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Processo nº 5268938-25.2025.8.09.0050

ID: 313857638

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5268938-25.2025.8.09.0050

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIADI FANTINI JUNQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DURAN VENANCIO

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PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5268938-25.2025.8.09.0050Reclamante: Eliadi Fan… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5268938-25.2025.8.09.0050Reclamante: Eliadi Fantini JunqueiraReclamado(a): Daniel Gustavo Robelo 28800671896 DECISÃOTrata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por Eliadi Fantini Junqueira em desfavor de Daniel Gustavo Robelo, já qualificados. A parte exequente, vencedora nos autos 5374145.81, pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa vencida – Daniel Gustavo Robelo Eventos, ao argumento de indícios de fraude e gerar entrave para obstar a satisfação do crédito.É o relatório.Decido.Segundo o art. 134, § 4º, do CPC, o requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos previstos no art. 50, §1º e 2º do CC. Para o art. 50 do CC, a admissibilidade do incidente depende da presença de indícios veementes de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a mera alegação de confusão patrimonial, como no caso em tela. Da análise processual, vejo que a parte exequente não acostou nenhum documento hábil a respaldar seu argumento de existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 1.1 A mera dificuldade de encontrar bens suficientes para a satisfação do crédito discutido, associada à eventual constatação do estado de insolvência da empresa demandada, não constituem elementos suficientes para o deferimento do pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica. 2. Incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para desconstituir os fundamentos que lastrearam o aresto recorrido, notadamente quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1872180/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) E outro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BAIXA IRREGULAR. A mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (precedentes do STJ e desta Corte). AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5023569-84.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021) Portanto, diante da ausência de indícios mínimos acerca dos pressupostos necessários à desconsideração, INDEFIRO a instauração, nos termos do art. 134, §4º, CPC. Intime-se a parte exequente que proceda a indicação de bens específicos da executada ou requeira medida que entender direito, em 10 (dez) dias, dentro dos autos originários, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4 º, da Lei 9.099/95.Sem mais, arquive-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: gabjecc.goianesia@tjgo.jus.br u

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Processo nº 5451936-58.2025.8.09.0050

ID: 313859921

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5451936-58.2025.8.09.0050

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO BATISTA NAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERTO BATISTA NAVES

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PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5451936-58.2025.8.09.0050Reclamante: Gilberto B… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5451936-58.2025.8.09.0050Reclamante: Gilberto Batista NavesReclamado(a): Adair De Faria DECISÃOTrata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica postulado por Gilberto Batista Naves contra Adair De Faria, já qualificados.A parte exequente requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob o fundamento de que o executado originário estaria ocultando ou transferindo bens para a pessoa jurídica SILVA & FARIA LTDA, configurando, assim, hipótese de abuso da personalidade jurídica, notadamente por desvio de finalidade e confusão patrimonial entre a pessoa física e a jurídica.É o relatório.Decido.Segundo o art. 134, § 4º, do CPC, o requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos previstos no art. 50, §1º e 2º do CC. Para o art. 50 do CC, a admissibilidade do incidente depende da presença de indícios veementes de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a mera alegação de confusão patrimonial, como no caso em tela. Da análise processual, constato que a parte exequente não juntou qualquer documento hábil a respaldar seu argumento acerca da existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa. Limitou-se a apresentar apenas relatórios das tentativas de constrição realizadas nos autos principais.Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 1.1 A mera dificuldade de encontrar bens suficientes para a satisfação do crédito discutido, associada à eventual constatação do estado de insolvência da empresa demandada, não constituem elementos suficientes para o deferimento do pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica. 2. Incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para desconstituir os fundamentos que lastrearam o aresto recorrido, notadamente quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1872180/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) E outro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BAIXA IRREGULAR. A mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (precedentes do STJ e desta Corte). AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5023569-84.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021).Portanto, diante da ausência de indícios mínimos acerca dos pressupostos necessários à desconsideração, INDEFIRO a instauração, nos termos do art. 134, §4º, CPC. Intime-se a parte exequente que proceda à indicação de bens específicos da executada ou requeira medida que entender direito, em 10 (dez) dias, dentro dos autos originários, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4 º, da Lei 9.099/95.Sem mais, arquive-se.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: gabjecc.goianesia@tjgo.jus.br o

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Processo nº 5174061-93.2025.8.09.0050

ID: 283712215

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5174061-93.2025.8.09.0050

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

QUEIROZ CARDOSO MATERIAIS PARA CONSTRUçãO EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO BRANDÃO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5174061-93.2025.8.09.0050Reclamante: Queiroz Ca… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5174061-93.2025.8.09.0050Reclamante: Queiroz Cardoso Materiais Para Construção EireliReclamado(a): Monica Maria Cardoso DECISÃOTrata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica postulado por Queiroz Cardoso Materiais Para Construção Eireli contra Monica Maria Cardoso, já qualificados. A parte exequente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica, ao argumento de claros indícios de desvio patrimonial entre a pessoa jurídica e física.Argumenta, ainda, que a sócia possui crédito a receber em autos de inventário e, portanto, deseja atingir eventuais valores com fim de saldar a dívida. É o relatório.Decido.Segundo o art. 134, § 4º, do CPC, o requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos previstos no art. 50, §1º e 2º do CC. Para o art. 50 do CC, a admissibilidade do incidente depende da presença de indícios veementes de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a mera alegação de confusão patrimonial, como no caso em tela. Da análise processual, vejo que a parte exequente não acostou nenhum documento hábil a respaldar seu argumento de existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 1.1 A mera dificuldade de encontrar bens suficientes para a satisfação do crédito discutido, associada à eventual constatação do estado de insolvência da empresa demandada, não constituem elementos suficientes para o deferimento do pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica. 2. Incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para desconstituir os fundamentos que lastrearam o aresto recorrido, notadamente quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1872180/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) E outro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BAIXA IRREGULAR. A mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (precedentes do STJ e desta Corte). AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5023569-84.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021) Portanto, diante da ausência de indícios mínimos acerca dos pressupostos necessários à desconsideração, INDEFIRO a instauração, nos termos do art. 134, §4º, CPC. Intime-se a parte exequente que proceda à indicação de bens específicos da executada ou requeira medida que entender direito, em 10 (dez) dias, dentro dos autos originários, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4 º, da Lei 9.099/95.Sem mais, arquive-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: gabjecc.goianesia@tjgo.jus.br r

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Processo nº 5383819-15.2025.8.09.0050

ID: 315251535

Tribunal: TJGO Órgão: Goianésia - Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5383819-15.2025.8.09.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO BASTOS MERLIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HIAGO RAMOS GODOI

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UIGVAN PEREIRA DUARTE FILHO

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PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5383819-15.2025.8.09.0050Reclamante: Tiago Bast… PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5383819-15.2025.8.09.0050Reclamante: Tiago Bastos MerlimReclamado(a): Master Clinica Ltda DECISÃOTrata-se de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica postulado por Tiago Bastos Merlim contra Master Clinica Ltda, já qualificados.A parte exequente requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica, sob o fundamento de que o executado originário estaria ocultando ou transferindo bens para a pessoa jurídica Master Clínica Ltda., configurando, assim, hipótese de abuso da personalidade jurídica, notadamente por desvio de finalidade e confusão patrimonial entre a pessoa física e a jurídica.É o relatório.Decido.Segundo o art. 134, § 4º, do CPC, o requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos previstos no art. 50, §1º e 2º do CC. Para o art. 50 do CC, a admissibilidade do incidente depende da presença de indícios veementes de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a mera alegação de confusão patrimonial, como no caso em tela. Da análise processual, vejo que a parte exequente não acostou nenhum documento hábil a respaldar seu argumento de existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 1.1 A mera dificuldade de encontrar bens suficientes para a satisfação do crédito discutido, associada à eventual constatação do estado de insolvência da empresa demandada, não constituem elementos suficientes para o deferimento do pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica. 2. Incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para desconstituir os fundamentos que lastrearam o aresto recorrido, notadamente quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1872180/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) E outro: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BAIXA IRREGULAR. A mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (precedentes do STJ e desta Corte). AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5023569-84.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021).Portanto, diante da ausência de indícios mínimos acerca dos pressupostos necessários à desconsideração, INDEFIRO a instauração, nos termos do art. 134, §4º, CPC. Intime-se a parte exequente que proceda à indicação de bens específicos da executada ou requeira medida que entender direito, em 10 (dez) dias, dentro dos autos originários, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4 º, da Lei 9.099/95.Sem mais, arquive-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: gabjecc.goianesia@tjgo.jus.br o

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Processo nº 5779221-89.2023.8.09.0092

ID: 256056889

Tribunal: TJGO Órgão: Jaraguá - Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5779221-89.2023.8.09.0092

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUNIOR BATISTA DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAYANA DE PAULA OLIVEIRA

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IZABELA ALVES BELO

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOJuizado Especial CívelProcesso n.º: 5779221-89.2023.8.09.0092Parte autora: Junior Batista DuarteParte ré: João Neto Repres… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOJuizado Especial CívelProcesso n.º: 5779221-89.2023.8.09.0092Parte autora: Junior Batista DuarteParte ré: João Neto Representaçoes EirelSENTENÇA Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica proposta pelo Junior Batista Duarte em face de João Neto Representaçoes Eireli, partes qualificadas. Alega a parte autora que é credor do requerido por meio de dois cheques nº UA001465 e UA-001489, totalizando o valor de R$ 1.233,96 (um mil duzentos e trinta e três reais) com vencimento 15/03/2021. Assim, pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica visando atingir os bens do sócio.Citada, a parte requerida não se manifestou (evento n. 26).O autor requereu a decretação da revelia (evento n. 31).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO. De proêmio, cumpre ressaltar que a parte ré, embora tenha sido devidamente citada, quedou-se inerte (eventos n. 24 e 26).De tal modo, decreto a revelia da parte ré, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.No entanto, ressalto que os efeitos da revelia previsto no art. 344, do CPC não induz à procedência dos pedidos formulados na inicial e nem impedem o exame de outras circunstâncias constantes nos autos, conforme estabelece o princípio do livre convencimento motivado do juiz.Ante a revelia da parte ré e o pedido de julgamento antecipado do feito da parte autora (evento n. 31), passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil.Sendo assim, tem-se que não há cerceamento de defesa, até porque é o juiz o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, do CPC). Portanto, na espécie, o adiantamento procedimental é medida de rigor.Ademais, é mister que o julgador conduza o processo, velando por sua duração razoável, conforme preconiza os artigos 139, II, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.Não vislumbro a ocorrência de qualquer nulidade de fundo a ponto de obstar a análise das questões postas em julgamento. Assim, presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação de forma escorreita e, não havendo preliminares a serem dirimidas, passo, doravante, ao julgamento do feito.Visa a parte autora a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, assim, segundo o art. 134, § 4º, do CPC, o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos previstos no art. 50, §§1º e 2º do CC.No caso em apreço, a relação entre os sujeitos é civil/empresarial. Assim, segundo a teoria maior, adotada pelo CC/02, a admissibilidade do incidente depende da presença de indícios veementes de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a mera prova de inadimplemento ou insolvência da pessoa jurídica.In casu, a parte autora não acostou nenhum documento hábil a respaldar sua alegação.Isso porque, o simples inadimplemento da obrigação não é suficiente para o deferimento do pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica.Como é cediço, a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional (CC/2002, art. 50), sendo a ausência de bens penhoráveis circunstância insuficiente para a sua aplicação. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 1.1 A mera dificuldade de encontrar bens suficientes para a satisfação do crédito discutido, associada à eventual constatação do estado de insolvência da empresa demandada, não constituem elementos suficientes para o deferimento do pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica. 2.Incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para desconstituir os fundamentos que lastrearam o aresto recorrido, notadamente quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1872180/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) (Grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BAIXA IRREGULAR. A mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (precedentes do STJ e desta Corte). AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5023569-84.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021) (Grifei).Portanto, diante da ausência de provas acerca dos pressupostos necessários à desconsideração, confusão patrimonial, tem-se que o pedido não deve prosperar (art. 345, III, do CPC).Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Preclusa, traslade-se cópia da presente sentença para os autos originários n. 5682699-68. Sem custas, nem verbas honorárias (art. 55 da Lei 9.099/95).Publicada e registrada no Projudi. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.Jaraguá, datado eletronicamente.Denis Lima BonfimJuiz de Direito(Assinatura Eletrônica)4

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Processo nº 5682699-68.2021.8.09.0092

ID: 280382576

Tribunal: TJGO Órgão: Jaraguá - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5682699-68.2021.8.09.0092

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUNIOR BATISTA DUARTE

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

NAYANA DE PAULA OLIVEIRA

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IZABELA ALVES BELO

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ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JARAGUÁ-GO Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível 1° Unidade Jurisdicional Simplificada CERTIDÃO Processo nº: 5682699-68.2021.8.… ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JARAGUÁ-GO Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível 1° Unidade Jurisdicional Simplificada CERTIDÃO Processo nº: 5682699-68.2021.8.09.0092 JUNTO a estes autos, neste evento, cópia da sentença transitada em julgado, proferida nos autos de IDPJ em apenso, FICANDO intimada a parte exequente para, no prazo legal, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Jaraguá-GO, datado e assinado digitalmente. Sávio Rodrigues Ribeiro Analista Judiciário Matrícula: 5201871 (documento assinado digitalmente) Processo Nº: 5779221-89.2023.8.09.0092 1. Dados Processo Juízo...............................: Jaraguá - Juizado Especial Cível Prioridade.......................: Normal Tipo Ação.......................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos - > Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Segredo de Justiça.........: NÃO Fase Processual.............: Conhecimento Data recebimento...........: 22/11/2023 00:00:00 Valor da Causa...............: R$ 2.161,26 2. Partes Processos: Polo Ativo JUNIOR BATISTA DUARTE Polo Passivo JOÃO NETO REPRESENTAÇOES EIREL JOÃO ROSARIO MACIEL NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jaraguá - GO Juizado Especial Cível Processo n.º: 5779221-89.2023.8.09.0092 Parte autora: Junior Batista Duarte Parte ré: João Neto Representaçoes Eirel SENTENÇA Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica proposta pelo Junior Batista Duarte em face de João Neto Representaçoes Eireli, partes qualificadas. Alega a parte autora que é credor do requerido por meio de dois cheques nº UA001465 e UA-001489, totalizando o valor de R$ 1.233,96 (um mil duzentos e trinta e três reais) com vencimento 15/03/2021. Assim, pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica visando atingir os bens do sócio. Citada, a parte requerida não se manifestou (evento n. 26). O autor requereu a decretação da revelia (evento n. 31). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. De proêmio, cumpre ressaltar que a parte ré, embora tenha sido devidamente citada, quedou-se inerte (eventos n. 24 e 26). De tal modo, decreto a revelia da parte ré, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95. Processo: 5779221-89.2023.8.09.0092 Movimentacao 33 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência Arquivo 1 : online.html Usuário: Sávio Rodrigues Ribeiro - Data: 26/05/2025 09:20:28 JARAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor: R$ 2.161,26 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/04/2025 20:57:35 Assinado por DENIS LIMA BONFIM Localizar pelo código: 109487675432563873793544255, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pNo entanto, ressalto que os efeitos da revelia previsto no art. 344, do CPC não induz à procedência dos pedidos formulados na inicial e nem impedem o exame de outras circunstâncias constantes nos autos, conforme estabelece o princípio do livre convencimento motivado do juiz. Ante a revelia da parte ré e o pedido de julgamento antecipado do feito da parte autora (evento n. 31), passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, tem-se que não há cerceamento de defesa, até porque é o juiz o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, do CPC). Portanto, na espécie, o adiantamento procedimental é medida de rigor. Ademais, é mister que o julgador conduza o processo, velando por sua duração razoável, conforme preconiza os artigos 139, II, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Não vislumbro a ocorrência de qualquer nulidade de fundo a ponto de obstar a análise das questões postas em julgamento. Assim, presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação de forma escorreita e, não havendo preliminares a serem dirimidas, passo, doravante, ao julgamento do feito. Visa a parte autora a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, assim, segundo o art. 134, § 4º, do CPC, o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos previstos no art. 50, §§1º e 2º do CC. No caso em apreço, a relação entre os sujeitos é civil/empresarial. Assim, segundo a teoria maior, adotada pelo CC/02, a admissibilidade do incidente depende da presença de indícios veementes de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a mera prova de inadimplemento ou insolvência da pessoa jurídica. In casu, a parte autora não acostou nenhum documento hábil a respaldar sua alegação. Isso porque, o simples inadimplemento da obrigação não é suficiente para o deferimento do pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica. Como é cediço, a desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional (CC/2002, art. 50), sendo a ausência de bens penhoráveis circunstância insuficiente para a sua aplicação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindo do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 1.1 A mera dificuldade de encontrar bens suficientes para a satisfação do crédito discutido, associada à eventual constatação do estado de insolvência da empresa demandada, não constituem elementos suficientes para o deferimento do pedido de desconsideração de sua personalidade Processo: 5779221-89.2023.8.09.0092 Movimentacao 33 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência Arquivo 1 : online.html Usuário: Sávio Rodrigues Ribeiro - Data: 26/05/2025 09:20:28 JARAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor: R$ 2.161,26 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/04/2025 20:57:35 Assinado por DENIS LIMA BONFIM Localizar pelo código: 109487675432563873793544255, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pjurídica. 2.Incide o óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada para desconstituir os fundamentos que lastrearam o aresto recorrido, notadamente quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 3. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1872180/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BAIXA IRREGULAR. A mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica, ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica (precedentes do STJ e desta Corte). AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5023569-84.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021) (Grifei). Portanto, diante da ausência de provas acerca dos pressupostos necessários à desconsideração, confusão patrimonial, tem-se que o pedido não deve prosperar (art. 345, III, do CPC). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Preclusa, traslade-se cópia da presente sentença para os autos originários n. 5682699-68. Sem custas, nem verbas honorárias (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada no Projudi. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Jaraguá, datado eletronicamente. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito (Assinatura Eletrônica) 4 Processo: 5779221-89.2023.8.09.0092 Movimentacao 33 : Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência Arquivo 1 : online.html Usuário: Sávio Rodrigues Ribeiro - Data: 26/05/2025 09:20:28 JARAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor: R$ 2.161,26 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 07/04/2025 20:57:35 Assinado por DENIS LIMA BONFIM Localizar pelo código: 109487675432563873793544255, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JARAGUÁ-GO Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível 1° Unidade Jurisdicional Simplificada CERTIDÃO Processo nº: 5779221-89.2023.8.09.0092 CERTIFICO e dou fé que a sentença proferida nos presentes autos, constante do Ev 33, transitou em julgado em 07/05/2025, sem manifestação das partes. Jaraguá-GO, datado e assinado digitalmente. Sávio Rodrigues Ribeiro Analista Judiciário Matrícula: 5201871 (documento assinado digitalmente) Processo: 5779221-89.2023.8.09.0092 Movimentacao 35 : Transitado em Julgado Arquivo 1 : online.html Usuário: Sávio Rodrigues Ribeiro - Data: 26/05/2025 09:20:28 JARAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Valor: R$ 2.161,26 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 26/05/2025 09:18:02 Assinado por SAVIO RODRIGUES RIBEIRO Localizar pelo código: 109687675432563873756596069, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

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