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Processo nº 5023569-98.2024.8.21.0015

ID: 296105257

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5023569-98.2024.8.21.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS CLARAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5023569-98.2024.8.21.0015/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL AGUAS CLARAS ADVOGADO(A) : FLAVIO EDUARDO DOS SANTOS ROSA (OAB RS058431) SENTENÇA HOMOLOGO o acord…

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Processo nº 5023569-51.2022.8.21.0021

ID: 296159982

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023569-51.2022.8.21.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN SALVADOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANA DAMETO MERTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAISE LECI SMANIOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023569-51.2022.8.21.0021/RS AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN SALVADOR ADVOGADO(A) : GIOVANA DAMETO MERTZ (OAB RS099548) ADVOGADO(A) : TAISE LECI SMANIOTTO (OAB RS06619…

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Processo nº 5023569-77.2024.8.21.0022

ID: 274787097

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023569-77.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ANGELA PETER DA FONSECA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUNICE AZEVEDO DE FREITAS

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LEANDRO SORONDO DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023569-77.2024.8.21.0022/RS RÉU : MARIA ANGELA PETER DA FONSECA ADVOGADO(A) : EUNICE AZEVEDO DE FREITAS (OAB RS019735) ADVOGADO(A) : LEANDRO SORONDO DIAS (OAB RS079793) …

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Irma Fernandes Romero x Banco Bs2 S.A.

ID: 336631578

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023569-43.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IRMA FERNANDES ROMERO

Polo Passivo:

BANCO BS2 S.A.

80

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023569-43.2024.8.21.0001/RS AUTOR: IRMA FERNANDES ROMERO RÉU: BANCO BS2 S.A. …

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Processo nº 5023569-80.2024.8.21.0021

ID: 306468585

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5023569-80.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENIL MENDES DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

PALOMA GABIN CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5023569-80.2024.8.21.0021/RS RELATOR : JULIANA PASETTI BORGES RÉU : GENIL MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : PALOMA GABIN CHAVES (OAB RS114643) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 5023569-80.2024.8.21.0021

ID: 330691521

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5023569-80.2024.8.21.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5023569-80.2024.8.21.0021/RS RELATOR : JULIANA PASETTI BORGES AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTI…

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Processo nº 5023569-77.2024.8.21.0022

ID: 308012999

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023569-77.2024.8.21.0022

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ANGELA PETER DA FONSECA

Ato ordinatório

Advogados:

EUNICE AZEVEDO DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SORONDO DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023569-77.2024.8.21.0022/RS RELATOR : MARCELO MALIZIA CABRAL RÉU : MARIA ANGELA PETER DA FONSECA ADVOGADO(A) : EUNICE AZEVEDO DE FREITAS (OAB RS019735) ADVOGADO(A) : LEAN…

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Processo nº 5023569-28.2025.8.21.0027

ID: 327477714

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023569-28.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUANA MACHADO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023569-28.2025.8.21.0027/RS AUTOR : LUANA MACHADO RODRIGUES ADVOGADO(A) : VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB RS130464A) ATO ORDINATÓRIO Intimação para compare… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023569-28.2025.8.21.0027/RS AUTOR : LUANA MACHADO RODRIGUES ADVOGADO(A) : VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB RS130464A) ATO ORDINATÓRIO Intimação para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL – dia 26/08/2025 19:00:00 horas. As partes e advogados deverão acessar o seguinte link: https://tjrs.webex.com/meet/frsantmarijec MODOS DE ACESSO: 1ª OPÇÃO: no navegador de internet do celular/computador/notebook ou tablet basta digitar, todo em letras minúsculas e sem espaços, o link: https://tjrs.webex.com/meet/frsantmarijec 2ª OPÇÃO: somente do celular ou tablet; baixe o programa CISCO WEBEX no Google Play ou Apple Store, conforme seu sistema; clique para executar e, após digite somente o número da sala da reunião: 2534 765 7778. Os procuradores constituídos deverão notificar seus clientes, bem como informar o link de acesso à sala virtual. O não comparecimento injustificado da parte autora, ensejará a extinção e arquivamento do feito. Como ingressar na Sala de Audiência Virtual: 1. Copie o link acima e cole (em letras minúsculas) na barra de endereço do navegador (recomenda-se o uso do Google Chrome ou Mozilla Firefox ) 2. Instale o aplicativo CISCO WEBEX (pelo navegador ou Google Play Store ou Apple App Store ) ; 3. Clique no botão “ Entrar na reunião ”; 4. Digite seu nome completo (o e-mail é opcional) e aperte " Entrar como convidado "; 5. Permita o acesso à câmera e ao microfone apertando "OK"; 6. Faça um teste antes de ingressar na sala e verifique se o seu áudio e a sua câmera estão funcionando; 7. Aperte em " Entrar "; 8. Por fim, aparecerá uma mensagem informando que "Você poderá entrar na reunião após o organizador admitir você" . ATENÇÃO: Recomendamos baixar o aplicativo Webex no seu celular, computador ou notebook que possua áudio e vídeo , entrar 5 minutos antes do horário da audiência e estar em um local reservado/silencioso , com boa conexão de internet . MANUAL DE ACESSO: https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/manual-para-partes-e-testemunhas-sobre-o-uso-da-videoconferencia/ Dúvidas: Telefone do Balcão Virtual (55) 996295774 - Whatsapp. O acesso aos autos pode ser realizado no site https://www.tjrs.jus.br acessando o menu "Processos e Serviços", logo após, "Consultas Processuais" e após, "Acompanhamento Processual", informando o Nº Processo 5023569-28.2025.8.21.0027 e a Chave do processo 976293451825 .

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Processo nº 5023569-51.2022.8.21.0021

ID: 294605252

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023569-51.2022.8.21.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN SALVADOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA DAMETO MERTZ

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TAISE LECI SMANIOTTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023569-51.2022.8.21.0021/RS AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN SALVADOR ADVOGADO(A) : GIOVANA DAMETO MERTZ (OAB RS099548) ADVOGADO(A) : TAISE LECI SMANIOTTO (OAB RS06619… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023569-51.2022.8.21.0021/RS AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN SALVADOR ADVOGADO(A) : GIOVANA DAMETO MERTZ (OAB RS099548) ADVOGADO(A) : TAISE LECI SMANIOTTO (OAB RS066199) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de citação do réu por edital, tendo em vista que esta é medida excepcional, apenas adotada quando esgotados os demais meios de localização do réu. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL EVIDENCIADA. O simples fato de a parte corré estar representada pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, não basta, por si só, ao deferimento da AJG, porquanto não gera a presunção da hipossuficiência econômico-financeira. Não comprovada a situação de hipossuficiência econômico-financeira da requerente, é de ser indeferida a benesse perseguida. A citação por edital é medida excepcional , só podendo ser utilizada após o prévio esgotamento dos meios razoáveis à localização da parte requerida, situação que não ocorreu nos autos. Não verificadas diligências de localização de endereço da parte ré por meio de consulta e expedição de ofícios aos órgãos conveniados do poder judiciário, ou mesmo providências junto às empresas de telefonia, energia elétrica, junta comercial e outros. Inviável, portanto, afirmar que a parte ré ou seu sócio-administrador se encontrem em local ignorado ou incerto, requisito imprescindível para a citação por edital . Nulidade reconhecida. Sentença desconstituída. Prejudicado o exame da apelação da parte autora. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50117592020198210010, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 21-09-2023) APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL . NULIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTOS DOS MEIOS DE CITAÇÃO REAL. SENTENÇA REFORMADA. A citação por meio de edital é medida excepcional , que deve ser adotada quando esgotados todos os meios possíveis de localização da parte. No caso, não se esgotaram os meios para encontrar a ré. Logo, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação edilícia. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50017329120138210008, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 17-05-2023) Assim, determino à Unidade que proceda à realização de consulta ao endereço da parte ré, através da nova ferramenta de pesquisa disponível na aba de ações, no sistema Eproc: Com o retorno da pesquisa, intime-se a parte autora para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Porto Marabella x Amanda Marques Dos Santos Sander e outros

ID: 331696620

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5023569-86.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PORTO MARABELLA

Polo Passivo:

AMANDA MARQUES DOS SANTOS SANDER MATEUS ANTONIO SANDER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO PORTO BORJES

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FLOR EDISON DA SILVA FILHO

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ADYR NEY GENEROSI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA

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JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI

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RICARDO AUGUSTO CAMASSOLA BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023569-86.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE : PORTO MARABELLA ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS0470… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023569-86.2024.8.21.0019/RS EXEQUENTE : PORTO MARABELLA ADVOGADO(A) : JOSE RAIMUNDO BLUMEL GENEROSI (OAB RS111391) ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA (OAB RS047002) ADVOGADO(A) : ADYR NEY GENEROSI FILHO (OAB RS020068) ADVOGADO(A) : FLOR EDISON DA SILVA FILHO (OAB RS005687) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PORTO BORJES (OAB RS062561) EXECUTADO : MATEUS ANTONIO SANDER ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO CAMASSOLA BORGES (OAB RS125779) EXECUTADO : AMANDA MARQUES DOS SANTOS SANDER ADVOGADO(A) : RICARDO AUGUSTO CAMASSOLA BORGES (OAB RS125779) DESPACHO/DECISÃO 1. Havendo concordância entre as partes em relação à avaliação do imóvel apresentada pelos executados, no importe de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), HOMOLOGO a avaliação. 2. A parte executada alega a inobservância do art. 835, do CPC, afirmando que não houve tentativa de pesquisa pelos sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, tampouco a tentativa de penhora de bens que guarnecem a residência, de modo que a penhora do imóvel se trata de medida muito gravosa. Ainda, afirma que não é possível a penhora do imóvel por estar garantido por alienação fiduciária. As alegações da parte não merecem acolhimento. O STJ já firmou entendimento no sentido de que a penhora de imóvel gerador de cotas condominiais é possível, sem necessidade de observância rígida da ordem de preferência prevista no CPC. Nesse sentido v.g. Agravo de Instrumento, Nº 50168376420258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 30-04-2025. Ademais, não tendo sido indicado menos meio gravoso pelos devedores, não há que se falar em onerosidade excessiva e violação à ordem de preferência, conforme decidido pelo TJRS no Agravo de Instrumento, Nº 53820302120238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 13-12-2023. Por fim, quanto à alegação de impossibilidade de penhora em razão da existência de alienação fiduciária, tem-se que, além de a credora já ter sido devidamente intimada ( evento 33, AR1 ), é plenamente possível a penhora de direitos e ações do imóvel. Nesse sentido, v.g. , Agravo de Instrumento, Nº 50319246020258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 20-06-2025 3. Para alienação judicial, nomeio como leiloeiro CRISTIANO BRANCHIERI ESCOLA , devendo ser notificado para designar as datas para hasta pública, as quais vão desde já homologadas. Fixo os honorários do leiloeiro em 5% sobre o valor da avaliação, para a hipótese de realização da hasta pública. Havendo suspensão e/ou cancelamento da alienação por eventual acordo ou pagamento do débito, a parte executada deverá ressarcir o leiloeiro das despesas comprovadamente realizadas. Ressalto, com fulcro no art. 882, § 1º e 2º, do CPC, que a alienação judicial por meio eletrônico deve observar as garantias processuais das partes, atendendo ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital, observando que deve constar no edital o link da reunião ou portal onde se realizará a hasta, conforme o artigo 884 e 886, IV, ambos do CPC e a Resolução nº 236/2016 do CNJ. O edital deverá ser publicado pelo menos cinco dias antes da data marcada para o leilão no site do leiloeiro com descrição detalhada do bem, nos termos do art. 887, §3º, do CPC. Estabeleço como preço mínimo para a arrematação, em primeira hasta, o valor da avaliação. Infrutífera esta tentativa, em segunda hasta, o lance mínimo será correspondente a 50% do valor da avaliação atendendo ao requisito do art. 891 do CPC. Aceitar-se-á pagamento à vista - que deverá ser feito de imediato pelo arrematante (art. 892, CPC) - ou a prazo. A proposta de lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, 7º, CPC). O pagamento a prazo poderá ser feito mediante a entrega de 25% do valor do lance à vista, e o restante parcelado em até 30 prestações. Para tanto, o interessado em adquirir o bem nestas condições deverá apresentar proposta de aquisição do bem por escrito i) até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação, ou ii) até o início do segundo leilão, por valor não inferior a 50% da avaliação (art. 895, CPC). A proposta deverá observar os requisitos do art. 895, 2º, CPC. Deverá ser providenciada a intimação da parte executada das datas designadas para o leilão, na forma do artigo 889, I, do CPC, através do seu procurador, ou na falta deste, no endereço indicado nos autos, sendo presumida válida em caso de alteração de endereço. Igualmente deverão ser cientificados cônjuges, eventuais condôminos, credores com penhora ou garantia real e terceiros interessados (art. 889 do CPC), cumprindo à parte exequente fornecer os dados para intimação, caso existentes.

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