Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5017251-04.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5017251-04.2021.8.21.7000"

Processo nº 1000835-31.2019.4.01.3818

ID: 317120737

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Unaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000835-31.2019.4.01.3818

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME RIBAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000835-31.2019.4.01.3818/MG AUTOR : JOSE LUIZ LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBAS (OAB MG147641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000835-31.2019.4.01.3818/MG AUTOR : JOSE LUIZ LOPES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME RIBAS (OAB MG147641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, em que foi apresentada planilha de liquidação pela parte autora (evento 74), tendo sido realizada retificação dos valores pela contadoria judicial, a qual limitou os atrasados ao valor da condenação, com base na data anterior à DIP (01/02/2021), fixando o valor final em R$ 143.309,21, atualizado para julho de 2024. Intimadas as partes, o INSS anuiu aos cálculos da contadoria ( evento 88, PET1 ). A parte autora, por sua vez, impugnou os cálculos ( evento 83, DOC1 ), alegando, em síntese, que não houve renúncia expressa ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, sendo, portanto, devido o valor sem a limitação ao teto no ajuizamento. É o relatório. Decido. Recebo a impugnação apresentada no evento evento 83, DOC1 como embargos de declaração face à decisão evento 74, DOC1 Consoante dispõe a Súmula 17 da TNU “Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência”. Isso significa dizer que a competência dos Juizados Federais é absoluta em relação ao valor da causa (art. 3º da Lei 10.259/01), estando abrangidas no valor total de 60 (sessenta) salários mínimos as parcelas vencidas e as vincendas (art. 292, §2º, CPC/15). Atualmente, este valor equivale a R$ 62.700,00. Apenas a título de exemplo , supondo que a parte pleiteie em juízo o benefício de amparo assistencial, as parcelas vincendas totalizarão R$ 12.540,00, nos termos do art. 292, §1º, CPC/15. Desse modo, as parcelas vencidas não poderão exceder a R$ 50.160,00, e é sobre elas que incidirá a renúncia, caso somadas às parcelas vincendas, extrapolem o teto destes Juizados. A situação acima não se confunde com a renúncia realizada em sede de cumprimento de sentença, para o recebimento do valor executado por meio de requisição de pequeno valor. Explico. O disposto no art. 17, §4º, da Lei 10.259/01 dispõe que o valor da execução será pago por precatório quando, no curso do processo, superar 60 (sessenta) salários-mínimos. Nesse caso, o artigo se refere às ações, dentro da competência material dos Juizados, que tiveram, no curso do processo, aumento do valor a ser executado, seja em decorrência das parcelas vencidas e não pagas, seja da fluência dos juros e correção ao longo do tempo. Com essas considerações, vejo que, no caso dos autos, assiste razão à parte autora. Isto porque não houve renúncia, pela parte autora, nem para fins de ajuizamento da ação, nem em sede de cumprimento de sentença. Quando do ajuizamento, o valor da causa foi estimado em R$ R$ 27.944,00, sem renúncia expressa do excedente ao teto. É bem certo ainda que, em liquidação, em virtude da elevada RMI do benefício, verificou-se que o valor das parcelas atrasadas, somadas às 12 vincendas, supera o teto do JEF no ajuizamento. No entanto, malgrado os cálculos dos atrasados desde a DER até o ajuizamento, somados às 12 parcelas vincendas, de fato suplantem o teto do juizado, o que justificaria, em linha de princípio, a limitação do cálculo efetuada pelo INSS, é forçoso reconhecer que a parte autora não renunciou expressamente ao teto no ajuizamento , e a sentença transitou em julgado sem tal renúncia . Nesse sentido, considerando que no âmbito do dos juizados especiais federais não cabe renúncia tácita, consoante jurisprudência consolidada da TNU, e tampouco a ineficácia da sentença naquilo que exceder ao limite de competência, sob pena de violação à coisa julgada, é de se reconhecer ser devida a expedição do precatório pelo valor total, sem limitação do teto no ajuizamento. Admitir, sem renúncia expressa, a limitação querida pelo INSS, seria admitir a rescisão, em parte, da sentença, sem o manejo de ação própria. Nesse sentido: EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. FASE DE CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REDISCUSSÃO QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA . AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA AO VALOR EXCEDENTE À ALÇADA DOS JEFS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Nos termos da jurisprudência deste Colegiado "o valor da causa (critério para a fixação da competência nos JEFs), que deve ser limitado a 60 salários mínimos, nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 292, do CPC/2015, não se confunde com valor da condenação que, a partir da data do ajuizamento da ação, pode superar esse limite (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5033167-57.2013.404.7100/RS, de Relatoria do Juiz Federal Giovani Bigolin, Sessão de 24/11/2016) ." 2. A teor da Súmula 17 da TNU: "Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência." 3. Ao ajuizar a ação principal, a parte autora atribuiu à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sem renúncia expressa quanto a eventuais valores que superassem a alçada dos Juizados, até porque a mesma era desnecessária, já que o valor da causa era inferior àquele patamar . Não houve insurgência da ré, ora impetrante, em relação ao valor atribuído à causa antes do trânsito em julgado da sentença/acórdão, o que permitiu o regular processamento e julgamento da ação no JEF. 4. Na fase de liquidação, após o trânsito em julgado, uma vez apurado que o valor da causa na data da propositura a ação ultrapassara o limite de competência do JEF, mostra-se incabível a reabertura da discussão sobre o valor da causa, do qual a parte ré teve ciência desde a citação, permanecendo silente, assim como a limitação do valor da execução, uma vez que não houve renúncia expressa do excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. 5 . Precedentes da TRU (IUJEF 0002637-49.2008.404.7095, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D .E. 25/10/2010 e 5017251-71.2013.4 .04.7200, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Marcelo Malucelli, juntado aos autos em 14/02/2014) e TNU (PEDILEF 200733007076643, Relator Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU 25/11/2011). 6. A pretensão veiculada no presente mandado de segurança implica afronta à coisa julgada (inciso III do art . 5º da Lei n.º 12.016/09 e Súmula 268 do STF), razão pela qual, nos termos dos artigos 1º e art. 5º, inciso III, c/c o artigo 10, todos da Lei n .º 12.016/09, a petição inicial merece ser indeferida. (TRF-4 - MSTR: 50321666120184047100 RS, Relator.: JOANE UNFER CALDERARO, Data de Julgamento: 06/08/2018, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul) Conclusão Diante do exposto, ACOLHO a manifestação da autora para que o cumprimento do julgado observe os cálculos sem limitação ao teto no ajuizamento , de forma que a execução deve prosseguir na forma da planilha acostada pelo autor no evento 83, PLAN2 , e que já foi, de toda sorte, objeto da requisição no evento 89, PRECATÓRIO1 Expeça-se, adicionalmente, a requisição faltante quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 17.797,55 (10% sobre R$ 177.975,52), na forma da mesma planilha ( evento 83, PLAN2 ) Unaí/MG, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "5017251-04.2021.8.21.7000"

Processo nº 1000835-31.2019.4.01.3818