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Processo nº 5017251-34.2024.4.02.5101

ID: 306902744

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017251-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERREIRA NICOLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON DANIEL RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017251-34.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : RAFFAELE FELICE PIRRO AUTOR : RAFAEL FERREIRA NICOLI ADVOGADO(A) : EDSON DANIEL RAMOS (OAB PB021514) ATO ORDINATÓRIO I…

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Processo nº 5017251-34.2024.4.02.5101

ID: 323036555

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017251-34.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FERREIRA NICOLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON DANIEL RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017251-34.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : RAFAEL FERREIRA NICOLI (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : EDSON DANIEL RAMOS (OAB PB021514) SENTENÇA An…

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Processo nº 5017251-11.2024.4.02.0000

ID: 295803314

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CíVEL Nº Processo: 5017251-11.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SILVA PRATA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON SILVA PRATA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Incidente de Impedimento (Turma) Nº 5017251-11.2024.4.02.0000/RJ ARGUINTE : ANDERSON SILVA PRATA ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA PRATA (OAB RJ249149) DESPACHO/DECISÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - Trata-se d…

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Anderson Silva Prata x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 295803391

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003680-36.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SILVA PRATA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SILVA PRATA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5003680-36.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ANDERSON SILVA PRATA ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA PRATA (OAB RJ249149) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5003680-36.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : ANDERSON SILVA PRATA ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA PRATA (OAB RJ249149) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO ANDERSON SILVA PRATA opõe embargos de declaração contra decisão que homologou a desistência do incidente de suspeição suscitado, mas indeferiu a remessa dos autos ao Gabinete 24. Alega que o processo principal, n.º 0001345-17.2009.4.02.5101, “ está sob a competência do gabinete 24, não existindo no mundo jurídico dois relatores preventos ao processo principal ”. Destaca, ainda: Fato ocorrido: ausência de recurso contra a fixação da competência do gabinete 32, em face do gabinete 24, em que o relator era impedido- Exmo JFMarcelo Guerreiro e que, mediante a modificação/fato superveniente, pugna pela restituição ao gabinete natural. Erro de fato: insurgência contra a manutenção de competência do gabinete 32, em face do gabinete 24, nas mesmas condições- relator impedido, Exmo JF Marcelo Guerreiro. Advoga que a competência deve ser apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, § 3º, do CPC) e que a desistência do incidente de suspeição “ se deu em razão da perda do objeto em que o magistrado natural passaria a assumir a relatoria, tornando despiciendo o incidente ”. Ao final, requer “ o acolhimento e provimento dos aclaratórios para retificar a omissão no sentido de que, por ocasião da fixação da competência do gabinete 32 a relatoria do gabinete 24 pertencia ao magistrado impedido, e, supervenientemente, o gabinete natural, 24, passou a contar com magistrado não impedido, sendo certo que o entendimento de V. Excelência é no sentido de que a modificação do relator reflete na perda da causa do impedimento atraindo a restituição dos autos- evento 28 do incidente de impedimento 5017251-11.2024.402.0000- em anexo, situação idêntica ”. E ainda: Não providos, a manutenção do incidente de suspeição, porque a causa de desistência resta fulminada e deve ser consubstanciado com o fato de que o relator pretende manter sob o domínio, sem saneamento de pontos ao regular prosseguimento do feito, contrapondo seu próprio entendimento exarado em outro processo em situação idêntica. Decido na forma do art. 1.024, § 2º, do CPC. Inexiste omissão. A decisão embargada, com transparência e clareza, reportou ao entendimento em outros processos sob o patrocínio do ora embargante, em que houve, efetivamente, a restituição dos autos ao Gabinete 24, contudo em hipótese distinta da presente, consoante expressa referência à primeira decisão proferida por este Relator, ao acolher a redistribuição “ tendo em vista a suspeição declarada pelo Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, não cabendo escrutinar as antecedentes ”. Nada obstante, o processo cadastrado como originário neste agravo de instrumento, Cumprimento de Sentença n.º 5088845-11.2024.4.02.5101, foi iniciado após ter sido apresentada desistência naquele primeiro Cumprimento de Sentença n.º 0001345-17.2009.4.02.5101. Há evidente correlação entre os processos, e, estando o de 2009 distribuído ao Gabinete 24, atualmente sob a relatoria da Juíza Federal Convocada Geraldine Pinto Vital de Castro, reconsidero a decisão anterior e restituo os presentes autos àquele Gabinete. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, determinando, porém, a redistribuição destes autos, nos termos desta decisão.

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Processo nº 5002884-50.2021.4.02.5120

ID: 335697542

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002884-50.2021.4.02.5120

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DS LOG COMERCIO DE CALCADOS LTDA P. K. K. CALCADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALINE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS BARRETO SAMPAIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GASPARINO BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5002884-50.2021.4.02.5120/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELADO : P. K. K. CALCADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5002884-50.2021.4.02.5120/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELADO : P. K. K. CALCADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GASPARINO BECKER (OAB SC031896) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS BARRETO SAMPAIO (OAB RJ145194) ADVOGADO(A) : ALINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ197787) APELADO : DS LOG COMERCIO DE CALCADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GASPARINO BECKER (OAB SC031896) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS BARRETO SAMPAIO (OAB RJ145194) ADVOGADO(A) : ALINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ197787) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CONHECIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por P. K. K. CALCADOS LTDA contra acórdão que rejeitou embargos anteriormente opostos pela União, os quais versavam sobre omissão quanto à remessa necessária e à modulação dos efeitos do Tema 1079 do STJ. A embargante alega equívoco quanto à análise da remessa necessária, sustentando que a hipótese se enquadra nas exceções previstas no art. 496 do CPC, bem como ausência de prequestionamento e ofensa ao contraditório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a remessa necessária poderia ser conhecida de ofício nas condições do caso concreto; (ii) saber se houve omissão quanto à aplicação das exceções do art. 496, § 3º e § 4º, do CPC/2015; (iii) saber se os embargos de declaração constituem via adequada para impugnação da análise da remessa necessária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração foram conhecidos por preencherem os requisitos legais, mas não comportam acolhimento, pois não identificados vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 4. A remessa necessária, nas hipóteses de mandado de segurança, tem regramento específico no art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, que se sobrepõe à regra geral do art. 496 do CPC, conforme reiterada jurisprudência do TRF2. 5. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir matéria já decidida, conforme entendimento consolidado do STJ e do TRF2, salvo quando identificados os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, o que não se verifica no presente caso. 6. Ainda que a parte discorde da análise da remessa necessária, a via adequada para eventual reforma é o recurso dirigido às instâncias superiores, e não os aclaratórios. 7. Por fim, a questão jurídica foi enfrentada de forma clara e suficiente, não havendo necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais suscitados, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "A remessa necessária em mandado de segurança subsiste por força de norma especial (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009), não sendo afastada pelas exceções previstas no art. 496 do CPC/2015, prevalecendo o entendimento de que a modulação de efeitos do Tema 1079/STJ não se aplica às decisões liminares precárias, ainda que posteriormente mantidas por sentença." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 496, I e §§ 3º e 4º; art. 1.022; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; Decreto-Lei nº 2.318/1986, arts. 1º e 3º; Lei nº 6.950/1981, art. 4º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1898532/CE; STJ, EDcl no REsp 1549458/SP; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1824718/MA; TRF2, ApCiv 5048965-51.2020.4.02.5101; TRF2, ApCiv 5027338-97.2020.4.02.5001; TRF2, ApRemNec 5017251-82.2020.4.02.5001; TRF2, APELREEX 0166760-71.2017.4.02.5101; TRF2, AI 5000989-54.2022.4.02.0000; TRF2, ApRemNec 5006248-98.2019.4.02.5120; TRF2, ApCiv 0164726-26.2017.4.02.5101. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausente o Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5119888-68.2021.4.02.5101

ID: 306428225

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5119888-68.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEAUTO MILANO VEICULOS LTDA LEAUTO PARIS LTDA LEAUTO PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA. LEAUTO TOKYO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5119888-68.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS PARTE AUTORA : LEAUTO TOKYO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRAT… Remessa Necessária Cível Nº 5119888-68.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS PARTE AUTORA : LEAUTO TOKYO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RJ136118) PARTE AUTORA : LEAUTO MILANO VEICULOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RJ136118) PARTE AUTORA : LEAUTO PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RJ136118) PARTE AUTORA : LEAUTO PARIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RJ136118) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO LIMITADA A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/1986. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1079/STJ. INAPLICABILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por contribuinte contra acórdão que, ao julgar apelação em mandado de segurança, afastou a aplicação da modulação de efeitos prevista no Tema 1079 do STJ, sob o fundamento de que a liminar favorável obtida pelo impetrante foi posteriormente suspensa e revogada, não produzindo efeitos concretos. As embargantes alegam omissão quanto à aplicação da modulação e requerem o sobrestamento do processo até o trânsito em julgado do referido tema repetitivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar a modulação dos efeitos do Tema 1079/STJ ao caso concreto; (ii) determinar se é cabível o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do referido tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão no acórdão embargado quanto à modulação dos efeitos do Tema 1079/STJ, pois a decisão expressamente analisou a inaplicabilidade da modulação, com base na ausência de efeitos concretos da liminar anteriormente concedida, que foi suspensa e revogada antes de produzir efeitos em favor do contribuinte. 4. A jurisprudência da Terceira Turma Especializada desta Corte Regional reforça que apenas decisões favoráveis dotadas de cognição exauriente e que tenham produzido efeitos podem ser abrangidas pela modulação. 5. O pedido de sobrestamento é indeferido, pois o Tema 1079 já foi julgado, com publicação do acórdão paradigma em 02/05/2024, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação da tese firmada. 6. As decisões dos Tribunais Superiores têm eficácia imediata, conforme entendimento do STF e do STJ, inexistindo determinação de suspensão dos processos relacionados ao Tema 1079. 7. A mera discordância da parte com o mérito do julgado não justifica a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria decidida. 8. Não se verifica a presença de quaisquer vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo inviável a modificação do julgado por meio da via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento : 1. A modulação dos efeitos do Tema 1079 do STJ não se aplica a hipóteses em que a decisão liminar favorável ao contribuinte foi suspensa e posteriormente revogada, sem produzir efeitos concretos. 2. Não se justifica o sobrestamento do feito após a publicação do acórdão paradigma proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, sendo sua aplicação imediata, independentemente do trânsito em julgado. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 6.950/1981, art. 4º, parágrafo único; Decreto-Lei nº 2.318/1986, art. 1º, I; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I e II; CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 489, § 1º, IV; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp nº 1898532/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 13.03.2024; STJ, EDcl no REsp nº 1549458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.04.2022; TRF2, Ap/RN nº 5017251-82.2020.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 16.08.2024; TRF2, AgInt nº 5000989-54.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Marcus Abraham, j. 20.06.2022; STF, Rcl 38051 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, j. 24.08.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Ausente o Desembargador Federal PAULO LEITE, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5002884-50.2021.4.02.5120

ID: 283528299

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002884-50.2021.4.02.5120

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DS LOG COMERCIO DE CALCADOS LTDA P. K. K. CALCADOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALINE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS BARRETO SAMPAIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GASPARINO BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002884-50.2021.4.02.5120/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELADO : P. K. K. CALCADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GASPARINO BEC… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5002884-50.2021.4.02.5120/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE APELADO : P. K. K. CALCADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GASPARINO BECKER (OAB SC031896) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS BARRETO SAMPAIO (OAB RJ145194) ADVOGADO(A) : ALINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ197787) APELADO : DS LOG COMERCIO DE CALCADOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GASPARINO BECKER (OAB SC031896) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS BARRETO SAMPAIO (OAB RJ145194) ADVOGADO(A) : ALINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RJ197787) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que, por unanimidade, conheceu da apelação da União e lhe negou provimento, mantendo a sentença em mandado de segurança, entendendo que não caberia o sobrestamento do feito, apesar da pendência de embargos de declaração no Tema Repetitivo 1079/STJ, uma vez que o acórdão paradigma já havia sido publicado. Nos embargos, a União alega omissão do acórdão quanto à análise da sentença em sede de remessa necessária, especialmente quanto à aplicação da modulação dos efeitos do Tema 1079/STJ às contribuições de terceiros não abrangidas pela decisão repetitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ao não analisar a modulação dos efeitos do Tema 1079/STJ; (ii) saber se houve ampliação indevida dos efeitos da decisão liminar para além das contribuições do “Sistema S”; (iii) saber se era cabível a remessa necessária nos termos do art. 496 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração foram conhecidos por atenderem aos requisitos de admissibilidade do art. 1.022 do CPC. 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses legais do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria decidida ou à inovação recursal. 5. A alegada omissão não subsiste, pois o acórdão recorrido limitou-se à análise do pedido formulado em apelação, que tratava exclusivamente da suspensão do feito em razão da pendência de embargos de declaração no julgamento do Tema 1079/STJ. 6. As novas alegações da União sobre modulação de efeitos e abrangência das contribuições parafiscais foram formuladas apenas em sede de embargos, configurando inovação recursal. 7. Entretanto, constatou-se de ofício a necessidade de conhecimento da remessa necessária, pois a sentença, ainda que denegatória da segurança, impôs obrigação à Fazenda Nacional ao reconhecer efeitos à decisão liminar anteriormente concedida, no tocante à limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros. 8. No mérito da remessa necessária, prevalece o entendimento de que a modulação de efeitos do Tema 1079/STJ se restringe às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, e somente em caso de pronunciamento judicial ou administrativo favorável, o que não ocorre quando se trata de decisão liminar precária. 9. Assim, é indevida a extensão dos efeitos da decisão liminar para além das contribuições abarcadas pela modulação fixada pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. 11. Remessa necessária conhecida de ofício e, no mérito, provida para afastar o reconhecimento do direito à limitação da base de cálculo das contribuições mencionadas na inicial, no período de vigência da liminar, à luz da modulação do Tema 1079 do STJ. Tese de julgamento : “A decisão liminar precária, ainda que favorável ao contribuinte, não está abrangida pelos efeitos da modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no Tema 1079, cuja aplicação se restringe às contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, e apenas nos casos em que houve pronunciamento judicial ou administrativo favorável com cognição exauriente.” Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 496, I; 1.022, II; Decreto-Lei nº 2.318/1986, arts. 1º e 3º/ Lei nº 6.950/1981, art. 4º, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1898532/CE; TRF2, ApCiv nº 5048965-51.2020.4.02.5101/RJ; TRF2, ApCiv nº 5027338-97.2020.4.02.5001; TRF2, ApRemNec nº 5017251-82.2020.4.02.5001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração da União e, de ofício, conhecer da REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do art. 496, I, do CPC, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Promova a Secretaria da Turma a correção da autuação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025.

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