Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5017251-04.2021.8.21.7000"

Processo nº 5017251-80.2025.4.03.6100

ID: 306117534

Tribunal: TRF3 Órgão: 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017251-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA CRIVELARO GIACULLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017251-80.2025.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARIA ELENA CRIVELARO GIACULLO Advogado do(a) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017251-59.2025.4.03.6301

ID: 323413975

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017251-59.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ VALDEMAR RIBEIRO

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017251-59.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BRAZ VALDEMAR RIBEIRO Advog…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5017251-59.2025.4.03.6301

ID: 335033885

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017251-59.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ VALDEMAR RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017251-59.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BRAZ VALDEMAR RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para manifestação expressa da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo, nos termos em que apresentada pelo INSS. Nos casos de aposentadoria por invalidez, a parte autora deverá informar se recebe ou não benefício de pensão de Regime Próprio de Previdência Social ou proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição. A declaração poderá ser feita pela parte autora ou pelo advogado na própria manifestação da proposta de acordo. Em caso de aceitação, deverá a CEAB-DJ e/ou ELAB-DJ implantar o benefício e informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o ofício de cumprimento, os autos serão remetidos à Contadoria para elaboração dos cálculos, também, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando que a parte ré demonstrou interesse na conciliação, em caso de não aceitação expressa e inequívoca no prazo assinalado, os autos serão encaminhados ao Núcleo de Apoio à Conciliação para agendamento de audiência de conciliação. Nos termos da Resoluçãos GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 24 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017251-27.2023.4.03.6302

ID: 336891925

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017251-27.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA CASTRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DANIELA APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA APARECIDA ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017251-27.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANA LAURA CASTRO OLIVE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017251-27.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANA LAURA CASTRO OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DANIELA APARECIDA DA SILVA - SP420534, PRISCILA APARECIDA ARANTES - SP436542, VERONICA GOMES DA SILVA - SP286384 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017251-47.2025.4.03.0000

ID: 322531991

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017251-47.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IC INVESTIMENTOS E PROJETOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017251-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: IC INVESTIMENTOS E P… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017251-47.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: IC INVESTIMENTOS E PROJETOS LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI - SP246414-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O INDEFIRO a antecipação da tutela recursal (CPC/2015, art. 1019, I), nos termos que seguem. A agravante interpôs o presente agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela, contra decisão proferida pelo R. Juízo da 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo que, em ação de rito ordinário, indeferiu o pedido de tutela de urgência pleiteada para a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, de modo que não constituam óbice à expedição de certidão de regularidade fiscal, positiva com efeito de negativa, em favor da autora, caso seja ele o único impedimento e para que seja determinada a suspensão da execução fiscal nº 5010534-97.2025.4.03.6182, com a sustação de quaisquer atos expropriatórios direcionados ao patrimônio da autora, além da sustação de quaisquer protestos extrajudiciais dos referidos débitos eventualmente realizados. Alega, em síntese, que a) (...) a decisão agravada, a toda evidência, não se encarregou de analisar o contexto fático probatório trazido aos autos pela Agravante: a simples análise da documentação apresentada pela Agravante permitiria concluir que há pagamentos suficientes à satisfação do débito em cobro, e que os lançamentos decorrem de erro no cruzamento e na interpretação das informações transmitidas via DCTF. Isso porque, ao analisar as informações relativas aos débitos e créditos de IRPJ declarados para o 3º Trim./2021 na DCTF transmitida para o 4º Trim./2021, a Agravada, equivocadamente, desconsiderou o recolhimento complementar de IRPJ realizado pela Agravante para a mesma competência (R$210.394,89 – doc. 02 – ‘Id. 373162974’).; b) (...) o despacho decisório combatido, por ter desconsiderado o pagamento complementar via DARF de R$210.394,89, acabou por concluir pela inexistência integral do crédito compensado. Considerou, equivocadamente, que o montante de “Pagamentos com DARF” declarados em DCTF, de R$488.780,02, teriam como origem o primeiro DARF (R$588.918,49), quando, na verdade, correspondem a uma composição do montante utilizado para pagamento da primeira quota do IRPJ (R$238.385,14) e do recolhimento complementar para quitação da terceira quota após as compensações (R$210.394,89); Com isso, o saldo de crédito utilizado nas compensações (R$350.533,35) foi consumido pela alocação indevida dos pagamentos, resultante da desconsideração, pela Agravada, do recolhimento complementar acima reportado, resultando no indeferimento parcial do direito creditório e no surgimento dos débitos imputados à Agravante.; c) O lapso manifesto nas alocações acaba sendo de fácil constatação pois o crédito não reconhecido equivale exatamente ao montante recolhido no DARF complementar (R$210.394,89). Requer seja deferida a tutela recursal para para suspender, desde logo, na forma do art. 151, inciso V, do CTN, a exigibilidade dos débitos objeto das CDAs de nº 80624070948-93, 80224035853-54 (Processo de Débito nº 10880-955.167/2023-08) e 80224035835-72 (Processo de Débito nº 10880 955655/2023-15), suspendendo-se, ainda, o curso da execução fiscal nº 5010534-97.2025.4.03.6182, bem como a prática de quaisquer atos expropriatórios direcionados ao patrimônio da Agravante, até o término da presente ação, sob pena de, caso reconhecido o direito da Agravante apenas na sentença de mérito, já ter sido ela penalizada de forma antecipada com a cobrança de um débito integralmente quitado. Neste juízo preliminar, não diviso os requisitos que possibilitam a antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 1019, I, do Código de Processo Civil/2015. Do que consta dos autos originário, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em 05/10/2023, através do Despacho Decisório nº 3726465, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP 40061.33535.301121.1.3.04-4327 e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP 07303.48491.201221.1.3.04-5659, diante da insuficiência do crédito reconhecido para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, ora agravante (ID 373162977). Intimado a, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar o pagamento dos débitos ou, facultativamente, apresentar manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (Lei n º 9.430/1996, art. 74, §§ 7 º e 9º), manteve-se inerte, o que deu azo às inscrições em dívida ativa e posterior ajuizamento de Execução Fiscal nº 5010534-97.2025.4.03.6182 (ID 373162978). Embora a ora agravante alegue a existência de pagamentos suficientes à satisfação dos débitos em cobro, tendo trazido aos autos originários documentação que entende apta a comprová-la, é competência da autoridade administrativa concluir pela regularidade das compensações declaradas e pela suficiência dos créditos utilizados. Com efeito, não cabe ao Judiciário imiscuir-se em questões decisórias de cunho administrativo, sendo de sua competência apenas a análise da legalidade dos atos, sem que se possa pretender decisão judicial, mormente antes da oitiva da parte contrária, tendente a reconhecer a suficiência do crédito utilizado na declaração de compensação para fins de suspender a exigibilidade dos créditos tributários. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgado do REsp nº 1.124.537/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que A Administração Pública tem competência para fiscalizar a existência ou não de créditos a ser compensados, o procedimento e os valores a compensar, e a conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação pertinente, sendo inadmissível provimento jurisdicional substitutivo da homologação da autoridade administrativa, que atribua eficácia extintiva, desde logo, à compensação efetuada (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 18/12/2009). Em face do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal (CPC/2015, art. 1019, I). Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC, para que responda, no prazo legal. Comunique-se ao MM. Juízo a quo, nos termos do artigo 1019, I, do mesmo diploma legal. Intimem-se. São Paulo, 8 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 5 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes