neves “proíbe que, interposto um recurso, este seja substituído por outro, interposto posteriormente, ainda que dentro do prazo recursal” (in Manual de Direito Processual Civil. 8ª ed. ebook. Salvador: Jus PODIVM, 2016). A respeito, colaciona-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA IDÊNTICA. INTERPOSIÇÃO DE TRÊS APELOS, UM EM CADA PROCESSO. UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. SUBORDINAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 997, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Ocorrendo julgamento simultâneo de dois processos conexos, por meio de uma única sentença, é cabível tão somente um único recurso de apelação, em face dos princípios da economia processual, da celeridade e, sobretudo, do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. Precedentes do STJ e do TJGO. 2. Não conhecido o recurso principal, resta prejudicado o recurso adesivo, porquanto o acessório segue a sorte do principal, conforme dispõe o artigo 997, § 2º do Código de Processo Civil. 3. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 15 de junho de 2023, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, e, no mesmo ato, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5419087-11.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/06/2023, DJe de 16/06/2023). Neste enredo, o recurso adesivo interposto no evento 111, dos autos n. 5382697.88 não será conhecido, pois vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da unirrecorribilidade, que não permite à mesma parte a interposição de mais de 01 (um) recurso contra o mesmo pronunciamento judicial. 3. DOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (EVENTOS 107, AUTOS 5382697.88 E 144, AUTOS 5363930.02) 3.1 DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE Em seu apelo (evento 144, autos 5363930.02), GEIZE ALVES DE BASTOS aventa a existência de nulidades em razão de (i) cerceamento de defesa e (ii) prolação da sentença antes de ouvir o Ministério Público. Em relação ao pleito de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, o magistrado entendeu ser desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, e, de fato, ela se mostra prescindível ao deslinde do feito. Observa-se na sentença que o condutor do feito assim consignou a respeito da oitiva de testemunhas: (...) registro que a controvérsia do presente feito cinge-se à comprovação do binômino necessidade/possibilidade para fins de arbitramento dos alimentos definitivos em favor dos menores. Logo, refere-se à comprovação da situação econômica das partes, quais sejam, das possibilidades do alimentante e necessidades da alimentada. Em tais casos, tenho que a produção de prova testemunhal mostra-se desnecessária, notadamente por envolver matéria que se comprova via documental. Sobre tal ponto, esclareço que os comprovantes de rendas mensais e demais gastos devem ser provados, via documentos e não por meio de testemunhas. Por outro lado, no que tange à regulamentação da guarda e visitas, o estudo psicossocial configura uma importante prova técnica apta, em regra, a fundamentar o convencimento do julgador a respeito da lide posta em debate. Ademais, tratando-se de ação que envolve o interesse indisponível de criança e adolescente, é de rigor a realização de estudo psicossocial, a fim de se averiguar qual regime de guarda e visitas atende melhor aos seus interesses e possibilita o fortalecimento do vínculo parental (...) Consoante define o art. 370 do CPC, a prova é destinada ao juízo, a quem compete avaliar sua real necessidade para julgamento da lide. No caso, verifica-se que a prova oral requerida pela apelante tem relação com a guarda dos menores, no entanto, tal fato restou devidamente elucidado por meio de realização de estudo psicossocial nos autos (eventos 123 e 58), bem como pelos demais documentos carreados ao feito. Por isso, afasta-se a preliminar arguida, pois “A prova é destinada ao julgador, a quem compete avaliar sua real necessidade para julgamento da lide. Considerando o objeto da lide e a prova documental já produzida e constante dos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral, não há se falar em cerceamento de defesa e nulidade da sentença. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 0003368-13.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 30/07/2021, DJe de 30/07/2021).” Ainda que assim não fosse, cumpre destacar que intimada para manifestar interesse acerca da produção de prova testemunhal ou outras provas (eventos 75, autos 5363930.02 e 86, autos 5382697.88), GEIZE ALVES DE BASTOS quedou-se inerte, conforme certidões colacionadas nos autos nos eventos 80 e 90, respectivamente, operando-se a preclusão. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5347186-41.2023.8.09.0093 COMARCA JATAÍ AGRAVANTE ROANE BENTO DE CASTRO AGRAVADO ADRIANO BATISTA DA SILVA RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE BENS C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PROVA ORAL. INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Compete ao julgador avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova postulada pela parte, sem que disso resulte cerceamento de defesa, sendo-lhe facultado o indeferimento daquelas que entender desnecessárias ou manifestamente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC), sob pena de atentar contra o princípio da economia processual. 2. Sendo assim, é desnecessária oitiva das partes ou de testemunhas, tendo em vista que os fundamentos e fatos que norteiam a ação, apenas podem ser provados por prova documental. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5347186-41.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2023, DJe de 21/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ROL DE TESTEMUNHA NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL. INÉRCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o rol de testemunhas não foi apresentado no momento oportuno, segundo o disposto no artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, razão pela qual se operou a preclusão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5017251-27.2023.8.09.0029, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023) A seu turno, quanto a alegada nulidade em razão da prolação da sentença antes de ouvir o Ministério Público, de igual forma não merece guarida, pois conforme assinalado no próprio parecer ministerial “não há como acolher a alegação de cerceamento do múnus público, pois mesmo não tendo sido previamente intimado do julgamento do processo no estado em que se encontrava, nos termos do que dispõe o artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, ressai da movimentação 115 que o representante do Ministério Público assim exarou seu parecer” (eventos 137 e 170, dos autos em comento). 3.2. DA REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA E VISITAS Em seu apelo (evento 144, autos 5363930.02), GEIZE ALVES DE BASTOS alega, em suma, que a conclusão adotada na sentença quanto a guarda dos filhos menores não deve prevalecer, pois jamais os abandonou, ao revés, rompeu o relacionamento em razão de violência doméstica que sofria, não obstante seus esforços em perdoar as agressões, traições do ex-companheiro, para preservar a família, até chegar ao seu limite, mesmo dependendo financeiramente dele, deixando o patrimônio retornou a casa de seus pais levando os filhos. Assim, requer a) fixar a guarda dos menores na modalidade unilateral para a genitora, b) ou então que seja reformada a sentença para decretar a guarda compartilhada com base de moradia na casa materna, c) arbitrar alimentos definitivos aos menores Pedro Otávio dos Santos e Maria Fernanda Basto dos Santos a serem pagos pelo genitor no patamar de 1 Salário Mínimo mensal; d) regular o direito de visitas paterno e) declarar a dissolução de união estável do casal e a partilha de seus bens de acordo com os ditames do Código Civil. Inicialmente, registro que a economia processual, alinhada à ampla receptividade da fundamentação por remissão nas Cortes Superiores, autoriza encampar neste voto o teor do parecer exarado pelo órgão ministerial de cúpula que, de forma acurada, analisou a controvérsia afeta ao pedido de regulação de guarda, visita e alimentos dos menores (eventos 137, autos 5382697-88.2022.8.09.0076 e 170, autos 5363930-02.2022.8.09.0076). Acerca da viabilidade da aludida técnica de julgamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apregoa inexistência de violação dos arts. 11, caput, e 489, §1º, do CPC, pois a fundamentação per relationem, na qual são utilizadas pelo julgado como razões de decidir as motivações contidas em decisão judicial anterior ou, ainda, em parecer proferido pelo Ministério Público, tem sido admitida no âmbito do STJ. Desta feita, em vista do excelente e do valoroso trabalho realizado pela ilustre representante do Parquet em 2º grau, Dr. Wagner de Pina Cabral, faço uso da técnica de fundamentação referencial “per relationem”, transcrevendo parcialmente os pareceres lançado nas movs. 137, dos autos 5382697.88 e 170, dos autos 5363930.02, os quais incorporo ao presente voto, nos seus exatos termos. Da análise do conjunto probatório constante dos autos, verifico que, no que diz respeito ao pedido de regulação de guarda, alimentos e visitas dos menores, a sentença recorrida não merece reparos. Explico. Destaco que o magistrado singular definiu a convivência dos menores com os pais, nos seguintes termos: "(…) quanto à regulamentação das visitas, estas deverão ocorrer de forma livre, desde que previamente combinada entre as partes. Em caso de discordância, desde já deixo fixadas da seguinte forma: 1. aos finais de semanas alternados, um com a genitora e o outro com o genitor, devendo a genitora buscar os filhos às 9h no sábado e devolve-los no domingo às 18h. 2. os menores deverão passar seu aniversário dos anos pares com a mãe dos anos ímpares com o pai; 3. os menores passarão o dia das mães com a mãe e o dia dos pais com o pai. 4. a mãe poderá exercer sua convivência com os menores em feriados alternados, podendo já buscar os filhos no primeiro feriado após o transcurso do prazo de recurso desta decisão. 5. os menores deverão passar metade das férias escolares com cada um dos pais, iniciando-se com a mãe. 6. nos anos pares os menores passarão o Natal com a mãe e o ano novo com o pai; nos anos ímpares os menores passarão o Natal com o pai e o ano novo com a mãe. (…) "AÇÃO DE GUARDA, VISITAS e ALIMENTOS Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos dos autos nº 5363930-02.2022.8.09.0076, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1- FIXAR a guarda dos menores na modalidade compartilhada; 2 – ARBITRAR os alimentos a serem pagos pela genitora Geize Alves Dos Santos, em favor dos filhos Pedro Otávio Bastos Dos Santos e Maria Fernanda Bastos Dos Santos, no patamar de 20% % (vinte por cento) do salário-mínimo, além de 50% (cinquenta por cento) de eventuais despesas extraordinárias com saúde e educação, nos moldes estabelecidos na decisão liminar. 3 – REGULAR o direito de convivência da genitora Geize Alves Dos Santos com os seus filhos Pedro Otávio Bastos Dos Santos e Maria Fernanda Bastos Dos Santos, na forma acima disposta. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa adequado ao valor da condenação (12x20% do salário mínimo), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do CPC/15. (…) Sabe-se que as decisões acerca da guarda de menores devem ser tomadas sempre com fulcro no melhor interesse do incapaz, considerados todos os aspectos de seu desenvolvimento psicológico, moral e afetivo e observadas as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura a proteção ao menor, além de tutelar a liberdade e dignidade dos incapazes. Assim, a fixação da guarda da criança deve se atentar às provas constantes dos autos, mormente se repercute no seu estado psíquico e social. Ademais, a guarda deve visar precipuamente o bem-estar do menor e somente deve ser modificada em hipóteses excepcionais, para que sejam atendidos seus interesses superiores e/ou evitar traumas psicológicos, afetivos e sociais. Com efeito, a situação da guarda deve ser analisada com extremo rigor, uma vez que se relaciona diretamente com o cotidiano da criança, o qual deve ser o mais saudável e amistoso possível. Oportuna a lição de Arnoldo Wald ao registrar que: "Somente deve haver modificação da guarda dos filhos quando o meio social em que estiver vivendo o cônjuge, a quem tiverem sido confiados os menores, não for favorável à formação moral e à educação dos filhos. Esse é o verdadeiro sentido dado pelo novo Código Civil. Todavia, estando o menor adaptado às condições de vida que lhe proporciona o detentor da guarda - seja este o seu pai, mãe ou mesmo terceiros - e desde que estas não se mostrem desfavoráveis à sua formação e bem-estar, a alteração da guarda deve ser evitada. Em suma, evita-se a mudança porquanto se entende que esta poderá se revelar mais prejudicial ao menor do que a manutenção do status quo. (…). Desse modo, tão-somente quando se prove que o menor está sendo criado em ambiente pouco recomendável, ou sofrendo privações no lar onde há muito se encontra, é que se defere a alteração da guarda. E, achando-se bem a criança, a modificação deverá ser denegada, pouco importando sob a custódia de quem está o menor. (…). Não constitui, outrossim, causa que habilite a alteração da guarda o estado de pobreza do seu detentor. (…). Assim, "não basta a simples conveniência econômica para se alterar a ordem natural de posse e proteção aos filhos, mas sim que a companhia do genitor que os tem se mostre deletéria à formação física, psíquica ou moral das crianças" (RT 525/68)." (in O Novo Direito de Família, 16ª ed., Ed. Saraiva, p. 207). No presente caso, a guarda dos menores foi estabelecida na modalidade compartilhada, estabelecida como regra no art. 1.584, § 2º, do Código Civil, com o lar de referência paterno, tendo em vista as provas apresentadas nos autos, a situação fática consolidada, uma vez que eles já residem com o pai e foi respeitada a necessidade de manter a estabilidade e de preservar a rotina já estabelecida para o infante. Nesse ínterim, o dirigente processual também sopesou o Laudo Psicológico produzido nos autos (eventos 58 e 123), nos quais consta sobre a capacidade de ambos os genitores para serem os detentores da guarda, além de constar, na ocasião da elaboração do laudo, o fato de que ambos os genitores residem no mesmo município e a importância da manutenção dos vínculos familiares para os infantes, recomendando-se que as crianças fiquem sobre os cuidados físicos do genitor (pernoitando em sua casa) pelo menos uma vez por semana e em finais de semana alternados. Não obstante, observa-se que posteriormente a genitora comunicou a mudança de cidade (evento 130, autos 5363930.02), entendendo o magistrado singular que as crianças se encontram domiciliada com o genitor há lapso temporal expressivo (desde 06-2022), concluindo que os menores já se encontram bem-adaptados, com as rotinas estabelecidas e com vínculos afetivos formados. Desta feita, o pedido recursal de instituição do domicílio de referência materno não merece guarida pois, conforme bem assinalado no parecer do Ministério Público em fase recursal, verbis: “(…) embora no curso da lide tenha ocorrido discussões e animosidades entre os genitores, fomentadas por boletim de ocorrência e denúncia no Conselho Tutelar, foi apurado em estudo socioeconômico realizado com ambos genitores e entrevistas das partes e dos menores que ambos possuem aptidão para exercício da guarda e, não obstante tenha a Profissional sugerido que os filhos ficassem sob a companhia materna para evitar empecilhos na convivência, naquela oportunidade ambos genitores residiam em Iporá. Também se vê do conjunto probatório ter sido preservada a rotina e melhor interesse dos filhos na fixação do lar de referência paterno mantendo a situação de fato, pois estes residem, estudam e possuem vida social estabelecida na cidade de Iporá, onde também contam com boa rede de apoio; mantendo assegurada a convivência materna que já vem acontecendo mesmo sem regularização pelo Poder Judiciário, não sendo viável alteração com mudança para Jataí, onde a genitora passou a residir no curso do litígio, após iniciar novo relacionamento afetivo (...). A seu turno, cumpre consignar que a convivência da genitora com seus filhos está preservada, na medida em que a guarda é compartilhada. Assim e como não foi demonstrado pela apelante/genitora nenhum motivo grave para justificar a alteração da situação fática à qual as crianças estão habituadas, a conclusão é a de que foram observadas, na sentença, as garantias de proteção estabelecidas na Constituição Federal e também nas normas de regência, voltadas especificamente à criança e ao adolescente. De mais a mais, face ao Princípio da Confiança, o Magistrado singular, pela proximidade com os acontecimentos, reúne condições de aquilatar, com a devida acuidade, qual o melhor interesse do infante, motivo pelo qual sua deliberação, a prima facie, deve ser prestigiada. Em reforço, eis julgados da Colenda Corte Goiana: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. PEDIDO DE INVERSÃO PROVISÓRIA DA GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DE DESCASO E MAUS TRATOS. 1. A modificação da guarda é medida excepcional, devendo ser evitada sempre que possível, pois altera os referenciais da criança e sua rotina de vida, afetando os vínculos afetivos e produzindo abalo emocional. 2. Não se mostra possível modificar o regime de guarda compartilhada, a partir de provas frágeis e unilaterais (fotos e reprodução de conversas de whats app) à míngua de exames médicos, laudos psicológicos e avaliação do Conselho tutela, notadamente quando existem nos autos elementos de prova que afirmem a capacidade de ambos os genitores para o exercício da guarda. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5486003-78.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/02/2021, DJe de 10/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. TUTELA PROVISÓRIA. GUARDA COMPARTILHADA, TENDO A RESIDÊNCIA PATERNA COMO LAR REFERENCIAL. SITUAÇÃO FÁTICA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A modificação da guarda é medida excepcional, devendo ser evitada sempre que possível, pois altera os referenciais da criança e sua rotina de vida, afetando os vínculos afetivos e produzindo abalo emocional. 2. Verifica-se que a residência do autor é o local onde as crianças cresceram e estão habituadas, além de já conviverem com outros familiares (avós paternos), o que facilita a manutenção da rotina e o cuidado de que necessitam. Por outro lado, a convivência da genitora com seus filhos está preservada, na medida em que a guarda é compartilhada, e ela poderá buscá-los em finais de semana alternados. 3. O Julgador de 1º grau e o representante do Ministério Público de primeira instância têm maior proximidade com a prova e com as próprias partes, devendo ser por isso, em casos como este, prestigiada a aplicação do princípio da imediatidade do juízo. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5273324-30.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/11/2020, DJe de 23/11/2020). De qualquer forma, em virtude do caráter rebus sic stantibus da decisão relativa à guarda de filhos, nada impede que o decisum proferido neste feito venha a ser modificado posteriormente, desde que modificadas as situações de fato (ECA, art. 35). Dessarte, o regime de convivência materna estabelecido na sentença, atende de forma adequada ao melhor interesse dos menores, conforme preconiza o Laudo Psicológico e também o art. 1.589 do Código Civil e o art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3.3 DA PARTILHA DE DÍVIDAS O apelante FERNANDO DOS SANTOS MELO (evento 107, autos 5382697.88), alega, em síntese, a existência de dívida revertida em benefício do ente familiar, independentemente de reconvenção, garantindo-se a própria finalidade do pleito e a economia processual, sendo desnecessário manejar outra ação para exercer tal pretensão, não implicando julgamento extra petita. Afirma, ainda, que exigir a apresentação de reconvenção para tratar de matéria que já é objeto do litígio principal representa formalismo excessivo e desnecessário, razão pela qual requer a reforma da sentença com a divisão em 50% (cinquenta por cento) da referida dívida do crédito consignado (Contrato nº. 08.1338.110.0015114-07). A respeito do tema, o julgador de primeiro grau reputou incabível a discussão de partilha de dívidas, levantada em contestação, fundamentando a sentença no convencimento de que a pretensão de declaração de meação do bem imóvel e das dívidas, malgrado tenham conexão com a ação principal, deveriam ter sido postuladas de forma expressa por meio de reconvenção (art. 343, caput, CPC) por se tratar de pretensão própria, cujo peticionamento deveria, inclusive, obedecer os requisitos da petição inicial, tais como indicação expressa do pedido, dos fatos e fundamentos jurídicos, das provas da alegação, do valor da causa (art. 319, III a IV, do CPC e art. 292, caput, CPC), dentre outros. Não obstante, sabe-se que em alguns casos, seja por expressa determinação da lei, seja pela natureza da ação proposta, autor e réu são igualmente interessados na concessão do bem da vida, ou, no reconhecimento da relação jurídica. Deve-se ter em mente que a ação que busca a dissolução de união estável possui natureza dúplice, haja vista que autor e réu ocupam, simultaneamente, posições jurídicas ativas e passivas, sendo possível a formulação de pedidos por ambos os litigantes. Outrossim, é inerente a essa espécie de demanda a discussão de questões relativas ao patrimônio adquirido durante a constância do casamento, razão pela qual se admite a possibilidade de a parte contrária arrolar bens não descritos na inicial, sem que para tanto tenha de ajuizar nova ação, o que atentaria contra os princípios da economia processual e do devido processo legal. A respeito, veja-se julgados deste sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA DE FILHOS. PEDIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA DÚPLICE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E CELERIDADE PROCESSUAL. PARTILHA DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. SEMOVENTES. PROVA DA AQUISIÇÃO. CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. 1. O caráter dúplice da ação de reconhecimento e dissolução de união estável gera a possibilidade do réu fazer pedidos na contestação, com fundamento em duas vertentes, no princípio da solidariedade entre cônjuges ou companheiros e no dever de mútua assistência, conforme dispõe o art. 1.724 do Código Civil. 2. Não se pode negar, por mero formalismo processual, a possibilidade da ex-companheira realizar pedidos em contestação, referentes à partilha de bens, sob pena de atentar contra os princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual. 3. As dívidas assumidas na vigência da união estável devem ser partilhadas em igual proporção entre os ex-companheiros, porquanto se presume que foram realizadas em benefício da entidade familiar, vertendo-se em proveito do casal e dos filhos. 4. In casu, o recorrente colacionou documentos que demonstram a aquisição de duas máquinas agrícolas, porém sem os devidos contratos de financiamento e comprovação das dívidas. Logo, não há como respaldar tais alegações, posto que tais documentos não comprovam que as dívidas ainda permanecem, para os fins de partilha, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. Havendo idônea comprovação da existência e quantidade de animais do acervo de bens semoventes do casal, adquiridos na constância da união estável, devem os mesmos serem incluídos na partilha. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0297346-36.2013.8.09.0017, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 08/05/2018, DJe de 08/05/2018). Apelação Cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. I - Preliminar de deserção formulada em contrarrazões. Deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça ao apelante. Deferidos, em sede de apelo, os benefícios da gratuidade da justiça ao recorrente, por ter comprovado a necessidade alegada, não há se falar em deserção. II - Reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Natureza dúplice da ação. Partilha de bens formulada em contestação. Possibilidade. Desnecessidade de reconvenção. Error in procedendo. Cassação parcial da sentença. Tanto a ação de divórcio quanto a ação de reconhecimento e dissolução de união estável possuem sobrelevado caráter dúplice, não havendo necessidade do manejo de reconvenção para análise dos pedidos de oferta de alimentos, regulação da guarda, partilha do patrimônio ou regulação do nome. Destarte, incorreu o julgador em vício de procedimento - error in procedendo - devendo, portanto, ser desconstituída a sentença atacada na parte em que julgou a partilha de bens, para o prosseguimento do feito no juízo de origem. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada, no capítulo referente à partilha de bens. (TJGO, Apelação (CPC) 0101950-14.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2020, DJe de 23/03/2020) No caso em comento, a parte FERNANDO DOS SANTOS MELO, em sede de defesa (evento 73, doc. 09, autos 5382697.88), comprovou que no período em que declarada a união estável das partes, de 2010 até março de 2022, foi realizada a contratação de 01 (um) crédito consignado (Contrato nº. 08.1338.110.0015114-07), na data de 16/08/2021, no valor de R$ 24.420,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte reais) em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 975,65 (novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), presumindo-se contraída em prol da família. Quanto ao ponto, nota-se que a parte Geize Alves De Bastos, devidamente intimada acerca das alegações feitas em sede de defesa, nada manifestou, conforme certidão exarada no evento 80, dos autos 5382697-88. A interpretação dos artigos 1.658 e seguintes do Código Civil nos conduz a concluir que existe a presunção lógica de que as dívidas contraídas pelos cônjuges que vivem em união estável revertem em proveito da entidade familiar e, contrario sensu, de que os bens adquiridos a título oneroso pertencem a ambos os nubentes, ainda que registrados em nome de apenas um deles. É da parte Geize Alves De Bastos o ônus de provar que a dívida alegada por Fernando Dos Santos Melo, contraída no período em que reconhecida a união estável, não veio em benefício do casal. Em face da completa ausência de provas de que a dívida não foi contraída em benefício da entidade familiar, prevalece o entendimento constante do princípio constitucional de igualdade absoluta dos cônjuges, resultando, daí, a responsabilidade solidária de um pelos compromissos assumidos pelo outro, já que a administração do patrimônio é, no seu todo, em comum. Sob essa perspectiva, afigura-se necessária a reforma da decisão exarada pelo juízo primevo, para a inclusão na partilha da divisão em 50% (cinquenta por cento) da dívida do crédito consignado (Contrato nº. 08.1338.110.0015114-07), notadamente porque pactuado na constância da união estável. Nessa linha de intelecção, colaciona-se o entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1 ? Na união estável, os bens adquiridos por um ou ambos os conviventes são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, devendo ser partilhados de forma igual ao fim da relação. 2 ? Não apenas os bens adquiridos, mas as dívidas contraídas em proveito do núcleo familiar devem ser repartidas entre os conviventes. 3 ? Efetuado empréstimo para realização de benfeitorias em bem imóvel, devem os conviventes responderem proporcionalmente à parte que lhe pertence. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5662312-50.2020.8.09.0065, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, Goiás - Vara de Família e Sucessões, julgado em 08/02/2024, DJe de 08/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DATA DO TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DA EFETIVA COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PARTILHA CONFIGURADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RECORRENTE AUFERIU VANTAGEM PELA DÍVIDA CONTRAÍDA. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. CLÁUSULA QUE DEMONSTRA O VÍNCULO CONJUGAL NA ÉPOCA DA ASSINATURA. SENTENÇA MANTIDA. 1.(…) 6. Diante da presunção de que as dívidas contraídas por um dos cônjuges na constância do casamento culminam em proveito econômico do outro, aquele interessado na exclusão de sua meação deverá comprovar, mediante prova robusta, que não obteve benefício com a dívida, o que não ocorreu na hipótese, devendo a meação da embargante integrar o ato constritivo. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 04 de maio de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5139921-33.2020.8.09.0139, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, Rubiataba - Vara Cível, julgado em 11/05/2023, DJe de 11/05/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO FINANCIADO. PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO. CONTRATOS PACTUADOS APÓS A SEPARAÇÃO. MONTANTES EXCLUÍDOS DA DIVISÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A regra no ordenamento jurídico brasileiro é de que tudo quanto for amealhado pelos companheiros durante a convivência em união estável a ambos pertence, à fração de 50% (cinquenta por cento) para cada, devendo as eventuais exceções ser cabalmente demonstradas. Esse entendimento decorre da presunção de que os ganhos obtidos se converterão em proveito do casal. 2. De igual forma, até que se comprove o contrário, infere-se que as dívidas contraídas por um dos conviventes também devem ser divididas, porquanto o proveito financeiro obtido reverte-se em benefício do núcleo familiar. 3.Sob essa perspectiva, afigura-se correta a determinação exarada pelo juízo primevo para a partilha das parcelas pagas referente ao financiamento do veículo descrito na exordial, notadamente porque pactuado na constância da união estável. Com efeito, se o veículo foi financiado pelo casal durante o relacionamento, devem ser partilhados os direitos decorrentes da aquisição, ainda que parte substancial do preço não tenha sido paga pelos companheiros, de modo que o correspondente ao valor adimplido é que deve ser objeto da divisão. 4.No que tange à dívida do cartão de crédito, somente a importância que se originou de contrato firmado na constância da união deve ser amealhada pelas partes. O restante da dívida, como bem fundamentou o magistrado condutor do feito, refere-se aos ajustes firmados pelo recorrente posteriormente à separação do casal. 5. O juízo primevo manifestou-se expressamente sobre os pontos invocados pelo recorrente, não havendo nenhuma omissão a ser sanada por esta instância revisora, como pretende o apelante. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0187860-74.2017.8.09.0018, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2021, DJe de 29/11/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA DEVIDA. PRESUNÇÃO DE QUE FORAM CONTRAÍDAS EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Sob o regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens e a dívidas que sobrevierem ao casal na constância da sociedade conjugal.2. As dívidas assumidas na vigência do casamento devem ser partilhadas em igual proporção entre os ex-cônjuges, até a data da dissolução da união estável, porquanto se presume que foram contraídas em benefício da entidade familiar.3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5508817-94.2020.8.09.0029, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). 4. DO DISPOSITIVO Ao teor do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso adesivo interposto por GEIZE ALVES DE BASTOS, no evento 111, dos autos 5382697.88, ante a inobservância do princípio da unirrecorribilidade. No mesmo ato, acolho o parecer ministerial no que diz respeito a regulamentação de guarda e visitas, razão pela qual CONHEÇO da apelação cível interposta por GEIZE ALVES DE BASTOS, no evento 144, dos autos 5363930.02 e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada quanto ao ponto, por esses e seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos 5363930.02, em desfavor de GEIZE ALVES DE BASTOS para 11% sobre o valor da causa adequado ao valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Por fim, CONHEÇO da apelação cível interposta no evento 107, dos autos 5382697.88 e DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar a inclusão na partilha dos bens a divisão em 50% (cinquenta por cento) da dívida referente ao crédito consignado (Contrato nº. 08.1338.110.0015114- 07). Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, DETERMINO à Secretaria desta 1ª Câmara o retorno dos autos ao juízo de origem, retirando-se do acervo desta relatoria. É como voto. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Adesivo e Apelações Cíveis nº 5382697-88.2022.8.09.0076, Comarca de Iporá. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em não conhecer o recurso adesivo; conhecer os recursos apelatórios, desprover a apelação de Geize Alves De Bastos e prover o recurso interposto Fernando Dos Santos Melo, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5382697-88.2022.8.09.0076 COMARCA DE IPORÁ JUIZ DE 1º GRAU: DR. WANDER SOARES FONSECA 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: FERNANDO DOS SANTOS MELO APELADO: GEIZE ALVES DOS SANTOS RECURSO ADESIVO N. Nº 5382697-88.2022.8.09.0076 RECORRENTE: GEIZE ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: FERNANDO DOS SANTOS MELO RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. AÇÕES DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PEDIDOS DE GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA CONJUNTA. UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS MANTIDA. DÍVIDA CONTRAÍDA DURANTE O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações e recurso adesivo interpostos contra sentença conjunta proferida em ações de dissolução de união estável, cumulada com pedidos de guarda, alimentos e partilha de bens. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos das partes, fixando a guarda compartilhada dos filhos, arbitrando alimentos a serem pagos pela genitora, além de declarar a união estável e determinar a partilha de bens, mas não incluiu na partilha uma dívida de crédito consignado contraída pelo genitor durante a união estável. A genitora alega cerceamento de defesa e questiona a guarda. O genitor requer a inclusão na partilha de dívida contraída no período da união estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa na sentença de primeiro grau e nulidade em razão de alegada prolação de sentença antes de ouvir o MP; (ii) se a guarda compartilhada, com o lar de referência no domicílio paterno, atende ao melhor interesse dos menores; (iii) se a dívida contraída pelo genitor durante a união estável deve ser incluída na partilha de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O alegado cerceamento de defesa não se configura, pois a prova oral era desnecessária em face da prova documental e do estudo psicossocial, e houve preclusão em razão da inércia da parte na produção de provas, além de não existir nulidade pela não oitiva prévia do MP quando este não manifesta no referido sentido. 4. A guarda compartilhada, com a residência dos menores com o pai, é mantida por atender ao melhor interesse dos menores, em vista do estudo psicossocial e da estabilidade da rotina, mormente pelo fato da genitora ter mudado de cidade. 5. A dívida contraída pelo genitor durante a união estável deve ser incluída na partilha, na proporção de 50%, diante da presunção de que as dívidas contraídas por um dos cônjuges na constância da união estável culminam em proveito econômico do outro, além da parte interessada na exclusão de sua meação não ter comprovado que não obteve benefício com a dívida a ser partilhada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso adesivo não conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade. Apelação cível interposta por Geize Alves De Bastos CONHECIDA E DESPROVIDA. Apelação cível interposta por Fernando Dos Santos Melo CONHECIDA E PROVIDA. Tese de julgamento: "1. Vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da unirrecorribilidade, que não permite à mesma parte a interposição de mais de 01 (um) recurso contra o mesmo pronunciamento judicial. 2. Consoante define o art. 370 do CPC, a prova é destinada ao juízo, a quem compete avaliar sua real necessidade para julgamento da lide. 3. A guarda compartilhada, com a residência dos filhos no domicílio paterno, atende ao melhor interesse dos menores. 4. A dívida comprovadamente contraída durante a união estável, presume-se em benefício econômico dos cônjuges e deve ser partilhada igualmente entre os ex-companheiros." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 343, 319, III a IV, 370, CC, art. 1.584, §2º, art. 1.589; Lei nº 8.069/90. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5508817-94.2020.8.09.0029, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024

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Processo nº 5382697-88.2022.8.09.0076

ID: 311004682

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5382697-88.2022.8.09.0076

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEIZE ALVES DE BASTOS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LARISSA DOS SANTOS BALDUINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5382697-88.2022.8.09.0076 COMARCA DE IPORÁ JUIZ … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5382697-88.2022.8.09.0076 COMARCA DE IPORÁ JUIZ DE 1º GRAU: DR. WANDER SOARES FONSECA 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: FERNANDO DOS SANTOS MELO APELADO: GEIZE ALVES DOS SANTOS RECURSO ADESIVO Nº 5382697-88.2022.8.09.0076 RECORRENTE: GEIZE ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: FERNANDO DOS SANTOS MELO RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO De plano, considerando que a sentença prolatada julga conjuntamente os autos 5363930-02.2022.8.09.0076 (Fernando x Geize, pedido de guarda, visita e alimentos) e os autos 5382697-88.2022.8.09 (Geize x Ferando - pedido mais amplo, de dissolução de união estável e partilha de bens c/c guarda unilateral, alimentos de menores e divisão de bens), bem como pelo fato da apelação cível e o recurso adesivo interpostos pela parte Geize Alves de Bastos em ambos os autos serem idênticas, inexiste óbice a análise em conjunto, inclusive necessária em razão da continência declarada pelo juízo de origem. 1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE 1.1. PROCESSO N. 5382697-88.2022.8.09 Como visto, trata-se de recurso de apelação e recurso adesivo interpostos por FERNANDO DOS SANTOS MELO e GEIZE ALVES DOS SANTOS, respectivamente, irresignados com a sentença de movimentação 101, prolatada em sede da presente ação de dissolução de união estável, partilha de bens, guarda e alimentos, promovida por GEIZE ALVES DOS SANTOS em desfavor de FERNANDO DOS SANTOS MELO, todos devidamente qualificados e representados nos autos. A sentença ora recorrida (mov. 101), restou assim assentada em sua parte dispositiva: (…) DISPOSITIVO: AÇÃO DE GUARDA, VISITAS e ALIMENTOS Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos dos autos nº 5363930-02.2022.8.09.0076, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1- FIXAR a guarda dos menores na modalidade compartilhada; 2 – ARBITRAR os alimentos a serem pagos pela genitora Geize Alves Dos Santos, em favor dos filhos Pedro Otávio Bastos Dos Santos e Maria Fernanda Bastos Dos Santos, no patamar de 20% % (vinte por cento) do salário-mínimo, além de 50% (cinquenta por cento) de eventuais despesas extraordinárias com saúde e educação, nos moldes estabelecidos na decisão liminar. 3 – REGULAR o direito de convivência da genitora Geize Alves Dos Santos com os seus filhos Pedro Otávio Bastos Dos Santos e Maria Fernanda Bastos Dos Santos, na forma acima disposta. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa adequado ao valor da condenação (12x20% do salário mínimo), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do CPC/15. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL E ALIMENTOS DE MENORES E DIVISÃO DE BENS Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nos autos de nº 5382697-88.2022.8.09, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1- DECLARAR a união estável das partes entre o período de 2010 até março de 2022; 2 - DETERMINAR a partilha dos valores pagos pelo imóvel e pelo automóvel reconhecidos na fundamentação. Condeno a parte requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC. Fica, desde logo, deferida a expedição de ofício ao empregador para desconto e depósito do valor dos alimentos, caso sejam fornecidos, pela parte interessada, os dados do empregador (…) Inconformada com a sentença prolatada, FERNANDO DOS SANTOS MELO, dela recorre (mov. 107). Em suas razões recursais o apelante alega, em síntese, que “Se a petição inicial requereu o reconhecimento e dissolução de uma união estável com consequente partilha do patrimônio que indicou como sendo comum, deve ela ser interpretada sistematicamente a fim de que seja compreendido no pedido de partilha todo o acervo de bens do casal, inclusive a dívida mencionada pelo Apelante em contestação, amplamente comprovado que foi adquirido durante o período de união estável entre as partes”. Acusa que “tento em vista que o empréstimo foi constituído na constância da união estável, presumidamente em favor da unidade familiar, impõe-se a partilha deste, em relação ao débito remanescente após a dissolução do vínculo entre as partes no presente caso”. Advoga que “ausente a impugnação da Apelada e/ou prova em sentido contrário, conforme devidamente intimada (evento nº. 74), e com a certidão que transcorreu o prazo sem manifestação, juntado no evento nº. 80 dos autos eletrônicos, demonstrando que foi permitido a Apelada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, em que presume-se que a dívida contraída pelo Apelante foi revertida em benefício do ente familiar, independentemente de reconvenção, garantindo-se a própria finalidade do pleito e a economia processual, sendo desnecessário manejar outra ação para exercer tal pretensão, não implicando em julgamento extra petita”. Brada ainda que “exigir a apresentação de reconvenção para tratar de matéria que já é objeto do litígio principal representa formalismo excessivo e desnecessário, em flagrante prejuízo aos princípios da economia processual, da celeridade e da eficiência”. Nesse diapasão, o recorrente requer o conhecimento e provimento do recurso para reforma da sentença com a divisão em 50% (cinquenta por cento) da referida dívida do crédito consignado (Contrato nº. 08.1338.110.0015114- 07). Contrarrazões no evento 110, pelo desprovimento do apelo. No recurso adesivo (evento 111), Geize Alves De Bastos, afirma que “é cristalina a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, uma vez que, mesmo sendo um consenso de todos os atores do processo a instrução processual, a mesma foi suprimida pelo julgador”. Aponta que “No presente caso principalmente em relação a guarda dos menores houve falta de exaurimento da fase de instrução processual com o não deferimento e a não produção da prova oral”. Afirma a ocorrência de nulidade em razão da prolação da sentença antes de ouvir o Ministério Público. Assinala que “sofreu diversos abusos físicos e psicológicos durante toda a relação. Mas como é comum nas situações que envolvem a violência doméstica sempre que sofria abusos de toda sorte perdoava o ex companheiro tentando preservar a família”. Por fim, requer a declaração de nulidade da sentença atacada retornando os autos ao primeiro grau para que seja oportunizada a autora a produção de provas lícitas admitidas no caso de acordo com os princípios do contraditório e ampla defesa e do devido processo legal. Subsidiariamente, requer (i) a fixação da guarda dos menores na modalidade unilateral para a genitora ou guarda compartilhada com base de moradia na casa materna; (ii) arbitramento de alimentos definitivos aos menores Pedro Otávio dos Santos e Maria Fernanda Basto dos Santos a serem pagos pelo genitor no patamar de 1 Salário Mínimo mensal; (iii) regular o direito de visitas paterno; (iv) declaração da dissolução de união estável do casal e a partilha de seus bens de acordo com os ditames do Código Civil. Contrarrazões ao recurso adesivo no evento 119, pelo não cabimento do recurso em razão da violação do princípio da unicidade recursal e preclusão consumativa. No mérito, requer o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença em relação a parte que concedeu aos genitores a guarda compartilhada dos filhos menores, fixando a residência dos menores com o genitor, com os alimentos definitivos em 20% (vinte por cento) do salário mínimo a serem pagos pela Apelante aos filhos menores. 1.2. PROCESSO N. 5363930-02.2022.8.09.0076 Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por GEIZE ALVES DOS SANTOS, irresignada com a sentença de movimentação 137, prolatada em sede da presente ação de guarda, visita, alimentos c/c alimentos provisórios, promovida por FERNANDO DOS SANTOS MELO em desfavor de GEIZE ALVES DOS SANTOS, todos devidamente qualificados e representados nos autos. A sentença ora recorrida (mov. 137), restou assim assentada em sua parte dispositiva: (…) DISPOSITIVO: AÇÃO DE GUARDA, VISITAS e ALIMENTOS Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos dos autos nº 5363930-02.2022.8.09.0076, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1- FIXAR a guarda dos menores na modalidade compartilhada; 2 – ARBITRAR os alimentos a serem pagos pela genitora Geize Alves Dos Santos, em favor dos filhos Pedro Otávio Bastos Dos Santos e Maria Fernanda Bastos Dos Santos, no patamar de 20% % (vinte por cento) do salário-mínimo, além de 50% (cinquenta por cento) de eventuais despesas extraordinárias com saúde e educação, nos moldes estabelecidos na decisão liminar. 3 – REGULAR o direito de convivência da genitora Geize Alves Dos Santos com os seus filhos Pedro Otávio Bastos Dos Santos e Maria Fernanda Bastos Dos Santos, na forma acima disposta. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa adequado ao valor da condenação (12x20% do salário mínimo), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do CPC/15. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL E ALIMENTOS DE MENORES E DIVISÃO DE BENS Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nos autos de nº 5382697-88.2022.8.09, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1- DECLARAR a união estável das partes entre o período de 2010 até março de 2022; 2 - DETERMINAR a partilha dos valores pagos pelo imóvel e pelo automóvel reconhecidos na fundamentação. Condeno a parte requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC. Fica, desde logo, deferida a expedição de ofício ao empregador para desconto e depósito do valor dos alimentos, caso sejam fornecidos, pela parte interessada, os dados do empregador (…) Inconformada com a sentença prolatada, GEIZE ALVES DOS SANTOS, dela recorre (mov. 144). Em suas razões recursais Geize Alves De Bastos, afirma que “é cristalina a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, uma vez que, mesmo sendo um consenso de todos os atores do processo a instrução processual, a mesma foi suprimida pelo julgador”. Aponta que “No presente caso principalmente em relação a guarda dos menores houve falta de exaurimento da fase de instrução processual com o não deferimento e a não produção da prova oral”. Afirma a ocorrência de nulidade em razão da prolação da sentença antes de ouvir o Ministério Público. Assinala que “sofreu diversos abusos físicos e psicológicos durante toda a relação. Mas como é comum nas situações que envolvem a violência doméstica sempre que sofria abusos de toda sorte perdoava o ex companheiro tentando preservar a família”. Por fim, requer a declaração de nulidade da sentença atacada retornando os autos ao primeiro grau para que seja oportunizada a autora a produção de provas lícitas admitidas no caso de acordo com os princípios do contraditório e ampla defesa e do devido processo legal. Subsidiariamente, requer (i) a fixação da guarda dos menores na modalidade unilateral para a genitora ou guarda compartilhada com base de moradia na casa materna; (ii) arbitramento de alimentos definitivos aos menores Pedro Otávio dos Santos e Maria Fernanda Basto dos Santos a serem pagos pelo genitor no patamar de 1 Salário Mínimo mensal; (iii) regular o direito de visitas paterno; (iv) declaração da dissolução de união estável do casal e a partilha de seus bens de acordo com os ditames do Código Civil. Contrarrazões no evento 148, pelo desprovimento do apelo. 2. DA PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – AUTOS 3882697.88 Em sede de contrarrazões ao recurso adesivo (evento 119), a parte recorrida, Fernando Dos Santos Melo, apresenta preliminar de violação aos princípios da unicidade recursal e da preclusão consumativa, ao argumento que “a parte já apresentou apelação, conforme o evento nº. 144 dos autos nº. 5363930-02, com os mesmos fundamentos, significa que exerceu plenamente seu direito de recorrer, tornando inviável a posterior interposição de Recurso Adesivo para debater as mesmas questões”. Quanto ao ponto, sobreleva notar que houve a reunião e julgamento conjunto, por continência, dos processos nº 5363930-02 e 5382697-88, tendo a parte Geize Alves De Bastos interposto recurso autônomo da sentença una dos autos em comento, conforme se infere na movimentação 144, dos autos 5363930.02, além de apresentar recurso adesivo, com idênticos argumentos nos autos 5382697.88, evento 111. Portanto, de fato, vislumbra-se ofensa ao princípio da unicidade recursal, pois de acordo com o princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal, contra determinado ato decisório cabe a interposição de um único recurso. Com efeito, o princípio da consumação, segundo o magistério do renomado processualista Daniel Amorim Assumpção Neves “proíbe que, interposto um recurso, este seja substituído por outro, interposto posteriormente, ainda que dentro do prazo recursal” (in Manual de Direito Processual Civil. 8ª ed. ebook. Salvador: Jus PODIVM, 2016). A respeito, colaciona-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA IDÊNTICA. INTERPOSIÇÃO DE TRÊS APELOS, UM EM CADA PROCESSO. UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. SUBORDINAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 997, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Ocorrendo julgamento simultâneo de dois processos conexos, por meio de uma única sentença, é cabível tão somente um único recurso de apelação, em face dos princípios da economia processual, da celeridade e, sobretudo, do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. Precedentes do STJ e do TJGO. 2. Não conhecido o recurso principal, resta prejudicado o recurso adesivo, porquanto o acessório segue a sorte do principal, conforme dispõe o artigo 997, § 2º do Código de Processo Civil. 3. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 15 de junho de 2023, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, e, no mesmo ato, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5419087-11.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/06/2023, DJe de 16/06/2023). Neste enredo, o recurso adesivo interposto no evento 111, dos autos n. 5382697.88 não será conhecido, pois vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da unirrecorribilidade, que não permite à mesma parte a interposição de mais de 01 (um) recurso contra o mesmo pronunciamento judicial. 3. DOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (EVENTOS 107, AUTOS 5382697.88 E 144, AUTOS 5363930.02) 3.1 DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE Em seu apelo (evento 144, autos 5363930.02), GEIZE ALVES DE BASTOS aventa a existência de nulidades em razão de (i) cerceamento de defesa e (ii) prolação da sentença antes de ouvir o Ministério Público. Em relação ao pleito de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, o magistrado entendeu ser desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, e, de fato, ela se mostra prescindível ao deslinde do feito. Observa-se na sentença que o condutor do feito assim consignou a respeito da oitiva de testemunhas: (...) registro que a controvérsia do presente feito cinge-se à comprovação do binômino necessidade/possibilidade para fins de arbitramento dos alimentos definitivos em favor dos menores. Logo, refere-se à comprovação da situação econômica das partes, quais sejam, das possibilidades do alimentante e necessidades da alimentada. Em tais casos, tenho que a produção de prova testemunhal mostra-se desnecessária, notadamente por envolver matéria que se comprova via documental. Sobre tal ponto, esclareço que os comprovantes de rendas mensais e demais gastos devem ser provados, via documentos e não por meio de testemunhas. Por outro lado, no que tange à regulamentação da guarda e visitas, o estudo psicossocial configura uma importante prova técnica apta, em regra, a fundamentar o convencimento do julgador a respeito da lide posta em debate. Ademais, tratando-se de ação que envolve o interesse indisponível de criança e adolescente, é de rigor a realização de estudo psicossocial, a fim de se averiguar qual regime de guarda e visitas atende melhor aos seus interesses e possibilita o fortalecimento do vínculo parental (...) Consoante define o art. 370 do CPC, a prova é destinada ao juízo, a quem compete avaliar sua real necessidade para julgamento da lide. No caso, verifica-se que a prova oral requerida pela apelante tem relação com a guarda dos menores, no entanto, tal fato restou devidamente elucidado por meio de realização de estudo psicossocial nos autos (eventos 123 e 58), bem como pelos demais documentos carreados ao feito. Por isso, afasta-se a preliminar arguida, pois “A prova é destinada ao julgador, a quem compete avaliar sua real necessidade para julgamento da lide. Considerando o objeto da lide e a prova documental já produzida e constante dos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral, não há se falar em cerceamento de defesa e nulidade da sentença. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 0003368-13.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 30/07/2021, DJe de 30/07/2021).” Ainda que assim não fosse, cumpre destacar que intimada para manifestar interesse acerca da produção de prova testemunhal ou outras provas (eventos 75, autos 5363930.02 e 86, autos 5382697.88), GEIZE ALVES DE BASTOS quedou-se inerte, conforme certidões colacionadas nos autos nos eventos 80 e 90, respectivamente, operando-se a preclusão. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5347186-41.2023.8.09.0093 COMARCA JATAÍ AGRAVANTE ROANE BENTO DE CASTRO AGRAVADO ADRIANO BATISTA DA SILVA RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE BENS C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PROVA ORAL. INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Compete ao julgador avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova postulada pela parte, sem que disso resulte cerceamento de defesa, sendo-lhe facultado o indeferimento daquelas que entender desnecessárias ou manifestamente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC), sob pena de atentar contra o princípio da economia processual. 2. Sendo assim, é desnecessária oitiva das partes ou de testemunhas, tendo em vista que os fundamentos e fatos que norteiam a ação, apenas podem ser provados por prova documental. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5347186-41.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2023, DJe de 21/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ROL DE TESTEMUNHA NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL. INÉRCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o rol de testemunhas não foi apresentado no momento oportuno, segundo o disposto no artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, razão pela qual se operou a preclusão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5017251-27.2023.8.09.0029, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023) A seu turno, quanto a alegada nulidade em razão da prolação da sentença antes de ouvir o Ministério Público, de igual forma não merece guarida, pois conforme assinalado no próprio parecer ministerial “não há como acolher a alegação de cerceamento do múnus público, pois mesmo não tendo sido previamente intimado do julgamento do processo no estado em que se encontrava, nos termos do que dispõe o artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, ressai da movimentação 115 que o representante do Ministério Público assim exarou seu parecer” (eventos 137 e 170, dos autos em comento). 3.2. DA REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA E VISITAS Em seu apelo (evento 144, autos 5363930.02), GEIZE ALVES DE BASTOS alega, em suma, que a conclusão adotada na sentença quanto a guarda dos filhos menores não deve prevalecer, pois jamais os abandonou, ao revés, rompeu o relacionamento em razão de violência doméstica que sofria, não obstante seus esforços em perdoar as agressões, traições do ex-companheiro, para preservar a família, até chegar ao seu limite, mesmo dependendo financeiramente dele, deixando o patrimônio retornou a casa de seus pais levando os filhos. Assim, requer a) fixar a guarda dos menores na modalidade unilateral para a genitora, b) ou então que seja reformada a sentença para decretar a guarda compartilhada com base de moradia na casa materna, c) arbitrar alimentos definitivos aos menores Pedro Otávio dos Santos e Maria Fernanda Basto dos Santos a serem pagos pelo genitor no patamar de 1 Salário Mínimo mensal; d) regular o direito de visitas paterno e) declarar a dissolução de união estável do casal e a partilha de seus bens de acordo com os ditames do Código Civil. Inicialmente, registro que a economia processual, alinhada à ampla receptividade da fundamentação por remissão nas Cortes Superiores, autoriza encampar neste voto o teor do parecer exarado pelo órgão ministerial de cúpula que, de forma acurada, analisou a controvérsia afeta ao pedido de regulação de guarda, visita e alimentos dos menores (eventos 137, autos 5382697-88.2022.8.09.0076 e 170, autos 5363930-02.2022.8.09.0076). Acerca da viabilidade da aludida técnica de julgamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apregoa inexistência de violação dos arts. 11, caput, e 489, §1º, do CPC, pois a fundamentação per relationem, na qual são utilizadas pelo julgado como razões de decidir as motivações contidas em decisão judicial anterior ou, ainda, em parecer proferido pelo Ministério Público, tem sido admitida no âmbito do STJ. Desta feita, em vista do excelente e do valoroso trabalho realizado pela ilustre representante do Parquet em 2º grau, Dr. Wagner de Pina Cabral, faço uso da técnica de fundamentação referencial “per relationem”, transcrevendo parcialmente os pareceres lançado nas movs. 137, dos autos 5382697.88 e 170, dos autos 5363930.02, os quais incorporo ao presente voto, nos seus exatos termos. Da análise do conjunto probatório constante dos autos, verifico que, no que diz respeito ao pedido de regulação de guarda, alimentos e visitas dos menores, a sentença recorrida não merece reparos. Explico. Destaco que o magistrado singular definiu a convivência dos menores com os pais, nos seguintes termos: "(…) quanto à regulamentação das visitas, estas deverão ocorrer de forma livre, desde que previamente combinada entre as partes. Em caso de discordância, desde já deixo fixadas da seguinte forma: 1. aos finais de semanas alternados, um com a genitora e o outro com o genitor, devendo a genitora buscar os filhos às 9h no sábado e devolve-los no domingo às 18h. 2. os menores deverão passar seu aniversário dos anos pares com a mãe dos anos ímpares com o pai; 3. os menores passarão o dia das mães com a mãe e o dia dos pais com o pai. 4. a mãe poderá exercer sua convivência com os menores em feriados alternados, podendo já buscar os filhos no primeiro feriado após o transcurso do prazo de recurso desta decisão. 5. os menores deverão passar metade das férias escolares com cada um dos pais, iniciando-se com a mãe. 6. nos anos pares os menores passarão o Natal com a mãe e o ano novo com o pai; nos anos ímpares os menores passarão o Natal com o pai e o ano novo com a mãe. (…) "AÇÃO DE GUARDA, VISITAS e ALIMENTOS Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos dos autos nº 5363930-02.2022.8.09.0076, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1- FIXAR a guarda dos menores na modalidade compartilhada; 2 – ARBITRAR os alimentos a serem pagos pela genitora Geize Alves Dos Santos, em favor dos filhos Pedro Otávio Bastos Dos Santos e Maria Fernanda Bastos Dos Santos, no patamar de 20% % (vinte por cento) do salário-mínimo, além de 50% (cinquenta por cento) de eventuais despesas extraordinárias com saúde e educação, nos moldes estabelecidos na decisão liminar. 3 – REGULAR o direito de convivência da genitora Geize Alves Dos Santos com os seus filhos Pedro Otávio Bastos Dos Santos e Maria Fernanda Bastos Dos Santos, na forma acima disposta. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa adequado ao valor da condenação (12x20% do salário mínimo), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do CPC/15. (…) Sabe-se que as decisões acerca da guarda de menores devem ser tomadas sempre com fulcro no melhor interesse do incapaz, considerados todos os aspectos de seu desenvolvimento psicológico, moral e afetivo e observadas as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura a proteção ao menor, além de tutelar a liberdade e dignidade dos incapazes. Assim, a fixação da guarda da criança deve se atentar às provas constantes dos autos, mormente se repercute no seu estado psíquico e social. Ademais, a guarda deve visar precipuamente o bem-estar do menor e somente deve ser modificada em hipóteses excepcionais, para que sejam atendidos seus interesses superiores e/ou evitar traumas psicológicos, afetivos e sociais. Com efeito, a situação da guarda deve ser analisada com extremo rigor, uma vez que se relaciona diretamente com o cotidiano da criança, o qual deve ser o mais saudável e amistoso possível. Oportuna a lição de Arnoldo Wald ao registrar que: "Somente deve haver modificação da guarda dos filhos quando o meio social em que estiver vivendo o cônjuge, a quem tiverem sido confiados os menores, não for favorável à formação moral e à educação dos filhos. Esse é o verdadeiro sentido dado pelo novo Código Civil. Todavia, estando o menor adaptado às condições de vida que lhe proporciona o detentor da guarda - seja este o seu pai, mãe ou mesmo terceiros - e desde que estas não se mostrem desfavoráveis à sua formação e bem-estar, a alteração da guarda deve ser evitada. Em suma, evita-se a mudança porquanto se entende que esta poderá se revelar mais prejudicial ao menor do que a manutenção do status quo. (…). Desse modo, tão-somente quando se prove que o menor está sendo criado em ambiente pouco recomendável, ou sofrendo privações no lar onde há muito se encontra, é que se defere a alteração da guarda. E, achando-se bem a criança, a modificação deverá ser denegada, pouco importando sob a custódia de quem está o menor. (…). Não constitui, outrossim, causa que habilite a alteração da guarda o estado de pobreza do seu detentor. (…). Assim, "não basta a simples conveniência econômica para se alterar a ordem natural de posse e proteção aos filhos, mas sim que a companhia do genitor que os tem se mostre deletéria à formação física, psíquica ou moral das crianças" (RT 525/68)." (in O Novo Direito de Família, 16ª ed., Ed. Saraiva, p. 207). No presente caso, a guarda dos menores foi estabelecida na modalidade compartilhada, estabelecida como regra no art. 1.584, § 2º, do Código Civil, com o lar de referência paterno, tendo em vista as provas apresentadas nos autos, a situação fática consolidada, uma vez que eles já residem com o pai e foi respeitada a necessidade de manter a estabilidade e de preservar a rotina já estabelecida para o infante. Nesse ínterim, o dirigente processual também sopesou o Laudo Psicológico produzido nos autos (eventos 58 e 123), nos quais consta sobre a capacidade de ambos os genitores para serem os detentores da guarda, além de constar, na ocasião da elaboração do laudo, o fato de que ambos os genitores residem no mesmo município e a importância da manutenção dos vínculos familiares para os infantes, recomendando-se que as crianças fiquem sobre os cuidados físicos do genitor (pernoitando em sua casa) pelo menos uma vez por semana e em finais de semana alternados. Não obstante, observa-se que posteriormente a genitora comunicou a mudança de cidade (evento 130, autos 5363930.02), entendendo o magistrado singular que as crianças se encontram domiciliada com o genitor há lapso temporal expressivo (desde 06-2022), concluindo que os menores já se encontram bem-adaptados, com as rotinas estabelecidas e com vínculos afetivos formados. Desta feita, o pedido recursal de instituição do domicílio de referência materno não merece guarida pois, conforme bem assinalado no parecer do Ministério Público em fase recursal, verbis: “(…) embora no curso da lide tenha ocorrido discussões e animosidades entre os genitores, fomentadas por boletim de ocorrência e denúncia no Conselho Tutelar, foi apurado em estudo socioeconômico realizado com ambos genitores e entrevistas das partes e dos menores que ambos possuem aptidão para exercício da guarda e, não obstante tenha a Profissional sugerido que os filhos ficassem sob a companhia materna para evitar empecilhos na convivência, naquela oportunidade ambos genitores residiam em Iporá. Também se vê do conjunto probatório ter sido preservada a rotina e melhor interesse dos filhos na fixação do lar de referência paterno mantendo a situação de fato, pois estes residem, estudam e possuem vida social estabelecida na cidade de Iporá, onde também contam com boa rede de apoio; mantendo assegurada a convivência materna que já vem acontecendo mesmo sem regularização pelo Poder Judiciário, não sendo viável alteração com mudança para Jataí, onde a genitora passou a residir no curso do litígio, após iniciar novo relacionamento afetivo (...). A seu turno, cumpre consignar que a convivência da genitora com seus filhos está preservada, na medida em que a guarda é compartilhada. Assim e como não foi demonstrado pela apelante/genitora nenhum motivo grave para justificar a alteração da situação fática à qual as crianças estão habituadas, a conclusão é a de que foram observadas, na sentença, as garantias de proteção estabelecidas na Constituição Federal e também nas normas de regência, voltadas especificamente à criança e ao adolescente. De mais a mais, face ao Princípio da Confiança, o Magistrado singular, pela proximidade com os acontecimentos, reúne condições de aquilatar, com a devida acuidade, qual o melhor interesse do infante, motivo pelo qual sua deliberação, a prima facie, deve ser prestigiada. Em reforço, eis julgados da Colenda Corte Goiana: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. PEDIDO DE INVERSÃO PROVISÓRIA DA GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DE DESCASO E MAUS TRATOS. 1. A modificação da guarda é medida excepcional, devendo ser evitada sempre que possível, pois altera os referenciais da criança e sua rotina de vida, afetando os vínculos afetivos e produzindo abalo emocional. 2. Não se mostra possível modificar o regime de guarda compartilhada, a partir de provas frágeis e unilaterais (fotos e reprodução de conversas de whats app) à míngua de exames médicos, laudos psicológicos e avaliação do Conselho tutela, notadamente quando existem nos autos elementos de prova que afirmem a capacidade de ambos os genitores para o exercício da guarda. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5486003-78.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/02/2021, DJe de 10/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. TUTELA PROVISÓRIA. GUARDA COMPARTILHADA, TENDO A RESIDÊNCIA PATERNA COMO LAR REFERENCIAL. SITUAÇÃO FÁTICA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A modificação da guarda é medida excepcional, devendo ser evitada sempre que possível, pois altera os referenciais da criança e sua rotina de vida, afetando os vínculos afetivos e produzindo abalo emocional. 2. Verifica-se que a residência do autor é o local onde as crianças cresceram e estão habituadas, além de já conviverem com outros familiares (avós paternos), o que facilita a manutenção da rotina e o cuidado de que necessitam. Por outro lado, a convivência da genitora com seus filhos está preservada, na medida em que a guarda é compartilhada, e ela poderá buscá-los em finais de semana alternados. 3. O Julgador de 1º grau e o representante do Ministério Público de primeira instância têm maior proximidade com a prova e com as próprias partes, devendo ser por isso, em casos como este, prestigiada a aplicação do princípio da imediatidade do juízo. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5273324-30.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/11/2020, DJe de 23/11/2020). De qualquer forma, em virtude do caráter rebus sic stantibus da decisão relativa à guarda de filhos, nada impede que o decisum proferido neste feito venha a ser modificado posteriormente, desde que modificadas as situações de fato (ECA, art. 35). Dessarte, o regime de convivência materna estabelecido na sentença, atende de forma adequada ao melhor interesse dos menores, conforme preconiza o Laudo Psicológico e também o art. 1.589 do Código Civil e o art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3.3 DA PARTILHA DE DÍVIDAS O apelante FERNANDO DOS SANTOS MELO (evento 107, autos 5382697.88), alega, em síntese, a existência de dívida revertida em benefício do ente familiar, independentemente de reconvenção, garantindo-se a própria finalidade do pleito e a economia processual, sendo desnecessário manejar outra ação para exercer tal pretensão, não implicando julgamento extra petita. Afirma, ainda, que exigir a apresentação de reconvenção para tratar de matéria que já é objeto do litígio principal representa formalismo excessivo e desnecessário, razão pela qual requer a reforma da sentença com a divisão em 50% (cinquenta por cento) da referida dívida do crédito consignado (Contrato nº. 08.1338.110.0015114-07). A respeito do tema, o julgador de primeiro grau reputou incabível a discussão de partilha de dívidas, levantada em contestação, fundamentando a sentença no convencimento de que a pretensão de declaração de meação do bem imóvel e das dívidas, malgrado tenham conexão com a ação principal, deveriam ter sido postuladas de forma expressa por meio de reconvenção (art. 343, caput, CPC) por se tratar de pretensão própria, cujo peticionamento deveria, inclusive, obedecer os requisitos da petição inicial, tais como indicação expressa do pedido, dos fatos e fundamentos jurídicos, das provas da alegação, do valor da causa (art. 319, III a IV, do CPC e art. 292, caput, CPC), dentre outros. Não obstante, sabe-se que em alguns casos, seja por expressa determinação da lei, seja pela natureza da ação proposta, autor e réu são igualmente interessados na concessão do bem da vida, ou, no reconhecimento da relação jurídica. Deve-se ter em mente que a ação que busca a dissolução de união estável possui natureza dúplice, haja vista que autor e réu ocupam, simultaneamente, posições jurídicas ativas e passivas, sendo possível a formulação de pedidos por ambos os litigantes. Outrossim, é inerente a essa espécie de demanda a discussão de questões relativas ao patrimônio adquirido durante a constância do casamento, razão pela qual se admite a possibilidade de a parte contrária arrolar bens não descritos na inicial, sem que para tanto tenha de ajuizar nova ação, o que atentaria contra os princípios da economia processual e do devido processo legal. A respeito, veja-se julgados deste sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA DE FILHOS. PEDIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA DÚPLICE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E CELERIDADE PROCESSUAL. PARTILHA DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. SEMOVENTES. PROVA DA AQUISIÇÃO. CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. 1. O caráter dúplice da ação de reconhecimento e dissolução de união estável gera a possibilidade do réu fazer pedidos na contestação, com fundamento em duas vertentes, no princípio da solidariedade entre cônjuges ou companheiros e no dever de mútua assistência, conforme dispõe o art. 1.724 do Código Civil. 2. Não se pode negar, por mero formalismo processual, a possibilidade da ex-companheira realizar pedidos em contestação, referentes à partilha de bens, sob pena de atentar contra os princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual. 3. As dívidas assumidas na vigência da união estável devem ser partilhadas em igual proporção entre os ex-companheiros, porquanto se presume que foram realizadas em benefício da entidade familiar, vertendo-se em proveito do casal e dos filhos. 4. In casu, o recorrente colacionou documentos que demonstram a aquisição de duas máquinas agrícolas, porém sem os devidos contratos de financiamento e comprovação das dívidas. Logo, não há como respaldar tais alegações, posto que tais documentos não comprovam que as dívidas ainda permanecem, para os fins de partilha, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. Havendo idônea comprovação da existência e quantidade de animais do acervo de bens semoventes do casal, adquiridos na constância da união estável, devem os mesmos serem incluídos na partilha. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0297346-36.2013.8.09.0017, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 08/05/2018, DJe de 08/05/2018). Apelação Cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. I - Preliminar de deserção formulada em contrarrazões. Deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça ao apelante. Deferidos, em sede de apelo, os benefícios da gratuidade da justiça ao recorrente, por ter comprovado a necessidade alegada, não há se falar em deserção. II - Reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Natureza dúplice da ação. Partilha de bens formulada em contestação. Possibilidade. Desnecessidade de reconvenção. Error in procedendo. Cassação parcial da sentença. Tanto a ação de divórcio quanto a ação de reconhecimento e dissolução de união estável possuem sobrelevado caráter dúplice, não havendo necessidade do manejo de reconvenção para análise dos pedidos de oferta de alimentos, regulação da guarda, partilha do patrimônio ou regulação do nome. Destarte, incorreu o julgador em vício de procedimento - error in procedendo - devendo, portanto, ser desconstituída a sentença atacada na parte em que julgou a partilha de bens, para o prosseguimento do feito no juízo de origem. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada, no capítulo referente à partilha de bens. (TJGO, Apelação (CPC) 0101950-14.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2020, DJe de 23/03/2020) No caso em comento, a parte FERNANDO DOS SANTOS MELO, em sede de defesa (evento 73, doc. 09, autos 5382697.88), comprovou que no período em que declarada a união estável das partes, de 2010 até março de 2022, foi realizada a contratação de 01 (um) crédito consignado (Contrato nº. 08.1338.110.0015114-07), na data de 16/08/2021, no valor de R$ 24.420,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte reais) em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 975,65 (novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), presumindo-se contraída em prol da família. Quanto ao ponto, nota-se que a parte Geize Alves De Bastos, devidamente intimada acerca das alegações feitas em sede de defesa, nada manifestou, conforme certidão exarada no evento 80, dos autos 5382697-88. A interpretação dos artigos 1.658 e seguintes do Código Civil nos conduz a concluir que existe a presunção lógica de que as dívidas contraídas pelos cônjuges que vivem em união estável revertem em proveito da entidade familiar e, contrario sensu, de que os bens adquiridos a título oneroso pertencem a ambos os nubentes, ainda que registrados em nome de apenas um deles. É da parte Geize Alves De Bastos o ônus de provar que a dívida alegada por Fernando Dos Santos Melo, contraída no período em que reconhecida a união estável, não veio em benefício do casal. Em face da completa ausência de provas de que a dívida não foi contraída em benefício da entidade familiar, prevalece o entendimento constante do princípio constitucional de igualdade absoluta dos cônjuges, resultando, daí, a responsabilidade solidária de um pelos compromissos assumidos pelo outro, já que a administração do patrimônio é, no seu todo, em comum. Sob essa perspectiva, afigura-se necessária a reforma da decisão exarada pelo juízo primevo, para a inclusão na partilha da divisão em 50% (cinquenta por cento) da dívida do crédito consignado (Contrato nº. 08.1338.110.0015114-07), notadamente porque pactuado na constância da união estável. Nessa linha de intelecção, colaciona-se o entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1 ? Na união estável, os bens adquiridos por um ou ambos os conviventes são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, devendo ser partilhados de forma igual ao fim da relação. 2 ? Não apenas os bens adquiridos, mas as dívidas contraídas em proveito do núcleo familiar devem ser repartidas entre os conviventes. 3 ? Efetuado empréstimo para realização de benfeitorias em bem imóvel, devem os conviventes responderem proporcionalmente à parte que lhe pertence. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5662312-50.2020.8.09.0065, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, Goiás - Vara de Família e Sucessões, julgado em 08/02/2024, DJe de 08/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DATA DO TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DA EFETIVA COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PARTILHA CONFIGURADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RECORRENTE AUFERIU VANTAGEM PELA DÍVIDA CONTRAÍDA. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. CLÁUSULA QUE DEMONSTRA O VÍNCULO CONJUGAL NA ÉPOCA DA ASSINATURA. SENTENÇA MANTIDA. 1.(…) 6. Diante da presunção de que as dívidas contraídas por um dos cônjuges na constância do casamento culminam em proveito econômico do outro, aquele interessado na exclusão de sua meação deverá comprovar, mediante prova robusta, que não obteve benefício com a dívida, o que não ocorreu na hipótese, devendo a meação da embargante integrar o ato constritivo. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 04 de maio de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5139921-33.2020.8.09.0139, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, Rubiataba - Vara Cível, julgado em 11/05/2023, DJe de 11/05/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO FINANCIADO. PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO. CONTRATOS PACTUADOS APÓS A SEPARAÇÃO. MONTANTES EXCLUÍDOS DA DIVISÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A regra no ordenamento jurídico brasileiro é de que tudo quanto for amealhado pelos companheiros durante a convivência em união estável a ambos pertence, à fração de 50% (cinquenta por cento) para cada, devendo as eventuais exceções ser cabalmente demonstradas. Esse entendimento decorre da presunção de que os ganhos obtidos se converterão em proveito do casal. 2. De igual forma, até que se comprove o contrário, infere-se que as dívidas contraídas por um dos conviventes também devem ser divididas, porquanto o proveito financeiro obtido reverte-se em benefício do núcleo familiar. 3.Sob essa perspectiva, afigura-se correta a determinação exarada pelo juízo primevo para a partilha das parcelas pagas referente ao financiamento do veículo descrito na exordial, notadamente porque pactuado na constância da união estável. Com efeito, se o veículo foi financiado pelo casal durante o relacionamento, devem ser partilhados os direitos decorrentes da aquisição, ainda que parte substancial do preço não tenha sido paga pelos companheiros, de modo que o correspondente ao valor adimplido é que deve ser objeto da divisão. 4.No que tange à dívida do cartão de crédito, somente a importância que se originou de contrato firmado na constância da união deve ser amealhada pelas partes. O restante da dívida, como bem fundamentou o magistrado condutor do feito, refere-se aos ajustes firmados pelo recorrente posteriormente à separação do casal. 5. O juízo primevo manifestou-se expressamente sobre os pontos invocados pelo recorrente, não havendo nenhuma omissão a ser sanada por esta instância revisora, como pretende o apelante. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0187860-74.2017.8.09.0018, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2021, DJe de 29/11/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA DEVIDA. PRESUNÇÃO DE QUE FORAM CONTRAÍDAS EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Sob o regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens e a dívidas que sobrevierem ao casal na constância da sociedade conjugal.2. As dívidas assumidas na vigência do casamento devem ser partilhadas em igual proporção entre os ex-cônjuges, até a data da dissolução da união estável, porquanto se presume que foram contraídas em benefício da entidade familiar.3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5508817-94.2020.8.09.0029, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). 4. DO DISPOSITIVO Ao teor do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso adesivo interposto por GEIZE ALVES DE BASTOS, no evento 111, dos autos 5382697.88, ante a inobservância do princípio da unirrecorribilidade. No mesmo ato, acolho o parecer ministerial no que diz respeito a regulamentação de guarda e visitas, razão pela qual CONHEÇO da apelação cível interposta por GEIZE ALVES DE BASTOS, no evento 144, dos autos 5363930.02 e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada quanto ao ponto, por esses e seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos 5363930.02, em desfavor de GEIZE ALVES DE BASTOS para 11% sobre o valor da causa adequado ao valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Por fim, CONHEÇO da apelação cível interposta no evento 107, dos autos 5382697.88 e DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar a inclusão na partilha dos bens a divisão em 50% (cinquenta por cento) da dívida referente ao crédito consignado (Contrato nº. 08.1338.110.0015114- 07). Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, DETERMINO à Secretaria desta 1ª Câmara o retorno dos autos ao juízo de origem, retirando-se do acervo desta relatoria. É como voto. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Adesivo e Apelações Cíveis nº 5382697-88.2022.8.09.0076, Comarca de Iporá. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em não conhecer o recurso adesivo; conhecer os recursos apelatórios, desprover a apelação de Geize Alves De Bastos e prover o recurso interposto Fernando Dos Santos Melo, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5382697-88.2022.8.09.0076 COMARCA DE IPORÁ JUIZ DE 1º GRAU: DR. WANDER SOARES FONSECA 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: FERNANDO DOS SANTOS MELO APELADO: GEIZE ALVES DOS SANTOS RECURSO ADESIVO N. Nº 5382697-88.2022.8.09.0076 RECORRENTE: GEIZE ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: FERNANDO DOS SANTOS MELO RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. AÇÕES DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PEDIDOS DE GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA CONJUNTA. UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS MANTIDA. DÍVIDA CONTRAÍDA DURANTE O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações e recurso adesivo interpostos contra sentença conjunta proferida em ações de dissolução de união estável, cumulada com pedidos de guarda, alimentos e partilha de bens. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos das partes, fixando a guarda compartilhada dos filhos, arbitrando alimentos a serem pagos pela genitora, além de declarar a união estável e determinar a partilha de bens, mas não incluiu na partilha uma dívida de crédito consignado contraída pelo genitor durante a união estável. A genitora alega cerceamento de defesa e questiona a guarda. O genitor requer a inclusão na partilha de dívida contraída no período da união estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa na sentença de primeiro grau e nulidade em razão de alegada prolação de sentença antes de ouvir o MP; (ii) se a guarda compartilhada, com o lar de referência no domicílio paterno, atende ao melhor interesse dos menores; (iii) se a dívida contraída pelo genitor durante a união estável deve ser incluída na partilha de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O alegado cerceamento de defesa não se configura, pois a prova oral era desnecessária em face da prova documental e do estudo psicossocial, e houve preclusão em razão da inércia da parte na produção de provas, além de não existir nulidade pela não oitiva prévia do MP quando este não manifesta no referido sentido. 4. A guarda compartilhada, com a residência dos menores com o pai, é mantida por atender ao melhor interesse dos menores, em vista do estudo psicossocial e da estabilidade da rotina, mormente pelo fato da genitora ter mudado de cidade. 5. A dívida contraída pelo genitor durante a união estável deve ser incluída na partilha, na proporção de 50%, diante da presunção de que as dívidas contraídas por um dos cônjuges na constância da união estável culminam em proveito econômico do outro, além da parte interessada na exclusão de sua meação não ter comprovado que não obteve benefício com a dívida a ser partilhada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso adesivo não conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade. Apelação cível interposta por Geize Alves De Bastos CONHECIDA E DESPROVIDA. Apelação cível interposta por Fernando Dos Santos Melo CONHECIDA E PROVIDA. Tese de julgamento: "1. Vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da unirrecorribilidade, que não permite à mesma parte a interposição de mais de 01 (um) recurso contra o mesmo pronunciamento judicial. 2. Consoante define o art. 370 do CPC, a prova é destinada ao juízo, a quem compete avaliar sua real necessidade para julgamento da lide. 3. A guarda compartilhada, com a residência dos filhos no domicílio paterno, atende ao melhor interesse dos menores. 4. A dívida comprovadamente contraída durante a união estável, presume-se em benefício econômico dos cônjuges e deve ser partilhada igualmente entre os ex-companheiros." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 343, 319, III a IV, 370, CC, art. 1.584, §2º, art. 1.589; Lei nº 8.069/90. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5508817-94.2020.8.09.0029, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024

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Processo nº 5382697-88.2022.8.09.0076

ID: 311004731

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5382697-88.2022.8.09.0076

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO DOS SANTOS MELO

Relatório e Voto

Advogados:

MARCOS SUEL LOURENCO DE SOUZA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5382697-88.2022.8.09.0076 COMARCA DE IPORÁ JUIZ … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5382697-88.2022.8.09.0076 COMARCA DE IPORÁ JUIZ DE 1º GRAU: DR. WANDER SOARES FONSECA 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: FERNANDO DOS SANTOS MELO APELADO: GEIZE ALVES DOS SANTOS RECURSO ADESIVO Nº 5382697-88.2022.8.09.0076 RECORRENTE: GEIZE ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: FERNANDO DOS SANTOS MELO RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO De plano, considerando que a sentença prolatada julga conjuntamente os autos 5363930-02.2022.8.09.0076 (Fernando x Geize, pedido de guarda, visita e alimentos) e os autos 5382697-88.2022.8.09 (Geize x Ferando - pedido mais amplo, de dissolução de união estável e partilha de bens c/c guarda unilateral, alimentos de menores e divisão de bens), bem como pelo fato da apelação cível e o recurso adesivo interpostos pela parte Geize Alves de Bastos em ambos os autos serem idênticas, inexiste óbice a análise em conjunto, inclusive necessária em razão da continência declarada pelo juízo de origem. 1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE 1.1. PROCESSO N. 5382697-88.2022.8.09 Como visto, trata-se de recurso de apelação e recurso adesivo interpostos por FERNANDO DOS SANTOS MELO e GEIZE ALVES DOS SANTOS, respectivamente, irresignados com a sentença de movimentação 101, prolatada em sede da presente ação de dissolução de união estável, partilha de bens, guarda e alimentos, promovida por GEIZE ALVES DOS SANTOS em desfavor de FERNANDO DOS SANTOS MELO, todos devidamente qualificados e representados nos autos. A sentença ora recorrida (mov. 101), restou assim assentada em sua parte dispositiva: (…) DISPOSITIVO: AÇÃO DE GUARDA, VISITAS e ALIMENTOS Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos dos autos nº 5363930-02.2022.8.09.0076, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1- FIXAR a guarda dos menores na modalidade compartilhada; 2 – ARBITRAR os alimentos a serem pagos pela genitora Geize Alves Dos Santos, em favor dos filhos Pedro Otávio Bastos Dos Santos e Maria Fernanda Bastos Dos Santos, no patamar de 20% % (vinte por cento) do salário-mínimo, além de 50% (cinquenta por cento) de eventuais despesas extraordinárias com saúde e educação, nos moldes estabelecidos na decisão liminar. 3 – REGULAR o direito de convivência da genitora Geize Alves Dos Santos com os seus filhos Pedro Otávio Bastos Dos Santos e Maria Fernanda Bastos Dos Santos, na forma acima disposta. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa adequado ao valor da condenação (12x20% do salário mínimo), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do CPC/15. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL E ALIMENTOS DE MENORES E DIVISÃO DE BENS Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nos autos de nº 5382697-88.2022.8.09, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1- DECLARAR a união estável das partes entre o período de 2010 até março de 2022; 2 - DETERMINAR a partilha dos valores pagos pelo imóvel e pelo automóvel reconhecidos na fundamentação. Condeno a parte requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC. Fica, desde logo, deferida a expedição de ofício ao empregador para desconto e depósito do valor dos alimentos, caso sejam fornecidos, pela parte interessada, os dados do empregador (…) Inconformada com a sentença prolatada, FERNANDO DOS SANTOS MELO, dela recorre (mov. 107). Em suas razões recursais o apelante alega, em síntese, que “Se a petição inicial requereu o reconhecimento e dissolução de uma união estável com consequente partilha do patrimônio que indicou como sendo comum, deve ela ser interpretada sistematicamente a fim de que seja compreendido no pedido de partilha todo o acervo de bens do casal, inclusive a dívida mencionada pelo Apelante em contestação, amplamente comprovado que foi adquirido durante o período de união estável entre as partes”. Acusa que “tento em vista que o empréstimo foi constituído na constância da união estável, presumidamente em favor da unidade familiar, impõe-se a partilha deste, em relação ao débito remanescente após a dissolução do vínculo entre as partes no presente caso”. Advoga que “ausente a impugnação da Apelada e/ou prova em sentido contrário, conforme devidamente intimada (evento nº. 74), e com a certidão que transcorreu o prazo sem manifestação, juntado no evento nº. 80 dos autos eletrônicos, demonstrando que foi permitido a Apelada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, em que presume-se que a dívida contraída pelo Apelante foi revertida em benefício do ente familiar, independentemente de reconvenção, garantindo-se a própria finalidade do pleito e a economia processual, sendo desnecessário manejar outra ação para exercer tal pretensão, não implicando em julgamento extra petita”. Brada ainda que “exigir a apresentação de reconvenção para tratar de matéria que já é objeto do litígio principal representa formalismo excessivo e desnecessário, em flagrante prejuízo aos princípios da economia processual, da celeridade e da eficiência”. Nesse diapasão, o recorrente requer o conhecimento e provimento do recurso para reforma da sentença com a divisão em 50% (cinquenta por cento) da referida dívida do crédito consignado (Contrato nº. 08.1338.110.0015114- 07). Contrarrazões no evento 110, pelo desprovimento do apelo. No recurso adesivo (evento 111), Geize Alves De Bastos, afirma que “é cristalina a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, uma vez que, mesmo sendo um consenso de todos os atores do processo a instrução processual, a mesma foi suprimida pelo julgador”. Aponta que “No presente caso principalmente em relação a guarda dos menores houve falta de exaurimento da fase de instrução processual com o não deferimento e a não produção da prova oral”. Afirma a ocorrência de nulidade em razão da prolação da sentença antes de ouvir o Ministério Público. Assinala que “sofreu diversos abusos físicos e psicológicos durante toda a relação. Mas como é comum nas situações que envolvem a violência doméstica sempre que sofria abusos de toda sorte perdoava o ex companheiro tentando preservar a família”. Por fim, requer a declaração de nulidade da sentença atacada retornando os autos ao primeiro grau para que seja oportunizada a autora a produção de provas lícitas admitidas no caso de acordo com os princípios do contraditório e ampla defesa e do devido processo legal. Subsidiariamente, requer (i) a fixação da guarda dos menores na modalidade unilateral para a genitora ou guarda compartilhada com base de moradia na casa materna; (ii) arbitramento de alimentos definitivos aos menores Pedro Otávio dos Santos e Maria Fernanda Basto dos Santos a serem pagos pelo genitor no patamar de 1 Salário Mínimo mensal; (iii) regular o direito de visitas paterno; (iv) declaração da dissolução de união estável do casal e a partilha de seus bens de acordo com os ditames do Código Civil. Contrarrazões ao recurso adesivo no evento 119, pelo não cabimento do recurso em razão da violação do princípio da unicidade recursal e preclusão consumativa. No mérito, requer o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença em relação a parte que concedeu aos genitores a guarda compartilhada dos filhos menores, fixando a residência dos menores com o genitor, com os alimentos definitivos em 20% (vinte por cento) do salário mínimo a serem pagos pela Apelante aos filhos menores. 1.2. PROCESSO N. 5363930-02.2022.8.09.0076 Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por GEIZE ALVES DOS SANTOS, irresignada com a sentença de movimentação 137, prolatada em sede da presente ação de guarda, visita, alimentos c/c alimentos provisórios, promovida por FERNANDO DOS SANTOS MELO em desfavor de GEIZE ALVES DOS SANTOS, todos devidamente qualificados e representados nos autos. A sentença ora recorrida (mov. 137), restou assim assentada em sua parte dispositiva: (…) DISPOSITIVO: AÇÃO DE GUARDA, VISITAS e ALIMENTOS Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos dos autos nº 5363930-02.2022.8.09.0076, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1- FIXAR a guarda dos menores na modalidade compartilhada; 2 – ARBITRAR os alimentos a serem pagos pela genitora Geize Alves Dos Santos, em favor dos filhos Pedro Otávio Bastos Dos Santos e Maria Fernanda Bastos Dos Santos, no patamar de 20% % (vinte por cento) do salário-mínimo, além de 50% (cinquenta por cento) de eventuais despesas extraordinárias com saúde e educação, nos moldes estabelecidos na decisão liminar. 3 – REGULAR o direito de convivência da genitora Geize Alves Dos Santos com os seus filhos Pedro Otávio Bastos Dos Santos e Maria Fernanda Bastos Dos Santos, na forma acima disposta. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa adequado ao valor da condenação (12x20% do salário mínimo), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do CPC/15. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL E ALIMENTOS DE MENORES E DIVISÃO DE BENS Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nos autos de nº 5382697-88.2022.8.09, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1- DECLARAR a união estável das partes entre o período de 2010 até março de 2022; 2 - DETERMINAR a partilha dos valores pagos pelo imóvel e pelo automóvel reconhecidos na fundamentação. Condeno a parte requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC. Fica, desde logo, deferida a expedição de ofício ao empregador para desconto e depósito do valor dos alimentos, caso sejam fornecidos, pela parte interessada, os dados do empregador (…) Inconformada com a sentença prolatada, GEIZE ALVES DOS SANTOS, dela recorre (mov. 144). Em suas razões recursais Geize Alves De Bastos, afirma que “é cristalina a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, uma vez que, mesmo sendo um consenso de todos os atores do processo a instrução processual, a mesma foi suprimida pelo julgador”. Aponta que “No presente caso principalmente em relação a guarda dos menores houve falta de exaurimento da fase de instrução processual com o não deferimento e a não produção da prova oral”. Afirma a ocorrência de nulidade em razão da prolação da sentença antes de ouvir o Ministério Público. Assinala que “sofreu diversos abusos físicos e psicológicos durante toda a relação. Mas como é comum nas situações que envolvem a violência doméstica sempre que sofria abusos de toda sorte perdoava o ex companheiro tentando preservar a família”. Por fim, requer a declaração de nulidade da sentença atacada retornando os autos ao primeiro grau para que seja oportunizada a autora a produção de provas lícitas admitidas no caso de acordo com os princípios do contraditório e ampla defesa e do devido processo legal. Subsidiariamente, requer (i) a fixação da guarda dos menores na modalidade unilateral para a genitora ou guarda compartilhada com base de moradia na casa materna; (ii) arbitramento de alimentos definitivos aos menores Pedro Otávio dos Santos e Maria Fernanda Basto dos Santos a serem pagos pelo genitor no patamar de 1 Salário Mínimo mensal; (iii) regular o direito de visitas paterno; (iv) declaração da dissolução de união estável do casal e a partilha de seus bens de acordo com os ditames do Código Civil. Contrarrazões no evento 148, pelo desprovimento do apelo. 2. DA PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – AUTOS 3882697.88 Em sede de contrarrazões ao recurso adesivo (evento 119), a parte recorrida, Fernando Dos Santos Melo, apresenta preliminar de violação aos princípios da unicidade recursal e da preclusão consumativa, ao argumento que “a parte já apresentou apelação, conforme o evento nº. 144 dos autos nº. 5363930-02, com os mesmos fundamentos, significa que exerceu plenamente seu direito de recorrer, tornando inviável a posterior interposição de Recurso Adesivo para debater as mesmas questões”. Quanto ao ponto, sobreleva notar que houve a reunião e julgamento conjunto, por continência, dos processos nº 5363930-02 e 5382697-88, tendo a parte Geize Alves De Bastos interposto recurso autônomo da sentença una dos autos em comento, conforme se infere na movimentação 144, dos autos 5363930.02, além de apresentar recurso adesivo, com idênticos argumentos nos autos 5382697.88, evento 111. Portanto, de fato, vislumbra-se ofensa ao princípio da unicidade recursal, pois de acordo com o princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal, contra determinado ato decisório cabe a interposição de um único recurso. Com efeito, o princípio da consumação, segundo o magistério do renomado processualista Daniel Amorim Assumpção Neves “proíbe que, interposto um recurso, este seja substituído por outro, interposto posteriormente, ainda que dentro do prazo recursal” (in Manual de Direito Processual Civil. 8ª ed. ebook. Salvador: Jus PODIVM, 2016). A respeito, colaciona-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA IDÊNTICA. INTERPOSIÇÃO DE TRÊS APELOS, UM EM CADA PROCESSO. UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. SUBORDINAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 997, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Ocorrendo julgamento simultâneo de dois processos conexos, por meio de uma única sentença, é cabível tão somente um único recurso de apelação, em face dos princípios da economia processual, da celeridade e, sobretudo, do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. Precedentes do STJ e do TJGO. 2. Não conhecido o recurso principal, resta prejudicado o recurso adesivo, porquanto o acessório segue a sorte do principal, conforme dispõe o artigo 997, § 2º do Código de Processo Civil. 3. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 15 de junho de 2023, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, e, no mesmo ato, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5419087-11.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/06/2023, DJe de 16/06/2023). Neste enredo, o recurso adesivo interposto no evento 111, dos autos n. 5382697.88 não será conhecido, pois vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da unirrecorribilidade, que não permite à mesma parte a interposição de mais de 01 (um) recurso contra o mesmo pronunciamento judicial. 3. DOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (EVENTOS 107, AUTOS 5382697.88 E 144, AUTOS 5363930.02) 3.1 DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE Em seu apelo (evento 144, autos 5363930.02), GEIZE ALVES DE BASTOS aventa a existência de nulidades em razão de (i) cerceamento de defesa e (ii) prolação da sentença antes de ouvir o Ministério Público. Em relação ao pleito de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, o magistrado entendeu ser desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, e, de fato, ela se mostra prescindível ao deslinde do feito. Observa-se na sentença que o condutor do feito assim consignou a respeito da oitiva de testemunhas: (...) registro que a controvérsia do presente feito cinge-se à comprovação do binômino necessidade/possibilidade para fins de arbitramento dos alimentos definitivos em favor dos menores. Logo, refere-se à comprovação da situação econômica das partes, quais sejam, das possibilidades do alimentante e necessidades da alimentada. Em tais casos, tenho que a produção de prova testemunhal mostra-se desnecessária, notadamente por envolver matéria que se comprova via documental. Sobre tal ponto, esclareço que os comprovantes de rendas mensais e demais gastos devem ser provados, via documentos e não por meio de testemunhas. Por outro lado, no que tange à regulamentação da guarda e visitas, o estudo psicossocial configura uma importante prova técnica apta, em regra, a fundamentar o convencimento do julgador a respeito da lide posta em debate. Ademais, tratando-se de ação que envolve o interesse indisponível de criança e adolescente, é de rigor a realização de estudo psicossocial, a fim de se averiguar qual regime de guarda e visitas atende melhor aos seus interesses e possibilita o fortalecimento do vínculo parental (...) Consoante define o art. 370 do CPC, a prova é destinada ao juízo, a quem compete avaliar sua real necessidade para julgamento da lide. No caso, verifica-se que a prova oral requerida pela apelante tem relação com a guarda dos menores, no entanto, tal fato restou devidamente elucidado por meio de realização de estudo psicossocial nos autos (eventos 123 e 58), bem como pelos demais documentos carreados ao feito. Por isso, afasta-se a preliminar arguida, pois “A prova é destinada ao julgador, a quem compete avaliar sua real necessidade para julgamento da lide. Considerando o objeto da lide e a prova documental já produzida e constante dos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral, não há se falar em cerceamento de defesa e nulidade da sentença. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 0003368-13.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 30/07/2021, DJe de 30/07/2021).” Ainda que assim não fosse, cumpre destacar que intimada para manifestar interesse acerca da produção de prova testemunhal ou outras provas (eventos 75, autos 5363930.02 e 86, autos 5382697.88), GEIZE ALVES DE BASTOS quedou-se inerte, conforme certidões colacionadas nos autos nos eventos 80 e 90, respectivamente, operando-se a preclusão. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5347186-41.2023.8.09.0093 COMARCA JATAÍ AGRAVANTE ROANE BENTO DE CASTRO AGRAVADO ADRIANO BATISTA DA SILVA RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE BENS C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PROVA ORAL. INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Compete ao julgador avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova postulada pela parte, sem que disso resulte cerceamento de defesa, sendo-lhe facultado o indeferimento daquelas que entender desnecessárias ou manifestamente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC), sob pena de atentar contra o princípio da economia processual. 2. Sendo assim, é desnecessária oitiva das partes ou de testemunhas, tendo em vista que os fundamentos e fatos que norteiam a ação, apenas podem ser provados por prova documental. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5347186-41.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2023, DJe de 21/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ROL DE TESTEMUNHA NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL. INÉRCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o rol de testemunhas não foi apresentado no momento oportuno, segundo o disposto no artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, razão pela qual se operou a preclusão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5017251-27.2023.8.09.0029, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023) A seu turno, quanto a alegada nulidade em razão da prolação da sentença antes de ouvir o Ministério Público, de igual forma não merece guarida, pois conforme assinalado no próprio parecer ministerial “não há como acolher a alegação de cerceamento do múnus público, pois mesmo não tendo sido previamente intimado do julgamento do processo no estado em que se encontrava, nos termos do que dispõe o artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, ressai da movimentação 115 que o representante do Ministério Público assim exarou seu parecer” (eventos 137 e 170, dos autos em comento). 3.2. DA REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA E VISITAS Em seu apelo (evento 144, autos 5363930.02), GEIZE ALVES DE BASTOS alega, em suma, que a conclusão adotada na sentença quanto a guarda dos filhos menores não deve prevalecer, pois jamais os abandonou, ao revés, rompeu o relacionamento em razão de violência doméstica que sofria, não obstante seus esforços em perdoar as agressões, traições do ex-companheiro, para preservar a família, até chegar ao seu limite, mesmo dependendo financeiramente dele, deixando o patrimônio retornou a casa de seus pais levando os filhos. Assim, requer a) fixar a guarda dos menores na modalidade unilateral para a genitora, b) ou então que seja reformada a sentença para decretar a guarda compartilhada com base de moradia na casa materna, c) arbitrar alimentos definitivos aos menores Pedro Otávio dos Santos e Maria Fernanda Basto dos Santos a serem pagos pelo genitor no patamar de 1 Salário Mínimo mensal; d) regular o direito de visitas paterno e) declarar a dissolução de união estável do casal e a partilha de seus bens de acordo com os ditames do Código Civil. Inicialmente, registro que a economia processual, alinhada à ampla receptividade da fundamentação por remissão nas Cortes Superiores, autoriza encampar neste voto o teor do parecer exarado pelo órgão ministerial de cúpula que, de forma acurada, analisou a controvérsia afeta ao pedido de regulação de guarda, visita e alimentos dos menores (eventos 137, autos 5382697-88.2022.8.09.0076 e 170, autos 5363930-02.2022.8.09.0076). Acerca da viabilidade da aludida técnica de julgamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apregoa inexistência de violação dos arts. 11, caput, e 489, §1º, do CPC, pois a fundamentação per relationem, na qual são utilizadas pelo julgado como razões de decidir as motivações contidas em decisão judicial anterior ou, ainda, em parecer proferido pelo Ministério Público, tem sido admitida no âmbito do STJ. Desta feita, em vista do excelente e do valoroso trabalho realizado pela ilustre representante do Parquet em 2º grau, Dr. Wagner de Pina Cabral, faço uso da técnica de fundamentação referencial “per relationem”, transcrevendo parcialmente os pareceres lançado nas movs. 137, dos autos 5382697.88 e 170, dos autos 5363930.02, os quais incorporo ao presente voto, nos seus exatos termos. Da análise do conjunto probatório constante dos autos, verifico que, no que diz respeito ao pedido de regulação de guarda, alimentos e visitas dos menores, a sentença recorrida não merece reparos. Explico. Destaco que o magistrado singular definiu a convivência dos menores com os pais, nos seguintes termos: "(…) quanto à regulamentação das visitas, estas deverão ocorrer de forma livre, desde que previamente combinada entre as partes. Em caso de discordância, desde já deixo fixadas da seguinte forma: 1. aos finais de semanas alternados, um com a genitora e o outro com o genitor, devendo a genitora buscar os filhos às 9h no sábado e devolve-los no domingo às 18h. 2. os menores deverão passar seu aniversário dos anos pares com a mãe dos anos ímpares com o pai; 3. os menores passarão o dia das mães com a mãe e o dia dos pais com o pai. 4. a mãe poderá exercer sua convivência com os menores em feriados alternados, podendo já buscar os filhos no primeiro feriado após o transcurso do prazo de recurso desta decisão. 5. os menores deverão passar metade das férias escolares com cada um dos pais, iniciando-se com a mãe. 6. nos anos pares os menores passarão o Natal com a mãe e o ano novo com o pai; nos anos ímpares os menores passarão o Natal com o pai e o ano novo com a mãe. (…) "AÇÃO DE GUARDA, VISITAS e ALIMENTOS Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos dos autos nº 5363930-02.2022.8.09.0076, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1- FIXAR a guarda dos menores na modalidade compartilhada; 2 – ARBITRAR os alimentos a serem pagos pela genitora Geize Alves Dos Santos, em favor dos filhos Pedro Otávio Bastos Dos Santos e Maria Fernanda Bastos Dos Santos, no patamar de 20% % (vinte por cento) do salário-mínimo, além de 50% (cinquenta por cento) de eventuais despesas extraordinárias com saúde e educação, nos moldes estabelecidos na decisão liminar. 3 – REGULAR o direito de convivência da genitora Geize Alves Dos Santos com os seus filhos Pedro Otávio Bastos Dos Santos e Maria Fernanda Bastos Dos Santos, na forma acima disposta. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa adequado ao valor da condenação (12x20% do salário mínimo), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do CPC/15. (…) Sabe-se que as decisões acerca da guarda de menores devem ser tomadas sempre com fulcro no melhor interesse do incapaz, considerados todos os aspectos de seu desenvolvimento psicológico, moral e afetivo e observadas as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura a proteção ao menor, além de tutelar a liberdade e dignidade dos incapazes. Assim, a fixação da guarda da criança deve se atentar às provas constantes dos autos, mormente se repercute no seu estado psíquico e social. Ademais, a guarda deve visar precipuamente o bem-estar do menor e somente deve ser modificada em hipóteses excepcionais, para que sejam atendidos seus interesses superiores e/ou evitar traumas psicológicos, afetivos e sociais. Com efeito, a situação da guarda deve ser analisada com extremo rigor, uma vez que se relaciona diretamente com o cotidiano da criança, o qual deve ser o mais saudável e amistoso possível. Oportuna a lição de Arnoldo Wald ao registrar que: "Somente deve haver modificação da guarda dos filhos quando o meio social em que estiver vivendo o cônjuge, a quem tiverem sido confiados os menores, não for favorável à formação moral e à educação dos filhos. Esse é o verdadeiro sentido dado pelo novo Código Civil. Todavia, estando o menor adaptado às condições de vida que lhe proporciona o detentor da guarda - seja este o seu pai, mãe ou mesmo terceiros - e desde que estas não se mostrem desfavoráveis à sua formação e bem-estar, a alteração da guarda deve ser evitada. Em suma, evita-se a mudança porquanto se entende que esta poderá se revelar mais prejudicial ao menor do que a manutenção do status quo. (…). Desse modo, tão-somente quando se prove que o menor está sendo criado em ambiente pouco recomendável, ou sofrendo privações no lar onde há muito se encontra, é que se defere a alteração da guarda. E, achando-se bem a criança, a modificação deverá ser denegada, pouco importando sob a custódia de quem está o menor. (…). Não constitui, outrossim, causa que habilite a alteração da guarda o estado de pobreza do seu detentor. (…). Assim, "não basta a simples conveniência econômica para se alterar a ordem natural de posse e proteção aos filhos, mas sim que a companhia do genitor que os tem se mostre deletéria à formação física, psíquica ou moral das crianças" (RT 525/68)." (in O Novo Direito de Família, 16ª ed., Ed. Saraiva, p. 207). No presente caso, a guarda dos menores foi estabelecida na modalidade compartilhada, estabelecida como regra no art. 1.584, § 2º, do Código Civil, com o lar de referência paterno, tendo em vista as provas apresentadas nos autos, a situação fática consolidada, uma vez que eles já residem com o pai e foi respeitada a necessidade de manter a estabilidade e de preservar a rotina já estabelecida para o infante. Nesse ínterim, o dirigente processual também sopesou o Laudo Psicológico produzido nos autos (eventos 58 e 123), nos quais consta sobre a capacidade de ambos os genitores para serem os detentores da guarda, além de constar, na ocasião da elaboração do laudo, o fato de que ambos os genitores residem no mesmo município e a importância da manutenção dos vínculos familiares para os infantes, recomendando-se que as crianças fiquem sobre os cuidados físicos do genitor (pernoitando em sua casa) pelo menos uma vez por semana e em finais de semana alternados. Não obstante, observa-se que posteriormente a genitora comunicou a mudança de cidade (evento 130, autos 5363930.02), entendendo o magistrado singular que as crianças se encontram domiciliada com o genitor há lapso temporal expressivo (desde 06-2022), concluindo que os menores já se encontram bem-adaptados, com as rotinas estabelecidas e com vínculos afetivos formados. Desta feita, o pedido recursal de instituição do domicílio de referência materno não merece guarida pois, conforme bem assinalado no parecer do Ministério Público em fase recursal, verbis: “(…) embora no curso da lide tenha ocorrido discussões e animosidades entre os genitores, fomentadas por boletim de ocorrência e denúncia no Conselho Tutelar, foi apurado em estudo socioeconômico realizado com ambos genitores e entrevistas das partes e dos menores que ambos possuem aptidão para exercício da guarda e, não obstante tenha a Profissional sugerido que os filhos ficassem sob a companhia materna para evitar empecilhos na convivência, naquela oportunidade ambos genitores residiam em Iporá. Também se vê do conjunto probatório ter sido preservada a rotina e melhor interesse dos filhos na fixação do lar de referência paterno mantendo a situação de fato, pois estes residem, estudam e possuem vida social estabelecida na cidade de Iporá, onde também contam com boa rede de apoio; mantendo assegurada a convivência materna que já vem acontecendo mesmo sem regularização pelo Poder Judiciário, não sendo viável alteração com mudança para Jataí, onde a genitora passou a residir no curso do litígio, após iniciar novo relacionamento afetivo (...). A seu turno, cumpre consignar que a convivência da genitora com seus filhos está preservada, na medida em que a guarda é compartilhada. Assim e como não foi demonstrado pela apelante/genitora nenhum motivo grave para justificar a alteração da situação fática à qual as crianças estão habituadas, a conclusão é a de que foram observadas, na sentença, as garantias de proteção estabelecidas na Constituição Federal e também nas normas de regência, voltadas especificamente à criança e ao adolescente. De mais a mais, face ao Princípio da Confiança, o Magistrado singular, pela proximidade com os acontecimentos, reúne condições de aquilatar, com a devida acuidade, qual o melhor interesse do infante, motivo pelo qual sua deliberação, a prima facie, deve ser prestigiada. Em reforço, eis julgados da Colenda Corte Goiana: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. PEDIDO DE INVERSÃO PROVISÓRIA DA GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DE DESCASO E MAUS TRATOS. 1. A modificação da guarda é medida excepcional, devendo ser evitada sempre que possível, pois altera os referenciais da criança e sua rotina de vida, afetando os vínculos afetivos e produzindo abalo emocional. 2. Não se mostra possível modificar o regime de guarda compartilhada, a partir de provas frágeis e unilaterais (fotos e reprodução de conversas de whats app) à míngua de exames médicos, laudos psicológicos e avaliação do Conselho tutela, notadamente quando existem nos autos elementos de prova que afirmem a capacidade de ambos os genitores para o exercício da guarda. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5486003-78.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/02/2021, DJe de 10/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. TUTELA PROVISÓRIA. GUARDA COMPARTILHADA, TENDO A RESIDÊNCIA PATERNA COMO LAR REFERENCIAL. SITUAÇÃO FÁTICA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A modificação da guarda é medida excepcional, devendo ser evitada sempre que possível, pois altera os referenciais da criança e sua rotina de vida, afetando os vínculos afetivos e produzindo abalo emocional. 2. Verifica-se que a residência do autor é o local onde as crianças cresceram e estão habituadas, além de já conviverem com outros familiares (avós paternos), o que facilita a manutenção da rotina e o cuidado de que necessitam. Por outro lado, a convivência da genitora com seus filhos está preservada, na medida em que a guarda é compartilhada, e ela poderá buscá-los em finais de semana alternados. 3. O Julgador de 1º grau e o representante do Ministério Público de primeira instância têm maior proximidade com a prova e com as próprias partes, devendo ser por isso, em casos como este, prestigiada a aplicação do princípio da imediatidade do juízo. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5273324-30.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/11/2020, DJe de 23/11/2020). De qualquer forma, em virtude do caráter rebus sic stantibus da decisão relativa à guarda de filhos, nada impede que o decisum proferido neste feito venha a ser modificado posteriormente, desde que modificadas as situações de fato (ECA, art. 35). Dessarte, o regime de convivência materna estabelecido na sentença, atende de forma adequada ao melhor interesse dos menores, conforme preconiza o Laudo Psicológico e também o art. 1.589 do Código Civil e o art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3.3 DA PARTILHA DE DÍVIDAS O apelante FERNANDO DOS SANTOS MELO (evento 107, autos 5382697.88), alega, em síntese, a existência de dívida revertida em benefício do ente familiar, independentemente de reconvenção, garantindo-se a própria finalidade do pleito e a economia processual, sendo desnecessário manejar outra ação para exercer tal pretensão, não implicando julgamento extra petita. Afirma, ainda, que exigir a apresentação de reconvenção para tratar de matéria que já é objeto do litígio principal representa formalismo excessivo e desnecessário, razão pela qual requer a reforma da sentença com a divisão em 50% (cinquenta por cento) da referida dívida do crédito consignado (Contrato nº. 08.1338.110.0015114-07). A respeito do tema, o julgador de primeiro grau reputou incabível a discussão de partilha de dívidas, levantada em contestação, fundamentando a sentença no convencimento de que a pretensão de declaração de meação do bem imóvel e das dívidas, malgrado tenham conexão com a ação principal, deveriam ter sido postuladas de forma expressa por meio de reconvenção (art. 343, caput, CPC) por se tratar de pretensão própria, cujo peticionamento deveria, inclusive, obedecer os requisitos da petição inicial, tais como indicação expressa do pedido, dos fatos e fundamentos jurídicos, das provas da alegação, do valor da causa (art. 319, III a IV, do CPC e art. 292, caput, CPC), dentre outros. Não obstante, sabe-se que em alguns casos, seja por expressa determinação da lei, seja pela natureza da ação proposta, autor e réu são igualmente interessados na concessão do bem da vida, ou, no reconhecimento da relação jurídica. Deve-se ter em mente que a ação que busca a dissolução de união estável possui natureza dúplice, haja vista que autor e réu ocupam, simultaneamente, posições jurídicas ativas e passivas, sendo possível a formulação de pedidos por ambos os litigantes. Outrossim, é inerente a essa espécie de demanda a discussão de questões relativas ao patrimônio adquirido durante a constância do casamento, razão pela qual se admite a possibilidade de a parte contrária arrolar bens não descritos na inicial, sem que para tanto tenha de ajuizar nova ação, o que atentaria contra os princípios da economia processual e do devido processo legal. A respeito, veja-se julgados deste sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA DE FILHOS. PEDIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA DÚPLICE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E CELERIDADE PROCESSUAL. PARTILHA DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. SEMOVENTES. PROVA DA AQUISIÇÃO. CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. 1. O caráter dúplice da ação de reconhecimento e dissolução de união estável gera a possibilidade do réu fazer pedidos na contestação, com fundamento em duas vertentes, no princípio da solidariedade entre cônjuges ou companheiros e no dever de mútua assistência, conforme dispõe o art. 1.724 do Código Civil. 2. Não se pode negar, por mero formalismo processual, a possibilidade da ex-companheira realizar pedidos em contestação, referentes à partilha de bens, sob pena de atentar contra os princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual. 3. As dívidas assumidas na vigência da união estável devem ser partilhadas em igual proporção entre os ex-companheiros, porquanto se presume que foram realizadas em benefício da entidade familiar, vertendo-se em proveito do casal e dos filhos. 4. In casu, o recorrente colacionou documentos que demonstram a aquisição de duas máquinas agrícolas, porém sem os devidos contratos de financiamento e comprovação das dívidas. Logo, não há como respaldar tais alegações, posto que tais documentos não comprovam que as dívidas ainda permanecem, para os fins de partilha, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. Havendo idônea comprovação da existência e quantidade de animais do acervo de bens semoventes do casal, adquiridos na constância da união estável, devem os mesmos serem incluídos na partilha. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0297346-36.2013.8.09.0017, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 08/05/2018, DJe de 08/05/2018). Apelação Cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. I - Preliminar de deserção formulada em contrarrazões. Deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça ao apelante. Deferidos, em sede de apelo, os benefícios da gratuidade da justiça ao recorrente, por ter comprovado a necessidade alegada, não há se falar em deserção. II - Reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Natureza dúplice da ação. Partilha de bens formulada em contestação. Possibilidade. Desnecessidade de reconvenção. Error in procedendo. Cassação parcial da sentença. Tanto a ação de divórcio quanto a ação de reconhecimento e dissolução de união estável possuem sobrelevado caráter dúplice, não havendo necessidade do manejo de reconvenção para análise dos pedidos de oferta de alimentos, regulação da guarda, partilha do patrimônio ou regulação do nome. Destarte, incorreu o julgador em vício de procedimento - error in procedendo - devendo, portanto, ser desconstituída a sentença atacada na parte em que julgou a partilha de bens, para o prosseguimento do feito no juízo de origem. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada, no capítulo referente à partilha de bens. (TJGO, Apelação (CPC) 0101950-14.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2020, DJe de 23/03/2020) No caso em comento, a parte FERNANDO DOS SANTOS MELO, em sede de defesa (evento 73, doc. 09, autos 5382697.88), comprovou que no período em que declarada a união estável das partes, de 2010 até março de 2022, foi realizada a contratação de 01 (um) crédito consignado (Contrato nº. 08.1338.110.0015114-07), na data de 16/08/2021, no valor de R$ 24.420,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte reais) em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 975,65 (novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), presumindo-se contraída em prol da família. Quanto ao ponto, nota-se que a parte Geize Alves De Bastos, devidamente intimada acerca das alegações feitas em sede de defesa, nada manifestou, conforme certidão exarada no evento 80, dos autos 5382697-88. A interpretação dos artigos 1.658 e seguintes do Código Civil nos conduz a concluir que existe a presunção lógica de que as dívidas contraídas pelos cônjuges que vivem em união estável revertem em proveito da entidade familiar e, contrario sensu, de que os bens adquiridos a título oneroso pertencem a ambos os nubentes, ainda que registrados em nome de apenas um deles. É da parte Geize Alves De Bastos o ônus de provar que a dívida alegada por Fernando Dos Santos Melo, contraída no período em que reconhecida a união estável, não veio em benefício do casal. Em face da completa ausência de provas de que a dívida não foi contraída em benefício da entidade familiar, prevalece o entendimento constante do princípio constitucional de igualdade absoluta dos cônjuges, resultando, daí, a responsabilidade solidária de um pelos compromissos assumidos pelo outro, já que a administração do patrimônio é, no seu todo, em comum. Sob essa perspectiva, afigura-se necessária a reforma da decisão exarada pelo juízo primevo, para a inclusão na partilha da divisão em 50% (cinquenta por cento) da dívida do crédito consignado (Contrato nº. 08.1338.110.0015114-07), notadamente porque pactuado na constância da união estável. Nessa linha de intelecção, colaciona-se o entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1 ? Na união estável, os bens adquiridos por um ou ambos os conviventes são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, devendo ser partilhados de forma igual ao fim da relação. 2 ? Não apenas os bens adquiridos, mas as dívidas contraídas em proveito do núcleo familiar devem ser repartidas entre os conviventes. 3 ? Efetuado empréstimo para realização de benfeitorias em bem imóvel, devem os conviventes responderem proporcionalmente à parte que lhe pertence. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5662312-50.2020.8.09.0065, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, Goiás - Vara de Família e Sucessões, julgado em 08/02/2024, DJe de 08/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DATA DO TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DA EFETIVA COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PARTILHA CONFIGURADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RECORRENTE AUFERIU VANTAGEM PELA DÍVIDA CONTRAÍDA. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. CLÁUSULA QUE DEMONSTRA O VÍNCULO CONJUGAL NA ÉPOCA DA ASSINATURA. SENTENÇA MANTIDA. 1.(…) 6. Diante da presunção de que as dívidas contraídas por um dos cônjuges na constância do casamento culminam em proveito econômico do outro, aquele interessado na exclusão de sua meação deverá comprovar, mediante prova robusta, que não obteve benefício com a dívida, o que não ocorreu na hipótese, devendo a meação da embargante integrar o ato constritivo. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 04 de maio de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5139921-33.2020.8.09.0139, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, Rubiataba - Vara Cível, julgado em 11/05/2023, DJe de 11/05/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO FINANCIADO. PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO. CONTRATOS PACTUADOS APÓS A SEPARAÇÃO. MONTANTES EXCLUÍDOS DA DIVISÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A regra no ordenamento jurídico brasileiro é de que tudo quanto for amealhado pelos companheiros durante a convivência em união estável a ambos pertence, à fração de 50% (cinquenta por cento) para cada, devendo as eventuais exceções ser cabalmente demonstradas. Esse entendimento decorre da presunção de que os ganhos obtidos se converterão em proveito do casal. 2. De igual forma, até que se comprove o contrário, infere-se que as dívidas contraídas por um dos conviventes também devem ser divididas, porquanto o proveito financeiro obtido reverte-se em benefício do núcleo familiar. 3.Sob essa perspectiva, afigura-se correta a determinação exarada pelo juízo primevo para a partilha das parcelas pagas referente ao financiamento do veículo descrito na exordial, notadamente porque pactuado na constância da união estável. Com efeito, se o veículo foi financiado pelo casal durante o relacionamento, devem ser partilhados os direitos decorrentes da aquisição, ainda que parte substancial do preço não tenha sido paga pelos companheiros, de modo que o correspondente ao valor adimplido é que deve ser objeto da divisão. 4.No que tange à dívida do cartão de crédito, somente a importância que se originou de contrato firmado na constância da união deve ser amealhada pelas partes. O restante da dívida, como bem fundamentou o magistrado condutor do feito, refere-se aos ajustes firmados pelo recorrente posteriormente à separação do casal. 5. O juízo primevo manifestou-se expressamente sobre os pontos invocados pelo recorrente, não havendo nenhuma omissão a ser sanada por esta instância revisora, como pretende o apelante. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0187860-74.2017.8.09.0018, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2021, DJe de 29/11/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA DEVIDA. PRESUNÇÃO DE QUE FORAM CONTRAÍDAS EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Sob o regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens e a dívidas que sobrevierem ao casal na constância da sociedade conjugal.2. As dívidas assumidas na vigência do casamento devem ser partilhadas em igual proporção entre os ex-cônjuges, até a data da dissolução da união estável, porquanto se presume que foram contraídas em benefício da entidade familiar.3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5508817-94.2020.8.09.0029, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). 4. DO DISPOSITIVO Ao teor do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso adesivo interposto por GEIZE ALVES DE BASTOS, no evento 111, dos autos 5382697.88, ante a inobservância do princípio da unirrecorribilidade. No mesmo ato, acolho o parecer ministerial no que diz respeito a regulamentação de guarda e visitas, razão pela qual CONHEÇO da apelação cível interposta por GEIZE ALVES DE BASTOS, no evento 144, dos autos 5363930.02 e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada quanto ao ponto, por esses e seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos 5363930.02, em desfavor de GEIZE ALVES DE BASTOS para 11% sobre o valor da causa adequado ao valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Por fim, CONHEÇO da apelação cível interposta no evento 107, dos autos 5382697.88 e DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar a inclusão na partilha dos bens a divisão em 50% (cinquenta por cento) da dívida referente ao crédito consignado (Contrato nº. 08.1338.110.0015114- 07). Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, DETERMINO à Secretaria desta 1ª Câmara o retorno dos autos ao juízo de origem, retirando-se do acervo desta relatoria. É como voto. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Adesivo e Apelações Cíveis nº 5382697-88.2022.8.09.0076, Comarca de Iporá. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em não conhecer o recurso adesivo; conhecer os recursos apelatórios, desprover a apelação de Geize Alves De Bastos e prover o recurso interposto Fernando Dos Santos Melo, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5382697-88.2022.8.09.0076 COMARCA DE IPORÁ JUIZ DE 1º GRAU: DR. WANDER SOARES FONSECA 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: FERNANDO DOS SANTOS MELO APELADO: GEIZE ALVES DOS SANTOS RECURSO ADESIVO N. Nº 5382697-88.2022.8.09.0076 RECORRENTE: GEIZE ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: FERNANDO DOS SANTOS MELO RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. AÇÕES DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PEDIDOS DE GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA CONJUNTA. UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS MANTIDA. DÍVIDA CONTRAÍDA DURANTE O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações e recurso adesivo interpostos contra sentença conjunta proferida em ações de dissolução de união estável, cumulada com pedidos de guarda, alimentos e partilha de bens. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos das partes, fixando a guarda compartilhada dos filhos, arbitrando alimentos a serem pagos pela genitora, além de declarar a união estável e determinar a partilha de bens, mas não incluiu na partilha uma dívida de crédito consignado contraída pelo genitor durante a união estável. A genitora alega cerceamento de defesa e questiona a guarda. O genitor requer a inclusão na partilha de dívida contraída no período da união estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa na sentença de primeiro grau e nulidade em razão de alegada prolação de sentença antes de ouvir o MP; (ii) se a guarda compartilhada, com o lar de referência no domicílio paterno, atende ao melhor interesse dos menores; (iii) se a dívida contraída pelo genitor durante a união estável deve ser incluída na partilha de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O alegado cerceamento de defesa não se configura, pois a prova oral era desnecessária em face da prova documental e do estudo psicossocial, e houve preclusão em razão da inércia da parte na produção de provas, além de não existir nulidade pela não oitiva prévia do MP quando este não manifesta no referido sentido. 4. A guarda compartilhada, com a residência dos menores com o pai, é mantida por atender ao melhor interesse dos menores, em vista do estudo psicossocial e da estabilidade da rotina, mormente pelo fato da genitora ter mudado de cidade. 5. A dívida contraída pelo genitor durante a união estável deve ser incluída na partilha, na proporção de 50%, diante da presunção de que as dívidas contraídas por um dos cônjuges na constância da união estável culminam em proveito econômico do outro, além da parte interessada na exclusão de sua meação não ter comprovado que não obteve benefício com a dívida a ser partilhada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso adesivo não conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade. Apelação cível interposta por Geize Alves De Bastos CONHECIDA E DESPROVIDA. Apelação cível interposta por Fernando Dos Santos Melo CONHECIDA E PROVIDA. Tese de julgamento: "1. Vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da unirrecorribilidade, que não permite à mesma parte a interposição de mais de 01 (um) recurso contra o mesmo pronunciamento judicial. 2. Consoante define o art. 370 do CPC, a prova é destinada ao juízo, a quem compete avaliar sua real necessidade para julgamento da lide. 3. A guarda compartilhada, com a residência dos filhos no domicílio paterno, atende ao melhor interesse dos menores. 4. A dívida comprovadamente contraída durante a união estável, presume-se em benefício econômico dos cônjuges e deve ser partilhada igualmente entre os ex-companheiros." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 343, 319, III a IV, 370, CC, art. 1.584, §2º, art. 1.589; Lei nº 8.069/90. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5508817-94.2020.8.09.0029, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024

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Processo nº 5382697-88.2022.8.09.0076

ID: 311004782

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 5382697-88.2022.8.09.0076

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GEIZE ALVES DE BASTOS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LARISSA DOS SANTOS BALDUINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5382697-88.2022.8.09.0076 COMARCA DE IPORÁ JUIZ … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5382697-88.2022.8.09.0076 COMARCA DE IPORÁ JUIZ DE 1º GRAU: DR. WANDER SOARES FONSECA 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: FERNANDO DOS SANTOS MELO APELADO: GEIZE ALVES DOS SANTOS RECURSO ADESIVO Nº 5382697-88.2022.8.09.0076 RECORRENTE: GEIZE ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: FERNANDO DOS SANTOS MELO RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO De plano, considerando que a sentença prolatada julga conjuntamente os autos 5363930-02.2022.8.09.0076 (Fernando x Geize, pedido de guarda, visita e alimentos) e os autos 5382697-88.2022.8.09 (Geize x Ferando - pedido mais amplo, de dissolução de união estável e partilha de bens c/c guarda unilateral, alimentos de menores e divisão de bens), bem como pelo fato da apelação cível e o recurso adesivo interpostos pela parte Geize Alves de Bastos em ambos os autos serem idênticas, inexiste óbice a análise em conjunto, inclusive necessária em razão da continência declarada pelo juízo de origem. 1. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE 1.1. PROCESSO N. 5382697-88.2022.8.09 Como visto, trata-se de recurso de apelação e recurso adesivo interpostos por FERNANDO DOS SANTOS MELO e GEIZE ALVES DOS SANTOS, respectivamente, irresignados com a sentença de movimentação 101, prolatada em sede da presente ação de dissolução de união estável, partilha de bens, guarda e alimentos, promovida por GEIZE ALVES DOS SANTOS em desfavor de FERNANDO DOS SANTOS MELO, todos devidamente qualificados e representados nos autos. A sentença ora recorrida (mov. 101), restou assim assentada em sua parte dispositiva: (…) DISPOSITIVO: AÇÃO DE GUARDA, VISITAS e ALIMENTOS Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos dos autos nº 5363930-02.2022.8.09.0076, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1- FIXAR a guarda dos menores na modalidade compartilhada; 2 – ARBITRAR os alimentos a serem pagos pela genitora Geize Alves Dos Santos, em favor dos filhos Pedro Otávio Bastos Dos Santos e Maria Fernanda Bastos Dos Santos, no patamar de 20% % (vinte por cento) do salário-mínimo, além de 50% (cinquenta por cento) de eventuais despesas extraordinárias com saúde e educação, nos moldes estabelecidos na decisão liminar. 3 – REGULAR o direito de convivência da genitora Geize Alves Dos Santos com os seus filhos Pedro Otávio Bastos Dos Santos e Maria Fernanda Bastos Dos Santos, na forma acima disposta. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa adequado ao valor da condenação (12x20% do salário mínimo), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do CPC/15. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL E ALIMENTOS DE MENORES E DIVISÃO DE BENS Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nos autos de nº 5382697-88.2022.8.09, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1- DECLARAR a união estável das partes entre o período de 2010 até março de 2022; 2 - DETERMINAR a partilha dos valores pagos pelo imóvel e pelo automóvel reconhecidos na fundamentação. Condeno a parte requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC. Fica, desde logo, deferida a expedição de ofício ao empregador para desconto e depósito do valor dos alimentos, caso sejam fornecidos, pela parte interessada, os dados do empregador (…) Inconformada com a sentença prolatada, FERNANDO DOS SANTOS MELO, dela recorre (mov. 107). Em suas razões recursais o apelante alega, em síntese, que “Se a petição inicial requereu o reconhecimento e dissolução de uma união estável com consequente partilha do patrimônio que indicou como sendo comum, deve ela ser interpretada sistematicamente a fim de que seja compreendido no pedido de partilha todo o acervo de bens do casal, inclusive a dívida mencionada pelo Apelante em contestação, amplamente comprovado que foi adquirido durante o período de união estável entre as partes”. Acusa que “tento em vista que o empréstimo foi constituído na constância da união estável, presumidamente em favor da unidade familiar, impõe-se a partilha deste, em relação ao débito remanescente após a dissolução do vínculo entre as partes no presente caso”. Advoga que “ausente a impugnação da Apelada e/ou prova em sentido contrário, conforme devidamente intimada (evento nº. 74), e com a certidão que transcorreu o prazo sem manifestação, juntado no evento nº. 80 dos autos eletrônicos, demonstrando que foi permitido a Apelada o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, em que presume-se que a dívida contraída pelo Apelante foi revertida em benefício do ente familiar, independentemente de reconvenção, garantindo-se a própria finalidade do pleito e a economia processual, sendo desnecessário manejar outra ação para exercer tal pretensão, não implicando em julgamento extra petita”. Brada ainda que “exigir a apresentação de reconvenção para tratar de matéria que já é objeto do litígio principal representa formalismo excessivo e desnecessário, em flagrante prejuízo aos princípios da economia processual, da celeridade e da eficiência”. Nesse diapasão, o recorrente requer o conhecimento e provimento do recurso para reforma da sentença com a divisão em 50% (cinquenta por cento) da referida dívida do crédito consignado (Contrato nº. 08.1338.110.0015114- 07). Contrarrazões no evento 110, pelo desprovimento do apelo. No recurso adesivo (evento 111), Geize Alves De Bastos, afirma que “é cristalina a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, uma vez que, mesmo sendo um consenso de todos os atores do processo a instrução processual, a mesma foi suprimida pelo julgador”. Aponta que “No presente caso principalmente em relação a guarda dos menores houve falta de exaurimento da fase de instrução processual com o não deferimento e a não produção da prova oral”. Afirma a ocorrência de nulidade em razão da prolação da sentença antes de ouvir o Ministério Público. Assinala que “sofreu diversos abusos físicos e psicológicos durante toda a relação. Mas como é comum nas situações que envolvem a violência doméstica sempre que sofria abusos de toda sorte perdoava o ex companheiro tentando preservar a família”. Por fim, requer a declaração de nulidade da sentença atacada retornando os autos ao primeiro grau para que seja oportunizada a autora a produção de provas lícitas admitidas no caso de acordo com os princípios do contraditório e ampla defesa e do devido processo legal. Subsidiariamente, requer (i) a fixação da guarda dos menores na modalidade unilateral para a genitora ou guarda compartilhada com base de moradia na casa materna; (ii) arbitramento de alimentos definitivos aos menores Pedro Otávio dos Santos e Maria Fernanda Basto dos Santos a serem pagos pelo genitor no patamar de 1 Salário Mínimo mensal; (iii) regular o direito de visitas paterno; (iv) declaração da dissolução de união estável do casal e a partilha de seus bens de acordo com os ditames do Código Civil. Contrarrazões ao recurso adesivo no evento 119, pelo não cabimento do recurso em razão da violação do princípio da unicidade recursal e preclusão consumativa. No mérito, requer o desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença em relação a parte que concedeu aos genitores a guarda compartilhada dos filhos menores, fixando a residência dos menores com o genitor, com os alimentos definitivos em 20% (vinte por cento) do salário mínimo a serem pagos pela Apelante aos filhos menores. 1.2. PROCESSO N. 5363930-02.2022.8.09.0076 Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por GEIZE ALVES DOS SANTOS, irresignada com a sentença de movimentação 137, prolatada em sede da presente ação de guarda, visita, alimentos c/c alimentos provisórios, promovida por FERNANDO DOS SANTOS MELO em desfavor de GEIZE ALVES DOS SANTOS, todos devidamente qualificados e representados nos autos. A sentença ora recorrida (mov. 137), restou assim assentada em sua parte dispositiva: (…) DISPOSITIVO: AÇÃO DE GUARDA, VISITAS e ALIMENTOS Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos dos autos nº 5363930-02.2022.8.09.0076, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1- FIXAR a guarda dos menores na modalidade compartilhada; 2 – ARBITRAR os alimentos a serem pagos pela genitora Geize Alves Dos Santos, em favor dos filhos Pedro Otávio Bastos Dos Santos e Maria Fernanda Bastos Dos Santos, no patamar de 20% % (vinte por cento) do salário-mínimo, além de 50% (cinquenta por cento) de eventuais despesas extraordinárias com saúde e educação, nos moldes estabelecidos na decisão liminar. 3 – REGULAR o direito de convivência da genitora Geize Alves Dos Santos com os seus filhos Pedro Otávio Bastos Dos Santos e Maria Fernanda Bastos Dos Santos, na forma acima disposta. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa adequado ao valor da condenação (12x20% do salário mínimo), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do CPC/15. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL E ALIMENTOS DE MENORES E DIVISÃO DE BENS Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nos autos de nº 5382697-88.2022.8.09, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1- DECLARAR a união estável das partes entre o período de 2010 até março de 2022; 2 - DETERMINAR a partilha dos valores pagos pelo imóvel e pelo automóvel reconhecidos na fundamentação. Condeno a parte requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC. Fica, desde logo, deferida a expedição de ofício ao empregador para desconto e depósito do valor dos alimentos, caso sejam fornecidos, pela parte interessada, os dados do empregador (…) Inconformada com a sentença prolatada, GEIZE ALVES DOS SANTOS, dela recorre (mov. 144). Em suas razões recursais Geize Alves De Bastos, afirma que “é cristalina a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, uma vez que, mesmo sendo um consenso de todos os atores do processo a instrução processual, a mesma foi suprimida pelo julgador”. Aponta que “No presente caso principalmente em relação a guarda dos menores houve falta de exaurimento da fase de instrução processual com o não deferimento e a não produção da prova oral”. Afirma a ocorrência de nulidade em razão da prolação da sentença antes de ouvir o Ministério Público. Assinala que “sofreu diversos abusos físicos e psicológicos durante toda a relação. Mas como é comum nas situações que envolvem a violência doméstica sempre que sofria abusos de toda sorte perdoava o ex companheiro tentando preservar a família”. Por fim, requer a declaração de nulidade da sentença atacada retornando os autos ao primeiro grau para que seja oportunizada a autora a produção de provas lícitas admitidas no caso de acordo com os princípios do contraditório e ampla defesa e do devido processo legal. Subsidiariamente, requer (i) a fixação da guarda dos menores na modalidade unilateral para a genitora ou guarda compartilhada com base de moradia na casa materna; (ii) arbitramento de alimentos definitivos aos menores Pedro Otávio dos Santos e Maria Fernanda Basto dos Santos a serem pagos pelo genitor no patamar de 1 Salário Mínimo mensal; (iii) regular o direito de visitas paterno; (iv) declaração da dissolução de união estável do casal e a partilha de seus bens de acordo com os ditames do Código Civil. Contrarrazões no evento 148, pelo desprovimento do apelo. 2. DA PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – AUTOS 3882697.88 Em sede de contrarrazões ao recurso adesivo (evento 119), a parte recorrida, Fernando Dos Santos Melo, apresenta preliminar de violação aos princípios da unicidade recursal e da preclusão consumativa, ao argumento que “a parte já apresentou apelação, conforme o evento nº. 144 dos autos nº. 5363930-02, com os mesmos fundamentos, significa que exerceu plenamente seu direito de recorrer, tornando inviável a posterior interposição de Recurso Adesivo para debater as mesmas questões”. Quanto ao ponto, sobreleva notar que houve a reunião e julgamento conjunto, por continência, dos processos nº 5363930-02 e 5382697-88, tendo a parte Geize Alves De Bastos interposto recurso autônomo da sentença una dos autos em comento, conforme se infere na movimentação 144, dos autos 5363930.02, além de apresentar recurso adesivo, com idênticos argumentos nos autos 5382697.88, evento 111. Portanto, de fato, vislumbra-se ofensa ao princípio da unicidade recursal, pois de acordo com o princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal, contra determinado ato decisório cabe a interposição de um único recurso. Com efeito, o princípio da consumação, segundo o magistério do renomado processualista Daniel Amorim Assumpção Neves “proíbe que, interposto um recurso, este seja substituído por outro, interposto posteriormente, ainda que dentro do prazo recursal” (in Manual de Direito Processual Civil. 8ª ed. ebook. Salvador: Jus PODIVM, 2016). A respeito, colaciona-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA IDÊNTICA. INTERPOSIÇÃO DE TRÊS APELOS, UM EM CADA PROCESSO. UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. SUBORDINAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 997, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Ocorrendo julgamento simultâneo de dois processos conexos, por meio de uma única sentença, é cabível tão somente um único recurso de apelação, em face dos princípios da economia processual, da celeridade e, sobretudo, do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. Precedentes do STJ e do TJGO. 2. Não conhecido o recurso principal, resta prejudicado o recurso adesivo, porquanto o acessório segue a sorte do principal, conforme dispõe o artigo 997, § 2º do Código de Processo Civil. 3. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 15 de junho de 2023, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, e, no mesmo ato, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5419087-11.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/06/2023, DJe de 16/06/2023). Neste enredo, o recurso adesivo interposto no evento 111, dos autos n. 5382697.88 não será conhecido, pois vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da unirrecorribilidade, que não permite à mesma parte a interposição de mais de 01 (um) recurso contra o mesmo pronunciamento judicial. 3. DOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (EVENTOS 107, AUTOS 5382697.88 E 144, AUTOS 5363930.02) 3.1 DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE Em seu apelo (evento 144, autos 5363930.02), GEIZE ALVES DE BASTOS aventa a existência de nulidades em razão de (i) cerceamento de defesa e (ii) prolação da sentença antes de ouvir o Ministério Público. Em relação ao pleito de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, o magistrado entendeu ser desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento, e, de fato, ela se mostra prescindível ao deslinde do feito. Observa-se na sentença que o condutor do feito assim consignou a respeito da oitiva de testemunhas: (...) registro que a controvérsia do presente feito cinge-se à comprovação do binômino necessidade/possibilidade para fins de arbitramento dos alimentos definitivos em favor dos menores. Logo, refere-se à comprovação da situação econômica das partes, quais sejam, das possibilidades do alimentante e necessidades da alimentada. Em tais casos, tenho que a produção de prova testemunhal mostra-se desnecessária, notadamente por envolver matéria que se comprova via documental. Sobre tal ponto, esclareço que os comprovantes de rendas mensais e demais gastos devem ser provados, via documentos e não por meio de testemunhas. Por outro lado, no que tange à regulamentação da guarda e visitas, o estudo psicossocial configura uma importante prova técnica apta, em regra, a fundamentar o convencimento do julgador a respeito da lide posta em debate. Ademais, tratando-se de ação que envolve o interesse indisponível de criança e adolescente, é de rigor a realização de estudo psicossocial, a fim de se averiguar qual regime de guarda e visitas atende melhor aos seus interesses e possibilita o fortalecimento do vínculo parental (...) Consoante define o art. 370 do CPC, a prova é destinada ao juízo, a quem compete avaliar sua real necessidade para julgamento da lide. No caso, verifica-se que a prova oral requerida pela apelante tem relação com a guarda dos menores, no entanto, tal fato restou devidamente elucidado por meio de realização de estudo psicossocial nos autos (eventos 123 e 58), bem como pelos demais documentos carreados ao feito. Por isso, afasta-se a preliminar arguida, pois “A prova é destinada ao julgador, a quem compete avaliar sua real necessidade para julgamento da lide. Considerando o objeto da lide e a prova documental já produzida e constante dos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral, não há se falar em cerceamento de defesa e nulidade da sentença. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 0003368-13.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 30/07/2021, DJe de 30/07/2021).” Ainda que assim não fosse, cumpre destacar que intimada para manifestar interesse acerca da produção de prova testemunhal ou outras provas (eventos 75, autos 5363930.02 e 86, autos 5382697.88), GEIZE ALVES DE BASTOS quedou-se inerte, conforme certidões colacionadas nos autos nos eventos 80 e 90, respectivamente, operando-se a preclusão. A respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5347186-41.2023.8.09.0093 COMARCA JATAÍ AGRAVANTE ROANE BENTO DE CASTRO AGRAVADO ADRIANO BATISTA DA SILVA RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE BENS C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PROVA ORAL. INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Compete ao julgador avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova postulada pela parte, sem que disso resulte cerceamento de defesa, sendo-lhe facultado o indeferimento daquelas que entender desnecessárias ou manifestamente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC), sob pena de atentar contra o princípio da economia processual. 2. Sendo assim, é desnecessária oitiva das partes ou de testemunhas, tendo em vista que os fundamentos e fatos que norteiam a ação, apenas podem ser provados por prova documental. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5347186-41.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2023, DJe de 21/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ROL DE TESTEMUNHA NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL. INÉRCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o rol de testemunhas não foi apresentado no momento oportuno, segundo o disposto no artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, razão pela qual se operou a preclusão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5017251-27.2023.8.09.0029, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023) A seu turno, quanto a alegada nulidade em razão da prolação da sentença antes de ouvir o Ministério Público, de igual forma não merece guarida, pois conforme assinalado no próprio parecer ministerial “não há como acolher a alegação de cerceamento do múnus público, pois mesmo não tendo sido previamente intimado do julgamento do processo no estado em que se encontrava, nos termos do que dispõe o artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil, ressai da movimentação 115 que o representante do Ministério Público assim exarou seu parecer” (eventos 137 e 170, dos autos em comento). 3.2. DA REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA E VISITAS Em seu apelo (evento 144, autos 5363930.02), GEIZE ALVES DE BASTOS alega, em suma, que a conclusão adotada na sentença quanto a guarda dos filhos menores não deve prevalecer, pois jamais os abandonou, ao revés, rompeu o relacionamento em razão de violência doméstica que sofria, não obstante seus esforços em perdoar as agressões, traições do ex-companheiro, para preservar a família, até chegar ao seu limite, mesmo dependendo financeiramente dele, deixando o patrimônio retornou a casa de seus pais levando os filhos. Assim, requer a) fixar a guarda dos menores na modalidade unilateral para a genitora, b) ou então que seja reformada a sentença para decretar a guarda compartilhada com base de moradia na casa materna, c) arbitrar alimentos definitivos aos menores Pedro Otávio dos Santos e Maria Fernanda Basto dos Santos a serem pagos pelo genitor no patamar de 1 Salário Mínimo mensal; d) regular o direito de visitas paterno e) declarar a dissolução de união estável do casal e a partilha de seus bens de acordo com os ditames do Código Civil. Inicialmente, registro que a economia processual, alinhada à ampla receptividade da fundamentação por remissão nas Cortes Superiores, autoriza encampar neste voto o teor do parecer exarado pelo órgão ministerial de cúpula que, de forma acurada, analisou a controvérsia afeta ao pedido de regulação de guarda, visita e alimentos dos menores (eventos 137, autos 5382697-88.2022.8.09.0076 e 170, autos 5363930-02.2022.8.09.0076). Acerca da viabilidade da aludida técnica de julgamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apregoa inexistência de violação dos arts. 11, caput, e 489, §1º, do CPC, pois a fundamentação per relationem, na qual são utilizadas pelo julgado como razões de decidir as motivações contidas em decisão judicial anterior ou, ainda, em parecer proferido pelo Ministério Público, tem sido admitida no âmbito do STJ. Desta feita, em vista do excelente e do valoroso trabalho realizado pela ilustre representante do Parquet em 2º grau, Dr. Wagner de Pina Cabral, faço uso da técnica de fundamentação referencial “per relationem”, transcrevendo parcialmente os pareceres lançado nas movs. 137, dos autos 5382697.88 e 170, dos autos 5363930.02, os quais incorporo ao presente voto, nos seus exatos termos. Da análise do conjunto probatório constante dos autos, verifico que, no que diz respeito ao pedido de regulação de guarda, alimentos e visitas dos menores, a sentença recorrida não merece reparos. Explico. Destaco que o magistrado singular definiu a convivência dos menores com os pais, nos seguintes termos: "(…) quanto à regulamentação das visitas, estas deverão ocorrer de forma livre, desde que previamente combinada entre as partes. Em caso de discordância, desde já deixo fixadas da seguinte forma: 1. aos finais de semanas alternados, um com a genitora e o outro com o genitor, devendo a genitora buscar os filhos às 9h no sábado e devolve-los no domingo às 18h. 2. os menores deverão passar seu aniversário dos anos pares com a mãe dos anos ímpares com o pai; 3. os menores passarão o dia das mães com a mãe e o dia dos pais com o pai. 4. a mãe poderá exercer sua convivência com os menores em feriados alternados, podendo já buscar os filhos no primeiro feriado após o transcurso do prazo de recurso desta decisão. 5. os menores deverão passar metade das férias escolares com cada um dos pais, iniciando-se com a mãe. 6. nos anos pares os menores passarão o Natal com a mãe e o ano novo com o pai; nos anos ímpares os menores passarão o Natal com o pai e o ano novo com a mãe. (…) "AÇÃO DE GUARDA, VISITAS e ALIMENTOS Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos dos autos nº 5363930-02.2022.8.09.0076, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1- FIXAR a guarda dos menores na modalidade compartilhada; 2 – ARBITRAR os alimentos a serem pagos pela genitora Geize Alves Dos Santos, em favor dos filhos Pedro Otávio Bastos Dos Santos e Maria Fernanda Bastos Dos Santos, no patamar de 20% % (vinte por cento) do salário-mínimo, além de 50% (cinquenta por cento) de eventuais despesas extraordinárias com saúde e educação, nos moldes estabelecidos na decisão liminar. 3 – REGULAR o direito de convivência da genitora Geize Alves Dos Santos com os seus filhos Pedro Otávio Bastos Dos Santos e Maria Fernanda Bastos Dos Santos, na forma acima disposta. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa adequado ao valor da condenação (12x20% do salário mínimo), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, sob a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3º, do CPC/15. (…) Sabe-se que as decisões acerca da guarda de menores devem ser tomadas sempre com fulcro no melhor interesse do incapaz, considerados todos os aspectos de seu desenvolvimento psicológico, moral e afetivo e observadas as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura a proteção ao menor, além de tutelar a liberdade e dignidade dos incapazes. Assim, a fixação da guarda da criança deve se atentar às provas constantes dos autos, mormente se repercute no seu estado psíquico e social. Ademais, a guarda deve visar precipuamente o bem-estar do menor e somente deve ser modificada em hipóteses excepcionais, para que sejam atendidos seus interesses superiores e/ou evitar traumas psicológicos, afetivos e sociais. Com efeito, a situação da guarda deve ser analisada com extremo rigor, uma vez que se relaciona diretamente com o cotidiano da criança, o qual deve ser o mais saudável e amistoso possível. Oportuna a lição de Arnoldo Wald ao registrar que: "Somente deve haver modificação da guarda dos filhos quando o meio social em que estiver vivendo o cônjuge, a quem tiverem sido confiados os menores, não for favorável à formação moral e à educação dos filhos. Esse é o verdadeiro sentido dado pelo novo Código Civil. Todavia, estando o menor adaptado às condições de vida que lhe proporciona o detentor da guarda - seja este o seu pai, mãe ou mesmo terceiros - e desde que estas não se mostrem desfavoráveis à sua formação e bem-estar, a alteração da guarda deve ser evitada. Em suma, evita-se a mudança porquanto se entende que esta poderá se revelar mais prejudicial ao menor do que a manutenção do status quo. (…). Desse modo, tão-somente quando se prove que o menor está sendo criado em ambiente pouco recomendável, ou sofrendo privações no lar onde há muito se encontra, é que se defere a alteração da guarda. E, achando-se bem a criança, a modificação deverá ser denegada, pouco importando sob a custódia de quem está o menor. (…). Não constitui, outrossim, causa que habilite a alteração da guarda o estado de pobreza do seu detentor. (…). Assim, "não basta a simples conveniência econômica para se alterar a ordem natural de posse e proteção aos filhos, mas sim que a companhia do genitor que os tem se mostre deletéria à formação física, psíquica ou moral das crianças" (RT 525/68)." (in O Novo Direito de Família, 16ª ed., Ed. Saraiva, p. 207). No presente caso, a guarda dos menores foi estabelecida na modalidade compartilhada, estabelecida como regra no art. 1.584, § 2º, do Código Civil, com o lar de referência paterno, tendo em vista as provas apresentadas nos autos, a situação fática consolidada, uma vez que eles já residem com o pai e foi respeitada a necessidade de manter a estabilidade e de preservar a rotina já estabelecida para o infante. Nesse ínterim, o dirigente processual também sopesou o Laudo Psicológico produzido nos autos (eventos 58 e 123), nos quais consta sobre a capacidade de ambos os genitores para serem os detentores da guarda, além de constar, na ocasião da elaboração do laudo, o fato de que ambos os genitores residem no mesmo município e a importância da manutenção dos vínculos familiares para os infantes, recomendando-se que as crianças fiquem sobre os cuidados físicos do genitor (pernoitando em sua casa) pelo menos uma vez por semana e em finais de semana alternados. Não obstante, observa-se que posteriormente a genitora comunicou a mudança de cidade (evento 130, autos 5363930.02), entendendo o magistrado singular que as crianças se encontram domiciliada com o genitor há lapso temporal expressivo (desde 06-2022), concluindo que os menores já se encontram bem-adaptados, com as rotinas estabelecidas e com vínculos afetivos formados. Desta feita, o pedido recursal de instituição do domicílio de referência materno não merece guarida pois, conforme bem assinalado no parecer do Ministério Público em fase recursal, verbis: “(…) embora no curso da lide tenha ocorrido discussões e animosidades entre os genitores, fomentadas por boletim de ocorrência e denúncia no Conselho Tutelar, foi apurado em estudo socioeconômico realizado com ambos genitores e entrevistas das partes e dos menores que ambos possuem aptidão para exercício da guarda e, não obstante tenha a Profissional sugerido que os filhos ficassem sob a companhia materna para evitar empecilhos na convivência, naquela oportunidade ambos genitores residiam em Iporá. Também se vê do conjunto probatório ter sido preservada a rotina e melhor interesse dos filhos na fixação do lar de referência paterno mantendo a situação de fato, pois estes residem, estudam e possuem vida social estabelecida na cidade de Iporá, onde também contam com boa rede de apoio; mantendo assegurada a convivência materna que já vem acontecendo mesmo sem regularização pelo Poder Judiciário, não sendo viável alteração com mudança para Jataí, onde a genitora passou a residir no curso do litígio, após iniciar novo relacionamento afetivo (...). A seu turno, cumpre consignar que a convivência da genitora com seus filhos está preservada, na medida em que a guarda é compartilhada. Assim e como não foi demonstrado pela apelante/genitora nenhum motivo grave para justificar a alteração da situação fática à qual as crianças estão habituadas, a conclusão é a de que foram observadas, na sentença, as garantias de proteção estabelecidas na Constituição Federal e também nas normas de regência, voltadas especificamente à criança e ao adolescente. De mais a mais, face ao Princípio da Confiança, o Magistrado singular, pela proximidade com os acontecimentos, reúne condições de aquilatar, com a devida acuidade, qual o melhor interesse do infante, motivo pelo qual sua deliberação, a prima facie, deve ser prestigiada. Em reforço, eis julgados da Colenda Corte Goiana: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. PEDIDO DE INVERSÃO PROVISÓRIA DA GUARDA COMPARTILHADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES DE DESCASO E MAUS TRATOS. 1. A modificação da guarda é medida excepcional, devendo ser evitada sempre que possível, pois altera os referenciais da criança e sua rotina de vida, afetando os vínculos afetivos e produzindo abalo emocional. 2. Não se mostra possível modificar o regime de guarda compartilhada, a partir de provas frágeis e unilaterais (fotos e reprodução de conversas de whats app) à míngua de exames médicos, laudos psicológicos e avaliação do Conselho tutela, notadamente quando existem nos autos elementos de prova que afirmem a capacidade de ambos os genitores para o exercício da guarda. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5486003-78.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/02/2021, DJe de 10/02/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS. TUTELA PROVISÓRIA. GUARDA COMPARTILHADA, TENDO A RESIDÊNCIA PATERNA COMO LAR REFERENCIAL. SITUAÇÃO FÁTICA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A modificação da guarda é medida excepcional, devendo ser evitada sempre que possível, pois altera os referenciais da criança e sua rotina de vida, afetando os vínculos afetivos e produzindo abalo emocional. 2. Verifica-se que a residência do autor é o local onde as crianças cresceram e estão habituadas, além de já conviverem com outros familiares (avós paternos), o que facilita a manutenção da rotina e o cuidado de que necessitam. Por outro lado, a convivência da genitora com seus filhos está preservada, na medida em que a guarda é compartilhada, e ela poderá buscá-los em finais de semana alternados. 3. O Julgador de 1º grau e o representante do Ministério Público de primeira instância têm maior proximidade com a prova e com as próprias partes, devendo ser por isso, em casos como este, prestigiada a aplicação do princípio da imediatidade do juízo. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5273324-30.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/11/2020, DJe de 23/11/2020). De qualquer forma, em virtude do caráter rebus sic stantibus da decisão relativa à guarda de filhos, nada impede que o decisum proferido neste feito venha a ser modificado posteriormente, desde que modificadas as situações de fato (ECA, art. 35). Dessarte, o regime de convivência materna estabelecido na sentença, atende de forma adequada ao melhor interesse dos menores, conforme preconiza o Laudo Psicológico e também o art. 1.589 do Código Civil e o art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3.3 DA PARTILHA DE DÍVIDAS O apelante FERNANDO DOS SANTOS MELO (evento 107, autos 5382697.88), alega, em síntese, a existência de dívida revertida em benefício do ente familiar, independentemente de reconvenção, garantindo-se a própria finalidade do pleito e a economia processual, sendo desnecessário manejar outra ação para exercer tal pretensão, não implicando julgamento extra petita. Afirma, ainda, que exigir a apresentação de reconvenção para tratar de matéria que já é objeto do litígio principal representa formalismo excessivo e desnecessário, razão pela qual requer a reforma da sentença com a divisão em 50% (cinquenta por cento) da referida dívida do crédito consignado (Contrato nº. 08.1338.110.0015114-07). A respeito do tema, o julgador de primeiro grau reputou incabível a discussão de partilha de dívidas, levantada em contestação, fundamentando a sentença no convencimento de que a pretensão de declaração de meação do bem imóvel e das dívidas, malgrado tenham conexão com a ação principal, deveriam ter sido postuladas de forma expressa por meio de reconvenção (art. 343, caput, CPC) por se tratar de pretensão própria, cujo peticionamento deveria, inclusive, obedecer os requisitos da petição inicial, tais como indicação expressa do pedido, dos fatos e fundamentos jurídicos, das provas da alegação, do valor da causa (art. 319, III a IV, do CPC e art. 292, caput, CPC), dentre outros. Não obstante, sabe-se que em alguns casos, seja por expressa determinação da lei, seja pela natureza da ação proposta, autor e réu são igualmente interessados na concessão do bem da vida, ou, no reconhecimento da relação jurídica. Deve-se ter em mente que a ação que busca a dissolução de união estável possui natureza dúplice, haja vista que autor e réu ocupam, simultaneamente, posições jurídicas ativas e passivas, sendo possível a formulação de pedidos por ambos os litigantes. Outrossim, é inerente a essa espécie de demanda a discussão de questões relativas ao patrimônio adquirido durante a constância do casamento, razão pela qual se admite a possibilidade de a parte contrária arrolar bens não descritos na inicial, sem que para tanto tenha de ajuizar nova ação, o que atentaria contra os princípios da economia processual e do devido processo legal. A respeito, veja-se julgados deste sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E GUARDA DE FILHOS. PEDIDO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA DÚPLICE. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E CELERIDADE PROCESSUAL. PARTILHA DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. SEMOVENTES. PROVA DA AQUISIÇÃO. CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. 1. O caráter dúplice da ação de reconhecimento e dissolução de união estável gera a possibilidade do réu fazer pedidos na contestação, com fundamento em duas vertentes, no princípio da solidariedade entre cônjuges ou companheiros e no dever de mútua assistência, conforme dispõe o art. 1.724 do Código Civil. 2. Não se pode negar, por mero formalismo processual, a possibilidade da ex-companheira realizar pedidos em contestação, referentes à partilha de bens, sob pena de atentar contra os princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual. 3. As dívidas assumidas na vigência da união estável devem ser partilhadas em igual proporção entre os ex-companheiros, porquanto se presume que foram realizadas em benefício da entidade familiar, vertendo-se em proveito do casal e dos filhos. 4. In casu, o recorrente colacionou documentos que demonstram a aquisição de duas máquinas agrícolas, porém sem os devidos contratos de financiamento e comprovação das dívidas. Logo, não há como respaldar tais alegações, posto que tais documentos não comprovam que as dívidas ainda permanecem, para os fins de partilha, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. Havendo idônea comprovação da existência e quantidade de animais do acervo de bens semoventes do casal, adquiridos na constância da união estável, devem os mesmos serem incluídos na partilha. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0297346-36.2013.8.09.0017, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 08/05/2018, DJe de 08/05/2018). Apelação Cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. I - Preliminar de deserção formulada em contrarrazões. Deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça ao apelante. Deferidos, em sede de apelo, os benefícios da gratuidade da justiça ao recorrente, por ter comprovado a necessidade alegada, não há se falar em deserção. II - Reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Natureza dúplice da ação. Partilha de bens formulada em contestação. Possibilidade. Desnecessidade de reconvenção. Error in procedendo. Cassação parcial da sentença. Tanto a ação de divórcio quanto a ação de reconhecimento e dissolução de união estável possuem sobrelevado caráter dúplice, não havendo necessidade do manejo de reconvenção para análise dos pedidos de oferta de alimentos, regulação da guarda, partilha do patrimônio ou regulação do nome. Destarte, incorreu o julgador em vício de procedimento - error in procedendo - devendo, portanto, ser desconstituída a sentença atacada na parte em que julgou a partilha de bens, para o prosseguimento do feito no juízo de origem. Apelação cível conhecida e provida. Sentença cassada, no capítulo referente à partilha de bens. (TJGO, Apelação (CPC) 0101950-14.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2020, DJe de 23/03/2020) No caso em comento, a parte FERNANDO DOS SANTOS MELO, em sede de defesa (evento 73, doc. 09, autos 5382697.88), comprovou que no período em que declarada a união estável das partes, de 2010 até março de 2022, foi realizada a contratação de 01 (um) crédito consignado (Contrato nº. 08.1338.110.0015114-07), na data de 16/08/2021, no valor de R$ 24.420,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte reais) em 36 (trinta e seis) parcelas de R$ 975,65 (novecentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), presumindo-se contraída em prol da família. Quanto ao ponto, nota-se que a parte Geize Alves De Bastos, devidamente intimada acerca das alegações feitas em sede de defesa, nada manifestou, conforme certidão exarada no evento 80, dos autos 5382697-88. A interpretação dos artigos 1.658 e seguintes do Código Civil nos conduz a concluir que existe a presunção lógica de que as dívidas contraídas pelos cônjuges que vivem em união estável revertem em proveito da entidade familiar e, contrario sensu, de que os bens adquiridos a título oneroso pertencem a ambos os nubentes, ainda que registrados em nome de apenas um deles. É da parte Geize Alves De Bastos o ônus de provar que a dívida alegada por Fernando Dos Santos Melo, contraída no período em que reconhecida a união estável, não veio em benefício do casal. Em face da completa ausência de provas de que a dívida não foi contraída em benefício da entidade familiar, prevalece o entendimento constante do princípio constitucional de igualdade absoluta dos cônjuges, resultando, daí, a responsabilidade solidária de um pelos compromissos assumidos pelo outro, já que a administração do patrimônio é, no seu todo, em comum. Sob essa perspectiva, afigura-se necessária a reforma da decisão exarada pelo juízo primevo, para a inclusão na partilha da divisão em 50% (cinquenta por cento) da dívida do crédito consignado (Contrato nº. 08.1338.110.0015114-07), notadamente porque pactuado na constância da união estável. Nessa linha de intelecção, colaciona-se o entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. 1 ? Na união estável, os bens adquiridos por um ou ambos os conviventes são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, devendo ser partilhados de forma igual ao fim da relação. 2 ? Não apenas os bens adquiridos, mas as dívidas contraídas em proveito do núcleo familiar devem ser repartidas entre os conviventes. 3 ? Efetuado empréstimo para realização de benfeitorias em bem imóvel, devem os conviventes responderem proporcionalmente à parte que lhe pertence. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5662312-50.2020.8.09.0065, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, Goiás - Vara de Família e Sucessões, julgado em 08/02/2024, DJe de 08/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DATA DO TÉRMINO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DA EFETIVA COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PARTILHA CONFIGURADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RECORRENTE AUFERIU VANTAGEM PELA DÍVIDA CONTRAÍDA. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. CLÁUSULA QUE DEMONSTRA O VÍNCULO CONJUGAL NA ÉPOCA DA ASSINATURA. SENTENÇA MANTIDA. 1.(…) 6. Diante da presunção de que as dívidas contraídas por um dos cônjuges na constância do casamento culminam em proveito econômico do outro, aquele interessado na exclusão de sua meação deverá comprovar, mediante prova robusta, que não obteve benefício com a dívida, o que não ocorreu na hipótese, devendo a meação da embargante integrar o ato constritivo. 7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 04 de maio de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5139921-33.2020.8.09.0139, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, Rubiataba - Vara Cível, julgado em 11/05/2023, DJe de 11/05/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO FINANCIADO. PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO. CONTRATOS PACTUADOS APÓS A SEPARAÇÃO. MONTANTES EXCLUÍDOS DA DIVISÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A regra no ordenamento jurídico brasileiro é de que tudo quanto for amealhado pelos companheiros durante a convivência em união estável a ambos pertence, à fração de 50% (cinquenta por cento) para cada, devendo as eventuais exceções ser cabalmente demonstradas. Esse entendimento decorre da presunção de que os ganhos obtidos se converterão em proveito do casal. 2. De igual forma, até que se comprove o contrário, infere-se que as dívidas contraídas por um dos conviventes também devem ser divididas, porquanto o proveito financeiro obtido reverte-se em benefício do núcleo familiar. 3.Sob essa perspectiva, afigura-se correta a determinação exarada pelo juízo primevo para a partilha das parcelas pagas referente ao financiamento do veículo descrito na exordial, notadamente porque pactuado na constância da união estável. Com efeito, se o veículo foi financiado pelo casal durante o relacionamento, devem ser partilhados os direitos decorrentes da aquisição, ainda que parte substancial do preço não tenha sido paga pelos companheiros, de modo que o correspondente ao valor adimplido é que deve ser objeto da divisão. 4.No que tange à dívida do cartão de crédito, somente a importância que se originou de contrato firmado na constância da união deve ser amealhada pelas partes. O restante da dívida, como bem fundamentou o magistrado condutor do feito, refere-se aos ajustes firmados pelo recorrente posteriormente à separação do casal. 5. O juízo primevo manifestou-se expressamente sobre os pontos invocados pelo recorrente, não havendo nenhuma omissão a ser sanada por esta instância revisora, como pretende o apelante. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0187860-74.2017.8.09.0018, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2021, DJe de 29/11/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA DEVIDA. PRESUNÇÃO DE QUE FORAM CONTRAÍDAS EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Sob o regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens e a dívidas que sobrevierem ao casal na constância da sociedade conjugal.2. As dívidas assumidas na vigência do casamento devem ser partilhadas em igual proporção entre os ex-cônjuges, até a data da dissolução da união estável, porquanto se presume que foram contraídas em benefício da entidade familiar.3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5508817-94.2020.8.09.0029, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024). 4. DO DISPOSITIVO Ao teor do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso adesivo interposto por GEIZE ALVES DE BASTOS, no evento 111, dos autos 5382697.88, ante a inobservância do princípio da unirrecorribilidade. No mesmo ato, acolho o parecer ministerial no que diz respeito a regulamentação de guarda e visitas, razão pela qual CONHEÇO da apelação cível interposta por GEIZE ALVES DE BASTOS, no evento 144, dos autos 5363930.02 e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada quanto ao ponto, por esses e seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos 5363930.02, em desfavor de GEIZE ALVES DE BASTOS para 11% sobre o valor da causa adequado ao valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Por fim, CONHEÇO da apelação cível interposta no evento 107, dos autos 5382697.88 e DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar a inclusão na partilha dos bens a divisão em 50% (cinquenta por cento) da dívida referente ao crédito consignado (Contrato nº. 08.1338.110.0015114- 07). Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos, com fulcro no art. 1.025 do Código de Processo Civil. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, DETERMINO à Secretaria desta 1ª Câmara o retorno dos autos ao juízo de origem, retirando-se do acervo desta relatoria. É como voto. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Adesivo e Apelações Cíveis nº 5382697-88.2022.8.09.0076, Comarca de Iporá. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em não conhecer o recurso adesivo; conhecer os recursos apelatórios, desprover a apelação de Geize Alves De Bastos e prover o recurso interposto Fernando Dos Santos Melo, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5382697-88.2022.8.09.0076 COMARCA DE IPORÁ JUIZ DE 1º GRAU: DR. WANDER SOARES FONSECA 1ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: FERNANDO DOS SANTOS MELO APELADO: GEIZE ALVES DOS SANTOS RECURSO ADESIVO N. Nº 5382697-88.2022.8.09.0076 RECORRENTE: GEIZE ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: FERNANDO DOS SANTOS MELO RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. AÇÕES DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PEDIDOS DE GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA CONJUNTA. UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS MANTIDA. DÍVIDA CONTRAÍDA DURANTE O PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações e recurso adesivo interpostos contra sentença conjunta proferida em ações de dissolução de união estável, cumulada com pedidos de guarda, alimentos e partilha de bens. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos das partes, fixando a guarda compartilhada dos filhos, arbitrando alimentos a serem pagos pela genitora, além de declarar a união estável e determinar a partilha de bens, mas não incluiu na partilha uma dívida de crédito consignado contraída pelo genitor durante a união estável. A genitora alega cerceamento de defesa e questiona a guarda. O genitor requer a inclusão na partilha de dívida contraída no período da união estável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa na sentença de primeiro grau e nulidade em razão de alegada prolação de sentença antes de ouvir o MP; (ii) se a guarda compartilhada, com o lar de referência no domicílio paterno, atende ao melhor interesse dos menores; (iii) se a dívida contraída pelo genitor durante a união estável deve ser incluída na partilha de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O alegado cerceamento de defesa não se configura, pois a prova oral era desnecessária em face da prova documental e do estudo psicossocial, e houve preclusão em razão da inércia da parte na produção de provas, além de não existir nulidade pela não oitiva prévia do MP quando este não manifesta no referido sentido. 4. A guarda compartilhada, com a residência dos menores com o pai, é mantida por atender ao melhor interesse dos menores, em vista do estudo psicossocial e da estabilidade da rotina, mormente pelo fato da genitora ter mudado de cidade. 5. A dívida contraída pelo genitor durante a união estável deve ser incluída na partilha, na proporção de 50%, diante da presunção de que as dívidas contraídas por um dos cônjuges na constância da união estável culminam em proveito econômico do outro, além da parte interessada na exclusão de sua meação não ter comprovado que não obteve benefício com a dívida a ser partilhada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso adesivo não conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade. Apelação cível interposta por Geize Alves De Bastos CONHECIDA E DESPROVIDA. Apelação cível interposta por Fernando Dos Santos Melo CONHECIDA E PROVIDA. Tese de julgamento: "1. Vige no ordenamento jurídico pátrio o princípio da unirrecorribilidade, que não permite à mesma parte a interposição de mais de 01 (um) recurso contra o mesmo pronunciamento judicial. 2. Consoante define o art. 370 do CPC, a prova é destinada ao juízo, a quem compete avaliar sua real necessidade para julgamento da lide. 3. A guarda compartilhada, com a residência dos filhos no domicílio paterno, atende ao melhor interesse dos menores. 4. A dívida comprovadamente contraída durante a união estável, presume-se em benefício econômico dos cônjuges e deve ser partilhada igualmente entre os ex-companheiros." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 343, 319, III a IV, 370, CC, art. 1.584, §2º, art. 1.589; Lei nº 8.069/90. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5508817-94.2020.8.09.0029, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024

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