Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5023569-06.2023.4.04.7205"

Processo nº 5023569-11.2025.8.24.0038

ID: 317391023

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023569-11.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO PAGNO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5023569-11.2025.8.24.0038/SC AUTOR : JULIANO PAGNO ADVOGADO(A) : MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB SP218918) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para manif…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023569-51.2025.8.24.0930

ID: 326256351

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5023569-51.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ABELARDO LUZ - SULCREDI/CREDILUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANUELA MARTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5023569-51.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ABELARDO LUZ - SULCREDI/CREDILUZ ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI (OAB SC030304) ATO OR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Do Brasil S.A. x Elisangela Justino Strasser e outros

ID: 299245412

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023569-31.2022.8.24.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ELISANGELA JUSTINO STRASSER LUIZ FRANCISCO STRASSER

80

Advogados:

FILIPE SILVA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023569-49.2025.8.24.0090

ID: 317179607

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023569-49.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEMILSON CASTELEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE LUIZ MASNIK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MASNIK ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LILIAN MASNIK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023569-49.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : CLEMILSON CASTELEN ADVOGADO(A) : LILIAN MASNIK (OAB SC020366) ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ MASNIK (OAB SC03834…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023569-85.2024.8.24.0930

ID: 300339952

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023569-85.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023569-85.2024.8.24.0930/SC RELATOR : Graziela Shizuiho Alchini AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023569-79.2023.8.24.0038

ID: 325904658

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5023569-79.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FARMAMED IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARJARA GARCEZ MACIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023569-79.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FARMAMED IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARJARA GARCEZ MACIEL (OAB SC0…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A. x Elisangela Justino Strasser e outros

ID: 317514345

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023569-31.2022.8.24.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ELISANGELA JUSTINO STRASSER LUIZ FRANCISCO STRASSER

Ato ordinatório

Advogados:

AVENILDO PATERNOLLI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FILIPE SILVA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO Nº 5023569-31.2022.8.24.0033/SC (originário: processo nº 50235693120228240033/SC) RELATOR : OSMAR NUNES JÚNIOR APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) APELADO : LUIZ FRANCISCO STRASSER (AUTOR)…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023569-11.2025.8.24.0038

ID: 291397366

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023569-11.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO PAGNO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5023569-11.2025.8.24.0038/SC AUTOR : JULIANO PAGNO ADVOGADO(A) : MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB SP218918) DESPACHO/DECISÃO Diante disso, indefiro a tutela provis… Procedimento Comum Cível Nº 5023569-11.2025.8.24.0038/SC AUTOR : JULIANO PAGNO ADVOGADO(A) : MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB SP218918) DESPACHO/DECISÃO Diante disso, indefiro a tutela provisória de urgência. Faço constar que, na forma da lei (art. 357, III do CPC), "a inversão ope judicis do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo" (STJ, AgRg no REsp nº 1186171/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão), sem prejuízo, no entanto, da distribuição legal regular do ônus da prova à ré para os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II do CPC), como bem adverte a jurisprudência (v. TJSC, AI nº 4031449-35.2018.8.24.0000, da Capital, Rel. Des. Fernando Carioni). Deixo de designar audiência conciliatória pelo anunciado desinteresse do autor (art. 319, VII do CPC), impeditivo em si mesmo da celebração de transação que pressupõe concessões mútuas (art. 840 do CC), valendo os registros de que "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo" (STJ, AgInt no AREsp nº 1406270/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti) e de que "conquanto o art. 334, § 4º, do CPC/15, dispense a audiência de conciliação apenas quando ambas as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual ou quando o caso não admitir autocomposição, pode o Magistrado, em casos excepcionais, deixar de designar o ato, até porque cabe a ele zelar pela aplicação dos princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da efetividade jurisdicional" (TJPR, AI nº 0015955-55.2020.8.16.0000, de Campo Mourão, Rel. Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira). Cite-se, pelo portal (art. 246, caput, do CPC), para responder no prazo de quinze dias (art. 335, III do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC), ciente ainda de que a ausência injustificada de confirmação do recebimento da citação eletrônica (art. 246, § 1º-B do CPC) poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 246, § 1º-C do CPC). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5049218-92.2025.8.24.0000

ID: 320586344

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049218-92.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO PAGNO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5049218-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JULIANO PAGNO ADVOGADO(A) : MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB SP218918) DESPACHO/DECISÃO Juliano Pagno interpôs Agravo de Inst… Agravo de Instrumento Nº 5049218-92.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JULIANO PAGNO ADVOGADO(A) : MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB SP218918) DESPACHO/DECISÃO Juliano Pagno interpôs Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo magistrado Luis Paulo Dal Pont Lodetti que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e pedido de tutela de urgência, sob n. 5023569-11.2025.8.24.0038, da 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville, por si movida em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., indeferiu o pedido de tutela de urgência ( evento 10, DESPADEC1 ). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ) aduziu, em síntese, que: a) é microempresário e utiliza o WhatsApp Business como principal canal de comunicação com seus clientes, sendo essencial para o funcionamento de sua empresa, que atua com soluções personalizadas de crédito estruturado via consórcio; b) a suspensão da conta teria causado prejuízos severos à continuidade de suas atividades comerciais, como perda de contratos, clientes e oportunidades de negócio; c) houve falta de contraditório e transparência por parte da plataforma. Discorreu acerca dos dispositivos aplicáveis à espécie e requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo ativo e o provimento do Recurso. Após, vieram conclusos. É o breve relato. Decido. De início, verifico que se trata de recurso cabível (art. 1.015, I, CPC), tempestivo (evento 11, eproc1) e houve o recolhimento do preparo (evento 2, eproc2). Assim, presentes tanto os requisitos intrínsecos como os extrínsecos do ato, conheço do Recurso. Ainda, saliento ser plenamente possível o julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, haja vista que, sobre a matéria de direito, a posição desta Corte de Justiça é uniforme, sendo necessário destacar a possibilidade de julgamento monocrático do feito, com lastro no art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem que são atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual, “negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça” ou "depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça" . Além disso, o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, preconiza que incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Desta feita, não há que se falar em prejuízo ao julgamento monocrático deste feito. Quanto ao mérito, tenho que razão não assiste ao Agravante. A tutela de urgência encontra previsão no art. 300 do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, dois são os requisitos necessários para a concessão da medida de urgência: a probabilidade do direito, que é a plausibilidade dos fatos narrados na peça vestibular e que justificam a sua proteção, e o perigo de dano, entendido como a possibilidade de a demora comprometer a realização imediata ou futura do direito. No caso, o Autor relatou que teve sua conta do WhatsApp Business suspensa de forma unilateral e sem comunicação prévia, o que violou os direitos fundamentais ao contraditório, à ampla defesa e à informação, além de privá-lo do exercício de sua atividade como microempreendedor. Da detida análise aos autos de origem e dos documentos juntados em anexo à petição inicial, verifica-se que, de fato, a conta do WhatsApp Business vinculada ao número de telefone do Autor foi bloqueada, sob a justificativa de que "a atividade dessa conta viola a Política de Mensagens do WhatsApp Business ou a Política Comercial da Meta" ( evento 1, OUT10 ). Sobre o tema, não desconheço os precedentes desta Corte no sentido de que “Nas relações vinculadas à internet, ainda que de caráter privado, o suporte fático-documental necessário à justificação da aplicação de sanções em decorrência da violação dos termos de uso demanda a definição da causa e da possibilidade de impugnação. Embora os "termos e condições" ["termos de uso" ou "termos de serviço"] sejam válidos, a atribuição de violação exige a comprovação mínima da efetiva ocorrência de conduta indevida. A alegação genérica de violação das regras, desprovida de suporte fático, é ilícita.” (TJSC, Apelação n. 5007137-62.2019.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024). Todavia, o fato de o Autor afirmar que atua na venda de crédito estruturado via consórcio indica, ao menos em cognição sumária, que se trata de atividade cuja proibição está prevista nos termos de uso da plataforma, o que justificaria a suspensão. Para hipóteses semelhantes (venda de crédito consignado via WhatsApp), extraio da jurisprudência do E. TJSP e E. TJMG: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANIMENTO DE CONTA COMERCIAL DA AUTORA NO APLICATIVO 'WHATSAPP BUSINESS' - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA - RÉ FACEBOOK QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DO 'WHATSAPP' - PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em ilegitimidade passiva da requerida 'Facebook', tendo em vista que integra o mesmo grupo econômico da empresa "WhatsApp" e é a única que possui representação no território nacional, sendo, portanto, parte legítima para integrar o polo passivo da ação. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANIMENTO DE CONTA COMERCIAL DA AUTORA NO APLICATIVO 'WHATSAPP BUSINESS' - VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO - CARACTERIZAÇÃO - VENDA DE CRÉDITO CONSIGNADO RECONHECIDA PELA DEMANDANTE - REATIVAÇÃO DA CONTA - IMPERTINÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. Considerando que a conta da autora no aplicativo "WhatsApp Business" foi desativada pela ré, sob a alegação de violação aos termos de uso da plataforma, e a própria demandante admitiu que efetuava venda de empréstimos consignados, o que é proibido pelos termos de uso, descabida a reativação da conta, ante a licitude da conduta da requerida, inexistindo danos morais indenizáveis no caso. (TJSP; Apelação Cível 1154666-93.2024.8.26.0100; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025, grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DE CONTA NO WHATSAPP BUSINESS - VIOLAÇÃO À POLÍTICA COMERCIAL DA PLATAFORMA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ARTIGO 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ILEGALIDADE DA CONDUTA - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A suspensão de conta de usuário que descumpre os Termos de Serviço e as Políticas Comerciais da plataforma, notadamente pela prática de venda de "crédito consignado", configura exercício regular de direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, não se caracterizando ato ilícito. - A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos não evidenciados de plano nos autos. - Inexistindo prova inequívoca de abuso por parte da plataforma agravada, mostra-se prudente aguardar o regular desenvolvimento da instrução probatória para a correta solução da controvérsia. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.062157-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2025, publicação da súmula em 10/06/2025) Desse modo, revela-se prudente aguardar o exercício do contraditório e a dilação probatória para se apurar com maior grau de certeza acerca da possibilidade de banimento da conta do autor. Por tais razões, a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos é medida impositiva. É o quanto basta. Ante o exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço do Recurso e nego-lhe provimento. Por via de consequência, julgo prejudicado o pedido liminar.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes